quarta-feira, 6 de maio de 2015


 Como eliminar o Judiciário da nossa vida?


Luiz Flávio Gomes
Para resolver o problema do Poder Judiciário (morosidade, estrutura deficiente, má-gestão etc.), a melhor coisa é eliminá-lo (o máximo possível) da tarefa de julgar os conflitos da vida diária. Judiciário deve ser como um remédio muito amargo: só se usa em caso de absoluta e imperiosa necessidade. Temos que incentivar a mudança de mentalidade assim como a resolução alternativa dos conflitos. Impõe-se cumprir o Preâmbulo da Constituição que fala em “solução pacífica das controvérsias”. Pacificar não é guerrear. Guerrear, salvo em caso de absoluta necessidade, é coisa de povos que não sabem dialogar.


O litígio judicial tem que ser a última coisa a se pensar na nossa vida. O novo Código de Processo Civil adotou esse espírito: primeiro tenta-se conciliar; só em último caso devemos litigar judicialmente. Na mesma linha está o projeto que regulamenta a mediação, aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A soma de milhões de acordos (ainda que imperfeitos) nunca será tão traumática e deletéria como uma dezena de processos judiciais (cada vez mais lotéricos e jurisprudencialmente exotéricos – verdadeira jurisIMprudência).


A função prioritária do advogado, no terceiro milênio, não tem mais nada a ver com a processualística (sim, com a mediação, conciliação, com o acordo). Inclusive no campo criminal essa é uma tendência mundial (por meio, por exemplo, da colaboração premiada, que tratei no nosso livro Organizações criminosas, Juspodivm, no prelo). Seus honorários devem ser ganhos prontamente, logo que concluído o acordo (seja no cível, seja no criminal). Tampouco as faculdades de direito deveriam insistir nesse espinhoso caminho da formação para o litígio judicial. A maior parte do tempo, nas faculdades, os alunos passam aprendendo a litigar (daí a relevância ímpar das disciplinas processuais). Nada é mais incompatível com o mundo contemporâneo (em que tudo é líquido e transitório – conforme Bauman -, salvo o processo judicial, que continua sólido em suas incongruências e extremamente demorado em sua temporalidade). O advogado não pode mais se formar pensando só em litigar. Litígio judicial somente em casos absolutamente raros. O locus primordial para a resolução dos conflitos não pode ser o fórum, sim, os escritórios.
 
Ouvido o cliente, não tem mais o advogado que já começar a pensar nas teses jurídicas que serão defendidas. As duas partes (ou os dois advogados) devem dialogar. Diálogo pelos próprios advogados ou por meio de mediadores. Cada escritório tem que se transformar num núcleo de mediação. O escritório é o campo da pacificação. Não se trata mais de desde logo tentar adequar os fatos à lei (teoria da subsunção). O novo é demarcar as divergências e buscar a conciliação (faturando prontamente seus honorários pelos serviços prestados). Da cabeça adversarial traslada-se para o mundo da resolução alternativa dos conflitos (conciliação, mediação e advocacia colaborativa). Busca-se assim uma solução, não uma decisão (que pode ser pior que o litígio). O novo mundo do advogado consiste em saber muita coisa sobre as teorias do conflito, psicologia, neurociência, técnicas de negociação, táticas comunicacionais, diálogo, resolução alternativa e paz individual e social. Decidir um litígio não é resolver um conflito humano.

O que o mundo contemporâneo espera do advogado é que tenha habilidades para gerir conflitos. Deve ser um “resolvedor de conflitos” (Olívia Fürst, O Globo), não um criador de problemas processuais. Tudo o que as pessoas mais querem é que seus problemas sejam resolvidos, não judicializados (muito menos eternizados, sem nenhuma garantia de que o resultado não será uma loteria). Os conflitos não devem ser abordados com instrumentação estritamente jurídica (que é emocionalmente penosa, financeiramente custosa e lotericamente não auspiciosa). Nas Cartas Persas Montesquieu narra a história dos trogloditas que procuraram eleger um juiz para resolver seus problemas porque eles não queriam mais sentir nos ombros o peso da ética, da moral e da vida de renúncias.
 
Não podemos nos desobrigar dos compromissos éticos. Isso nos conduz a participar inclusive da solução dos nossos problemas. Também implica no abandono do modelo infantilizado de sociedade. Temos que ser corresponsáveis por resolver os problemas nos quais estamos implicados. Isso nos faz mais humanos, assegurando o progresso individual e da humanidade. A solução judicial dos conflitos (por um sistema de Justiça precário e mancomunado com os interesses das classes dominantes) definitivamente é um fator de atraso, não de avanço civilizatório.

Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas].

terça-feira, 7 de abril de 2015

Por Eliana Calmon, Ministra aposentada do STJ e Ex-Corregedora nacional de justiça.
 
Venho observando as notícias sobre as investigações da operação "Lava Jato". Como a maioria dos brasileiros, permaneço cética em relação aos resultados concretos, sempre adiados e depois esquecidos por todos, inclusive pelos mais revoltados cidadãos brasileiros. Procuramos o culpado (ou culpados), pelo frustrante resultado e infelizmente, não sabemos a quem debitar a conta.
Como magistrada participei de diversas operações policiais grandiosas envolvendo autoridades. Fui juíza rigorosa e atenta, mas pouco pude ver de concreto nos processos que consumiram grande parte do meu tempo como julgadora. O que vi foram resultados muito aquém dos esforços e gastos na condução do processo.
Portanto, falo com a propriedade de quem conhece o sistema nas suas entranhas. Os únicos processos grandes, envolvendo corrupção da cúpula do poder com resultados visíveis foram: o determinante do impeachment de Collor, quando ficou provado ele ter recebido propina - representada por um Fiat; o Mensalão, quando as provas evidentes do processo deixaram o STF, sem alternativa senão a condenação.
Para não parecer pessimista, basta lembrar dentre os maiores escândalos financeiros envolvendo altos figurões da República e desvios de recursos públicos, cujo destino já se sabia de antemão - iriam para as campanhas eleitorais e engordariam as contas pessoais dos candidatos e seus parceiros:
* Anões do Orçamento (1989 a 1992, 800 milhões dentro do Congresso Nacional);
* Vampiros (1990 a 2004, 2,4 bilhões, fraude a licitações dentro do Ministério da Saúde);
* TRT de São Paulo (1992 a 1999, 923 milhões, envolvendo o senador Luiz Estevão e o juiz conhecido como Lalau);
* BANESTADO (1996 a 2000, 42 milhões, no Estado do Paraná);
* Banco Marka (1999, 1,8 bilhões, dentro do Banco Central;
* Pobre Amazônia (1998 e 1999, SUDAM, 214 milhões);
* Máfia dos Fiscais (1998 a 2008, 18 milhões, Câmara dos Vereadores de São Paulo);
* Mensalão (2005, 55 milhões, Câmara Federal, envolvendo o PT);
* Sanguessugas (2006, 140 milhões, envolvendo 3 senadores e 70 deputados);
* Operação Navalha (2007, 610 milhões, envolvendo o Ministério das Minas e Energia, nove Estados, o DF e a empresa Gautama).
Todos esse escândalos foram investigados pela Polícia Federal, monitorados pelo Ministério Público Federal e processados pela Justiça.
Mas, houve punição adequada?
Como vemos, a descoberta das falcatruas na Petrobras, conhecidas por todos desde as eleições de 2010, foram repetidas com maior perfeição nas eleições de 2014 e antes do segundo turno o governo se mobilizou politicamente para abafar as investigações: esvaziou a CPI da Câmara, tentou desconsiderar o magistrado Sérgio Moro, disse que se tratavam de investigações de cunho político-partidário patrocinadas pela oposição e conseguiu retardar o que só depois veio à tona, com força total.
Hoje comprova-se que não é especulação ou invenção eleitoral e sim uma certeza - pelo que já está apurado por documentos e declarações - trata-se do maior escândalo de corrupção do Brasil, alcançando a cifra de 60 bilhões retirados de uma única empresa, a Petrobras. Os mandantes e beneficiários estão ligados diretamente ao governo federal, pertencem ao PT e aos partidos que dão sustentação política a Dilma, via as maiores empreiteiras do país. Os empreiteiros, presos provisoriamente, já com a experiência do Mensalão, de que os figurões políticos conseguem a liberdade, estão aderindo maciçamente ao instituto da delação premiada.
Diante do quadro que se tem no momento, quando tudo parece levar ao caso do – sem saída para o governo que promoveu, ou ao menos chancelou o absurdo desfalque, somos surpreendidos com a fala presidencial, que se apossou da corrupção perpetrada para dizer em alto e bom som: "nunca antes neste país o Governo promoveu tão séria e severa investigação pela MINHA Polícia Federal, pelo MEU Ministério Público e pela MINHA Justiça Federal". Tudo virou Governo (e do Governo), porque não mais se tem a noção do que seja Estado e do que seja Governo. Tudo é uma coisa só.
O Ministro da Justiça, no mesmo diapasão, com a voz embargada por uma teatral indignação, disse: "estamos investigando, a Presidenta quer o maior rigor nas apurações, mas não vamos admitir o terceiro turno".
E como já é de costume, como aconteceu no caso do Mensalão, alias, o governo afirma nada saber. Porém, é difícil acreditar que a milionária campanha eleitoral governista, tenha sido bancada unicamente com o dinheiro do fundo partidário e doações espontâneas das empresas. Não acredito que assim pensem a Polícia Federal (quase sucateada nesses quatro últimos anos) e o Ministério Público. E muito menos, que se acredite que os brasileiros são cegos a ponto de não verem o que está realmente acontecendo.
A Presidente se elegeu com 53 milhões de votos e com o auxílio de 39 milhões de eleitores que lavaram as mãos ao darem seu voto em branco ou nulo. Mas nós estamos vigilantes e mobilizados em nome da verdadeira democracia, da ética e da cidadania para, como oposição e testemunhas históricas, exigirmos maior rigor e pudor nas condenações.
Não vamos esmorecer. Exigimos apuração séria e competente não pela “Polícia de Dilma”, mas pelas instituições democráticas deste país, nascidas antes do PT. 

quinta-feira, 26 de março de 2015

CNJ aposenta juízes acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade
O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente os juízes César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima, e Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás, acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade. A decisão é dessa quarta-feira (24/3).
 
A decisão pela punição a César Alves aconteceu pelo placar de 11 a 2. A maioria do colegiado entendeu haver provas da participação do magistrado na venda de sentenças. Seu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi aberto em 2011, a pedido do Ministério Público de Roraima. O julgamento do caso começou em 2013 no CNJ, com voto da relatora Gisela Gondin pela aposentadoria do juiz. A análise do caso foi interrompida logo em seguida, após pedido de vistas do conselheiro Emmanoel Campelo.
 
César Henrique Alves começou a ser investigado após um homem tentar intermediar a venda de uma sentença do magistrado para seu próprio tio, que acabou denunciando o caso ao TJ-RR. Após investigação policial, constatou-se que o intermediador e o magistrado mantinham contato frequente. Segundo a relatora do caso, o homem chegou a ser preso com um cheque quando saia da casa do juiz.
“Os fatos estão bastante evidenciados, se não tem prova robusta, há indícios veementes”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela condenação do acusado.
 
Quebra de imparcialidade
Com PAD aberto em 2013, a condenação à aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz se deve a várias acusações. Dentre elas, ter tomado decisões que beneficiaram o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões no período.
 
Queiroz foi acusado de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.
 
O juiz já estava afastado do cargo desde 2013, após uma inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 que verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício do cartório. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o cartório, onde se verificaram mais irregularidades.
 
Para a relatora do caso, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a relação “imprópria” estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional. “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, explicou.

Sinônimo de competência
Na abertura do PAD contra Ari Queiroz, uma das considerações feitas contra o juiz foi a manutenção de site na internet onde o magistrado se autopromovia com a frase “Ari Queiroz, sinônimo de competência”. 
Na época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, considerou que além de se autopromover publicamente sem limites éticos, em inúmeras oportunidades ele agiu de maneira contrária ao que se consideraria razoável no exercício da jurisdição.
 
Falcão também criticou entrevistas concedidas pelo magistrado à imprensa, nas quais ele teria se manifestado sobre procedimentos criminais e administrativos em curso. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
 
Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000.
Revisão Disciplinar 0006295-97.2011.2.00.0000. 
 
Fonte: Consultor Jurídico

domingo, 22 de março de 2015

Maior aquífero do mundo fica no Brasil e abasteceria o planeta por 250 anos

   

Imagine uma quantidade de água subterrânea capaz de abastecer todo o planeta por 250 anos. Essa reserva existe, está localizada na parte brasileira da Amazônia e é praticamente subutilizada.
Até dois anos atrás, o aquífero era conhecido como Alter do Chão. Em 2013, novos estudos feitos por pesquisadores da UFPA (Universidade Federal do Pará) apontaram para uma área maior e nova definição.
 
"A gente avançou bastante e passamos a chamar de SAGA, o Sistema Aquífero Grande Amazônia. Fizemos um estudo e vimos que aquilo que era o Alter do Chão é muito maior do que sempre se considerou, e criamos um novo nome para que não ficasse essa confusão", explicou o professor de Instituto de Geociência da UFPA, Francisco Matos.
 
Segundo a pesquisa, o aquífero possui reservas hídricas estimadas preliminarmente em 162.520 km³ --sendo a maior que se tem conhecimento no planeta. "Isso considerando a reserva até uma profundidade de 500 metros. O aquífero Guarani, que era ao maior, tem 39 mil km³ e já era considerado o maior do mundo", explicou Matos.
O aquífero está posicionado nas bacias do Marajó (PA), Amazonas, Solimões (AM) e Acre --todas na região amazônica-- chegando até a bacias sub-andinas. Para se ter ideia, a reserva de água equivale a mais de 150 quatrilhões de litros. "Daria para abastecer o planeta por pelo menos 250 anos", estimou Matos.
 
O aquífero exemplifica a má distribuição do volume hídrico nacional com relação à concentração populacional. Na Amazônia, vive apenas 5% da população do país, mas é a região que concentra mais da metade de toda água doce existente no Brasil.
 
Por conta disso, a água é subutilizada. Hoje, o aquífero serve apenas para fornecer água para cidades do vale amazônico, com cidades como Manaus e Santarém. "O que poderíamos fazer era aproveitar para termos outro ciclo, além do natural, para produção de alimentos, que ocorreria por meio da irrigação. Isso poderia ampliar a produção de vários tipos de cultivo na Amazônia", afirmou Matos.
Para o professor, o uso da água do aquífero deve adotar critérios específicos para evitar problemas ambientais. "Esse patrimônio tem de ser visto no ciclo hidrológico completo. As águas do sistema subterrâneo são as que alimentam o rio, que são abastecidos pelas chuvas. Está tudo interligado. É preciso planejamento para poder entender esse esquema para que o uso seja feito de forma equilibrada. Se fizer errado pode causar um desequilíbrio", disse.
 
Mesmo com a água em abundância, Matos tem pouca esperança de ver essa água abastecendo regiões secas, como o semiárido brasileiro. "O problema todo é que essa água não tem como ser transportada para Nordeste ou São Paulo. Para isso seriam necessárias obras faraônicas. Não dá para pensar hoje em transportar isso em distâncias tão grandes", afirmou.
 
FONTE:  Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió

segunda-feira, 16 de março de 2015

Juiz afastado do caso Eike Batista confessa ter desviado mais de R$ 1 milhão do TRF, segundo MPF

Juiz afastado do caso Eike Batista confessa ter desviado mais de R 1 milho do TRF segundo MPF


Famoso pelas confusões no caso Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto de Souza agora é alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a possível prática de crimes como peculato, fraude processual, subtração de autos e lavagem de dinheiro. A pedido dos procuradores o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do magistrado, além de buscas e apreensões. A prisão preventiva de Souza, entretanto, foi negada.

A investigação dos atos do juiz foi iniciada após uma varredura realizada pela corregedoria do TRF na 3ª Vara Federal Criminal, da qual Souza era titular, identificar irregularidades em outros processos cautelares conduzidos por ele. A averiguação foi detonada pelo comportamento `sui generis' do juiz na condução dos processos contra o ex-bilionário. Além de dar declarações polêmicas sobre o réu, ele foi flagrado dirigindo o Porsche Cayenne apreendido na casa de Eike e levou bens como um piano do empresário para seu condomínio. Souza acabou sendo afastado do caso.

O resultado da inspeção acabou indo além, levando a Procuradoria Regional da República da 2ª Região a abrir o inquérito e pedir medidas cautelares. Entre elas, a quebra dos sigilos e as apreensões, solicitadas para reaver produtos dos crimes.

Segundo o MPF o juiz confessou ter desviado dos cofres da 3ª Vara Criminal as quantias de 108 mil euros e US$ 150 mil. A procuradoria diz que a guarda judicial do dinheiro estava em circunstâncias "prévia e ilicitamente articuladas para possibilitar o desvio".

O dinheiro estava bloqueado pela Justiça em um processo criminal sobre tráfico internacional de drogas. O Ministério Público diz que o juiz proferiu decisões "virtuais e verbais" que possibilitaram o desvio de R$ 290,5 mil depositados na Caixa Econômica Federal.

Uma reportagem publicada pela revista Veja revelou o sumiço de recursos apreendidos do traficante espanhol Oliver Ortiz de Zarate Martin, preso no Rio em junho de 2013. Procurado, o advogado Renato Tonini, que representa Souza, afirmou que está impedido de fazer declarações sobre o caso, que está sob sigilo.

Nesta semana a Polícia Federal apreendeu computadores e documentos como o passaporte de Souza. O dinheiro desviado não foi encontrado. O MPF explica que decidiu pedir a prisão do juiz depois de constatar que ele não dormiria mais em seu apartamento. Ele teria se recusado a informar seu novo endereço.

Para a procuradoria, o risco de fuga e os delitos cometidos por Flávio Roberto de Souza "atingem o próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população no poder público". Também argumenta que a ocultação de moeda estrangeira justificaria sua prisão em flagrante. Apesar disso, o TRF rejeitou o pedido de prisão preventiva.

O MPF esclarece que o inquérito não analisa a regularidade da ação criminal contra Eike Batista. Na quarta-feira ficou decidido que os processos penais contra o empresário continuarão a tramitar na 3ª Vara Federal Criminal do Rio. O caso deverá ser assumido pelo juiz substituto Vitor Valpuesta.

Fonte: BrasilPost
teólogo e acadêmico de Direito.

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Brasil desperdiça 37% da água tratada, aponta relatório do governo federal

FABRÍCIO LOBEL
DE SÃO PAULO 
Em meio a uma das mais graves crises de abastecimento no Brasil, um relatório do governo federal mostra que 37% da água tratada para consumo é perdida antes de chegar às torneiras da população.

Essa água potável é desperdiçada principalmente devido às falhas das tubulações. Além disso, também há perdas com fraudes e ligações clandestinas no caminho.

Os dados de dezembro de 2013 foram incluídos no Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.

O relatório (concluído em dezembro de 2014) é a maior base de dados do gênero e aponta ainda aumento de consumo de água per capita na maioria dos Estados.

No levantamento anterior, referente a 2012, as perdas de água no país estavam em 36,9%. Isso significa que não houve nenhuma melhoria, durante um ano, no que é considerado por especialistas como uma das principais ações contra a escassez hídrica.

A tendência, ao longo do tempo, tem sido de queda nesse desperdício, mas em um ritmo considerado ainda muito lento diante das altas taxas verificadas nos Estados.

Em 2008, 41,1% da água captada e tratada era perdida. O índice mais recente, de 37%, ainda é muito alto em relação ao de países desenvolvidos –em cidades alemãs, por exemplo, ele é próximo de 7%.

O volume de água perdida somente na Grande São Paulo –considerando a captação em todas as represas– é semelhante à produção atual do sistema Cantareira, que abastece 6,5 milhões de moradores e estava nesta terça (20) com 5,6% de sua capacidade.

INVESTIMENTO


A forma como cada Estado trata do assunto também varia bastante. Enquanto no Distrito Federal as perdas nas tubulações e fraudes são da ordem de 27,3%, no Amapá esse índice chega aos 76,5%.

As empresas de saneamento argumentam que as ações de combate às perdas de água exigem um grande investimento em trocas de válvulas e encanamentos das cidades.

Elas afirmam ainda ser inviável zerar essas perdas –já que os investimentos em trocas no sistema não justificariam a economia feita.

No Estado de São Paulo, as perdas no final de 2013 estavam 34%, segundo levantamento do ministério. Na região metropolitana, a taxa é próxima de 30% -e a Sabesp tem a meta de 26% em 2020.

"De todos os índices de saneamento, o que menos avança no Brasil é o de redução de perdas das tubulações", diz Edison Carlos, engenheiro e presidente do Instituto Trata Brasil, que estuda esse tema.

O instituto aponta que, das 100 maiores cidades do país, 90 não melhoraram de forma significativa seus índices de perdas nos últimos anos.

Ele já estimou em R$ 1,3 bilhão os custos da água perdida em 2010. "É dinheiro que poderia ter sido revertido para mais investimentos."

Especialistas afirmam que, sem esse nível de perdas, muitas represas do país não estariam sofrendo com a atual estiagem.
 

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

12 RAZÕES PARA TER VERGONHA NA CARA




Todos nós reprovamos asperamente a corrupção (ao menos no plano do discurso, para a preservação da própria autoimagem que criamos de nós mesmos – veja E. Giannetti, Vícios privados, benefícios públicos?). A premissa número um para atacá-la consiste em se sentir envergonhado por participar dela. É disso que temos que cuidar. A cultura atual favorece a corrupção (“A complexidade e anomia de nossas sociedades [atuais] proporcionam um pretexto para as atitudes pouco honestas dos administradores [dos políticos e das empresas]” (Gil Villa, La cultura de la corrupción: 116). Mas ela não é uma lei inevitável da física (como a lei da gravidade, por exemplo). O melhor antídoto é o sentimento de vergonha (que ao mesmo tempo é a preservação da honra). A educação, nessa área, tem que ser dirigida para essas metas. A vergonha (e a honra) esteve presente em todas as recentes revoluções morais (fim da escravidão, fim da amarração dos pés das chinesas, fim dos duelos etc.), tal como descreve o filósofo Kwame Anthony Appiah, O código de honra: como ocorrem as revoluções morais). Desta obra extraímos 12 razões (mais que satisfatórias) para se ter vergonha na cara (e não se envolver com corrupção, não massacrar as mulheres, sobretudo por distinção de gênero, não exterminar pessoas por suas orientações sexuais, não escravizar ninguém, não “roubar” o patrimônio alheio etc.). Sem necessidade de nenhuma lei nova ou decreto de quem quer que seja. Ter vergonha na cara só depende da decisão de cada um, que pode fazer isso agora (imediatamente). Seguem 12 razões para isso (veja Appiah, citado: p. 11 e ss.): 

Primeira: a retidão e o patrimônio incalculável que nos proporciona a moralidade quando presente nos nossos comportamentos. A moral é prática (Kant). Ela importa nos atos que praticamos. Nenhuma das revoluções morais citadas aconteceu sem a transformação rápida nos comportamentos das pessoas. Não basta ter bons sentimentos morais. O relevante é como nos comportamos em cada ato, em cada instante, em cada decisão.

Segunda: é preciso sentir vergonha do passado funesto. Impõe-se reprovar todos os que escravizaram os índios, os negros e os brancos pobres, os que mataram em duelos, os que amarraram os pés das chinesas, os que massacraram por razões de gênero suas mulheres, os que se corromperam e se enriqueceram ilicitamente etc. Dentro de poucos anos as futuras gerações dirão como foi possível a seus antepassados exterminarem a natureza e tantos seres humanos (execuções sumárias, presídios-campos de concentração etc.), proibirem mulheres de dirigir veículos (Arábia Saudita), matarem pessoas por suas escolhas sexuais, deixarem milhares morrerem de fome diariamente, se envolverem até o último fio de cabelo com a corrupção etc. Todos esses usos e costumes são vergonhosos, ofendem a honra. As gerações atuais serão duramente reprovadas por esses atos nefastos e desonrosos. 

Terceira: todas as objeções (sobretudo na era da internet) contra todas as práticas que geram vergonha (corrupção, assassinatos sumários, massacre por razões de gênero das mulheres, mortes evitáveis no trânsito etc.) são conhecidas. Não precisamos de mais argumentos morais para mudar nosso comportamento. Muito menos de uma lei que diga isso. Tudo já está posto. Agora é a hora da revolução de cada um.

Quarta: em todas as revoluções morais há uma proximidade impressionante entre a identidade da pessoa (identidade racial, étnica, sexual, nacional, religiosa etc.) e sua honra (a escravidão foi um ataque à humanidade do escravo, o duelo sempre foi irracional, a amarração dos pés das chinesas gerava uma deformação incapacitadora etc.). A honra faz parte do “viver uma boa vida humana”.  

Quinta: necessidade de reconhecimento(como explicou Hegel). Nós, seres humanos, “precisamos que os outros respondam apropriadamente ao que somos e ao que fazemos. Precisamos que os outros nos reconheçam como seres conscientes e percebam que nós também os reconhecemos assim” (Appiah, citado: 13). Temos uma profunda e constante preocupação com a posição social e o respeito. As pessoas sem vergonha na cara são desprezadas (não são reconhecidas). O reconhecimento é uma forte razão para nos comportarmos adequadamente.

Sexta: somente quem tem vergonha na cara sabe o que Aristóteles chamou de “eudaimonia”, que ele mesmo interpretou como ética. A palavra “eudaimonia” é traduzida por muitos como “felicidade”. Appiah diz que ela significa florescer para a arte de viver bem. Em suma: ser feliz por ser ético (entendendo a ética como a arte de viver bem humanamente, como afirma o filósofo espanhol Savater). A corrupção (assim como a escravidão) é uma questão moral. A moral é uma dimensão relevante da ética (a dimensão prática). A corrupção, consequentemente, tem tudo a ver com a ética e com a “eudaimonia”.

 Sétima: não basta apenas ser bom com seus semelhantes, mais que isso, devemos cumprir nossas obrigações frente aos outros. Isso também faz parte do viver bem humanamente. Não basta não praticar a corrupção, é preciso reconhecer nossas obrigações em relação às outras pessoas (denunciando-a, deplorando-a, fazendo com que se tenha vergonha disso; a participação em ações sociais é outra forma de cumprir nossas obrigações com os outros). 

Oitava: quem tem vergonha na cara esforça-se para respeitar as outras pessoas, para ter o respeito dos outros e respeitar a si próprio, seu patrimônio honorífico. O respeito à nossa honra nos ajuda a viver bem humanamente, a cumprir nossas obrigações com as outras pessoas, a nos sentir bem. Quem respeita os outros e quem tem o respeito dos outros vive uma vida de melhor qualidade. A filosofia, por isso mesmo, não pode negligenciar a honra. 

Nona: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) acredita em si mesmo. O que a honra (e o sentimento de vergonha) nos dá, desde logo, é a auto-confiança, que é, como disse Samuel Johnson, “o primeiro requisito para as grandes realizações.” A auto-confiança nos traduz segurança em relação à nossa dignidade, capacidade e poder. Quem é auto-confiante conta com forte senso de convicção e certeza em si mesmo. Exterioriza serenidade, tranquilidade e, ademais, é auto-consciente. Tudo isso pressupõe uma pessoa honrada (com vergonha na cara). 

Décima: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) “olha o mundo direto nos olhos” e procura fazer a coisa certa. Não precisa ser petulante nem revelar ostentação. Só lhe basta não ter a necessidade de esconder a cara. Nem de ficar olhando para baixo. Norteia seus atos pelos códigos da arte de viver bem, ou seja, da arte de respeitar os outros para que os outros também o respeitem (e o reconheçam). Mas isso somente é possível em quem, desde logo, respeita a si próprio. 

Décima-primeira: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) anda de cabeça erguida. As pessoas capacitadas com o senso de honra (diz Appiah, citado: 17) “lembram que merecem respeito, andam literalmente com a cabeça erguida. Podemos ver o respeito próprio que têm, e elas podem senti-lo estufando o peito e endireitando as costas”. A humilhação, ao contrário, encurva a coluna, nos faz abaixar os olhos, usar disfarces, nos esconder.  

Décima-segunda: quem tem vergonha da cara nunca se cora de vergonha. O humano é o único animal que se cora quando sente vergonha por algo desonroso que fez. Quando está envergonhado não consegue olhar nos olhos. Expressões como “Seu rosto caiu”, “ficou sem cara”, “ficou com cara de tacho”, “tentou salvar a cara” revelam o quanto o sentimento de vergonha tem ligação com nossa cara. Quando afirmamos “joguei tudo na cara dele” isso significa que imputamos algo que possa envergonhar, que possa afetar a honra da pessoa. Mais: o ato de corar exterioriza uma involuntária revelação da vergonha. É pelo rosto que vemos o que os outros estão sentindo. Mas é preciso estar na presença de outras pessoas para que ocorra o ato de corar. Quando então o sangue sobe ao rosto. Isso, no entanto, não significa que devemos estar de cara com o mundo para sentir vergonha.

Conclui Appiah: “Zelar pela honra é querer ser digno de respeito. Ao perceber que fez alguma coisa que o torna indigno, você sente vergonha, mesmo que ninguém esteja olhando”. Tudo isso compõe a “teoria da honra” (e, consequentemente, da vergonha). Refletindo sobre as 12 razões para se ter vergonha na cara você agora sabe porque que os corruptos (dentre tantos outros malfeitores) não gostam de falar seriamente em “honra” e “vergonha”. As sociedades criam códigos que norteiam os padrões de comportamento. Quando esses padrões nos envergonham temos que seguir outros códigos, os que mostram como podemos ser respeitados e respeitar os outros (assim como a coisa pública, não fazendo dela La Cosa Nostra). A honra e a vergonha fazem parte da natureza humana, por mais que estejam desgastadas pelos novos tempos. Muitos saíram de dentro delas (das exigências da honra e da vergonha), mas nem a vergonha nem a honra saiu de dentro deles. Ter vergonha na cara não é o único antídoto contra a corrupção, mas é o primeiro e talvez o mais potente, porque só depende de cada um de nós.

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!
Professor
Jurista e professor.

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Só 9,3% do 3º ano do ensino médio têm nível adequado de Matemática

Somente 9,3% dos estudantes do 3.º ano do ensino médio tiveram aprendizado considerado adequado em Matemática em 2013. Em Português, o porcentual foi de 27,2%. O número é inferior a 2011, quando 10,3% e 29,2%, respectivamente, atingiram as notas.

Os dados são de um levantamento feito pelo Movimento Todos pela Educação (TPE), com base na avaliação dos alunos aferida pela Prova Brasil e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

O levantamento é parte de uma das metas do movimento, o aprendizado adequado para o ano em que o aluno está. O objetivo é que, até 2022, o Brasil consiga universalizar a educação de qualidade. As médias intermediárias definidas pelo TPE, 28,3% em Matemática e 39% em Português, não foram atingidas em nenhum dos casos.

A unidade Federativa com melhor desempenho em Português foi o Distrito Federal, com 40,2%, 28 pontos porcentuais a mais do que o Maranhão, Estado com o pior desempenho (12,12%). Em Matemática, alunos do Distrito Federal mantêm o melhor desempenho (17%) e Roraima aparece com o pior (2,7%). Na edição de 2011, 12 Estados conseguiram atingir as metas intermediárias de Português, mas nenhum alcançou as notas em Matemática.

Fundamental. No 5.º ano, o número de alunos com aprendizado adequado saltou de 40%, em 2011, para 45,1% em 2013. Matemática acompanhou a melhora - de 36,3% para 39,5%. Mesmo assim, nenhuma das disciplinas atingiu as médias esperadas, 47,9% e 42,3% respectivamente.

No 9.º ano, as metas de 42,9% para Português e de 37,1% para Matemática também não foram atingidas e houve piora em Matemática, que oscilou de 16,9% para 16,4%. Em Português, foi de 27%, em 2011, para 28,7% em 2013.

Para a diretora do TPE, Priscila Cruz, os dados revelam que o modelo de ensino dos anos finais e do ensino médio é ruim. “Há poucos anos, todos os especialistas acreditaram que a melhora dos indicadores nos anos iniciais acabaria refletindo nos anos finais com o passar do tempo. Mas isso não está acontecendo porque nosso modelo é equivocado”, diz ela. “A proposta de reformulação do ensino médio ainda está muito concentrada em debater modelos e temos ainda pouca experimentação de modelos. Temos de mudar a escola, a sala de aula.”

Piora. Dados da Prova Brasil divulgados no início de dezembro mostraram que as redes de ensino ligadas às prefeituras registraram piora no 9.º ano - houve queda nas médias de Matemática e Português, na comparação entre 2011 e 2013. A rede concentra 56% dos alunos de ensino fundamental e 68% do total no primeiro ciclo.

As médias foram menores do que a brasileira e do que as notas das redes estaduais. Entre as 26 capitais brasileiras, 16 tiveram queda na nota de Matemática no fim do ensino fundamental. Em Português, foram 11 cidades.

Fonte: O Estadão (23.12.2014). 

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?

Será que é razoável que alguma autoridade escape ao cumprimento da lei?
Assustado como todo brasileiro, venho escrever esse texto para chamar atenção sobre a possibilidade real e não fictícia do impeachment ou até mesmo perda do mandato político obtido por um Presidente da República, sem querer prejulgar de modo algum a nossa atual presidente, reeleita democraticamente e por enquanto sem nenhuma denúncia formal por quaisquer das ações eleitorais existentes em nosso ordenamento jurídico, logo sua eleição foi mais do que legitima até então.
Entretanto, o objetivo do texto é destacar no viés jurídico de modo bem pragmático que não se pode chamar de golpe, uma possibilidade teórica e plausível, acaso se constate ciência e participação de algum modo de sua Excelência, pois, em tese, existem várias denúncias de corrupção de que se tenta alinhar ao seu governo e partido político ao qual é filiada.
Será que todos esses escândalos de corrupção que estão sendo investigados são mera criação da oposição?
Destaco de plano, como sempre faço, que realmente essa politicagem brasileira procura explorar tudo com objetivo de se dar bem politicamente e é óbvio que nesse assunto o que mais quer a oposição é desgastar a imagem da Presidente Dilma com o intuito de angariar proveito próprio.
Ocorre que tal uso politiqueiro de um assunto sério como esse não pode impedir o povo de saber que a Presidente da República é uma autoridade que também está submetida ao crivo da lei. Então, desde logo deixo esclarecido, que o objetivo deste escrito não é, de maneira alguma, como podem pensar alguns, fazer qualquer tipo de politicagem partidária para atacar o partido que hoje governa o nosso país.
Escrevo evidentemente como cidadão, mas nunca me esqueço da qualidade de juiz, e até mesmo da possível interpretação equivocada de alguns quanto ao nosso pensamento. Só não posso, de maneira alguma deixar de reproduzir o cenário atual que o desvio de dinheiro público impõe para qualquer pessoa consequências fatais.
O Brasil passa por um momento dificílimo, um momento que pode ser histórico, dependendo de como as autoridades irão enfrentar todas as denúncias de escândalo, atualmente existente em nosso País. Claro e evidentemente que o mais grave se concentra na empresa pública Petrobrás, onde estamos vendo talvez a investigação do maior desvio de dinheiro público existente na história do nosso país, ou até mesmo na história do mundo.
Portanto, evidente, que somente a investigação, pela gravidade e dimensão do que se apresenta, já autoriza muitos a quererem fazer a relação com os comandantes do governo, tanto o passado, quanto o presente, nesse cenário de doze anos do PT à frente do governo, em que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual, possam ter ciência e o mais importante de alguma forma ter participado do desvio de dinheiro público.
Como dito, a análise será jurídica, mas não se trata de um artigo científico, e sim um chamado social pela peculiaridade do momento no sentido de que em tese, o desvio do dinheiro público, pode e deve ocasionar, acaso devidamente comprovado, através do devido processo legal, a participação de um agente político, pois mesmo sendo distinta sua responsabilidade em relação aos demais agentes é óbvio que existem consequências para o mesmo.
A partir disto, faz-se necessário fazer uma diferença crucial entre os agentes administrativos, servidores públicos normais, vamos falar assim, para facilitar o entendimento, em relação aos agentes políticos que detém, a partir da representação obtida por força da eleição, um mandato, ou seja, esses agentes políticos, detém um poder que é do povo e decidem na acepção do termo com um diferencial, pois essas suas decisões, chamadas decisões políticas são carregadas de uma força provinda do próprio povo, sendo evidente que são e devem assim continuar irresponsáveis não no sentido vulgar, mas no sentido técnico de não poderem ser responsabilizados por opções normais do exercício do poder que lhe fora concedido pelo povo.
Contudo, tal prerrogativa inerente à função de agente politico, não autoriza e nem legitima em hipótese alguma, que tais governantes possam se beneficiar de algum de seus atos, desviando dinheiro público, e, principalmente, se utilizando desse dinheiro para se manter no poder pelo poder. Isso, por óbvio, é inadmissível em qualquer país do mundo. Acredito que até mesmo nos países ditatoriais a corrupção também seja vista como algo desprezível, pelo menos formalmente, não podendo ser diferente em um sistema democrático como o nosso.
No nosso sistema constitucional democrático, diversas leis impõem aos agentes políticos a obrigação de cumprir à risca o chamado princípio da legalidade substancial. Além desses mandamentos legais, como por exemplo, a lei que define os crimes de responsabilidade, a Constituição é mais do que clara na necessidade de atendimento aos princípios constitucionais por qualquer gestor público. Evidente que mesmo havendo a distinção já trazida entre agente político e servidor público, os agentes políticos não escapam dessa conduta improba de desvio de dinheiro público.
A Lei nº 1.079/50 prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, em especial, aqueles que atentarem contra a probidade na administração e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros tipos. Prevê ainda que o Presidente da República, em um eventual processo, será processado pelas Casas Legislativas Federais, sendo a denúncia processada e julgada na Câmara dos Deputados e o julgamento proferido pelo Senado Federal, em Sessão presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Verifique que o julgamento perante o Poder Legislativo não é somente jurídico, imbuindo-se, também, de caráter político.
Ocorre que para a caracterização do desvio como um dos ilícitos previstos nas leis que pautam a atuação dos agentes políticos, a conduta deve ser devidamente comprovada com sua participação direta ou até mesmo indireta, desde que se comprove a ciência prévia e o dolo de infringir seus deveres constitucionais perante o povo e até mesmo as demais autoridades.
É de se frisar, sem fazer qualquer juízo de valor do acerto ou erro, que por muito menos do que se investiga hoje, tivemos nesse país um impeachment de um Presidente da República, e, evidentemente, não estamos fazendo qualquer prejulgamento de que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual do nosso País, tenham qualquer participação com relação aos escândalos atualmente apurados.
Mas uma coisa não podemos deixar de registrar: são muitas denúncias que, segundo o que se noticia dos autos, vem devidamente amparada em provas documentais, testemunhais, delação premiada e outros tipos de provas lícitas, que em seu conjunto, depois de obedecido, repito, o devido processo legal, podem sim, ao final, comprovar que houve uso do dinheiro público, desviado para financiar campanhas eleitorais, tanto a campanha eleitoral passada quanto a que ocorreu neste ano.
E digo isso sem presumir nenhum tipo de ilegalidade. Contudo, ressaltando a possibilidade real a partir de tudo que fora noticiado, de haver um “link” entre os citados desvios e o uso do dinheiro público desviado para o financiamento das referidas campanhas eleitorais e isso acaso comprovado de modo indiscutível sobre o aspecto teórico pode e deve levar à perda do mandato obtido de forma espúria, por ter havido o chamado abuso de poder em todas as suas esferas, pois muitas vezes tal dinheiro pode ter utilizado, não só pelo abuso do poder econômico propriamente dito, mas, também, o abuso dos meios de comunicação, o abuso do poder político, através do próprio dinheiro, já que sabemos, com todo respeito, das diversas marmotas feitas por alguns políticos para justamente se manterem no poder pelo poder, logo o que já vimos diversas vezes ocorrendo com os prefeitos e governadores - fato esse comum na seara da Justiça Eleitoral, justamente porque o abuso de poder e a compra de votos dentro desse cenário eleitoral é prática infelizmente comum - pode ser aplicado ao chefe do Executivo Federal.
E o pior é que temos visto ser essa prática no País uma regra geral, como destaquei em meu livro Abuso do poder nas eleições, e pode sim chegar às esferas do Tribunal Superior Eleitoral e, por conseguinte, levar também um Presidente da República a perder um mandato político obtido não legalmente, mas por força desse abuso de poder e uso evidentemente do dinheiro público desviado.
Na esfera da Justiça Eleitoral a Presidente da República poderá ainda vir a ser processada em ações eleitorais que visam a apuração de abuso de poder, como no caso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da Lei de Inelegibilidades) e Representação por conduta vedada (art. 73, da Lei das Eleições), com possibilidade de propositura até a data da eleição, além de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) e Representação por irregularidades na arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A, da Lei das Eleições), estas podendo ser propostas até quinze dias após a data da diplomação, podendo, em qualquer dos casos, julgada procedente a ação e ante às circunstâncias provadas no processo, vir a ser cassado o diploma, com perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Em todos os casos, repito sempre, há que ser garantido o devido processo legal e uma eventual condenação ser fundamentada em provas robustas e incontestáveis.
Não podemos achar que tais formas de abuso só acontecem no cenário municipal e estadual, mas, por outro lado, também não podemos presumir o que ocorreu. Assim, o mais prudente é aguardar e fiscalizar de modo atento o desenrolar dos fatos e se houver a devida comprovação dessa ligação entre o dinheiro desviado e o uso nas campanhas eleitorais, a fim de que possa se apurar as devidas responsabilidades e aí sim poder, em tese, perder o mandato obtido, porque nem mesmo o voto, que é um direito de todo cidadão e que foi exercido recentemente, pode ser tido como absoluto.
A soberania do voto então não é absoluta, e se assim se pensasse, a Constituição e as diversas leis eleitorais que tratam do abuso de poder e compra de voto seriam totalmente inócuas, e mais a própria estrutura da Justiça Eleitoral e do Ministério Público seria totalmente desnecessária, o que sinceramente é desarrazoado. Por outro lado, consoante inclusive o que já ocorreu em nossa história com o então presidente Fernando Collor de Melo, repito, por muito menos do que o que está se investigando atualmente, houve o impeachment e é obvio que essa situação de enquadramento, dentro de um crime de responsabilidade, prevista inclusive numa lei bem antiga e que foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal pode vir a ocorrer e isso não deve ser visto, por si só, como um golpe, sob pena de um Presidente ser imune à aplicação da lei.
Também é possível em termos jurídicos, portanto, que ocorra o impeachment, mas do mesmo modo, tem que ser obedecido o devido processo legal e não se achar tão somente porque já ocorreu no passado, que as supostas práticas atuais do quem gere o partido que governa a presidência possa ser atingido de modo automático. Não se admite, em hipótese alguma, nem aqui defendo, que se façam ilações indevidas e que se condene uma Presidente da República eleita de forma antecipada. Ai sim seria um golpe!
O que se chama atenção nesse texto é a possibilidade real dentro do ordenamento jurídico e a par de tudo o que está se investigando, de ocorrer tanto o impeachment quanto a perda do mandato político obtido, na hipótese, de forma espúria. Contudo ambas as situações impõem a necessária observância do devido processo legal e o não uso politiqueiro da atual situação.
O que desejamos é que as autoridades competentes tenham a isenção e a força necessária para dentro do que se cognomina no ordenamento jurídico, do princípio do juiz natural, possam processar e julgar, e, acaso devidamente comprovado que houve a ciência e a efetiva participação, direta ou indireta de um Presidente da República, o mesmo evidentemente não pode, por força de uma suposta irresponsabilidade no sentido jurídico, que por muito tempo se cultuou e que hoje sem sombra de duvidas não é mais realidade, impondo ao final de todo esse processo constitucional a reprimenda previstas em nosso ordenamento acaso se constate participação ou então que se absolva. Não sendo plausível é a defesa de não haver investigação contra a Presidente e o devido processo legal.
A realidade é justamente o contrário. Ou seja, todos sem exceção, que exercem o poder legitimamente dado pelo povo, podem evidentemente ser responsabilizados por seus atos, tanto se o poder lhe foi dado somente formalmente na forma legal e ai evidentemente se caracterizar a perda do mandato. Referimo-nos ai a possibilidade de se comprovar que parte do dinheiro desviado tenha sido utilizado como caixa um e dois da campanha presidencial desse ano.
Ou então acaso o mandato político tenha sido obtido de forma legal, sem qualquer comprovação da ligação de que o desvio do dinheiro público foi usado para as campanhas eleitorais - em se comprovando, por outro lado, que um presidente tinha ciência e tendo participado direta ou indiretamente, ai justamente pela caracterização de um eventual crime de responsabilidade, que é uma infração política-administrativa na acepção do termo - deve ocorrer o impeachment, que repito já ocorreu uma vez por muito menos do que se está se investigando agora.
Com essas pequenas digressões chamo a atenção do povo brasileiro de que é possível sim, juridicamente falando, tanto o impeachment quanto a perda de um mandato político de um Presidente da República, mas nunca por presunção de que tais fatos aconteceram e nem mesmo que se faça julgamento antecipado.
Não podemos abandonar nunca, uma das maiores garantias constitucionais de qualquer cidadão, incluindo ai evidentemente o Presidente da República, qual seja, o devido processo legal em sua ótica substancial.
E não me venham dizer que esse nosso pensamento é golpe!
Com todo respeito a essas possíveis críticas, golpe à nação brasileira é ver o descumprimento de nossa Carta Magna e leis constitucionais e não se fazer nada, como infelizmente já ocorreu e que se não ficarmos vigilantes pode se repetir e isso não podemos admitir em hipótese alguma, pois o povo não pode continuar sendo roubado dessa forma e os responsáveis não serem condenados, quem quer que seja.
Publicado por José Herval Sampaio Júnior/JusBrasil