segunda-feira, 21 de abril de 2014



Juiz no Brasil acumula at 310 mil processos

Juiz no Brasil acumula até 310 mil processos

Média por magistrado é de 5,6 mil casos Capitais do Rio e de São Paulo são os locais com os casos mais críticos.

Vara de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública de São Paulo é a área mais congestionada do Tribunal de Justiça. Fernando Donasci / Agência O Globo.

BRASÍLIA - Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do Judiciário. Esse é o retrato fragmentado das varas de Justiça de primeiro grau no Brasil, os locais onde começam a tramitar os processos comuns. Ao longo do último mês, O GLOBO visitou varas mais congestionadas do país. O acúmulo de processos é tão grande que, em uma vara de São Paulo, um só juiz precisa dar conta de 310 mil processos. Lá, são 1,56 milhão de causas divididas para cinco juízes. O número supera, e muito, a média nacional, de 5,6 mil processos por juiz da primeira instância. É o cenário de uma Justiça que não anda.

Os casos mais críticos estão onde a demanda é maior: a capital paulista e a capital fluminense. Mas há casos alarmantes em cidades pequenas, onde faltam juízes e sobram processos. A situação do primeiro grau é gritante em comparação aos Tribunais de Justiça - ou seja, a segunda instância -, em que a carga média de trabalho por magistrado é de 2,5 mil processos, menos que a metade do serviço destinado aos colegas da instância inferior.

Os números são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostram que o congestionamento da Justiça está bastante concentrado na primeira fase de tramitação dos processos. Nas visitas feitas pelo GLOBO, os juízes foram unânimes ao reclamar do excesso de ações. Segundo eles, vivemos em um país onde toda briga é levada aos tribunais, inclusive disputas por centavos de Real - um caso desse tipo foi identificado em São Paulo. Faltam juízes para aparar tantas arestas na sociedade e políticas públicas para evitar que tudo deságue no Judiciário.

- O Brasil, ao se redemocratizar, viveu um processo de hiperlitigiosidade. Isso é fruto de uma série de fatores, um deles é que as pessoas passaram a ter um nível mais elevado de consciência de cidadania. Em segundo lugar, o acesso à Justiça ficou um pouco mais fácil, não só pela implantação de defensorias públicas, como pela oferta relevante de advogados no mercado. E sem mencionar que há alguns atores sociais que violam sistematicamente direitos - sugere o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação dele, o momento agora é de reduzir a litigiosidade como forma de solução mais rápida e efetiva dos conflitos.

- Nós chegamos a um ponto que se torna imperativo fazer o caminho de volta. Vamos ter que viver um processo de desjudicialização, no qual o bom advogado deixará de ser aquele capaz de propor uma boa demanda, mas sim de evitá-la - analisa.

Para o ministro, aumentar o número de juízes não seria o mais adequado no Brasil:
- Vamos ter que criar uma cultura de menor judicialidade. Cumprir a lei espontaneamente é parte de um avanço civilizatório.

O GLOBO também visitou duas varas de Justiça onde tudo vai muito bem. O congestionamento é ínfimo e o trabalho flui. Nas duas varas - uma nas proximidades de Brasília e a outra em Florianópolis -, o segredo é organizar o trabalho, criar metas e, claro, ter uma boa equipe para dar suporte.

Levantamento com base no "Justiça Aberta", um banco de dados do CNJ, mostra que, em março de 2014, havia 9.920 varas de primeiro grau no país sob o comando de 10.617 juízes. Elas abrigam 60,4 milhões de processos. De um modo geral, varas de cobrança de dívidas com o poder público são mais atoladas que as criminais. A explicação dos juízes é que empresas e grandes devedores investem pesado na defesa, que acaba conseguindo protelar a execução da dívida. Nas criminais, réus são em boa parte pobres, sem recursos para fazer o mesmo.

O problema das execuções fiscais é dos mais graves para impedir que a Justiça ande. Dados do CNJ mostram que, dos 92 milhões de processos que tramitavam em 2012, 30 milhões eram de execução fiscal. Desses, a maior parte era por dívidas municipais, especialmente de IPTU. Para o conselheiro Rubens Curado, do CNJ, a quantidade de ações é reflexo da cultura de não pagamento de tributos no Brasil e da ineficiência do modelo atual de cobrança, totalmente judicializado.

- O procedimento é moroso e impõe ao Judiciário a localização do devedor e a busca dos bens. É um modelo falido, precisamos buscar um novo. Não há nenhuma melhoria possível do Poder Judiciário que não passe pelo problema da execução fiscal. O modelo atual de judicialização total de ações, inclusive aquelas fadadas ao insucesso, transforma os tribunais em um cemitério de processos aguardando a prescrição - observa.

Segundo o CNJ, o tempo médio em um processo de execução fiscal no Brasil é de cinco anos somente para fazer a citação do réu - ou seja, para avisá-lo da cobrança. Existe um projeto de lei do Executivo tramitando no Congresso Nacional desde 2009 com um novo modelo de cobrança de dívida ativa. Primeiro, a administração pública citaria o réu e determinaria o bloqueio provisório dos bens, para garantir o pagamento da dívida. Só depois o processo iria para o Judiciário.

- Essa proposta traria a redução de 80% a 90% dos processos que chegam ao Judiciário. Há um consenso no meio jurídico de que o modelo atual é falido e inviável, é preciso promover a desjudicialização das cobranças - diz Curado.

Dados do "Justiça em Números", também do CNJ, mostram que, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanecem nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução. Considerando apenas a primeira instância da Justiça Estadual, a taxa é de 75,2%.

Há varas em que esse percentual atinge 96%, como a de execuções fiscais de São Paulo e a de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Uma vara criminal em Porto Seguro, na Bahia, ostenta índice de congestionamento de 90%.

O "Justiça em Números" leva a crer que o problema do primeiro grau não é desídia dos juízes, mas excesso de demandas. Em 2012, cada juiz na primeira instância estadual julgou 1.090 processos. Em média, três processos por dia, contando finais de semana e feriados. O número é alto, mas insuficiente para baixar os estoques.
Depois de enfrentar a carga intensa de trabalho, vem a inevitável frustração. O sistema judicial do Brasil permite que uma decisão de primeiro grau seja revista pelo Tribunal de Justiça. Em muitos casos, o processo vai parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até no STF.

Para mudar esse quadro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove uma campanha de valorização do juiz de primeiro grau. A intenção é incentivar a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional para diminuir o número de recursos possíveis. A ideia é que a parte tenha o direito a recorrer apenas uma vez ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o processo seria encerrado.

A sobrecarga do Poder Judiciário não é um problema apenas no Brasil. A Justiça Federal dos Estados Unidos está próxima do estrangulamento, segundo avaliação do próprio Judiciário, devido ao excesso de processos civis e criminais que chegam aos gabinetes dos 844 magistrados espalhados pelos 50 estados e o Distrito de Colúmbia (onde fica a capital do país). As 94 Cortes Distritais e os 12 Tribunais de Apelações que compõem o sistema federal, antevendo uma crise, solicitaram ao Congresso, em setembro, a abertura de 91 vagas de juízes para reforçar 32 jurisdições, nas quais está declarada situação de emergência judicial por sobrecarga de trabalho.

Nos EUA, os distritos judiciais equivalem às regiões dos tribunais federais brasileiros. Eles contam com 677 juízes federais, que lidam anualmente com pouco mais de um milhão de ações (entre as novas, as que são concluídas e as que ficam pendentes). Isso significa que cada magistrado está cuidando de 1.546 processos, em média. Comparada à carga dos juízes brasileiros de 5,6 mil por magistrado, parece aceitável. Mas, nos EUA, o corte para definir situação de emergência é menor.

Para evitar o colapso do sistema, as Cortes definem sobrecarga considerando apenas processos complexos, por exemplo, assassinatos, lavagem de dinheiro, crimes ambientais de ampla repercussão e fraudes. O sinal amarelo acende com uma média de 430 processos complexos por juiz. A partir de 600 casos por magistrado, a situação é de emergência, o que ocorre em 17 dos 94 distritos.

Já nos 12 Tribunais de Apelações, equivalentes aos que atuam os desembargadores federais no Brasil, passam por cada painel de três juízes anualmente, em média, 2.849 ações, das quais 1.033 representam casos complexos. A Justiça considera grave qualquer situação acima de 500. Há sete tribunais de apelações em situação de emergência atualmente.
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FONTE: JusBrasil
Publicado por Carolina Brígido
Colaborou Flávia Barbosa, de Washington

sexta-feira, 18 de abril de 2014

ALGUÉM VIU MEU PAI?

Ano de 1972, numa tarde, não sei de qual o dia da semana, e nem o mês; eu, com oito anos de idade.

Meu pai, conhecido jornaleiro no Mercado Central, chega à nossa modesta casinha de palha e chão batido de barro vermelho, na Rua da Mangueira, Bairro do Tirirical [hoje, São Cristóvão]. Fala muito rápido com minha mãe e, em seguida, abraça-me e me dá um beijo no rosto, como era o seu intenso hábito comigo [eu era o xodó dele, daí o meu nome, que também era o dele].

Disse-me:Toninho (como carinhosamente me chamava), eu vou, mas eu volto para ficar com meu filho, e chorou; eu vi suas lágrimas, que molharam meu rosto de uma criança já enfrentando tantas outras agruras da vida.

Ele me disse que ia de trem buscar "umas coisas" que a tia dele , que havia morrido, deixou em seu nome, lá no interior do Ceará (também não sei qual a cidade).

Recordo que chorei com ele, e como ele. Só nós dois vimos as nossas lágrimas naquela triste tarde de uma despedida, que não teve volta, nunca mais.

Fiz um infantil pedido ao meu pai: Que sentasse ao lado da janela, no TREM, para que eu pudesse bater com a mão para ele, logo as 5 horas da manhã do outro dia, pois, do quintalzinho de nossa casa dava para ver o trem passar todos os dias, uma vez que ficava à beira da Estrada de Ferro, no km 9.

Ele, beijando-me novamente, e soluçando no seu choro contido, me prometeu que bateria com a mão para mim.

Naquela distante, porém, inesquecível noite, não dormi. E a minha mãe compreendia muito bem o meu desassossego de criança: Eu era muito agarrado ao meu velho pai. Era o seu companheiro de trabalho no Mercado Central, desde as 4 da manhã, diariamente, vendendo jornais, para sobreviver com os demais irmãos, a maioria com menos idade que eu.

Tristezas e alegrias se juntaram quando ouvi a buzina do TREM.

O Trem passou, eu não vi meu pai, e nunca mais ele não voltou!!

terça-feira, 15 de abril de 2014

O último preso do mensalão na Papuda

Por Raymundo Costa

Faz hoje cinco meses que o ex-ministro José Dirceu está numa cela da penitenciária da Papuda, em Brasília, DF. Dos condenados ao regime semiaberto no julgamento do mensalão, Dirceu é o único que continua preso, muito embora desde 18 de dezembro de 2013 tenha uma proposta formal de trabalho de um escritório de advocacia da capital.

Para trabalhar fora e dormir no presídio como os demais condenados ao semiaberto que cumprem pena na Papuda, o ex-ministro depende de uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o executor das sentenças aplicadas no julgamento da AP 470. Uma análise dos eventos desencadeados desde a prisão de Dirceu sugerem que a execução da sentença, em relação ao ex-ministro, é diferenciada.

Os recursos que o beneficiariam com o regime semiaberto em geral foram protelados, enquanto rápidas as decisões para mantê-lo no regime fechado. A narrativa das idas e vindas da execução da sentença de José Dirceu revelam uma queda de braço que não faz justiça a um dos melhores momentos do Judiciário, como foi o julgamento do mensalão.

Protelação mantém Dirceu na cadeia, após cinco meses
Quando se entregou à Polícia Federal, em 15 de novembro, Dirceu cometeu a imprudência de exibir o punho fechado. Barbosa e outros ministros viram no gesto um desafio a uma decisão legítima da Justiça. Dirceu também apresentou o registro de emprego num hotel de Brasília, por uma salário irreal. Parecia ficção. E era uma trapalhada de seu amigo, o advogado, Carlos Alberto de Almeida Castro, o Kakay.

Nada disso justifica as seguidas protelações. A defesa de Dirceu pediu, em 19 de dezembro do ano passado, autorização para o ex-ministro trabalhar no escritório do advogado José Geraldo Grossi. Em janeiro, os jornais publicaram que Dirceu teria conversado, ao telefone, com o secretário de governo da Bahia, James Correia. O secretário e Dirceu desmentiram que tenham falado ao telefone. Mas a Secretaria de Segurança Pública do DF abriu uma investigação, cuja conclusão foi a de que a conversa não ocorrera.

O Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde Dirceu está preso, também concluiu que a notícia sobre o telefonema era inverídica. Mesmo assim, no dia 24 de janeiro, a Vara de Execuções Penais (VEP) suspendeu por 30 dias a análise do pedido de Dirceu. Alegou que o ex-ministro não foi ouvido na investigação. Nas férias de Barbosa, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, determinou a retomada da análise do pedido de Dirceu. Argumentou que a investigação nada identificara que sustentasse a denúncia do telefonema. Uma segunda investigação do CIR também concluiu pelo arquivamento do inquérito disciplinar.

Os documentos foram então encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, já de volta ao batente. Ao mesmo tempo o Ministério Público Federal emitiu um parecer favorável a Dirceu. Barbosa é tão rápido em negar quanto Lewandowski de aceitar: o presidente do STF reverteu a determinação do colega. Para justificar a decisão, alegou que Lewandowski deveria ter ouvido o Ministério Público (que já havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho) e a VEP.

O presidente do STF pediu, então, a manifestação da Procuradoria Geral da República. A PGR, por seu turno, tomou ciência mas não faz nenhum pedido em relação a diligências ou outras medidas. Simultaneamente a esses eventos, a defesa de Dirceu fez pedidos para Barbosa tomar uma decisão. Sem êxito. Em 24 de fevereiro, um mês depois de suspender por 30 dias a análise do pedido e dizer que Dirceu deveria ser ouvido a VEP, sem nenhuma justificativa, adiou o depoimento do ex-ministro.

Dois dias depois o Ministério Público do DF encaminhou à VEP um pedido para quebrar o sigilo telefônico de todos os números que tenham feito ou recebido ligações, de 1 a 16 de janeiro, entre a região da Papuda e a Bahia. Podem ser milhares. O juiz Bruno Ribeiro, que respondia pela VEP, recebera o pedido do MP havia mais de mês e o mantivera na gaveta. Em 11 de março, Dirceu finalmente é ouvido, por videoconferência, pelo juiz Bruno, na presença de seus advogados e também do Ministério Público do DF.

Nesse meio tempo, reportagens denunciaram privilégios que estariam sendo usufruídos por petistas presos na Papuda. E uma foto de José Dirceu na prisão foi publicada por uma revista. Os incidentes levaram o juiz Bruno a mandar o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de volta ao regime fechado de prisão (decisão já revogada) e a cobrar explicações do governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). A pedido de Agnelo, o Tribunal de Justiça abriu uma sindicância para analisar o comportamento do juiz. Ele não apresentara provas dos supostos "privilégios" e se dirigiu diretamente a Agnelo, sem ter jurisdição para tanto.

O juiz se afastou da VEP. Não sem antes dar por encerrada a investigação e encaminhar os autos para a deliberação do Barbosa. Contraditoriamente, enviou também o antigo pedido do Ministério Público, feito mais de um mês antes, para a quebra de sigilos telefônicos ainda com o objetivo de investigar o suposto telefonema.

Nos dias 2 e 7 de abril a defesa de Dirceu reiterou ao STF o pedido para o ex-ministro trabalhar fora. No dia 4 de abril, os advogados tomaram conhecimento do requerimento do MP para a quebra de sigilos telefônicos. Uma perícia indicou que as coordenadas geográficas apontadas pelo MP incluíam, além da penitenciária da Papuda, o Palácio do Planalto.

No dia último dia 10 a defesa de Dirceu enviou ao STF medida cautelar pedindo urgência no julgamento. Segundo os advogados do ex-ministro, a questão é tratada com "flagrante disparidade" pelo presidente Joaquim Barbosa: em menos de uma semana o ministro cassou decisão de Lewandowski favorável a Dirceu, e em 24 horas tomou uma outra decisão relativa ao juiz Bruno. E no entanto, há dois meses protela a análise do pedido para Dirceu cumprir a pena no regime semiaberto a que foi condenado pela maioria dos ministros do STF.

FONTE: Valor Econômico
Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras
E-mail: raymundo.costa@valor.com.br

segunda-feira, 7 de abril de 2014

DIRETAS JÁ – Pela Democratização do processo eleitoral no Judiciário



Com o objetivo de democratizar o processo eleitoral no Poder Judiciário, as entidades representativas da magistratura marcaram para o dia 31 de março uma ação conjunta para pedir eleições diretas para Presidentes dos Tribunais, protocolando perante todos os Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais requerimentos solicitando a alteração imediata dos respectivos regimentos internos para permitir que os juízes de primeiro grau também participem ativamente do processo de escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes.

E não podia ter sido escolhido data com melhor simbologia: 31 de março de 2014, dia em que se completa 50 anos do Golpe Militar de 1964, que marcou o início de um retrocesso na Democracia Brasileira, instaurando-se um regime de exceção a Direitos Fundamentais, que vivenciamos por longos 21 anos, até a campanha por Eleições Diretas na década de 80, e a Democracia somente teve o seu retorno consolidado com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988.

Com este movimento do associativismo, a magistratura nacional demonstra para a sociedade brasileira a necessidade de se superar o modelo retrógrado do voto censitário (apenas os Desembargadores votam nas Eleições para Presidente dos Tribunais) para se instalar, imediatamente, o modelo democrático da participação direta de todos os magistrados na escolha dos representantes do Poder, universalizando o direito ao voto, modelo este já experimentado com sucesso pelas demais Instituições Democráticas de Estado, tais como Ministério Público e Defensoria Públicas Estaduais, nas quais todos os membros dessas Carreiras de Estado participam efetivamente das Eleições de seus Dirigentes.

Ademais, pela proposta da AMB também se ampliará a elegibilidade, permitindo que sejam submetidos a votação todos os Desembargadores, não apenas os mais antigos, o que viabiliza a escolha pautada em critérios técnicos, priorizando-se a escolha daquele magistrado que, para a maioria dos membros da magistratura, se apresente como o melhor gestor ou administrador da coisa pública.

Apoio o movimento e entendo que a consolidação deste novo modelo de Democratização do processo eleitoral no Judiciário deve se dar imediatamente, bastando a alteração dos Regimentos Internos dos Tribunais, em observância a própria autonomia constitucionalmente consagrada ao Poder Judiciário para dispor sobre seus assuntos internos, independentemente de deliberação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2002, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as eleições diretas dos presidentes de Tribunais de 2º Grau, de autoria do Deputado Federal Wellington Fagundes (PR-MT).


Portanto, esta mudança histórica assegurará a efetiva observância da prerrogativa da própria Magistratura, reconhecendo-se todos os magistrados como membros de Poder, não apenas os membros integrantes das Cortes, permitindo a implementação de uma gestão efetivamente participativa, ao tempo em que convido os demais Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão a aderir a este movimento associativo, consolidando democraticamente o pioneirismo de nossa Corte Estadual.

Raimundo Nonato Magalhães Melo
Desembargador integrante da Primeira Câmara Criminal do TJMA

quinta-feira, 3 de abril de 2014

Corregedoria vai investigar supostas viagens oficiais de ministros do STJ com os cônjugues

Segundo denúncia anônima apresentada ao órgão, magistrados teriam recebido diárias para viagens internacionais com cônjuges em nome do presidente da Corte; STJ não comenta o caso.

Segundo denúncia anônima apresentada ao órgão, magistrados teriam recebido diárias para viagens internacionais com cônjuges em nome do presidente da Corte; STJ não comenta o caso (© Agência Brasil)
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a abertura de um processo investigativo para apurar denúncias de viagens ao exterior feitas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e respectivas mulheres, com o propósito de representar o presidente da corte, Felix Fischer, em eventos oficiais fora do Brasil.

A informação foi divulgada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual a Corregedoria está submetida. O CNJ, contudo, não informou quantos ministros estariam envolvidos.

Segundo denúncia anônima apresentada ao órgão, o STJ teria desembolsado diárias para ministros e cônjuges. "Causa-nos preocupação, por ora, o número elevado de viagens realizadas ao exterior às custas do erário", manifestou o corregedor nacional interino, responsável por abrir o processo, Gilberto Martins.

Além do alto número de viagens e de pagamento de diárias a ministros e cônjuges, teriam sido identificadas, segundo o CNJ, viagens internacionais em nome de Felix Fischer, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão do Judiciário também presidido pelo presidente do STJ.

A identidade do denunciante que entregou a documentação sobre as viagens à Corregedoria mantida em sigilo. Assim, a Corregedoria Nacional de Justiça tornou-se a autora do pedido de providências aberto para apurar os fatos envolvendo o presidente do STJ.

Em uma primeira apuração da Corregedoria, foram identificadas viagens para a Europa, Japão e outros países da Ásia. "Resolvemos investigar para saber o que exatamente ocorreu em relação à denúncia que nos foi apresentada", disse. Martins informou que o problema não é novidade no Poder Judiciário e que estão sob investigação outras denúncias envolvendo viagens internacionais de magistrados de diversos tribunais brasileiros.

O STJ informou que vai enviar ao CNJ toda a documentação referente às denúncias e que, por enquanto, não vai se manifestar publicamente sobre o tema. Já o Conselho Nacional de Justiça afirmou que só vai se manifestar sobre o caso após receber as informações e documentos solicitados ao Superior Tribunal de Justiça.

quinta-feira, 27 de março de 2014

CGU aponta desvio milionário de verba na Fundação José Sarney

Fundação José Sarney acusada de desviar R$ 1,12 mi aos cofres públicos
Fundação José Sarney acusada de desviar R$ 1,12 mi aos cofres públicos
Época
A Fundação José Sarney ficou conhecida nacionalmente em 2009, quando surgiram indícios de desvios de verba. Por meio da lei de incentivo à cultura, a Petrobras repassara R$ 1,3 milhão para a fundação investir na preservação do acervo de livros, documentos e obras de arte. A Lei Rouanet permite que uma empresa deixe de recolher impostos para patrocinar eventos culturais. Por cinco anos, o Ministério da Cultura – a quem cabe fiscalizar o uso dos recursos -conduziu uma auditoria que ameaçava não ter fim. Em maio de 2013, o ministério finalmente enviou a papelada para uma análise da Controladoria-Geral da União (CGU).
A conclusão da CGU – órgão encarregado de fiscalizar a gestão de recursos federais – saiu no mesmo mês, mas permanecia inédita. ÉPOCA obteve o relatório com exclusividade. Ele aponta o sumiço de R$ 522 mil, ou 38,7% do patrocínio da Petrobras. Com juros e correção monetária, a fundação teria de devolver R$ 1,12 milhão ao Erário, segundo cálculos da CGU.
O relatório traz uma série de irregularidades: uso de notas fiscais fraudadas ou com prazo de validade vencido, sobrepreço, pagamentos por serviços nunca prestados, falta de comprovação de gastos e despesas que nada tinham a ver com a preservação do acervo. Todos os documentos reunidos formam um calhamaço de quase 1.000 páginas que chegou em janeiro à mesa do procurador Marinus Marsico, do Tribunal de Contas da União (TCU). Após parecer do procurador, o caso seguirá para julgamento no TCU, a quem cabe a palavra final sobre os desvios.
Afundada na denúncia de desvio de dinheiro, a fundação fechou as portas em 2009 e entrou em liquidação. Ela fora criada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) em meados de 1990. Sarney acabara de deixar a Presidência da República e queria reunir num mesmo espaço os milhares de documentos de seu governo, os presentes que ganhara no cargo, além de uma coleção que incluía 3.200 obras de arte e 37 mil livros. O material ficou acomodado no antigo Convento das Mercês, um edifício do século XVII tombado no centro histórico de São Luís.
A auditoria do Ministério da Cultura atribui à fundação e a dois ex-diretores a responsabilidade pelas irregularidades. Sarney não aparece entre os responsáveis. Por meio de sua assessoria, ele disse que não exercia qualquer função administrativa na fundação. Afirmou ainda que ela comprovou o cumprimento das contrapartidas exigidas pela Petrobras.
O acervo de Sarney continuou guardado no convento para, novamente, ser socorrido com dinheiro público. Em outubro de 2011, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), assinou uma lei que, na prática, estatizou o patrimônio. Roseana instituiu a Fundação da Memória Republicana Brasileira, vinculada à Secretaria Estadual de Educação e sediada no mesmo edifício histórico. Sarney foi nomeado seu patrono vitalício. Alguns meses depois, ele doou formalmente livros, documentos e obras de arte para compor o acervo da nova fundação.
Ao custo anual de R$ 3,2 milhões, o governo do Estado do Maranhão assumiu a responsabilidade de zelar, conservar e ainda expor ao público todo o material. Agora, a fundação não depende mais de patrocínio privado. Mas talvez ainda tenha de devolver dinheiro.

terça-feira, 18 de março de 2014

Após polêmica, Previdência anuncia rombo de R$ 7,2 bi no 1º bimestre

Déficit teve queda nominal de 25,5% ante o mesmo período de 2013; responsável pela pasta, Garibaldi afirmou nesta semana que o rombo no ano está subestimado


BRASÍLIA - O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou na tarde desta terça-feira, 18, que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) encerrou o primeiro bimestre de 2014 com um déficit de quase R$ 7,2 bilhões. O número havia sido antecipado, mais cedo, pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. As informações estão presentes em nota divulgada pelo MPS nesta tarde. As tabelas com o detalhamento do resultado do RGPS em fevereiro, entretanto, deverão ser divulgadas somente amanhã. Na nota de hoje, o MPS comemora o resultado do bimestre, dizendo que "os resultados do RGPS dos meses de janeiro e fevereiro superaram a meta programada".
"Com esse quadro, o déficit do RGPS caiu de R$ 9,6 bilhões, no primeiro bimestre de 2013, para de R$ 7,2 bilhões no primeiro bimestre de 2014. Em termos nominais, a queda da necessidade de financiamento é de 25,5%, acima da meta de 19,6%, necessária para se atingir a projeção de R$ 40 bilhões do governo para este ano", cita a nota do MPS desSa terça-feira, 18.
O resultado do bimestre representa a diferença entre uma arrecadação de R$ 49,848 bilhões e despesas de R$ 57,023 bilhões, resultando em uma necessidade de financiamento de R$ 7,175 bilhões. No primeiro bimestre de 2013, a arrecadação alcançou R$ 43,326 bilhões e os gastos chegaram a R$ 52,963 bilhões, o que resultou em um rombo de R$ 9,636 bilhões. Os valores citados, porém, são nominais, ou seja, não estão corrigidos pela variação da inflação. Números atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deverão ser conhecidos somente amanhã.
Os números do rombo da Previdência causaram um desconforto na Esplanada nesta semana. Tudo começou com declarações do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico na segunda-feira, 17. Garibaldi disse que o déficit estaria subestimado em cerca de R$ 10 bilhões e terminaria o ano em torno de R$ 50 bilhões. Foi o que bastou para gerar mal-estar entre os ministérios da Previdência e da Fazenda, inclusive porque a equipe econômica tem trabalhado fortemente para mostrar ao mercado que as contas do governo estão sob controle. No dia seguinte, uma reviravolta: o MPS divulgou nota afirmando ser possível que o déficit se mantenha em torno de R$ 40 bilhões em 2014. Os dados do bimestre divulgados hoje caminham justamente nessa direção de um rombo "mais contido".
Otimismo. Segundo o Ministério da Previdência, vários fatores estão contribuindo para a melhoria do resultado do RGPS em 2014. Os pontos positivos, ressalta o MPS, são o crescimento da massa salarial e do mercado formal de trabalho e o aumento dos repasses da compensação da desoneração da folha de pagamento. Em 2014, a compensação será de R$ 11 bilhões - ou seja, R$ 2 bilhões a mais que o repassado em 2013. O MPS cita também os mais recentes dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem, e que revelaram a criação de mais de 260 mil novos postos formais de trabalho em fevereiro.
Embora sem ter divulgado isoladamente os números de fevereiro do RGPS, mas apenas o agregado do bimestre, a nota de hoje do MPS destaca que o resultado de janeiro, quando comparado com o do mesmo mês de 2013, "já apontava a previsão de melhora significativa na redução da necessidade de financiamento". O Ministério da Previdência destaca que o déficit do RGPS em janeiro de 2014 foi de R$ 4,6 bilhões, R$ 1,6 bilhão abaixo do valor em janeiro de 2013. "Isto representou uma queda relativa de 25,6% em valores nominais. Em valores reais, a queda foi de 29,3%. O crescimento da arrecadação foi de 14,6% contra 5,6% da despesa", cita a nota.
O MPS menciona também como fatores positivos para as contas da Previdência o menor reajuste do salário mínimo (6,8% em 2014 contra 9% em 2013), menor reajuste dos benefícios acima do piso previdenciário (5,56% em 2014 ante 6,20% em 2013), redução das despesas com passivos em 2014, na comparação com 2013. No ano passado, revisões do artigo 29 e estoque da Comprev (Compensação Previdenciária) totalizaram cerca de R$ 2,3 bilhões. A previsão de pagamento para essas duas despesas é de R$ 700 milhões, destaca o Ministério da Previdência.
Outro elemento positivo salientado pelo ministério é que, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há previsão da redução na concessão de auxílio-doença em função de maior controle na avaliação e concessão desse tipo de benefício. O estoque de benefícios de auxílio-doença caiu de 1.639.463, em dezembro de 2013, para 1.580.817 em janeiro de 2014, em uma redução de 58 mil benefícios. Isso representa uma retração de 3,6%. 

FONTE: Ayr Aliski - Agência Estado

segunda-feira, 10 de março de 2014

O Fim de Lula e Dilma: Escândalo Bilionário na Petrobras é Maior que o Mensalão


A compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras é o grande escândalo que o PT vinha abafando, mas acabou chegando ao Tribunal de Contas da União e com largas chances de aterrissar na Justiça Criminal.
No início de 2005 a refinaria Pasadena Refining System, de Pasadena, no Texas, foi adquirida pela empresa belga Astra Oil Company, pela quantia de US$ 42,5 milhões; em setembro de 2006 a Astra alienou à Petrobras 50% da refinaria mediante o pagamento de US$ 360 milhões, ou seja, vendeu metade da refinaria por mais de oito vezes o que pagara pela refinaria inteira, um ano e meio antes. Não seria de estranhar, por conseguinte, que a Astra Oil Co. pretendesse vender os 50% que permaneciam no seu patrimônio.
Ocorre que, por desentendimentos cuja natureza ignoro, a Astra ajuizou ação contra a Petrobras e nela a Petrobras teria sido condenada e, mercê de acordo extrajudicial, pagou à Astra US$ 820 milhões, pondo fim ao litígio.
O estranho negócio, que causou prejuízo de pelo menos US$ 1 bilhão à empresa e seus acionistas, tem como protagonistas pessoas muito próximas a Lula e, sob a ótica do escândalo, tem todos os ingredientes necessários para superar com folga o Mensalão do PT.
No olho do furacão estão Guido Mantega, ministro da Fazenda e atual presidente do Conselho de Administração da Petrobras; José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da estatal petrolífera e atualmente secretário no governo Jaques Wagner; Almir Guilherme Barbassa, diretor financeiro da empresa e presidente da Petrobras International Finance Co., a caixa de Pandora da empresa; Nestor Cerveró, diretor financeiro da BR Distribuidora; e Alberto Feilhaber, funcionário da Petrobras durante duas décadas e há alguns anos trabalhando na Astra Oil, uma das empresas do grupo que atraiu a Petrobras para a refinaria de Pasadena e depois largou a bomba nas mãos dos brasileiros.
Sérgio Gabrielli e Lula
O escândalo ganha contornos maiores e mais perigosos porque à época do negócio, que pode acabar em tribunal de Nova York a pedido de investidores internacionais, a presidente do Conselho de Administração da Petrobras era Dilma Rousseff, que posicionou-se contra o projeto apresentado por José Sérgio Gabrielli, seu desafeto, mas que por imposição de Lula foi obrigada a aceitar o negócio.
Com um terço do seu valor corroído nos últimos três anos e enfrentando sérios problemas de fluxo de caixa, inclusive com direito a atraso no pagamento de fornecedores, a Petrobras vem assustando o mercado financeiro, cujos analistas apostam em um rombo de alguns bilhões de dólares na estatal.
Esse crime em termos de governança corporativa que o PT cometeu na Petrobras é infinitamente mais danoso do que a eventual privatização da empresa. Acontece que nenhum ser humano minimamente lógico e dotado de inteligência, a ponto de ser guindado a cargos de direção em uma empresa como a Petrobras, aceita um negócio lesivo, como a compra da refinaria texana, sem que haja um plano diabólico por trás.
O Ministério Público Federal (MPF) já se debruça sobre o preâmbulo de uma ação que investigará casos concretos de superfaturamento em contratos firmados pela Petrobras durante a gestão de José Sérgio Gabrielli.
Na mira do MPF também estão outros escândalos envolvendo a Petrobras, como o da Gemini, empresa através da qual governo brasileiro repassou, não de graça, o monopólio de produção e comercialização de gás natural liquefeito (GNL) a uma companhia norte-americana.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

O direito desportivo e sua respectiva Justiça: uma breve explicação


O Direito Desportivo é reconhecido pela sua especificidade. 

Doutrinadores da área dizem que ele é um ramo autônomo, por conter sua própria disciplina, legislação e doutrina. Ele funciona por conta própria: tem seus tribunais, seus advogados, seus procedimentos, e, o que mais o torna peculiar, seu objeto, que é o desporto. No entanto, ele não é independente no sentido de que é intimamente relacionado aos outros ramos do direito, um vez que suas normas são muitas vezes emprestadas das outras áreas para o direito desportivo. As pessoas que com ele trabalham, portanto, devem ter um conhecimento geral das diversas outras áreas do direito.

É inegável que o desporto é algo presente na vida de todas as pessoas, sem exceção, seja de modo direto ou indireto, seja um praticante ou um mero espectador. Em função de toda a importância social, econômica, comercial, educacional e cultural que o desporto traz consigo, o Estado se viu obrigado a trata-lo como uma questão jurídica, de modo a regulamentá-lo assim como fez com diversos outros fenômenos da sociedade.

Deve-se destacar que o termo “desporto” jamais deve ser confundido com “esporte”, uma vez que este está ligado a modalidade praticada, enquanto o “desporto” é um conceito maior: é a atividade humana da qual se exige esforço físico e que segue um conjunto de regras específicas. De acordo com ensinamentos do professor da PUC-SP Roberto Armelin, o desporto é essencialmente caracterizado por três elementos: a competição, a imprevisibilidade e a observância a determinadas regras. A infração a um destes elementos é que gera os problemas levados à Justiça Desportiva.

Historicamente, o desporto foi englobado, mesmo que timidamente, por Constituições anteriores à dos dias de hoje. Mas o verdadeiro tratamento jurídico ao desporto veio mesmo na nossa Lei Maior de 1988: além de algumas palavras soltas em certos artigos, temos como mais importante o artigo 217, que determina como papel do Estado o fomento às atividades desportivas, dando o devido tratamento às atividades profissionais e às não profissionais, e concedendo autonomia às entidades desportivas. No § 1º e § 2º, no entanto, é que temos realmente o objeto de discorrimento deste texto: a Justiça Desportiva. O primeiro dispositivo dita que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à infração a um daqueles três elementos do desporto supracitados, quando as instâncias jurídico-desportivas estiverem esgotadas (situações envolvendo atletas em sua vida pessoal, por exemplo, não são de competência da Justiça Desportiva), enquanto o § 2º estabelece o prazo máximo de sessenta dias para se proferir uma decisão final, uma vez que as competições têm calendários inadiáveis que não podem esperar por muito tempo as decisões dos Tribunais Desportivos. É nesse momento, portanto, que se torna clara a existência de uma Justiça destinada ao desporto, comprovada justamente pelo fato de que, mesmo os tribunais desportivos não fazendo parte do sistema judiciário estatal, a sua competência está garantida na Constituição Federal.
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Após isso, foram criadas diversas leis infraconstitucionais para se regular o desporto todos os seus aspectos e modalidades. Pelo fato de no nosso país o futebol ser a modalidade desportiva mais popular, a lei que veio para regular o desporto se chama Lei Pelé (Lei 9.615/98, com reformas em 2000, 2003 e 2011). A Justiça Desportiva está presente nesta extensa lei em seu artigo 50 até o 55. O quinquagésimo artigo dita que ficará a cargo do Código Brasileiro de Justiça Desportiva a sua organização, funcionamento e atribuições, estas que o próprio artigo define como “limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas”. O 52° traz um pouco da estrutura da Justiça Desportiva, composta pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, pelos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares, devendo estes julgarem sempre de acordo com as normas previstas no CBJD. E é justamente sobre isso que será tratado a seguir.


De acordo com Scheyla Althoff Decat, a Justiça Desportiva é “uma instituição de direito privado dotada de interesse público, tendo como atribuição dirimir as questões de natureza desportiva definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, formada por um conjunto de instâncias autônomas e independentes das entidades de administração do desporto”[1]. A jurisdição desportiva, por sua vez, é “o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos na legislação desportiva”[2].

Dissecando o início do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, podemos trazer algumas informações sobre a estrutura e funcionamento da Justiça Desportiva, para melhor entende-la. De início, deve-se lembrar que ela não faz parte do Poder Judiciário, o que nos faz concluir que não há a atuação de juízes. Ela, na verdade, faz parte da estrutura do Ministério dos Esportes. O art. 1 do CBJD define quem está submetido ao Código: A) entidades de administração do desporto; b) ligas; c) entidades de prática desportiva; d) os atletas; e) árbitros e assistentes; f) dirigentes, administradores, treinadores, médicos e membros de comissão técnica; g) as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto.

O art. 2°, por sua vez, é a prova da forte relação do direito desportivo em relação às outras áreas, neste caso com o Direito Processual Civil, uma vez que princípios processuais são emprestados deste e adaptados aos moldes do desporto. Dentre eles estão o da ampla defesa, da celeridade, o do contraditório, a economia processual, da impessoalidade, da legalidade, entre outros. Há também os princípios próprios da Justiça Desportiva, como o da a) independência, definindo que ela deve atuar de maneira alheia às entidades de administração do desporto, exigindo apenas uma manutenção da estrutura de seu espaço físico; b) o da tipicidade desportiva, que determina que as condutas geradoras de sanções estejam discriminadas no CBJD; c) o princípio pro-competitione, que preza sempre pelo bom andamento da competição, ou seja, que as decisões da Justiça Desportiva a afetem o mínimo possível; d) e, por fim, o princípio do fair play, que prevê a presença do “jogo limpo, espírito esportivo e ética desportiva como parte inerente e indissociável do próprio jogo”, como bem diz o doutrinador Álvaro Melo Filho em seu Código Comentado.

A estrutura da Justiça Desportiva, descrevendo cada órgão que a compõe, está englobada pelos artigos 3º até o 8º. Temos como tribunais o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que é como se fosse o órgão máximo (às vezes se pode recorrer às instâncias internacionais) atuando em âmbito nacional e estadual, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam em âmbito regional e municipal. Existe um STJD para cada modalidade de esporte, estando ele ligado à entidade máxima de cada uma desta modalidade, porém independente desta (O STJD do Futebol funciona junto à CBF, o STJD do Basquete funciona junto à CBB). O mesmo acontece com os TJDs, só que em um âmbito reduzido (O TJD do Futebol do Paraná funciona junto à Federação Paranaense de Futebol). Internamente, o STJD e os TJDs são compostos pelo Pleno, Comissões Disciplinares e suas respectivas Procuradorias.

Estas Comissões são a primeira instância da jurisdição desportiva. No STJD, elas são acionadas em casos em que foi descumprido o regulamento do torneio da sua respectiva modalidade, em âmbito nacional ou estadual. Podem haver quantas Comissões forem necessário, e cada uma é composta por cinco auditores, escolhidos a dedo pelo Pleno (que será explicado posteriormente). Nos TJDs não é muito diferente, exceto que só podem apreciar casos envolvendo competições regionais ou municipais.

O Tribunal Pleno do STJD, maior órgão dentro do Superior Tribunal, é composto por nove auditores (não remunerados, lembrando que não existem juízes na Justiça Desportiva): a) dois indicados pela entidade nacional de administração da modalidade, a CBF no caso do futebol; b) dois indicados pelas entidades que praticam a principal competição nacional da determinada modalidade, como os clubes, no exemplo do futebol; c) dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) um representante dos árbitros; d) e dois representantes de atletas. Em âmbito regional ou municipal, há o Pleno dos TJDs, no qual a distribuição dos auditores é idêntica, só que onde se diz “nacional”, deve-se alterar para “regional”.

A Procuradoria Desportiva é regulada tanto pelo CBJD, quanto pelo próprio regimento interno do seu respectivo órgão e pelo Estatuto da entidade máxima do respectivo desporto. Sua atribuição é fiscalizar e, se necessário, denunciar infrações aos dispositivos do Código. Fazendo uma analogia, seria como uma espécie de Ministério Público, obviamente guardando-se as devidas proporções. Cada Procuradoria funciona sob a batuta de um Procurador Geral, eleito por votação do Tribunal Pleno do órgão. Os procuradores, dentre suas funções, provocam o início do processo ao distribuírem as denúncias, interpõem recursos, além de emitirem pareceres nos processos aos quais estejam vinculados (funções elencadas no art. 21 do CBJD).

Em relação às instâncias da Justiça Desportiva, o CBJD determina a existência de três, dispostas da maneira a seguir. A primeira são as Comissões Disciplinares, às quais cabe processar e julgar infrações disciplinares cometidas por sujeitos submetidos ao CBJD, salvo em casos de competência originária dos Tribunais (dispostos nos arts. 25 e 27). A segunda instância (grau de recurso), por sua vez, é, enfim , de competência dos Tribunais (STJDs e TJDs), que julgam recursos interpostos em face às decisões das Comissões Disciplinares. A terceira instância é apenas do STJD, que recebe os recursos também de decisões finais dos TJDs, quando nestes houve o esgotamento da matéria.

Em seguida, faz-se necessário a colocação de breves questionamentos, uma vez que as discussões que se têm tido em relação à Justiça Desportiva nos dias atuais são infinitas. Seria ela um óbice ao princípio do acesso à justiça? Mas, ao mesmo tempo, é adequado permitir que a Justiça Comum reforme, com diversas liminares, as decisões da Justiça Desportiva? Qual seria o sentido desta sendo que toda decisão dela advinda não tem força de coisa julgada? Ademais, quando irá acabar esta bagunça em relação aos estatutos, definindo de vez qual lei desportiva deve prevalecer? Seria a instauração da arbitragem um bom caminho para se solucionar de maneira mais célere e eficaz as lides do desporto? Estas e muitas outras questões é que fazem parte do dia a dia dos (poucos) doutrinadores do direito desportivo, e que estimulam aqueles que buscam um dia estar trabalhando com este.

Por último, um parágrafo repleto de lirismo explicando o fascínio pelo direito desportivo. “O direito, de um modo geral, mexe com a liberdade, mexe com o bolso, mexe com o poder. Exceto o direito desportivo, que mexe com paixões, com o inconsciente, com o que faz uma pessoa, em pleno exercício de sua liberdade, gastar do seu bolso, e sentir o poder que é o grito de uma torcida. ‘A paixão é o que nos move’, como já diz o ditado popular”.

FONTE: Publicado por Pedro Wambier 

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Manifestante, bandido e terrorista

O manifestante tem direito e liberdade de criticar, de se reunir, de protestar, ainda que isso cause certa “desordem pública”...

 
Manifestante é manifestante, bandido é bandido e terrorista é terrorista. O legislador e a polícia estão confusos (por ignorância ou por má-fé) e não estão sabendo distinguir o joio do trigo. Manifestante legítimo, que está descontente com sua situação salarial ou com a brutal desigualdade aqui implantada ou com sua crise de governabilidade do país, que não lhe oferece serviço público de qualidade (educação, saúde, transportes etc.), não é bandido, porque ele não faz uso da violência, não sai por aí quebrando bens públicos ou privados, não usa máscara e não recebe nenhum dinheiro para jogar no time do “quanto pior melhor”. O manifestante tem direito e liberdade de criticar, de se reunir, de protestar, ainda que isso cause certa “desordem pública” (no trânsito, nas vias públicas). O projeto que criminaliza genericamente a desordem pública é mais reacionário que a legislação da ditadura militar e aniquila todas as liberdades duramente conquistadas pelo povo.

Bandido é outra categoria, é o que sai mascarado quebrando tudo que vê pela frente, é o que não respeita nem coisas nem pessoas, é o que ganha para promover a quebradeira geral, é o que criminosamente dispara rojões para matar pessoas. Os bandidos são contra a democracia, não querem dialogar e usam a violência como meio de protesto. Devem ser reprimidos, não há dúvida, mas para isso não necessitamos de novas leis penais, o que sempre dá ensejo ao charlatanismo dos legisladores oportunistas, que vivem em busca de gente tola que acreditem neles nesse terreno do “combate” (falacioso) à criminalidade e à violência.

Bandidos comuns, como os que mataram o jornalista Santiago, não têm nada a ver com o terrorismo, que exige não só uma estrutura organizacional sofisticada como uma motivação ou finalidade especial (política, separatista, racista, religiosa, filosófica etc.). Todo terrorista é um homem/mulher-bomba (real ou potencial), mas nem todo homem/mulher-bomba ou que solta bomba é um terrorista. O legislador brasileiro, que já enganou todo mundo várias vezes com suas leis penais vigaristas, que nunca diminuíram a criminalidade, se esquece que “pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos o tempo todo” (Abraham Lincoln).

De 1940 a 2013 o legislador aprovou 150 novas leis penais, sendo 72% mais severas. Essa política pública está errada, porque não reduz o crime. Todo mundo viu e filmou o rojão que matou Santiago, menos a polícia, que não tem treino para agir preventivamente. Espera-se a morte chegar para depois reagir. O grande erro é não termos políticas públicas de prevenção do delito, tal como fazem os países de capitalismo evoluído e distributivo (Dinamarca, Canadá, Japão, Coreia do Sul etc.), fundado na educação de qualidade para todos, na ética e no conhecimento científico.
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LUIZ FLÁVIO GOMES, 56, jurista.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

Dalmo Dallari

Salário mínimo: prioridade da dignidade humana

Nas obras que tratam dos direitos sociais e nas que se referem especificamente ao Direito do Trabalho é comum encontrarem-se referências ao salário-mínimo como uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora. No Brasil o salário-mínimo foi implantado gradativamente, a partir de 1930, pelo governo Getulio Vargas, que estabeleceu, inicialmente, que os trabalhadores deveriam receber, pelo menos, um salário-mínimo que cobrisse o custo de dez cestas básicas regionais, de gêneros alimentícios. Depois disso, a Lei n° 185, de janeiro de 1936, fixou normas mais pormenorizadas e, finalmente, pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943, foi feita a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inspirada na Carta del Lavoro, da Itália, ficando estabelecido que os trabalhadores tinham direito a um salário-mínimo que deveria ser suficiente par atender às suas necessidades mínimas. Hoje a matéria está consagrada na Constituição, no capítulo que trata dos Direitos Sociais, dispondo o artigo 7°, cláusula IV, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais «salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz  de atender a suas necesssidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim». 
Esse direito fundamental, que está diretamente ligado à satisfação das necessidades físicas e sociais do trabalhador, assim como à sua dignidade, foi realmente uma conquista, que tem sua origem na segunda metade do século 19. O desenvolvimento econômico, sobretudo da área industrial, levou à formação de um numeroso segmento social, identificado como classe trabalhadora, que de início não tinha qualquer direito reconhecido e que em decorrência de denúncias e reivindicações, que incluem as obras de Marx e a enclíclica Rerum novarum do papa Leão XIII, acabou conquistando direitos básicos, entre eles o salário-mínimo. Os primeiros países a consagrarem esse direito foram a Austrália e a Nova Zelândia, no final do século 19, e depois, já no século 20, com a ampliação dos direitos dos trabalhadores, a concepção do salário-mínimo como direito fundamental dos trabalhadores foi acolhida por quase todos os sistemas jurídicos. 
Por tudo o que foi exposto, é surpreendente que na Alemanha somente agora se esteja buscando a adoção de um salário-mínimo nacional, tendo a chanceler, Angela Merkel, anunciado que ele será implantado a partir de 2015, dando às empresas um prazo até 2017 para se adaptarem a essa exigência. Segundo se tem noticiado, membros da coligação partidária que garante a maioria parlamentar à chanceler, mais ligados ao empresariado, ainda resistem à ideia, e muitos empresários alemães estão alarmados pelas possíveis consequências dessa inovação, por entenderem que o aumento do salário-mínimo irá aumentar o custo da produção e dos serviços, reduzindo o poder de competição das empresas alemãs. É interessante assinalar que a reivindicação do salário-mínimo veio crescendo nos últimos anos, em decorrência da constituição da União Europeia e da movimentação de empresas no espaço europeu. Existe mesmo uma reivindicação da criação de um salário-mínimo europeu, mas são muitas as resistências.
Entretanto, dando um passo importante no sentido de assegurar condições mais justas de trabalho em toda a Europa, a Comissão Europeia editou, em 16 de dezembro de 1996, uma diretiva fixando parâmetros para a movimentação de trabalhadores, dispondo que os salários não poderão ter efeitos discriminatórios entre os membros da Comunidade Europeia nem devem ser desproporcionados. Certamente, a pressão da Comissão Europeia pesou na decisão da chanceler alemã, sendo interessante registrar que essa decisão de Angela Merkel foi objeto de manifestação muito favorável do presidente francês, François Holande. Isso porque nas última décadas algumas grandes empresas francesas da área de construção civilpassaram a realizar obras na Alemanha e, como o padrão salarial francês nesse campo é bem inferior ao alemão, elas poderiam oferecer preços melhores do que as concorrentes alemãs, pelo menor custo das folhas de pagamento. Em reação a isso, uma lei federal alemã, de 26 de fevereiro de 1996, estabeleceu que as empresas estrangeiras que atuam na Alemanha estão obrigadas a pagar aos trabalhadores um salário-mínimo fixado pelo governo alemão por área de atividade e não o salário do país de origem das empresas. Em termos práticos, uma empresa francesa que estiver realizando obras na Alemanha está obrigada a  pagar aos seus trabalhadores um salário-mínimo de valor elevado, fixado pelo governo alemão.
Hoje a União Europeia é integrada por 28 países, e desses 21 já adotaram o salário-mínimo nacional e a Alemanha será o vigésimo segundo. A divulgação dos avanços e a  pressão de organismos nacionais e  internacionais que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos já contribuíram para que acima dos interesses econômicos de países e empresas seja colocada a dignidade humana do trabalhador, seja ele de que nacionalidade for e seja qual for o país em que ele esteja trabalhando.  Isso faz parte da universalização dos Direitos Humanos.
* Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - dallari@noos.fr, sdallari@uol.com.br.
Fonte:Jornal do Brasil

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

A volta do Pelourinho
Nosso país não precisa de milícias ou grupos de extermínio, mas de educação, segurança, distribuição de renda e igualdade de direitos
A foto de um adolescente negro, deixado nu, sangrando após golpes de capacete e amarrado a um poste por uma trava de bicicleta correu o mundo. Ressuscitou-se o Pelourinho 125 anos após "o fim da escravidão", para regozijo de quem sempre está pronto para empinar o chicote e fazer justiça com as próprias mãos. Como se essa violência não gerasse mais violência e insegurança, em nome da segurança. Querem substituir o Estado pela barbárie.

Diante da gravidade do fato, em vez de negar a barbárie, a jornalista Rachel Sheherazade, no jornal do SBT, em horário nobre, não só achou justificável a ação dos 30 justiceiros, como estimulou a atitude do que ela chamou de "vingadores". Ou seja, milícias, gangues e bandos que operam à margem da lei.

O que é isso senão apologia ao crime, à tortura, ao linchamento, ao justiçamento? Em seu editorial, em busca de audiência e navegando no senso comum e no desespero da população com a violência, a âncora conseguiu violar a Constituição, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), todas as convenções de defesa dos direitos humanos, o código de ética dos jornalistas brasileiros, o Código Penal e o Código Brasileiro de Telecomunicações e ainda debochou: quem se apiedou do "marginalzinho" que adote um "bandido".
Por isso representamos a jornalista e o SBT junto ao Ministério Público Federal e Estadual (SP). O SBT afirmou que não se responsabiliza pelas declarações de seus âncoras, já de olho nas consequências legais. A jornalista afirmou que as críticas representavam censura. Refugiam-se covardemente na liberdade de imprensa e de opinião, mas sabem que as leis não amparam apologia ao crime, à tortura e ao linchamento.

Por outro lado, o SBT sabe que rádio e TV operam por meio de outorgas concedidas pelo Ministério das Comunicações e aval do Congresso Nacional. Não é mera propriedade privada, como querem que acreditemos. A emissora tem sim responsabilidade sobre o que apresenta e o Ministério das Comunicações e o Congresso Nacional não podem se omitir em exercer sua prerrogativa de fiscalizar as concessionárias.

Na Alemanha de Hitler, muito antes da guerra, os nazistas formaram grupos paramilitares, milícias aterrorizadoras (os Freikorps) que massacravam "inimigos" (judeus, comunistas, minorias), detonaram o monopólio da força pelo Estado e levaram o ditador ao poder. E deu no que deu. Aqui, o inimigo dos Freikorps do bairro do Flamengo são os jovens, negros e pobres, infratores ou não. Negam o Estado democrático de Direito e pretendem, com a criação de força paralela, com tortura e eliminação física, enfrentar a delinquência esquecendo o sistema que a gera. As históricas desigualdades e injustiças não podem ser resolvidas pela barbárie, mas pelo acolhimento do Estado.

Defendemos a total liberdade de opinião. Mas, é um retrocesso entender que incitação ao crime está resguardada pela liberdade de expressão. O compromisso constitucional brasileiro é com a construção de uma sociedade fraterna, justa e solidária. Nosso país não precisa de milícias ou grupos de extermínio. O que precisamos é de mais educação, política social, segurança pública, distribuição de renda e igualdade de direitos. Única maneira de se conseguir a paz.