quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Brasil desperdiça 37% da água tratada, aponta relatório do governo federal

FABRÍCIO LOBEL
DE SÃO PAULO 
Em meio a uma das mais graves crises de abastecimento no Brasil, um relatório do governo federal mostra que 37% da água tratada para consumo é perdida antes de chegar às torneiras da população.

Essa água potável é desperdiçada principalmente devido às falhas das tubulações. Além disso, também há perdas com fraudes e ligações clandestinas no caminho.

Os dados de dezembro de 2013 foram incluídos no Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.

O relatório (concluído em dezembro de 2014) é a maior base de dados do gênero e aponta ainda aumento de consumo de água per capita na maioria dos Estados.

No levantamento anterior, referente a 2012, as perdas de água no país estavam em 36,9%. Isso significa que não houve nenhuma melhoria, durante um ano, no que é considerado por especialistas como uma das principais ações contra a escassez hídrica.

A tendência, ao longo do tempo, tem sido de queda nesse desperdício, mas em um ritmo considerado ainda muito lento diante das altas taxas verificadas nos Estados.

Em 2008, 41,1% da água captada e tratada era perdida. O índice mais recente, de 37%, ainda é muito alto em relação ao de países desenvolvidos –em cidades alemãs, por exemplo, ele é próximo de 7%.

O volume de água perdida somente na Grande São Paulo –considerando a captação em todas as represas– é semelhante à produção atual do sistema Cantareira, que abastece 6,5 milhões de moradores e estava nesta terça (20) com 5,6% de sua capacidade.

INVESTIMENTO


A forma como cada Estado trata do assunto também varia bastante. Enquanto no Distrito Federal as perdas nas tubulações e fraudes são da ordem de 27,3%, no Amapá esse índice chega aos 76,5%.

As empresas de saneamento argumentam que as ações de combate às perdas de água exigem um grande investimento em trocas de válvulas e encanamentos das cidades.

Elas afirmam ainda ser inviável zerar essas perdas –já que os investimentos em trocas no sistema não justificariam a economia feita.

No Estado de São Paulo, as perdas no final de 2013 estavam 34%, segundo levantamento do ministério. Na região metropolitana, a taxa é próxima de 30% -e a Sabesp tem a meta de 26% em 2020.

"De todos os índices de saneamento, o que menos avança no Brasil é o de redução de perdas das tubulações", diz Edison Carlos, engenheiro e presidente do Instituto Trata Brasil, que estuda esse tema.

O instituto aponta que, das 100 maiores cidades do país, 90 não melhoraram de forma significativa seus índices de perdas nos últimos anos.

Ele já estimou em R$ 1,3 bilhão os custos da água perdida em 2010. "É dinheiro que poderia ter sido revertido para mais investimentos."

Especialistas afirmam que, sem esse nível de perdas, muitas represas do país não estariam sofrendo com a atual estiagem.
 

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

12 RAZÕES PARA TER VERGONHA NA CARA




Todos nós reprovamos asperamente a corrupção (ao menos no plano do discurso, para a preservação da própria autoimagem que criamos de nós mesmos – veja E. Giannetti, Vícios privados, benefícios públicos?). A premissa número um para atacá-la consiste em se sentir envergonhado por participar dela. É disso que temos que cuidar. A cultura atual favorece a corrupção (“A complexidade e anomia de nossas sociedades [atuais] proporcionam um pretexto para as atitudes pouco honestas dos administradores [dos políticos e das empresas]” (Gil Villa, La cultura de la corrupción: 116). Mas ela não é uma lei inevitável da física (como a lei da gravidade, por exemplo). O melhor antídoto é o sentimento de vergonha (que ao mesmo tempo é a preservação da honra). A educação, nessa área, tem que ser dirigida para essas metas. A vergonha (e a honra) esteve presente em todas as recentes revoluções morais (fim da escravidão, fim da amarração dos pés das chinesas, fim dos duelos etc.), tal como descreve o filósofo Kwame Anthony Appiah, O código de honra: como ocorrem as revoluções morais). Desta obra extraímos 12 razões (mais que satisfatórias) para se ter vergonha na cara (e não se envolver com corrupção, não massacrar as mulheres, sobretudo por distinção de gênero, não exterminar pessoas por suas orientações sexuais, não escravizar ninguém, não “roubar” o patrimônio alheio etc.). Sem necessidade de nenhuma lei nova ou decreto de quem quer que seja. Ter vergonha na cara só depende da decisão de cada um, que pode fazer isso agora (imediatamente). Seguem 12 razões para isso (veja Appiah, citado: p. 11 e ss.): 

Primeira: a retidão e o patrimônio incalculável que nos proporciona a moralidade quando presente nos nossos comportamentos. A moral é prática (Kant). Ela importa nos atos que praticamos. Nenhuma das revoluções morais citadas aconteceu sem a transformação rápida nos comportamentos das pessoas. Não basta ter bons sentimentos morais. O relevante é como nos comportamos em cada ato, em cada instante, em cada decisão.

Segunda: é preciso sentir vergonha do passado funesto. Impõe-se reprovar todos os que escravizaram os índios, os negros e os brancos pobres, os que mataram em duelos, os que amarraram os pés das chinesas, os que massacraram por razões de gênero suas mulheres, os que se corromperam e se enriqueceram ilicitamente etc. Dentro de poucos anos as futuras gerações dirão como foi possível a seus antepassados exterminarem a natureza e tantos seres humanos (execuções sumárias, presídios-campos de concentração etc.), proibirem mulheres de dirigir veículos (Arábia Saudita), matarem pessoas por suas escolhas sexuais, deixarem milhares morrerem de fome diariamente, se envolverem até o último fio de cabelo com a corrupção etc. Todos esses usos e costumes são vergonhosos, ofendem a honra. As gerações atuais serão duramente reprovadas por esses atos nefastos e desonrosos. 

Terceira: todas as objeções (sobretudo na era da internet) contra todas as práticas que geram vergonha (corrupção, assassinatos sumários, massacre por razões de gênero das mulheres, mortes evitáveis no trânsito etc.) são conhecidas. Não precisamos de mais argumentos morais para mudar nosso comportamento. Muito menos de uma lei que diga isso. Tudo já está posto. Agora é a hora da revolução de cada um.

Quarta: em todas as revoluções morais há uma proximidade impressionante entre a identidade da pessoa (identidade racial, étnica, sexual, nacional, religiosa etc.) e sua honra (a escravidão foi um ataque à humanidade do escravo, o duelo sempre foi irracional, a amarração dos pés das chinesas gerava uma deformação incapacitadora etc.). A honra faz parte do “viver uma boa vida humana”.  

Quinta: necessidade de reconhecimento(como explicou Hegel). Nós, seres humanos, “precisamos que os outros respondam apropriadamente ao que somos e ao que fazemos. Precisamos que os outros nos reconheçam como seres conscientes e percebam que nós também os reconhecemos assim” (Appiah, citado: 13). Temos uma profunda e constante preocupação com a posição social e o respeito. As pessoas sem vergonha na cara são desprezadas (não são reconhecidas). O reconhecimento é uma forte razão para nos comportarmos adequadamente.

Sexta: somente quem tem vergonha na cara sabe o que Aristóteles chamou de “eudaimonia”, que ele mesmo interpretou como ética. A palavra “eudaimonia” é traduzida por muitos como “felicidade”. Appiah diz que ela significa florescer para a arte de viver bem. Em suma: ser feliz por ser ético (entendendo a ética como a arte de viver bem humanamente, como afirma o filósofo espanhol Savater). A corrupção (assim como a escravidão) é uma questão moral. A moral é uma dimensão relevante da ética (a dimensão prática). A corrupção, consequentemente, tem tudo a ver com a ética e com a “eudaimonia”.

 Sétima: não basta apenas ser bom com seus semelhantes, mais que isso, devemos cumprir nossas obrigações frente aos outros. Isso também faz parte do viver bem humanamente. Não basta não praticar a corrupção, é preciso reconhecer nossas obrigações em relação às outras pessoas (denunciando-a, deplorando-a, fazendo com que se tenha vergonha disso; a participação em ações sociais é outra forma de cumprir nossas obrigações com os outros). 

Oitava: quem tem vergonha na cara esforça-se para respeitar as outras pessoas, para ter o respeito dos outros e respeitar a si próprio, seu patrimônio honorífico. O respeito à nossa honra nos ajuda a viver bem humanamente, a cumprir nossas obrigações com as outras pessoas, a nos sentir bem. Quem respeita os outros e quem tem o respeito dos outros vive uma vida de melhor qualidade. A filosofia, por isso mesmo, não pode negligenciar a honra. 

Nona: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) acredita em si mesmo. O que a honra (e o sentimento de vergonha) nos dá, desde logo, é a auto-confiança, que é, como disse Samuel Johnson, “o primeiro requisito para as grandes realizações.” A auto-confiança nos traduz segurança em relação à nossa dignidade, capacidade e poder. Quem é auto-confiante conta com forte senso de convicção e certeza em si mesmo. Exterioriza serenidade, tranquilidade e, ademais, é auto-consciente. Tudo isso pressupõe uma pessoa honrada (com vergonha na cara). 

Décima: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) “olha o mundo direto nos olhos” e procura fazer a coisa certa. Não precisa ser petulante nem revelar ostentação. Só lhe basta não ter a necessidade de esconder a cara. Nem de ficar olhando para baixo. Norteia seus atos pelos códigos da arte de viver bem, ou seja, da arte de respeitar os outros para que os outros também o respeitem (e o reconheçam). Mas isso somente é possível em quem, desde logo, respeita a si próprio. 

Décima-primeira: quem tem vergonha na cara (quem é honrado) anda de cabeça erguida. As pessoas capacitadas com o senso de honra (diz Appiah, citado: 17) “lembram que merecem respeito, andam literalmente com a cabeça erguida. Podemos ver o respeito próprio que têm, e elas podem senti-lo estufando o peito e endireitando as costas”. A humilhação, ao contrário, encurva a coluna, nos faz abaixar os olhos, usar disfarces, nos esconder.  

Décima-segunda: quem tem vergonha da cara nunca se cora de vergonha. O humano é o único animal que se cora quando sente vergonha por algo desonroso que fez. Quando está envergonhado não consegue olhar nos olhos. Expressões como “Seu rosto caiu”, “ficou sem cara”, “ficou com cara de tacho”, “tentou salvar a cara” revelam o quanto o sentimento de vergonha tem ligação com nossa cara. Quando afirmamos “joguei tudo na cara dele” isso significa que imputamos algo que possa envergonhar, que possa afetar a honra da pessoa. Mais: o ato de corar exterioriza uma involuntária revelação da vergonha. É pelo rosto que vemos o que os outros estão sentindo. Mas é preciso estar na presença de outras pessoas para que ocorra o ato de corar. Quando então o sangue sobe ao rosto. Isso, no entanto, não significa que devemos estar de cara com o mundo para sentir vergonha.

Conclui Appiah: “Zelar pela honra é querer ser digno de respeito. Ao perceber que fez alguma coisa que o torna indigno, você sente vergonha, mesmo que ninguém esteja olhando”. Tudo isso compõe a “teoria da honra” (e, consequentemente, da vergonha). Refletindo sobre as 12 razões para se ter vergonha na cara você agora sabe porque que os corruptos (dentre tantos outros malfeitores) não gostam de falar seriamente em “honra” e “vergonha”. As sociedades criam códigos que norteiam os padrões de comportamento. Quando esses padrões nos envergonham temos que seguir outros códigos, os que mostram como podemos ser respeitados e respeitar os outros (assim como a coisa pública, não fazendo dela La Cosa Nostra). A honra e a vergonha fazem parte da natureza humana, por mais que estejam desgastadas pelos novos tempos. Muitos saíram de dentro delas (das exigências da honra e da vergonha), mas nem a vergonha nem a honra saiu de dentro deles. Ter vergonha na cara não é o único antídoto contra a corrupção, mas é o primeiro e talvez o mais potente, porque só depende de cada um de nós.

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!
Professor
Jurista e professor.

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Só 9,3% do 3º ano do ensino médio têm nível adequado de Matemática

Somente 9,3% dos estudantes do 3.º ano do ensino médio tiveram aprendizado considerado adequado em Matemática em 2013. Em Português, o porcentual foi de 27,2%. O número é inferior a 2011, quando 10,3% e 29,2%, respectivamente, atingiram as notas.

Os dados são de um levantamento feito pelo Movimento Todos pela Educação (TPE), com base na avaliação dos alunos aferida pela Prova Brasil e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

O levantamento é parte de uma das metas do movimento, o aprendizado adequado para o ano em que o aluno está. O objetivo é que, até 2022, o Brasil consiga universalizar a educação de qualidade. As médias intermediárias definidas pelo TPE, 28,3% em Matemática e 39% em Português, não foram atingidas em nenhum dos casos.

A unidade Federativa com melhor desempenho em Português foi o Distrito Federal, com 40,2%, 28 pontos porcentuais a mais do que o Maranhão, Estado com o pior desempenho (12,12%). Em Matemática, alunos do Distrito Federal mantêm o melhor desempenho (17%) e Roraima aparece com o pior (2,7%). Na edição de 2011, 12 Estados conseguiram atingir as metas intermediárias de Português, mas nenhum alcançou as notas em Matemática.

Fundamental. No 5.º ano, o número de alunos com aprendizado adequado saltou de 40%, em 2011, para 45,1% em 2013. Matemática acompanhou a melhora - de 36,3% para 39,5%. Mesmo assim, nenhuma das disciplinas atingiu as médias esperadas, 47,9% e 42,3% respectivamente.

No 9.º ano, as metas de 42,9% para Português e de 37,1% para Matemática também não foram atingidas e houve piora em Matemática, que oscilou de 16,9% para 16,4%. Em Português, foi de 27%, em 2011, para 28,7% em 2013.

Para a diretora do TPE, Priscila Cruz, os dados revelam que o modelo de ensino dos anos finais e do ensino médio é ruim. “Há poucos anos, todos os especialistas acreditaram que a melhora dos indicadores nos anos iniciais acabaria refletindo nos anos finais com o passar do tempo. Mas isso não está acontecendo porque nosso modelo é equivocado”, diz ela. “A proposta de reformulação do ensino médio ainda está muito concentrada em debater modelos e temos ainda pouca experimentação de modelos. Temos de mudar a escola, a sala de aula.”

Piora. Dados da Prova Brasil divulgados no início de dezembro mostraram que as redes de ensino ligadas às prefeituras registraram piora no 9.º ano - houve queda nas médias de Matemática e Português, na comparação entre 2011 e 2013. A rede concentra 56% dos alunos de ensino fundamental e 68% do total no primeiro ciclo.

As médias foram menores do que a brasileira e do que as notas das redes estaduais. Entre as 26 capitais brasileiras, 16 tiveram queda na nota de Matemática no fim do ensino fundamental. Em Português, foram 11 cidades.

Fonte: O Estadão (23.12.2014). 

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?

Será que é razoável que alguma autoridade escape ao cumprimento da lei?
Assustado como todo brasileiro, venho escrever esse texto para chamar atenção sobre a possibilidade real e não fictícia do impeachment ou até mesmo perda do mandato político obtido por um Presidente da República, sem querer prejulgar de modo algum a nossa atual presidente, reeleita democraticamente e por enquanto sem nenhuma denúncia formal por quaisquer das ações eleitorais existentes em nosso ordenamento jurídico, logo sua eleição foi mais do que legitima até então.
Entretanto, o objetivo do texto é destacar no viés jurídico de modo bem pragmático que não se pode chamar de golpe, uma possibilidade teórica e plausível, acaso se constate ciência e participação de algum modo de sua Excelência, pois, em tese, existem várias denúncias de corrupção de que se tenta alinhar ao seu governo e partido político ao qual é filiada.
Será que todos esses escândalos de corrupção que estão sendo investigados são mera criação da oposição?
Destaco de plano, como sempre faço, que realmente essa politicagem brasileira procura explorar tudo com objetivo de se dar bem politicamente e é óbvio que nesse assunto o que mais quer a oposição é desgastar a imagem da Presidente Dilma com o intuito de angariar proveito próprio.
Ocorre que tal uso politiqueiro de um assunto sério como esse não pode impedir o povo de saber que a Presidente da República é uma autoridade que também está submetida ao crivo da lei. Então, desde logo deixo esclarecido, que o objetivo deste escrito não é, de maneira alguma, como podem pensar alguns, fazer qualquer tipo de politicagem partidária para atacar o partido que hoje governa o nosso país.
Escrevo evidentemente como cidadão, mas nunca me esqueço da qualidade de juiz, e até mesmo da possível interpretação equivocada de alguns quanto ao nosso pensamento. Só não posso, de maneira alguma deixar de reproduzir o cenário atual que o desvio de dinheiro público impõe para qualquer pessoa consequências fatais.
O Brasil passa por um momento dificílimo, um momento que pode ser histórico, dependendo de como as autoridades irão enfrentar todas as denúncias de escândalo, atualmente existente em nosso País. Claro e evidentemente que o mais grave se concentra na empresa pública Petrobrás, onde estamos vendo talvez a investigação do maior desvio de dinheiro público existente na história do nosso país, ou até mesmo na história do mundo.
Portanto, evidente, que somente a investigação, pela gravidade e dimensão do que se apresenta, já autoriza muitos a quererem fazer a relação com os comandantes do governo, tanto o passado, quanto o presente, nesse cenário de doze anos do PT à frente do governo, em que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual, possam ter ciência e o mais importante de alguma forma ter participado do desvio de dinheiro público.
Como dito, a análise será jurídica, mas não se trata de um artigo científico, e sim um chamado social pela peculiaridade do momento no sentido de que em tese, o desvio do dinheiro público, pode e deve ocasionar, acaso devidamente comprovado, através do devido processo legal, a participação de um agente político, pois mesmo sendo distinta sua responsabilidade em relação aos demais agentes é óbvio que existem consequências para o mesmo.
A partir disto, faz-se necessário fazer uma diferença crucial entre os agentes administrativos, servidores públicos normais, vamos falar assim, para facilitar o entendimento, em relação aos agentes políticos que detém, a partir da representação obtida por força da eleição, um mandato, ou seja, esses agentes políticos, detém um poder que é do povo e decidem na acepção do termo com um diferencial, pois essas suas decisões, chamadas decisões políticas são carregadas de uma força provinda do próprio povo, sendo evidente que são e devem assim continuar irresponsáveis não no sentido vulgar, mas no sentido técnico de não poderem ser responsabilizados por opções normais do exercício do poder que lhe fora concedido pelo povo.
Contudo, tal prerrogativa inerente à função de agente politico, não autoriza e nem legitima em hipótese alguma, que tais governantes possam se beneficiar de algum de seus atos, desviando dinheiro público, e, principalmente, se utilizando desse dinheiro para se manter no poder pelo poder. Isso, por óbvio, é inadmissível em qualquer país do mundo. Acredito que até mesmo nos países ditatoriais a corrupção também seja vista como algo desprezível, pelo menos formalmente, não podendo ser diferente em um sistema democrático como o nosso.
No nosso sistema constitucional democrático, diversas leis impõem aos agentes políticos a obrigação de cumprir à risca o chamado princípio da legalidade substancial. Além desses mandamentos legais, como por exemplo, a lei que define os crimes de responsabilidade, a Constituição é mais do que clara na necessidade de atendimento aos princípios constitucionais por qualquer gestor público. Evidente que mesmo havendo a distinção já trazida entre agente político e servidor público, os agentes políticos não escapam dessa conduta improba de desvio de dinheiro público.
A Lei nº 1.079/50 prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, em especial, aqueles que atentarem contra a probidade na administração e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros tipos. Prevê ainda que o Presidente da República, em um eventual processo, será processado pelas Casas Legislativas Federais, sendo a denúncia processada e julgada na Câmara dos Deputados e o julgamento proferido pelo Senado Federal, em Sessão presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Verifique que o julgamento perante o Poder Legislativo não é somente jurídico, imbuindo-se, também, de caráter político.
Ocorre que para a caracterização do desvio como um dos ilícitos previstos nas leis que pautam a atuação dos agentes políticos, a conduta deve ser devidamente comprovada com sua participação direta ou até mesmo indireta, desde que se comprove a ciência prévia e o dolo de infringir seus deveres constitucionais perante o povo e até mesmo as demais autoridades.
É de se frisar, sem fazer qualquer juízo de valor do acerto ou erro, que por muito menos do que se investiga hoje, tivemos nesse país um impeachment de um Presidente da República, e, evidentemente, não estamos fazendo qualquer prejulgamento de que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual do nosso País, tenham qualquer participação com relação aos escândalos atualmente apurados.
Mas uma coisa não podemos deixar de registrar: são muitas denúncias que, segundo o que se noticia dos autos, vem devidamente amparada em provas documentais, testemunhais, delação premiada e outros tipos de provas lícitas, que em seu conjunto, depois de obedecido, repito, o devido processo legal, podem sim, ao final, comprovar que houve uso do dinheiro público, desviado para financiar campanhas eleitorais, tanto a campanha eleitoral passada quanto a que ocorreu neste ano.
E digo isso sem presumir nenhum tipo de ilegalidade. Contudo, ressaltando a possibilidade real a partir de tudo que fora noticiado, de haver um “link” entre os citados desvios e o uso do dinheiro público desviado para o financiamento das referidas campanhas eleitorais e isso acaso comprovado de modo indiscutível sobre o aspecto teórico pode e deve levar à perda do mandato obtido de forma espúria, por ter havido o chamado abuso de poder em todas as suas esferas, pois muitas vezes tal dinheiro pode ter utilizado, não só pelo abuso do poder econômico propriamente dito, mas, também, o abuso dos meios de comunicação, o abuso do poder político, através do próprio dinheiro, já que sabemos, com todo respeito, das diversas marmotas feitas por alguns políticos para justamente se manterem no poder pelo poder, logo o que já vimos diversas vezes ocorrendo com os prefeitos e governadores - fato esse comum na seara da Justiça Eleitoral, justamente porque o abuso de poder e a compra de votos dentro desse cenário eleitoral é prática infelizmente comum - pode ser aplicado ao chefe do Executivo Federal.
E o pior é que temos visto ser essa prática no País uma regra geral, como destaquei em meu livro Abuso do poder nas eleições, e pode sim chegar às esferas do Tribunal Superior Eleitoral e, por conseguinte, levar também um Presidente da República a perder um mandato político obtido não legalmente, mas por força desse abuso de poder e uso evidentemente do dinheiro público desviado.
Na esfera da Justiça Eleitoral a Presidente da República poderá ainda vir a ser processada em ações eleitorais que visam a apuração de abuso de poder, como no caso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da Lei de Inelegibilidades) e Representação por conduta vedada (art. 73, da Lei das Eleições), com possibilidade de propositura até a data da eleição, além de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) e Representação por irregularidades na arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A, da Lei das Eleições), estas podendo ser propostas até quinze dias após a data da diplomação, podendo, em qualquer dos casos, julgada procedente a ação e ante às circunstâncias provadas no processo, vir a ser cassado o diploma, com perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Em todos os casos, repito sempre, há que ser garantido o devido processo legal e uma eventual condenação ser fundamentada em provas robustas e incontestáveis.
Não podemos achar que tais formas de abuso só acontecem no cenário municipal e estadual, mas, por outro lado, também não podemos presumir o que ocorreu. Assim, o mais prudente é aguardar e fiscalizar de modo atento o desenrolar dos fatos e se houver a devida comprovação dessa ligação entre o dinheiro desviado e o uso nas campanhas eleitorais, a fim de que possa se apurar as devidas responsabilidades e aí sim poder, em tese, perder o mandato obtido, porque nem mesmo o voto, que é um direito de todo cidadão e que foi exercido recentemente, pode ser tido como absoluto.
A soberania do voto então não é absoluta, e se assim se pensasse, a Constituição e as diversas leis eleitorais que tratam do abuso de poder e compra de voto seriam totalmente inócuas, e mais a própria estrutura da Justiça Eleitoral e do Ministério Público seria totalmente desnecessária, o que sinceramente é desarrazoado. Por outro lado, consoante inclusive o que já ocorreu em nossa história com o então presidente Fernando Collor de Melo, repito, por muito menos do que o que está se investigando atualmente, houve o impeachment e é obvio que essa situação de enquadramento, dentro de um crime de responsabilidade, prevista inclusive numa lei bem antiga e que foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal pode vir a ocorrer e isso não deve ser visto, por si só, como um golpe, sob pena de um Presidente ser imune à aplicação da lei.
Também é possível em termos jurídicos, portanto, que ocorra o impeachment, mas do mesmo modo, tem que ser obedecido o devido processo legal e não se achar tão somente porque já ocorreu no passado, que as supostas práticas atuais do quem gere o partido que governa a presidência possa ser atingido de modo automático. Não se admite, em hipótese alguma, nem aqui defendo, que se façam ilações indevidas e que se condene uma Presidente da República eleita de forma antecipada. Ai sim seria um golpe!
O que se chama atenção nesse texto é a possibilidade real dentro do ordenamento jurídico e a par de tudo o que está se investigando, de ocorrer tanto o impeachment quanto a perda do mandato político obtido, na hipótese, de forma espúria. Contudo ambas as situações impõem a necessária observância do devido processo legal e o não uso politiqueiro da atual situação.
O que desejamos é que as autoridades competentes tenham a isenção e a força necessária para dentro do que se cognomina no ordenamento jurídico, do princípio do juiz natural, possam processar e julgar, e, acaso devidamente comprovado que houve a ciência e a efetiva participação, direta ou indireta de um Presidente da República, o mesmo evidentemente não pode, por força de uma suposta irresponsabilidade no sentido jurídico, que por muito tempo se cultuou e que hoje sem sombra de duvidas não é mais realidade, impondo ao final de todo esse processo constitucional a reprimenda previstas em nosso ordenamento acaso se constate participação ou então que se absolva. Não sendo plausível é a defesa de não haver investigação contra a Presidente e o devido processo legal.
A realidade é justamente o contrário. Ou seja, todos sem exceção, que exercem o poder legitimamente dado pelo povo, podem evidentemente ser responsabilizados por seus atos, tanto se o poder lhe foi dado somente formalmente na forma legal e ai evidentemente se caracterizar a perda do mandato. Referimo-nos ai a possibilidade de se comprovar que parte do dinheiro desviado tenha sido utilizado como caixa um e dois da campanha presidencial desse ano.
Ou então acaso o mandato político tenha sido obtido de forma legal, sem qualquer comprovação da ligação de que o desvio do dinheiro público foi usado para as campanhas eleitorais - em se comprovando, por outro lado, que um presidente tinha ciência e tendo participado direta ou indiretamente, ai justamente pela caracterização de um eventual crime de responsabilidade, que é uma infração política-administrativa na acepção do termo - deve ocorrer o impeachment, que repito já ocorreu uma vez por muito menos do que se está se investigando agora.
Com essas pequenas digressões chamo a atenção do povo brasileiro de que é possível sim, juridicamente falando, tanto o impeachment quanto a perda de um mandato político de um Presidente da República, mas nunca por presunção de que tais fatos aconteceram e nem mesmo que se faça julgamento antecipado.
Não podemos abandonar nunca, uma das maiores garantias constitucionais de qualquer cidadão, incluindo ai evidentemente o Presidente da República, qual seja, o devido processo legal em sua ótica substancial.
E não me venham dizer que esse nosso pensamento é golpe!
Com todo respeito a essas possíveis críticas, golpe à nação brasileira é ver o descumprimento de nossa Carta Magna e leis constitucionais e não se fazer nada, como infelizmente já ocorreu e que se não ficarmos vigilantes pode se repetir e isso não podemos admitir em hipótese alguma, pois o povo não pode continuar sendo roubado dessa forma e os responsáveis não serem condenados, quem quer que seja.
Publicado por José Herval Sampaio Júnior/JusBrasil

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

5 juízes brasileiros que deram ordens de prisão polêmicas
 
São Paulo - O caso do juiz que mandou prender funcionários de uma companhia aérea após perder um voo é mais um episódio polêmico envolvendo magistrados. O magistrado não conseguiu embarcar no último sábado, num voo que ia de Imperatriz (MA) com destino a Ribeirão Preto (SP).
 
5 juzes brasileiros que deram ordens de priso polmicas
Recentemente, o juiz João Carlos de Souza Corrêa levantou o debate sobre o abuso de poder praticado por juízes. Corrêa foi pego numa blitz da Lei Seca e ganhou ação contra a agente de trânsito, que disse que ele era “juiz, mas não Deus”.

Veja a seguir cinco casos polêmicos envolvendo juízes:

Perdeu o voo

Um juiz deu ordem de prisão a três funcionários da TAM depois de não ter conseguido embarcar num voo em Impertriz (MA) com destino a Ribeirão preto (SP). O caso aconteceu no último sábado. As informações foram divulgadas pelo G1.
 
De acordo com o portal, os empregados da companhia aérea disseram em depoimento que o magistrado teria ordenado a prisão ao ser impedido de entrar em um avião, minutos depois do encerramento dos procedimentos de embarque. O nome do juiz não foi divulgado.
 
Em um vídeo gravado por testemunhas é possível ouvir um homem (que supostamente seria o juiz) dizer: "quietinho, presinho. Você está preso em flagrante. Agora aguarde a Polícia Civil que vai levar você para a delegacia. Quietinho, não sai daqui. Vai aprender a respeitar consumidor".

Foi pego na blitz da Lei Seca

Parado em 2011 numa blitz da Lei Seca no Rio, o juiz João Carlos de Souza Corrêa estava sem carteira de motorista e sem os documentos do carro.

A agente de trânsito Luciana Silva Tamburini ordenou então que o carro fosse rebocado. Quando Corrêa se identificou como magistrado, Tamburini afirmou que ele era “juiz, mas não Deus”. O juiz deu voz de prisão à agente e entrou com processo contra ela por danos morais. Tamburini foi indenada a pagar R$ 5 mil em indenização. O magistrado também ganhou ação contra o jornal “O Globo”.

Devia para o banco

Outro caso ocorreu no Rio Grande do Sul, em julho de 2005. O juiz Jairo Cardoso Soares, na época magistrado em Lavras do Sul (RS), acusou de estelionato e mandou prender o então gerente do Banco do Brasil, Seno Luiz Klock.
 
O juiz foi até a agência acompanhado de quatro policiais militares, dois oficiais de Justiça, um delegado e um policial civil.
 
O motivo da prisão teria sido um desentendimento em relação à situação bancária do juiz. O magistrado teria informado ao banco sobre o depósito de um valor suficiente para pagar suas dívidas com a instituição. No entanto, estariam faltando R$ 700.
 
O gerente chegou a ser detido e depois entrou com ação contra o magistrado. O juiz foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais (valor sem correção).

Mandou prender advogado

Em 2009, o do juiz Carlos Eduardo Neves Mathias deu voz de prisão ao advogado Hélcio de Oliveira França. O caso ocorreu na cidade de Inajá (PE). O desentendimento aconteceu depois que o advogado tentou acessar os autos de um inquérito policial.
 
De acordo com a OAB de Pernambuco, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do estado como abuso de autoridade. O juiz foi condenado a pagar multa equivalente a 25 salários mínimos.
A OAB fez ainda uma manifestação contra o magistrado em frente ao fórum onde ele atuava. No entanto, Neves Mathias saiu de férias um dia antes do protesto.

Mandou prender médicos

Outro caso ocorreu em Teresina, no Piauí, em outubro deste ano. O juiz Deoclécio Sousa decretou a prisão de dois médicos por eles não terem conseguido internar pacientes na UTI de um hospital da cidade.
 
O Conselho Regional de Medicina do Piauí resolveu denunciar o magistrado, afirmando que os médicos ameaçados de prisão sofreram constrangimento, foram coagidos, intimidados e humilhados.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça investiga se houve abuso de poder pelo juiz.

Fonte: IusBrasil 

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Revisão de Aposentadoria

 As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social (INSS), que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram “brechas” legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas “brechas” na legislação, a advogada previdenciária Cláudia Timóteo, da Advocacia Innocenti e Associados, levantou dez possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do aposentado ou pensionista rever os valores de seus vencimentos”, afirma Cláudia Timóteo. A advogada alerta que, para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado. “O aposentado deverá ingressar com ação judicial em face do INSS perante o Juizado Especial Federal ou Vara Previdenciária, devendo inicialmente ter em mãos a carta de concessão de aposentadoria, memória de cálculo ou relação de contribuição”, explica. Cláudia Timóteo afirma que para as dez possibilidades de revisão existem decisões favoráveis no Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça. “Nos casos de ORTN/OTN, URV e pensão 100%, todas as ações estão sendo julgadas procedentes pelo Juizado Especial, desde que o beneficiário preencha todos os requisitos necessários para revisão. Confira abaixo as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.

Tipos de ação

1. Revisão de aposentadoria – OTN/ORTN. Beneficiários: Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88. O que muda para o aposentado: Ganha reajuste de até 52,7% no benefício mensal e tem direito aos atrasados (não pagos nos últimos cinco anos), que são, em média, R$ 10 mil. Tempo de julgamento:Até seis meses.
 
2. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998. Beneficiários: Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico. O que muda para o aposentado: Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados. Tempo de julgamento:Mínimo de um ano e máximo de três.
 
3. Revisão de aposentadoria – aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV. Beneficiários: Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97. O que muda para o aposentado: Ganha reajuste de até 39,67% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados que são, em média, R$ 10 mil. Tempo de julgamento:Até seis meses.
 
4. Revisão de pensão – coeficiente de 100%. Beneficiários: Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%. O que muda para o aposentado: Tem direito a receber o valor integral do benefício do segurado morto e também aos atrasados que são, em média, R$ 14 mil. Tempo de julgamento:Na primeira instância até três meses. Na segunda, até dois meses.
 
5. Aposentadoria especial – concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98. Beneficiários: Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40. O que muda para o aposentado:Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados. Tempo de julgamento:Mínimo de um ano e máximo de três.
 
6. Aposentadoria por idade – carência mínima. Beneficiários:Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima. O que muda para o aposentado:Ganha o direito à aposentadoria, que nesse caso é de um salário mínimo e pode ter direito a atrasados a contar do pedido de aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
 
7. Aposentadoria e auxílio-acidente. Beneficiários:Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente. O que muda para o aposentado: Ganha o direito a receber os dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores atrasados. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
 
8. Pensão por morte – valores atrasados. Beneficiários: Pensionista de segurado falecido em data anterior a 11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito. O que muda para o aposentado: Ganha os valores atrasados, a contar da morte do segurado até hoje. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
 
9. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria. Beneficiários: Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991. O que muda para o aposentado: Ganha a contagem do tempo de serviço no campo no cálculo da aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.
 
10. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz. Beneficiários: Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União. O que muda para o aposentado: Ganha a contagem do tempo como aluno-aprendiz no cálculo da aposentadoria. Tempo de julgamento: Mínimo de um ano e máximo de três.

FONTE: JUSbrasil

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Quem redige as decisões dos juízes brasileiros? Em muitos casos, não são os juízes !!

Temos visto, ultimamente, juízes federais se recusarem a trabalhar em processos que seriam do acervo de juízes federais substitutos, sob a alegação de que não recebem contraprestação pelo serviço prestado, ou seja, gratificação adicional por responderem por um acervo além dos seus processos.
Trabalho na Justiça Federal da 1ª Região há mais de 20 anos, e, nesses anos todos, o que tenho visto é o seguinte: são em torno de 20 servidores para cada vara, os terceirizados, incluindo o Diretor de Secretaria e 2 juízes federais, um substituto e outro titular. Na ausência do substituto, o titular “assume” os demais processos e vice-versa. Por outro lado, o titular, até onde se sabe, ganha um pequeno percentual a mais que o substituto.
Geralmente, esse quadro de servidores não é completo, de modo que alguns servidores e terceirizados fazem o “seu” trabalho e o do colega. Aliás, em caso de férias ou ausência do colega, sempre um outro fará o seu serviço. No caso do terceirizado, ele ganha cerca de um salário ou um salário e meio para fazer o serviço que seria do servidor que ganha sempre mais que ele.
E o que fazem esses servidores e terceirizados, além de atos ordinatórios, juntadas, atendimento às partes e advogados, publicação, ofícios, mandados, remessas, arquivamentos etc? Bom, eles fazem também as minutas dos despachos, que, em tese, seriam atos que deveriam ser feitos pelos juízes. E o que fazem os assessores dos juízes que trabalham em seus gabinetes? As minutas de decisões e as sentenças, que, em tese, deveriam ser feitas também pelos juízes.
E o que fazem os juízes? Eles corrigem e/ou “assinam” as minutas de despachos, decisões e sentenças, além de presidirem as audiências, que, na justiça federal, em varas cíveis, são bastante escassas.
Claro que, nesses anos todos, vi exceções, juízes federais que colocavam a mão na massa e trabalhavam muito, inclusive, aos finais de semana, e preparavam eles próprios os seus despachos, decisões e sentenças, todavia, normalmente, não é o que se vê, o que vemos são os servidores também fazerem os serviços que seriam dos juízes federais, até porque provavelmente os juízes não teriam condições de fazer todo o serviço que, em tese, seria deles.
Diante disso, seria o caso, então, dos servidores passarem a reivindicar pelo trabalho realizado, dos juízes, sem a devida “contraprestação”? Seria o caso dos terceirizados que fazem o trabalho que seriam dos servidores reivindicarem a “contraprestação”?
O que faço, portanto, são indagações para que os nossos juízes passem a pensar de forma mais ampla no jurisdicionado, na sociedade como um todo e veja que, a seguir o raciocínio perfilhado por eles, a Justiça Federal para porque, todos, servidores, terceirizados e juízes teriam direito a receber a tal gratificação reivindicada.
Com isso, não se está a justificar a gratificação recebida pelos membros do Ministério Público, como extra, mas a luta deve ser no sentido de extingui-la e não estendê-la, de forma equivocada, a demais servidores.
Gislaine Azevedo Carlos, ela ocupa o cargo de técnico judiciário da Justiça Federal da 1ª Região.

terça-feira, 28 de outubro de 2014


A culpa é dos nordestinos?
De início já respondo: óbvio que não.
Não ia me pronunciar sobre o resultado das eleições, respeito a vontade da maioria. No entanto, não posso me conter diante de alguns comentários preconceituosos que vi nas redes sociais, com seguinte teor: "parabéns aos eleitores do nordeste que votam no PT e depois vão para SP governado pelo PSDB atrás de uma vida melhor".
Sou Mineiro e há dois anos moro no nordeste (Teresina/PI), terra que adoto como minha, de povo receptivo e caloroso. Mas o que existe aqui (nordeste)? Oito milhões de famílias dependes dos benefícios do bolsa família.
Os beneficiários do bolsa família são vítimas. São vítimas da administração da pobreza e não do combate à pobreza. Por que ao invés de diminuir o número de dependentes do benefício do bolsa família esse número só cresce? Porque a pobreza está aumentando e não diminuindo. É uma matemática simples e a conclusão só pode ser uma: não há combate à pobreza, há administração da mesma, repito (o pior é que o PSDB sequer administrava a pobreza, olhou para o povo bem menos). Nesse sentido, gostaria de citar uma frase do ex-ministro Joaquim Barbosa: "Hoje estamos assistindo a formação de uma sociedade de viciados pela esmola do Estado, sem o menor estímulo de evoluir para o mercado de trabalho. Se contentando a viver à margem da dignidade humana". E mais uma: "A pior ditadura não é a que aprisiona o homem pela força, mas sim pela fraqueza, fazendo-o refém das próprias necessidades" (autoria desconhecida).
Soma-se a isso a corrupção desenfreada e escancarada que corrói as estruturas da república. Não quero com isso dizer que a direita desse país é santa. O problema é que a esquerda tornou a corrupção algo comum.
Não quero me alongar e volto à pergunta inicial: de quem é a culpa? Certamente não é dos que recebem o bolsa família. São vítimas, repito. A culpa é do intelectual, do letrado, do graduado, do pós-graduado que, mesmo CIENTE de tudo (a veja não mentiu) ainda votou no PT, preferiu a perpetuação do poder à alternância (essencial à democracia). A culpa é sim de quem lê o jornal e cala-se diante de tamanhas falcatruas que a todo momento estampam a capa dos jornais. E mais, a culpa é dos que ocupam cargos em comissão e vendem sua dignidade por mais alguns anos no governo. Lembrem-se meus amigos, o poder é passageiro (quero crer).
Por que o PSDB perdeu? Porque o PT cuidou mais dos menos favorecidos. Mas, infelizmente, exagerou demais na corrupção, não merecia ter ficado. Me disseram que eleitor do PT é igual mulher que apanha do marido: fica com ele porque ele põe comida em casa. Com o PSDB era pior, ele batia na mulher e não colocava comida em casa. Apesar de tudo, a alternância era essencial num momento como esse. Era preciso mudança, alternância, a corrupção vai virar cláusula pétrea se assim continuarmos.
Para arrematar: "triste é a nação que perde a capacidade de se indignar com a corrupção" (autoria desconhecida).
Por RAPHAEL MIZIARA
Professor
Mestrando em Bioética e Aspectos Jurídicos da Saúde. Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito - CONPEDI. Autor de livros e artigos jurídicos.