sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Os ratos nos fóruns

Os fóruns recebem não só os operadores do direito; acolhem também os ratos, os morcegos, as baratas, as traças e os cupins. Servidores e juízes, de quando em vez, esbarram com esses animais nos gabinetes, nos cartórios e nas salas de audiência. No ano passado, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia promoveu intensos debates sobre as ratazanas que ousaram invadir um cartório de uma vara judicial na capital. Não se falou do assunto sobre as comarcas do interior, porque a discussão prolongaria bastante, tamanha é a audácia desses bichos nas casas velhas, transformadas em fóruns. A situação é tão dramática que alguns servidores vão para suas casas, usando desvios, para evitar que os bichos sigam-lhes, à noite, quando saem dos fóruns.

Como falávamos, aquela discussão deu-se, porque houve um ato de órgão superior, suspendendo o expediente no cartório, porque as ratazanas passeavam pelo chão, pelas mesas, brincavam com os processos e tomavam conta do ambiente.

A juíza e os servidores não acharam nada engraçado. O incômodo foi levado para o Pleno do Tribunal e houve verdadeira celeuma sobre o palpitoso tema tão cheio de nuances que reclamava até a participação de um médico veterinário. O Pleno não convocou especialista, pois iria chamar muito a atenção e teria que ser suspensa a pauta de julgamentos. Não me lembro se nesse dia, apareceram defensores dos ratos nos fóruns, mas inclino-me a acreditar que alguns pensaram em conjecturar sobre os benefícios desses mamíferos dentre os quais: principais animais de experimentos biológicos e psicológicos e que possuem grande analogia com os seres humanos, portanto, de enorme utilidade para as descobertas na área médica; maníferos de estimação para muita gente, daí a dispensa de bom tratamento e preservação.

Outra intervenção que poderia ser feita, em defesa dos ratos nos cartórios, é de que, no Rio de Janeiro, no fórum de Campo Grande, eles alimentavam dos processos e houve necessidade de interdição, porque já se imaginava os benefícios para uns ou malefícios para outros. Os primeiros, na condição de réus dos processos louvariam à presença dos ratos, porque sem intervenção do juiz o processo seria extinto, diante da fome e do alimento disponível, constituído de toda a papelada; enquanto para outra, o autor, excomungaria os bichos, vez que seria, de certa forma, improcedente seu pedido. Assim, para o bem ou para o mau, a presença dos ratos nos cartórios contribuiria bastante para diminuir a papelada desnecessária.

Se não fosse a pressa de alguns advogados, certamente, um deles iria pedir a palavra para apoiar algumas intervenções e também emitir sua opinião; discorreria sobre os ganhos que trazem esses camundongos; alguns advogados não sabem, por exemplo, que os roedores servem como dispersores de sementes, como polinizadores e como recicladores de matéria orgânica; ademais, eles se protegem, nesses ambientes, contra os predadores naturais da espécie.

Evidente que os do contra iriam dizer das doenças transmissíveis pelos ratos, a exemplo da leptospirose; mas, o advogado, que endossava a tese de alguns desembargadores, diria que aí é exatamente onde reside o interesse para desativar, agregar comarcas, pois os fóruns estão em casas velhas, e, portanto, mais apropriadas para os roedores livrarem-se dos predadores; os servidores, apesar da perseguição que sofrem quando vão para casa e do desconforto, não entram na discussão, porquanto são forçosamente defensores dos ratos, porque já acostumados com sua convivência.

O debate não demorou mais tempo, porque uns advogados, no Pleno, já se mostravam impacientes, com o atraso para julgamento de seus processos que estavam na pauta, mas passível de adiamento. Esses poucos advogados que só pensam nos seus próprios interesses diziam que não há vantagem alguma em discutir naquele local sobre a utilidade ou inutilidade dos ratos nos fóruns. Com essa manifestação mostravam-se desatentos e desconhecedores da realidade, pois não sabiam avaliar a significação profunda do assunto. Afinal, a Corte tem a obrigação de melhorar o ambiente do trabalho, já que alega não ter recursos para construir novos fóruns, instalados em casas velhas, espaço dominado pelos ratos.

Depois da sessão, alguns advogados comentavam sobre o acerto do Tribunal com a desativação, agregação, seguida da extinção de comarcas, porque assim não haveria necessidade de desalojar os ratos das casas velhas onde estão os fóruns, atrapalhando a manutenção dos roedores, que tem quase todos os genes semelhantes aos humanos. Isso é importante porque daqui há pouco descobriremos como preservar a vida do homem por mais tempo.

É tudo muito pensado, muito discutido no Tribunal.

Antonio Pessoa Cardoso - Graduado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, em 1970; advogado por mais de sete anos, magistrado no período 1977/2013, tendo desempenhado também as funções de juiz eleitoral e trabalhista; criou os Conselhos de Conciliação e Arbitramento, em Barreiras, em 1983, antecessor dos Juizados Especiais; aposentado como Desembargador Corregedor, em 2013.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

JUDICIÁRIO CUSTA MUITO CARO AO BRASIL

Ricardo Mac Donald, advogado, secretário municipal de governo de Curitiba, colunista no Blog do Esmael Moraes, em sua coluna, traz à luz a “A Super estrutura do Estado – Parte II”, onde destaca que os super funcionários do Brasil, incluído os juízes e promotores, aparecem como os mais bem pagos do mundo.

Judicirio custa muito caro ao Brasil
Ricardo Mac Donald*
Quanto custa para o Estado a sua manutenção?
Ao examinarmos a despesa dos órgãos e o total da receita líquida do ano passado, o custo dessa manutenção foi de 17,58% para os outros Poderes, enquanto que, com a saúde, por exemplo, o Executivo estadual gastou 13,73%.
Não existe comparação possível entre os vencimentos do Executivo e os salários e benesses dos demais Poderes, com o agravante de que todos querem nivelamento salarial pelo teto.
Se um benefício é concedido ao Judiciário, imediatamente os membros do Ministério Público e Tribunal de Contas pedem a sua extensão, alegando isonomia; sempre sob o argumento de que é legal, está na Lei, mas ninguém informa quão forte foi o movimento corporativo para que isso se realizasse.
E, à medida que essas superestruturas avançam no orçamento comum dos impostos de todos os paranaenses, resta cada vez menos dinheiro para o Estado fazer investimentos.
Parágrafo investimentos
Notem que só o Executivo tem a preocupação de arrecadar e fazer frente às necessidades da população. Aos demais Poderes, resta a impressão de que cabe a eles apenas requisitar verbas, que se avultam em percentuais e quantidades, a cada ano.
Não é à toa que, seguidas vezes, a imprensa apresenta quadros comparativos com outras nações desenvolvidas, e os superfuncionários do Brasil aparecem como os mais bem pagos do mundo.
Gastamos com o judiciário, por habitante, mais do que o dobro da média dos países europeus. Em relação ao PIB, nenhum país europeu se aproxima. Os juízes e promotores em início de carreira ganham mais do que o dobro da média europeia.
Destacamos os salários anuais, em euros, de cinco países europeus: França, Alemanha, Portugal, Espanha e Suécia:
Judicirio custa muito caro ao Brasil
Mas então deveriam estar todos satisfeitos?
Parece que não, pois a pressão sobre o orçamento é constante para aumento de verba; pedidos para auxílios variados, como alimentação, moradia, etc; superação do teto constitucional que limita o vencimento, adicionais diversos, incorporação de planos, além de diferenciais como férias de 60 dias mais recesso de 15 dias no fim ano, aposentadoria integral – regalias que colocam os membros dessa superestrutura em uma classe diferenciada e um tanto descolada da realidade brasileira.
Mas como está a qualidade dos serviços prestados à população que paga a conta?
Vejamos na próxima.
*Ricardo Mac Donald Ghisi é advogado, secretário Municipal de Governo de Curitiba.

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Chega de Excelências, senhores!!

Numa verdadeira República, a qual o Brasil há de fundar-se, o único tratamento formal possível será o de "senhor", da nossa tradição popular.

Em 13/6, um juiz do Paraná desmarcou uma audiência porque um trabalhador rural compareceu ao fórum de chinelos, conduta considerada "incompatível com a dignidade do Poder Judiciário".
 
Não muito antes, policiais do Distrito Federal fizeram requerimento para que fossem tratados por "Excelência", tal qual promotores e juízes.
 
Há alguns meses, foi noticiado que outro juiz, este do Rio de Janeiro, entrou com uma ação judicial para obrigar o porteiro de seu condomínio residencial a tratar-lhe por "doutor".
 
Tais fatos poderiam apenas soar como anedotas ridículas da necessidade humana de criar (e pertencer a) castas privilegiadas.
 
No entanto, os palácios de mármore e vidro da Justiça, os altares erguidos nas salas de audiência para juízes e promotores e o tratamento "Excelentíssimo" dispensado às altas autoridades são resquícios diretos da mal resolvida proclamação da República brasileira, que manteve privilégios monárquicos aos detentores do poder.
 
Com efeito, os nobres do Império compravam títulos nobiliárquicos a peso de ouro para que, na qualidade de barões e duques, pudessem se aproximar da majestade imperial e divina da família real.
 
Com a extinção da monarquia, a tradição foi mantida por lei, impondo-se diferenciado tratamento aos "escolhidos", como se a respeitabilidade dos cargos públicos pudesse, numa república, ser medida pela "excelência" do pronome de tratamento.
 
Os demais, que deveriam só ser cidadãos, mantiveram a única qualidade que sempre lhes coube: a de súditos (não poderia ser diferente, já que a proclamação não passou de um movimento da elite, sem nenhuma influência ou participação popular). Por isso, muitas Excelências exigem tratamento diferenciado também em sua vida privada, no estilo das famosas "carteiradas", sempre precedidas da intimidatória pergunta: "Você sabe com quem está falando?".
 
É fato que a arrogância humana não seduz apenas os mandarins estatais.
A seleta casta universitária e religiosa mantém igualmente a tradição monárquica das magnificências, santidades, eminências e reverências. Tem até o "Vossa Excelência Reverendíssima" (esse é o cara!). Somos, assim, uma República com espírito monárquico.
 
As Excelências, para se diferenciarem dos mortais, ornam-se com imponentes becas e togas, cujo figurino é baseado nas majestáticas vestimentas reais do passado. Para comparecer à sua presença, o súdito deve se vestir convenientemente. Se não tiver dinheiro para isso, que coma brioches, como sugeriu a rainha Maria Antonieta aos esfomeados que não podiam comprar pão na França do século.
 
Enquanto isso, barões sangram os cofres públicos impunemente.
Caso flagrados, por acaso ou por alguma investigação corajosa, trata a Justiça de soltá-los imediatamente, pois pertencem ao mesmo clã nobre (não raro, magistrados da alta cúpula judiciária são nomeados pelo baronato).
 
Os sapatos caros dos corruptos têm livre trânsito nos palácios judiciais, com seus advogados persuasivos (muitos deles são filhos dos próprios julgadores, garantindo-lhes uma promiscuidade hereditária), enquanto os chinelos dos trabalhadores honestos são barrados. Eles, os chinelos, são apenas súditos. O único estabelecimento estatal digno deles é a prisão, local em que proliferam.
 
A tradição monárquica ainda está longe de sucumbir, pois é respaldada pelo estilo contemporâneo do liberal-consumismo, que valoriza as pessoas pelo que têm, e não pelo que são.
 
Por isso, após quase 120 anos da proclamação da República, ainda é tão difícil perceber que o respeito devido às autoridades devia ser apenas conseqüência do equilíbrio e bom senso dos que exercem o poder; que as honrarias oficiais só servem para esconder os ineptos; que, quanto mais incompetente, mais se busca reconhecimentos artificiais etc.
 
Numa verdadeira República, que o Brasil ainda há de um dia fundar, o único tratamento formal possível, desde o presidente da nação ao mais humilde trabalhador (ou desempregado), será o de "senhor", da nossa tradição popular.
 
Os detentores do poder, em vez de ostentar títulos ridículos, terão o tratamento respeitoso de servidor público, que o são. E que sejam exonerados se não forem excelentes!
 
Seus verdadeiros chefes, cidadãos com ou sem chinelos, legítimos financiadores de seus salários, terão a dignidade promovida com respeito e reverência, como determina o contrato firmado pela sociedade na Constituição.
Abaixo as Excelências!
FAUSTO RODRIGUES DE LIMA, 36, é promotor de Justiça do Distrito Federal.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

A utopia social na Constituição Federal
Por Bruno Garschagen
É enorme a quantidade de pessoas que atribuem ao Poder Público um amplo leque de funções e responsabilidades. Se perguntarem a respeito de qualquer tema diretamente relacionado ao dia a dia da população, a opinião corrente dirá: é um direito, portanto, cabe ao Estado. Esse anseio de parte da sociedade é oriundo da própria ação do agente político, que tem na promessa de garantir todos os direitos possíveis, a despeito de não prover à maioria e prover mal à minoria, sua moeda de troca para se manter na estrutura de poder que o beneficia e o elege e reelege.
A Constituição Brasileira é um sintoma dessa mentalidade. Concebida e aprovada sob a ressaca dos 20 anos de um governo militar, a Carta Magna é extensa, detalhada, confusa e desequilibrada. Originalmente, continha 250 artigos. 
Há cabimento uma Constituição elencar como direito até o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho? Espanta-me é que dentre os mais de 200 artigos não haja unzinho sequer dedicado a nos garantir fama, glória, dinheiro, poder, ou, sei lá, uma vaga no Big Brother Brasil.

Para efeitos comparativos, a Constituição do Chile tem 129 artigos, a da Argentina tem 129 artigos, a da Alemanha tem 146 artigos, a dos Estados Unidos tem sete artigos originais e 27 emendas.  O Reino Unido não tem uma Constituição como a conhecemos, mas um conjunto de leis criadas no Parlamento (Statute Law), decisões judiciais (Common Law e Cases Law) e as Convenções Constitucionais.


Além dos números, uma diferença marcante entre a Constituição Brasileira e as dos demais países (não apenas os citados) é a inserção de direitos sociais que não deveriam ser matéria constitucional e são de impossível provisão. Ninguém de boa fé seria contra assegurar às pessoas emprego, renda, saúde, habitação etc. Mas essas garantias impõem ao estado o papel de provedor daquilo que foi prometido e de coator, tanto dos pagadores de impostos que o financiam quanto dos empreendedores obrigados a prestar alguns daqueles serviços a preços abaixo dos de mercado — em alguns casos, até mesmo do custo.

Armada essa estrutura institucional e legal, é perfeitamente natural que uma pessoa reaja quase sempre da mesma forma ao perder o familiar por falta de vaga nos hospitais: a saúde é um direito que lhe foi negado. Ela não está errada.  O art.  da Constituição define como “direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. É como se eu chegasse na sua casa durante o jantar e fizesse um belo discurso: “Salve, salve, minha gente! É o seguinte: vocês têm direito à moradia, à saúde, à escola, às terras dos outros, desde que improdutivas (se não forem, a gente dá um jeito). De lambuja, para a vovó ali, uma dentadura nova; para o bebezinho, uma linda chupeta sabor tutti-frutti. Mas é o seguinte, todo mês eu venho aqui pegar 36,56% de tudo o que o papai, a mamãe e a vovózinha ganham.
Não se preocupem. Confiem em mim.”
Sei que vocês sabem, mas permitam-me a repetição sistemática para lembrar-lhes e motivá-los a difundir a informação: quem paga pelos direitos sociais não é o estado, somos nós (concorde-se ou não). A nota dissonante na existência de tais direitos na Constituição e na manutenção sem oposição do discurso mantenedor dessa leviandade social é que a garantia legal e as promessas retóricas se mantêm vigorosas a despeito de os serviços públicos serem prestados de forma ruim e precária — quando são prestados.  E há gente que defenda a Carta Magna sob o argumento de que esta “promoveu a diminuição do descompasso existente entre o direito e os fatos sociais”, e “informou e conformou todo o corpo normativo pátrio com os princípios genéricos do respeito à dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade”.  O que a Constituição fez foi tipificar uma utopia. Os resultados são exemplares: desejos ilimitados para realizações limitadas geram insatisfação, impotência e angústia.

Há uma obsessão por direito sociais. Direito social não passa de uma weasel word. O 'social' esvazia o significado da palavra 'direito'.
Numa conferência realizada em Brasília em 1981, Hayek aplicou a expressão ao termo justiça social: “Weasel, doninha, é aquele animal capaz de sugar o conteúdo de um ovo (sem quebrá-lo) sem que se note que a casca está oca. Social é, neste sentido, uma weasel word, e quando ligada a algum termo tradicional, a palavra perde o seu significado. Nós temos uma economia de mercado, mas quando você a classifica de uma economia social de mercado, já não significa mais nada. Você tem a justiça, mas quando você diz justiça social, ela não quer dizer mais nada. Você tem o Estado de Direito — o que os alemães chamam de Reichstadt — mas, quando você junta o termo social ao Reichstadt, novamente isto não quer dizer nada”. [1]. Não se trata aqui de uma defesa contra a existência de direitos na Constituição  Proponho que a Constituição , se necessária na sua forma escrita, trate dos direitos e liberdades individuais, além de definir os poderes e suas respectivas limitações das várias esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário). Quanto menos artigos numa Constituição, quanto menos leis em vigor ou em vias de, maior o grau de mobilidade dos indivíduos e da sociedade. Richard Posner dá um conselho valioso: seria bom que os estudantes da Constituição prestassem mais atenção aos aspectos positivos de seu objeto de estudo, em particular as causas e consequências dos direitos, deveres, poderes e estrutura. constitucionais.
 
As leis que promovem obrigações são as mesmas que arruínam nosso senso de responsabilidade, porque há uma crença disseminada, inclusive entre os profissionais do Direito (talvez justamente por causa da profissão), de que as leis garantem os direitos. O que a lei faz, geralmente, é criar novos problemas ao tentar disciplinar determinadas condutas e relações, não propriamente resolver as questões que pretendia solucionar quando foi criada. Nossa legislação penal, por exemplo, impede que uma nova lei retroaja para prejudicar o autor de um crime.


De nada adianta defender uma lei mais dura contra um criminoso que praticou uma barbaridade porque ele não será condenado com base na nova lei. No plano cultural, seria ótimo convencer os políticos do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, federais e senadores) de que sua função principal é fiscalizar, não fabricar leis. No plano político, convencê-los de que a revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) sistemática das leis é o melhor caminho para o país. Convencer é mais inteligente, menos oneroso, porém mais difícil do que defender a criação de mais leis que os obriguem a agir nesses dois sentidos sem qualquer garantia de que sejam respeitadas.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Ataque de Israel contra escola da ONU mata 15 na Faixa de Gaza


REUTERS
Por Nidal al-Mughrabi e Allyn Fisher-Ilan

GAZA/JERUSALÉM, 24 Jul (Reuters) - Autoridades da Faixa de Gaza disseram que forças israelenses bombardearam nesta quinta-feira uma escola administrada pela ONU que servia de abrigo, matando pelo menos 15 pessoas, enquanto o número total de palestinos mortos no conflito ultrapassou 760 e tentativas de uma trégua permaneciam uma incógnita.

Ataque de Israel contra escola da ONU mata 15 na Faixa de GazaO secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-moon, se disse horrorizado com o ataque contra a escola em Beit Hanoun, no norte da Faixa de Gaza. "Muitos têm sido mortos, incluindo mulheres e crianças, assim como funcionários da ONU", disse ele em comunicado. "As circunstâncias ainda não estão claras. Eu condeno fortemente este ato."

Mais tarde, Ban chegou ao Egito onde deverá se reunir com o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, que tem trabalhado para se chegar a uma trégua.

O porta-voz de Kerry disse que o ataque contra a escola "destaca a necessidade de acabar com a violência".

Mas não havia nenhum sinal de progresso na obtenção de um cessar-fogo após quatro dias da presença dele na região. "Persistem as diferenças entre as partes", disse um oficial sênior dos EUA, acrescentando que Kerry não permanecerá "por um período de tempo indefinido".

O Exército de Israel disse que está investigando o incidente.
O tenente-coronel Peter Lerner, das Forças de Defesa de Israel, disse que havia uma possibilidade de a escola ter sido atingida por foguetes desgovernados do Hamas. "Pode ser fogo errante das Forças de Defesa de Israel, ou foguetes lançados por terroristas de Gaza, mas ainda não sabemos, ainda há um ponto de interrogação", disse ele à Reuters TV.

Um porta-voz da agência de assistência da ONU disse que tentou, em vão, organizar uma retirada de civis da escola com o Exército de Israel e observou relatos da queda de foguetes do Hamas na área ao mesmo tempo.

Um fotógrafo da Reuters no local disse que poças de sangue podiam ser vistas no chão e nas mesas dos estudantes no pátio da escola, perto do aparente impacto de um projétil de artilharia.

Diversas famílias que viviam na escola correram com seus filhos para o hospital onde as vítimas estavam sendo atendidas, a algumas centenas de metros
.
Laila Al-Shinbari, mulher que estava na escola no momento do bombardeiro, disse à Reuters que as famílias haviam se reunido no pátio para esperar um comboio da Cruz Vermelha para retirá-las de lá.
“Todos nós nos sentamos em um lugar quando de repente quatro projéteis acertaram nossas cabeças… corpos estavam no chão, (havia) sangue e gritos. Meu filho está morto e todos os meus parentes foram mortos, incluindo meus outros filhos”, disse ela em prantos.

O porta-voz do Ministério da Saúde de Gaza, Ashraf al-Qidra, disse que além dos 15 mortos, 200 pessoas foram feridas no ataque. O diretor de um hospital local disse que vários centros médicos em Beit Hanoun estavam recebendo os feridos.

PREÇO INIMAGINÁVEL
Mais de 140 mil palestinos fugiram durante os 17 dias de combates entre Israel e os militantes em Gaza, muitos deles buscando refúgio em prédios administrados pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Forças israelenses tentam conter militantes do Hamas e seus aliados de disparar foguetes contra o seu território.

"Está claro que os civis estão pagando um preço inimaginável nos dois lados", disse o porta-voz da agência, Chris Gunness. "Estávamos tentando organizar uma janela para a retirada dos civis com o Exército de Israel que nunca aconteceu. As consequências foram profundamente trágicas."

A Grã-Bretanha pediu aos governantes de Gaza para aceitar uma trégua incondicionalmente. "O Hamas deve concordar com um cessar-fogo humanitário, sem pré-condições", disse o secretário de Relações Exteriores, Philip Hammond, em entrevista coletiva no Cairo. O Egito tenta mediar a trégua.

"Depois... a Autoridade Palestina e Israel têm de se reunir para discussões que assegurem uma paz duradoura e sustentável em Gaza para que não repita esse ciclo de violência."

O líder do Hamas, Khaled Meshaal, afirmou na quarta-feira que seus combatentes tinham feito ganhos contra Israel e expressou apoio a uma trégua humanitária, mas somente se Israel aliviar as restrições sobre 1,8 milhão de pessoas de Gaza. Hamas também quer que o Egito abra sua fronteira com Gaza.

O número de palestinos mortos em Gaza chegou a 762 nesta quinta-feira, disseram autoridades. Israel perdeu pelo menos 32 soldados em confrontos no interior de Gaza e com militantes do Hamas que se infiltraram sob a fronteira fortificada em túneis clandestinos.

Foguetes palestinos e morteiros também mataram três civis em Israel. Tais ataques se intensificaram no mês passado quando Israel reprimiu o Hamas na Cisjordânia ocupada, provocando a ofensiva por mar e ar contra a Faixa de Gaza iniciada em 8 de julho, o que levou à invasão por terra na semana passada.

(Reportagem adicional de Noah Browning, em Gaza; de Michelle Nichols, nas Nações Unidas; de Arshad Mohammed, Yasmine Saleh e Shadia Nasralla, no Cairo; de Amena Bakr, em Doha; de Stephanie Nebehay, em Genebra; e de Thomas Seythal, em Berlim)

segunda-feira, 21 de julho de 2014

A verdadeira história de Gaza: um artigo de Robert FiskGAZA

ADVERTISEMENT
Publicado originalmente no Independent.
POR ROBERT FISK
 
OK, só nessa tarde, o escore de dois dias de mortes é 40 mortos palestinos e nenhum morto israelense. Passemos agora à história de Gaza de que ninguém falará nas próximas horas.
 
É terra. A questão é terra. Os israelenses de Sderot estão recebendo tiros de rojões dos palestinos de Gaza, e agora os palestinos estão sendo bombardeados com bombas de fósforo e bombas de fragmentação pelos israelenses. É. Mas e como e por que, para início de conversa, há hoje 1 milhão e meio de palestinos apertados naquela estreita Faixa de Gaza?
 
As famílias deles, sim, viveram ali, não eles, no que agora é chamado Israel. E foram expulsas – e tiveram de fugir para salvar suas vidas – quando foi criado o estado de Israel.
 
E – aqui, talvez, melhor respirar fundo antes de ler – o povo que vivia em Sederot no início de 1948 não eram israelenses, mas árabes palestinos. A vila palestina chamava-se Huj. Nunca foram inimigos de Israel. Dois anos antes de 1948, os árabes de Huj até deram abrigo e esconderam ali terroristas judeus do Haganah, perseguidos pelo exército britânico. Mas quando o exército israelense voltou a Huj, dia 31/5/1948, expulsaram todos os árabes das vilas… para a Faixa de Gaza! Tornaram-se refugiados. David Ben Gurion (primeiro primeiro-ministro de Israel) chamou a expulsão de “ação injusta e injustificada”). Pior, impossível. Os palestinos de Huj, hoje Sderot, nunca mais puderam voltar à terra deles.
 
E hoje, bem mais de 6 mil descendentes dos palestinos de Huj – atual Sderot – vivem na miséria de Gaza, entre os “terroristas” que Israel mente que estaria caçando, e os quais continuam a atirar contra o que foi Huj.
 
A história do direito de autodefesa de Israel é a história de sempre. Hoje, foi repetida e a ouvimos mais uma vez. E se a população de Londres estivesse sendo atacada como o povo de Israel? Não responderia? Ora bolas, sim. Mas não há mais de um milhão de ex-moradores de Londres expulsos de suas casas e metidos em campos de refugiados, logo ali, numas poucas milhas quadradas cercadas, perto de Hastings!
 
A última vez em que se usou esse falso argumento foi em 2008, quando Israel invadiu Gaza e assassinou pelo menos 1.100 palestinos (escore: 1.100 mortos palestinos, a 13 mortos israelenses). E se Dublin fosse atacada por foguetes – perguntou então o embaixador israelense? Mas nos anos 1970s, a cidade britânica de Crossmaglen no norte da Irlanda estava sendo atacada por foguetes da República da Irlanda – nem por isso a Real Força Aérea britânica pôs-se a bombardear Dublin, em retaliação, matando mulheres e crianças irlandesas.
 
No Canadá em 2008, apoiadores de Israel repetiram esse argumento fraudulento: e se o povo de Vancouver ou Toronto ou Montreal fosse atacado com foguetes lançados dos subúrbios de suas próprias cidades? Como se sentiriam? Não. Os canadenses nunca expulsaram para campos de refugiados os habitantes originais dos bairros onde hoje vivem.
 
Passemos então para a Cisjordânia. Primeiro, Benjamin Netanyahu disse que não negociaria com o ‘presidente’ palestino Mahmoud Abbas, porque Abbas não representava também o Hamás. Depois, quando Abbas formou um governo de unidade, Netanyahu disse que não negociaria com Abbas, porque ‘unificara’ seu governo com o “terrorista” Hamas. Agora, está dizendo que só falará com Abbas se romper com o Hamas – quando, então, rompido, Abbas não representará o Hamas…
 
Enquanto isto, o grande filósofo da esquerda israelense, Uri Avnery – 90 anos e, felizmente, cheio de energia – ataca a mais recente obsessão de seu país: a ameaça de que o ISIS mova-se para oeste, lá do seu ‘califato’ iraquiano-sírio, e aporte à margem leste do rio Jordão.
 
“E Netanyahu disse”, segundo Avnery, que “se não forem detidos por uma guarnição permanente de Israel no local (no rio Jordão), logo mostrarão a cara nos portões de Telavive”. A verdade, claro, é que a força aérea de Israel esmagaria qualquer ‘ISIS’, no momento em que começasse a cruzar a fronteira da Jordânia, vindo do Iraque ou da Síria.
 
A importância da “guarnição permanente”, contudo, é que se Israel mantém seu exército na Jordânia (para proteger Israel contra o ISIS), um futuro estado “palestino” não terá fronteiras e ficará como enclave dentro de Israel, cercado por território israelense por todos os lados. “Em tudo semelhante aos bantustões sul-africanos” – diz Avnery.
 
Em outras palavras: nenhum estado “viável” da Palestina jamais existirá. Afinal, o ISIS não é a mesma coisa que o Hamas? É claro que não é.
 
Mas Mark Regev, porta-voz de Netanyahu, diz que é! Regev disse à Al Jazeera que o Hamas seria “organização terrorista extremista não muito diferente do ISIS no Iraque, do Hezbollah no Líbano, do Boko Haram…” Sandices. O Hezbollah é exército xiita que está lutando dentro da Síria contra os terroristas do ISIS. E Boko Haram – a milhares de quilômetros de Israel – não ameaça Telavive.
 
Vocês entenderam o ‘espírito’ da fala de Regev. Os palestinos de Gaza – e esqueçam as 6 mil famílias palestinas cujas famílias foram expulsas pelos sionistas das terras onde hoje está Sederot – são aliados das dezenas de milhares de islamistas que ameaçam Maliki de Bagdá, Assad de Damasco ou o presidente Goodluck Jonathan em Abuja.
 
Sim, mas… Se o ISIS está a caminho para tomar a Cisjordânia, por que o governo sionista de Israel continua a construir colônias ali?! Colônias ilegais, em terra árabe, para civis israelenses… na trilha do ISIS?! Como assim?!
 
Nada do que se vê hoje na Palestina tem a ver com o assassinato de três israelenses na Cisjordânia ocupada, nem com o assassinato de um palestino na Jerusalém Leste ocupada. Tampouco tem algo a ver com a prisão de militantes e políticos do Hamas na Cisjordânia. E nem o que se vê hoje na Palestina tem algo a ver com foguetes. Tudo, ali, sempre, é disputa por terra dos árabes.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Um sintoma do atraso de nosso Direito: acreditar que basta estar na lei

Um novo produto: o usucapião antiepistêmico
No Direito de terrae brasilis velhas teses se encalastram no imaginário social e jurídico e impedem o surgimento de novos saberes. Trata-se de algo que, pela passagem do tempo, já pode ser considerado como usucapião (anti) epistêmico, isto é, a sedimentação de algo errado e que passa a fazer parte do patrimônio do utente (e da comunidade jurídica). Usucapião antiepistêmico é uma variante do senso comum teórico dos juristas. Ou, como diria Warat, uma “constelação de representações, imagens, pré-conceitos, crenças, ficções, hábitos de censura enunciativa, metáforas, estereótipos e normas éticas que governam e disciplinam anonimamente os atos de decisão [judiciária] e de enunciação [do direito]”.[1]

Uma das teses equivocadamente usucapidas é a de que as leis “se bastam”, à revelia da Constituição. Com efeito, essa questão da relação “lei-Constituição” é algo que o Constitucionalismo Contemporâneo demorou muito para convencer os adeptos de positivismo clássico. Por exemplo, Ferrajoli passou por isso na Itália. Os juristas conservadores teimavam em continuar a aplicar os velhos códigos, ignorando aConstituição. Por isso, criou a sua teoria garantista. Por ela, uma lei tem dois âmbitos: vigência e validade. Ela pode ser vigente; mas a sua validade só será aferida na conformidade com a Constituição. Simples e ao mesmo tempo complexo. Até hoje tem gente que acredita que as leis podem valer mais do que a Constituição.
Em terrae brasilis isso é corriqueiro. Não fosse assim e já teríamos novos códigos. Não fosse assim e já teríamos feito uma filtragem hermenêutico-constitucional das velhas leis. Não fosse assim e a Lei das Contravencoes Penais já não existiria no plano da validade. Não fosse assim e o sistema acusatório já teria sido aplicado pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
Nesse sentido, basta observar algumas questões que, pelo seu valor simbólico, representam o modo pelo qual a instituição “positivismo” assegura a sua validade mesmo em face da emergência de um novo paradigma. É o caso de três dispositivos que funcionam como elementos de resistência no interior do sistema jurídico, como que para demonstrar a prevalência do velho em face do novo.
Publicado por Consultor Jurídico - JusBrasil

domingo, 13 de julho de 2014

Palestina: Não é uma guerra, é um massacre

Gaza
 Outra vez Gaza
“A causa palestina não é a causa do povo palestino somente, e sim a causa de cada revolucionário, onde quer que esteja, por ser a causa das massas exploradas e oprimidas do nosso tempo”, Ghassan Kanafani (escritor e militante palestino da FPLP assassinado pelo Mossad em 1972).
Esta nova ofensiva sobre Gaza não é mais do que outro ensaio de prepotência gratuito e impune de Israel sobre o povo palestino. Gaza é, entre outros horrores, o ‘campo de testes’ da indústria militar e de segurança israelense, essa que se promove dizendo que “os produtos estão testados em campo” (o campo é a carne do povo palestino). Essa indústria que as empresas israelenses vendem a todos os nossos países, a mesma que treina nossas polícias, forças militares e serviços de inteligência, à qual recorrem, inclusive, os governos “de esquerda” da América Latina.
O seqüestro e assassinato de três jovens colonos em junho (que nenhum grupo palestino reivindicou e que alguns, inclusive, suspeitam que poderia ser uma operação clandestina) tem sido a desculpa que Israel aproveitou para lançar durante três semanas uma operação de castigo coletivo sobre o povo palestino, primeiro sobre a Cisjordânia e agora sobre Gaza.
Várias fontes já provaram que Israel sabia que os colonos estavam mortos e onde estavam seus corpos poucas horas depois do seqüestro, mas ocultou isso (até mesmo dos familiares) para desatar durante duas semanas uma violenta ofensiva na Cisjordânia, com o único objetivo de destruir o Hamas (duas semanas de ter sido alcançado um acordo histórico de unidade entre este grupo e o Fatah). O saldo foi mais de vinte pessoas mortas, dezenas de feridos, centenas de detidos, milhares de casas invadidas e saqueadas e outras tantas completamente destruídas. Acadêmicos, legisladores, personalidades, ex-presos e simples ativistas foram presos por serem membros ou apenas simpatizantes do Hamas.
Como se isso não bastasse, no domingo passado, Israel se lançou sobre Gaza, com a justificativa de “se defender” dos foguetes disparados pela resistência palestina (não necessariamente ou unicamente pelo Hamas), que são simplesmente a reação desesperada ante a barbárie que está sofrendo seu povo. Foguetes caseiros inofensivos que nunca ocasionam vítimas e quase nenhum dano material significativo. Israel tem um eficiente escudo aéreo defensivo e refúgios antimísseis em todas as cidades e povoados próximos à Faixa de Gaza.
Gaza, por sua vez, está totalmente bloqueada por Israel há quase oito anos por terra, água e ar. Não tem escudos antimísseis nem refúgios, nem uma única via de saída, porque também o Egito fechou a passagem de Rafah. 1,6 milhão de pessoas (uma grandíssima parcela formada por menores de idade) estão presas sem escapatória possível, à mercê dos bombardeios israelenses (cerca de 400 por dia), em uma faixa estreita de cerca de 350 quilômetros quadrados, sem água potável, sem eletricidade, quase sem combustível nem materiais médicos para que os hospitais e as ambulâncias atendam a todas as pessoas feridas. Até a tarde do dia 9 de julho, já havia 53 vítimas fatais em Gaza e cerca de 500 pessoas feridas. E os números sobem a cada hora.
As vítimas em Israel são… zero. E isso é a melhor prova de que isso não é uma guerra nem uma troca de fogo cruzado, como nos querem fazer crer a narrativa israelense e a maior parte da imprensa ocidental: é um massacre perpetuado pelo quarto exército mais poderoso do mundo sobre a área mais densamente povoada do mundo e sobre um povo que não tem nem nunca teve um exército nem aeronáutica nem marinha e que há quase 70 anos resiste (majoritariamente por meios não violentos) ao regime de ocupação militar e colonização racista mais brutal e prolongado do século XX e o único que perdura no sáculo XXI com a impunidade e a legitimidade que lhe outorga o mundo “civilizado”.
Os poderes ocidentais e os meios de comunicação de massa, ao contrário de todas as resoluções do direito internacional e da ONU (que Israel viola sistematicamente, fato que essa mídia ignora), seguem repetindo a narrativa sionista de que “Israel tem o direito de se defender”. O usurpador, ocupante da propriedade alheia, apresenta-se como vítima e afirma seu direito de se defender da natural e justificada reação dos colonizados e oprimidos há quatro ou cinco gerações, então convertidos em infratores. E o mundo lhe dá razão.
Isso segue ocorrendo periodicamente porque Israel não teve que pagar, até agora, nenhum preço por suas reiteradas e cotidianas violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. Depois da operação “Chumbo fundido” (2008-2009) que deixou 1400 vítimas em Gaza em vinte dias de bombardeios, o Relatório Goldstone, da ONU, declarou Israel culpado de crimes de guerra. Mas a comunidade internacional ignorou, o Conselho de Direitos Humanos da ONU o arquivou, e não tomou nenhuma medida para punir Israel. Por isso, é necessário olhar para a crise atual em perspectiva e não cair na armadilha de “quem disparou primeiro” (um foguete caseiro ou um poderoso míssil), sem recordar que, nas palavras de Frank Barat, coordenador do Tribunal Russell sobre a Palestina: “Israel declarou guerra contra o povo palestino em 1947/1948, quando fez uma limpeza étnica da maioria da população de sua terra natal. Isto tem que ficar claro e ser repetido constantemente nos momentos em que os analistas questionam ‘Quem começou?’. Enquanto Israel continuar com suas políticas de ocupação, colonização, limpeza étnica e castigo coletivo, não tem nada do que se queixar. Os palestinos vão resistir por todos os meios possíveis e têm o direito de fazê-lo”.
De fato, vale à pena recordar que a Resolução 3101 da Assembleia Geral da ONU (de dezembro de 1973) afirma o direito dos povos sob dominação colonial e estrangeira, e sob regimes racistas, a lutar por sua autodeterminação. A Palestina se defende como pode, e não só tem o direito, tem também o dever de fazê-lo.
E como disse Samah Sabawi, escritora e ativista palestina exilada na Austrália: “Quando fizerem as contas, quando contarem os foguetes palestinos caindo em Israel, ou as bombas israelenses caindo sobre Gaza, quando contarem os palestinos mortos ao longo dos últimos anos e os mortos israelenses, e as pessoas feridas, por favor não esqueçam de contar os minutos, as horas, os dias, e os anos de ocupação. Todos e cada um dos dias que os palestinos nasceram e morreram sem cidadania, todos e cada um dos dias que viveram sem direitos, sem sonhos, sem trabalho, sem água, sem terra, sem casa… Não esqueçam de contar o tempo… o tempo que os palestinos perderam à mercê da ocupação militar mais longa, mais brutal e mais opressora do mundo”.
Por María Landi
Publicado originalmente em http://mariaenpalestina.wordpress.com
Traduzido especialmente por Alvaro Neiva para www.insurgencia.org

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Concentração: Não estude no silêncio!


Muitas pessoas reclamam por não ter concentração durante os estudos. É normal pensar em outras coisas ou outras matérias enquanto se estuda, o que atrapalha muito e reduz o tempo útil de estudo, além da sua eficiência. Existem várias soluções para resolver esse problema:
Treinar Leitura Dinâmica diariamente por 10 minutos, o que comprovadamente estimula naturalmente a compreensão, concentração e velocidade de leitura;
Fazer exercícios físicos regularmente. Eles ajudam a estimular a memória, oxigenar o cérebro, eliminar toxinas, reduzir a necessidade excessiva de sono e trazem muito mais disposição;
Melhorar a postura como sentamos durante os estudos. Sentar com as costas curvas força o pescoço, reduzindo o fluxo sanguíneo para o cérebro, além da musculatura e outras articulações, provocando sono e desperdiçando energia.
Mas a técnica mais polêmica, porém extremamente eficiente, é estudar ouvindo música ou algum tipo de som. Quando estamos viciados em estudar no silêncio qualquer tipo de ruído tira a nossa concentração e isso também acontece durante as provas, um momento onde qualquer detalhe conta muito. Estudar ouvindo música traz uma imunidade aos ruídos externos, modula a frequência mental estimulando a disposição e a concentração. Muita gente tem preconceito sobre estudar ouvindo música, mas nunca tentou colocar em prática. Cada pessoa tem um tipo de música ou som que estimula melhor a concentração. É muito importante usar música para começar o dia bem levantando da cama com energia e jogando a preguiça fora. Ajuda muito ouvir música antes de dormir, reduzindo a frequência mental, desacelerando os pensamentos, para conseguir um sono restaurador e com profundidade.
Existe, sem sombra de dúvidas, algum tipo de música ou som que vai estimular a sua concentração! Experimente! Algumas pessoas preferem estudar ouvindo sons de natureza, pássaros, cachoeira e outros tipos de sons. Nos meus 15 anos de experiência acompanhando alunos em suas jornadas para o sucesso em provas e concursos, pude verificar que cada pessoa tem um tipo de música que ajuda a estimular a concentração e ainda um volume de som específico. Tente ouvir música durante os estudos variando o tipo e volume. Você vai se surpreender.
Há dois campeões de audiência entre os que fazem mais sucesso para os nossos alunos que resolvem estudar ouvindo música e conseguem uma um rendimento nos estudos muito melhor. São eles: The Piano Guys e Sungha Jung. No YouTube há vários vídeos deles. Coloque em prática os estudos ouvindo músicas com e sem instrumentos, variando entre violão, piano, violino, percussão. Também experimente ouvir músicas com e sem voz durante os estudos e perceba os resultados.
Milhares de alunos nos confidenciam que jamais imaginaram estudar ouvindo algum tipo de música e atualmente não conseguem ter o mesmo rendimento sem esse recurso.
Bons estudos e tenha uma excelente concentração!
Prof. Felipe Lima
Especialista em técnicas de aprendizagem acelerada
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - JusBrasil

sexta-feira, 4 de julho de 2014

A Justiça é nobre, mas não o são alguns juízes!


O mês de julho começou especialmente estarrecedor para quem acompanha o noticiário jurídico do país. No dia 01/07/2014, o jornal Século Diário publicou a notícia de que dois juízes capixabas utilizaram perfis falsos na internet para difamar um advogado, supostamente por não gostarem da atuação aguerrida do referido causídico perante a Justiça estadual do Espírito Santo (leia em:http://seculodiario.com.br/17615/9/juizes-capixabas-usaram-perfis-falsos-para-difamar-advogado-1).
Mal o choque da notícia acima vem sendo absorvido, foi a vez de o jornal Estadão noticiar, no dia 03/07/2014, a condenação do juiz de direito Gersino Donizete do Prado, pelo TJSP, à pena de 8 anos e 4 meses de prisão, pela prática do crime de concussão contra um empresário do ABC paulista. No caso, o magistrado, para não converter em falência uma recuperação judicial, exigia, habitualmente, do indigitado empresário, joias, relógios, além de dinheiro em espécie (leia em:http://folhapolitica.jusbrasil.com.br/noticias/125607797/tj-sp-condena-juiz-que-exigia-da-vitima-joi....
Pois bem, para comentar esses casos estarrecedores, julguei oportuno republicar, com adaptações, um artigo que escrevi no ano de 2011, intitulado “A Justiça é Nobre, mas não o são alguns juízes”, conforme as linhas que se seguem.
No dia 15/03/2011 o criminalista Luiz Flávio Gomes, baseado em pesquisa realizada por Roberta Calix Coelho Costa, divulgou em seu blog alguns dados sobre a confiabilidade dos brasileiros na Justiça (http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/03/15/corrupcao-64-declararam-queajusticaepouco-ou-n...), obtidos a partir de duas pesquisas concluindo que: "64% dos entrevistados declararam que a Justiça é pouco ou nada honesta e 59% alega que o Judiciário recebe influência do poder político ou dos outros poderes do Estado", sendo que a sensação de impunidade e o tráfico de influência dentro dos Poderes Constituídos, ao que parece, são as principais causas de corrupção dentro do Poder Judiciário.
Além das respostas fornecidas pelos entrevistados, a pesquisa contou, ainda, com dados fornecidos pelo Ministro Gilson Dipp, com base em constatações durante sua gestão no CNJ entre os anos de 2008 e 2010, sendo que aquele magistrado revelou seu estarrecimento em relação à quantidade de casos envolvendo corrupção no Judiciário, os quais imaginava serem fatos isolados.
A pesquisa em questão diz que os brasileiros não confiam na Justiça, e sobre isso penso seja bom registrar que as pessoas não devem confundir as instituições com os agentes que as congregam.
O Poder Judiciário é instituição vital ao bom funcionamento de qualquer sociedade, e a função de julgar existe desde as suas formas mais rudimentares e informais até as mais avançadas e institucionalizadas.
Não se perca de vista que o ser humano é passível de falhas, porquanto é de sua essência, fato que é objeto de estudos tanto no campo científico quanto no religioso, e pode ser que nunca seja possível encontrar uma resposta satisfatória para os comportamentos humanos.
Com vistas nisso, a lei foi o instrumento de referência desenvolvido pelo Homem para tentar estabelecer comportamentos uniformes, baseando-se no chamado homem médio, ou seja, aquele dotado do mínimo ético desejável pela maioria de seus pares para o convívio harmonioso em sociedade, sendo que essa probidade básica varia conforme a cultura de cada povo. Porém, sempre busca-se o bem.
Para integrar a magistratura, exige-se conhecimentos jurídicos, cultura geral mais ampla possível e um comprometimento ético e moral verdadeiramente extraordinários do candidato. Os concursos tem se tornado cada vez mais difíceis, sendo que o CNJ, através da Resolução nº 75/2009, aumentou o rol de conhecimentos que devem ser dominados pelos candidatos ao cargo de juiz, e que vão além das matérias ditas técnicas. São elas: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política. Dessa forma, o CNJ espera contar com juízes mais aprimorados, tanto do ponto de vista técnico quanto do humano.
Não há nada de errado com o Poder Judiciário, enquanto instituição abstratamente considerada. Há, sim, mazelas na conduta de alguns juízes – indivíduos frequentemente pedantes, arrogantes, de baixo grau cultural, sem amor pelo próximo etc., capazes de arruinar sobremaneira a vida dos jurisdicionados.
A gravidade da conduta desviada de alguns juízes reside no fato de que, por ser conhecedor de todo o sistema jurídico, de seus detalhes, do que é proibido e permitido, ao menos presumidamente, é que o magistrado deve proceder do modo mais reto possível. Exatamente por esse fato é que os magistrados, quando agem em desconformidade com as normas jurídicas e com os preceitos éticos e morais que devem governar a vida em sociedade, são merecedores de punições muito mais severas do que a pessoa leiga em matéria jurídica, e com o mínimo de recursos, registre-se. É como no Direito do Consumidor, em que este é a parte vulnerável, uma vez que o fornecedor é quem conhece os meios de produção, a tecnologia que envolve o desenvolvimento de um produto ou de um serviço, o sistema de distribuição no mercado etc. Aliás, sobre tais características, são insuperáveis as conclusões do Desembargador José Carlos Xavier de Aquino ao relatar o processo em que o juiz Gersino Donizete do Prado foi condenado. Valendo-se das lições do Desembargador José Renato Nalini – presidente do TJSP, aquele magistrado registrou:
"Os juízes devem ser considerados pelas partes pessoas confiáveis, merecedoras de respeito e crédito, pois integram um estamento diferenciado na estrutura estatal. Espera-se, de cada juiz, seja fiel à normativa de regência de sua conduta, sobretudo em relação aos preceitos éticos subordinantes de seu comportamento.
Por isso é que as falhas cometidas pelos juízes despertam interesse peculiar e são divulgadas com certa ênfase pela mídia. Tais infrações não atingem exclusivamente o infrator. Contaminam toda a magistratura e a veiculação do ato isolado se faz como se ele fora conduta rotineira de todos os integrantes da carreira."
Sobre isso, já foi escrito pelo filósofo e cientista Omar Khayyám, em sua obra Rubáyát:
"Não deixes teu saber magoar os outros, vence-te, e a tua cólera, também; e terás paz, se em te ferindo a sorte tu gargalhares – sem ferir ninguém."
Ou seja, o sábio poeta diz nada menos que: não utilize sua sabedoria para o mal!
No caso dos juízes, toda a sociedade fica vulnerável quando um magistrado ou um órgão colegiado falham. Mais ainda se falharem dolosamente, transitando pelas raias da corrupção, da troca de favores, do crime, cientes de que estão agindo desviadamente.
A frequência dos casos envolvendo corrupção, como dito pelo prof. Luiz Flávio Gomes na pesquisa mencionada no introito deste texto nos dá a impressão de aparente isolamento. No entanto, mesmo que sejam casos pontuais, penso que a lição de Piero Calamandrei se aplica analogicamente:
"O bom juiz põe o mesmo escrúpulo no julgamento de todas as causas, por mais humildes que sejam. É que sabe que não há grandes e pequenas causas, visto a injustiça não ser como aqueles venenos a respeito dos quais certa medicina afirma que, tomadas em grandes doses, matam, mas tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas."
Dito isso, a corrupção sempre contaminará as instituições, mesmo que seja detectada em casos isolados.
O problema, a meu ver, transita pela esfera íntima do indivíduo; é problema de "diálogo com o próprio travesseiro", se é que o leitor me entende. A questão não é o juiz agir mal por ser conhecedor de uma estrutura corporativista que o protege, por saber que dificilmente será apanhado com a “boca na botija”, que não será punido, mas fazer o certo pelo fato de ser um depositário da confiança da sociedade e de seu país, e, acima de tudo, por uma questão de fé, por desejar viver "de forma que, quando morrermos, até o agente funerário sinta saudades", nos dizeres de Mark Twain.
Aristóteles, em sua obra Ética a Nicômacos, balizava:
"As coisas que temos de aprender antes de fazer, aprendemo-las fazendo-as – por exemplo, os homens se tornam construtores construindo, e se tornam citaristas tocando cítara, da mesma forma, tornamo-nos justos praticando atos justos, moderados agindo moderadamente, e corajosos agindo corajosamente."
Não critiquemos o pomar por conta das laranjas podres.
Vitor Guglinski
Publicado por Vitor Guglinski
Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro correspondente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do...

* Artigo originalmente publicado no ano de 2011, e adaptado nesta oportunidade.

segunda-feira, 30 de junho de 2014


Direitos da pessoa com câncer

Direitos da pessoa com cncer
Em meio às visitas a médicos e sessões de quimioterapia, poucos portadores de câncer se lembram de recorrer aos direitos que lhes são garantidos por se encontrarem nessa condição.
Com o objetivo de amenizar as preocupações e diminuir as despesas financeiras e sociais nesse momento, há vários direitos conferidos a essas pessoas.
Com o intuito de incentivá-los a buscar seus direitos, resolvemos fazer uma postagem sobre os principais direitos dos portadores do câncer. Se conhece alguém nessa situação, não deixe de informá-lo e ajudá-lo a buscar auxílio jurídico.
1) FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) e PIS/PASEP
Com o resultado do exame que diagnostica o câncer, estando na fase sintomática da doença e independente do tipo, é possível a realização do saque do FGTS e PIS em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Já para o recebimento do PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado no PIS/PASEPantes de 1988, e o saque deve ser efetuado em uma agência do Banco do Brasil.
A possibilidade de saque desses benefícios se estende aos dependentes. Isto é, caso uma criança seja a portadora da doença, os pais dessa poderão realizar o saque doPIS/PASEP e FGTS de suas contas.
2) Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria, Reforma e Pensão
Os pacientes com câncer ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e/ou pensão, inclusive as complementações.
Para pleitear esse direito, a pessoa deve preencher o requerimento fornecido no site da Receita Federal e se dirigir ao órgão pagador de sua aposentadoria, reforma ou pensão (INSS, Estado, União, Prefeituras, etc).
A comprovação da doença dependerá de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios.
3) Quitação do imóvel financiado
Poderão receber o seguro para quitação de imóvel financiado os portadores de câncer que preencham os seguintes requisitos:
1) Tenham imóveis financiados antes da descoberta da doença;
2) Comprovem invalidez permanente decorrente de doença grave;
3) Possuam contrato de financiamento com seguro que tenha cláusula que garanta a quitação no imóvel no caso de invalidez ou morte.
Nesses casos, fica coberta a cota de participação do paciente no financiamento.
Para usufruir desse direito, é necessário entrar em contato com a empresa que financiou o imóvel e com a seguradora responsável.
4) Aposentadoria por invalidez
O portador do câncer que seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições e desde que esteja total e definitivamente incapacitado para o trabalho, tem direito a se aposentar por invalidez.
Para a constatação dessa incapacidade, é imprescindível a realização de perícia médica no INSS.
ATENÇÃO: Quando o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de terceira pessoa, como, por exemplo, de enfermeiros, a aposentadoria por invalidez recebe um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).
5) Auxílio-doença
Caso o portador do câncer seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições, esse poderá requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença.
A incapacidade temporária para o trabalho será comprovada através de perícia médica realizada pelo INSS.
6) Amparo Assistencial ao deficiente e ao idoso (LOAS)
À pessoa portadora de câncer que se encontra incapacitada, se comprovada a sua condição de miserabilidade econômica, mesmo que nunca tenha contribuído ao INSS, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.
Essa regra também vale aos idosos a partir de 65 anos de idade, portadores ou não do câncer.
7) Seguro de vida
Alguns seguros de vida fazem cobertura nos casos de invalidez permanente.
Vale a pena conferir se o seu seguro possui esse benefício.
Para os empregados é importante se informar perante a empresa na qual trabalham se há algum seguro de vida de seus funcionários, e se a invalidez está assegurada pelo seguro.
8) Previdência Privada
Alguns planos de previdência privada asseguram a renda por invalidez permanente, total ou parcial. Para a obtenção desse direito é necessária a comprovação da doença por laudo médico oficial.
9) Isenção de IPI, IOF e ICMS por carro adaptado
Nos casos em que o câncer deixa alguma sequela, como por exemplo, alguma limitação de movimento nos membros superiores ou inferiores, é possível comprar um veículo adaptado para atender à necessidade do condutor.
Isso é muito comum no caso de paciente com câncer de mama que precisou retirar os músculos e gânglios e que por consequência perdeu parte da movimentação dos braços. Nessa situação, geralmente o condutor necessita de um veículo automático e/ou com direção hidráulica.
O portador de câncer que adquire um veículo adaptado é isento de pagar IPI, IOF, ICMS sobre esse bem.
10) Cirurgia de reconstrução mamária
A rede pública de saúde tem o dever de realizar a cirurgia de reconstrução mamária às mulheres que retiraram as mamas em razão do tratamento do câncer.
Caso a mulher tenha plano de saúde privado esse também é obrigado a realizar a cirurgia de reconstrução mamária.
E os direitos não param por aí, existem outras garantias aos portadores de câncer, tais como: transporte público para aqueles que não podem pagar; preferência nas filas de bancos e nos comércios; serviço de reabilitação profissional; etc.
A atuação na advocacia nos permite constatar que muitos desses direitos dependem da perícia realizada pelo INSS. Em situações em que a autarquia previdenciária é desfavorável à concessão de um benefício, muitos desses indeferimentos quando pleiteados no Judiciário são concedidos por determinação judicial.
Caso alguns desses direitos estejam sendo violados, procure um advogado que conheça do assunto e obtenha o que lhe é devido.
PALAVRAS CHAVES: câncer; neoplasia maligna; portador; doença; direitos; FGTS;PIS/PASEP; aposentadoria por invalidez; assistência permanente; auxílio-doença; LOAS; isenção de Imposto de Renda; imóvel financiado; seguro de vida; previdência privada; Isenção de IPI; Isenção de IOF; Isenção de ICMS; carro adaptado; cirurgia de reconstrução mamária; transporte público; atendimento preferencial; reabilitação profissional.=========================================================================

Aline Simonelli Moreira
Publicado por Aline Simonelli Moreira
Advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria (www.britoesimonelli.com.br). Atua nas áreas trabalhista e...