quinta-feira, 24 de julho de 2014

Ataque de Israel contra escola da ONU mata 15 na Faixa de Gaza


REUTERS
Por Nidal al-Mughrabi e Allyn Fisher-Ilan

GAZA/JERUSALÉM, 24 Jul (Reuters) - Autoridades da Faixa de Gaza disseram que forças israelenses bombardearam nesta quinta-feira uma escola administrada pela ONU que servia de abrigo, matando pelo menos 15 pessoas, enquanto o número total de palestinos mortos no conflito ultrapassou 760 e tentativas de uma trégua permaneciam uma incógnita.

Ataque de Israel contra escola da ONU mata 15 na Faixa de GazaO secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Ban Ki-moon, se disse horrorizado com o ataque contra a escola em Beit Hanoun, no norte da Faixa de Gaza. "Muitos têm sido mortos, incluindo mulheres e crianças, assim como funcionários da ONU", disse ele em comunicado. "As circunstâncias ainda não estão claras. Eu condeno fortemente este ato."

Mais tarde, Ban chegou ao Egito onde deverá se reunir com o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, que tem trabalhado para se chegar a uma trégua.

O porta-voz de Kerry disse que o ataque contra a escola "destaca a necessidade de acabar com a violência".

Mas não havia nenhum sinal de progresso na obtenção de um cessar-fogo após quatro dias da presença dele na região. "Persistem as diferenças entre as partes", disse um oficial sênior dos EUA, acrescentando que Kerry não permanecerá "por um período de tempo indefinido".

O Exército de Israel disse que está investigando o incidente.
O tenente-coronel Peter Lerner, das Forças de Defesa de Israel, disse que havia uma possibilidade de a escola ter sido atingida por foguetes desgovernados do Hamas. "Pode ser fogo errante das Forças de Defesa de Israel, ou foguetes lançados por terroristas de Gaza, mas ainda não sabemos, ainda há um ponto de interrogação", disse ele à Reuters TV.

Um porta-voz da agência de assistência da ONU disse que tentou, em vão, organizar uma retirada de civis da escola com o Exército de Israel e observou relatos da queda de foguetes do Hamas na área ao mesmo tempo.

Um fotógrafo da Reuters no local disse que poças de sangue podiam ser vistas no chão e nas mesas dos estudantes no pátio da escola, perto do aparente impacto de um projétil de artilharia.

Diversas famílias que viviam na escola correram com seus filhos para o hospital onde as vítimas estavam sendo atendidas, a algumas centenas de metros
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Laila Al-Shinbari, mulher que estava na escola no momento do bombardeiro, disse à Reuters que as famílias haviam se reunido no pátio para esperar um comboio da Cruz Vermelha para retirá-las de lá.
“Todos nós nos sentamos em um lugar quando de repente quatro projéteis acertaram nossas cabeças… corpos estavam no chão, (havia) sangue e gritos. Meu filho está morto e todos os meus parentes foram mortos, incluindo meus outros filhos”, disse ela em prantos.

O porta-voz do Ministério da Saúde de Gaza, Ashraf al-Qidra, disse que além dos 15 mortos, 200 pessoas foram feridas no ataque. O diretor de um hospital local disse que vários centros médicos em Beit Hanoun estavam recebendo os feridos.

PREÇO INIMAGINÁVEL
Mais de 140 mil palestinos fugiram durante os 17 dias de combates entre Israel e os militantes em Gaza, muitos deles buscando refúgio em prédios administrados pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Forças israelenses tentam conter militantes do Hamas e seus aliados de disparar foguetes contra o seu território.

"Está claro que os civis estão pagando um preço inimaginável nos dois lados", disse o porta-voz da agência, Chris Gunness. "Estávamos tentando organizar uma janela para a retirada dos civis com o Exército de Israel que nunca aconteceu. As consequências foram profundamente trágicas."

A Grã-Bretanha pediu aos governantes de Gaza para aceitar uma trégua incondicionalmente. "O Hamas deve concordar com um cessar-fogo humanitário, sem pré-condições", disse o secretário de Relações Exteriores, Philip Hammond, em entrevista coletiva no Cairo. O Egito tenta mediar a trégua.

"Depois... a Autoridade Palestina e Israel têm de se reunir para discussões que assegurem uma paz duradoura e sustentável em Gaza para que não repita esse ciclo de violência."

O líder do Hamas, Khaled Meshaal, afirmou na quarta-feira que seus combatentes tinham feito ganhos contra Israel e expressou apoio a uma trégua humanitária, mas somente se Israel aliviar as restrições sobre 1,8 milhão de pessoas de Gaza. Hamas também quer que o Egito abra sua fronteira com Gaza.

O número de palestinos mortos em Gaza chegou a 762 nesta quinta-feira, disseram autoridades. Israel perdeu pelo menos 32 soldados em confrontos no interior de Gaza e com militantes do Hamas que se infiltraram sob a fronteira fortificada em túneis clandestinos.

Foguetes palestinos e morteiros também mataram três civis em Israel. Tais ataques se intensificaram no mês passado quando Israel reprimiu o Hamas na Cisjordânia ocupada, provocando a ofensiva por mar e ar contra a Faixa de Gaza iniciada em 8 de julho, o que levou à invasão por terra na semana passada.

(Reportagem adicional de Noah Browning, em Gaza; de Michelle Nichols, nas Nações Unidas; de Arshad Mohammed, Yasmine Saleh e Shadia Nasralla, no Cairo; de Amena Bakr, em Doha; de Stephanie Nebehay, em Genebra; e de Thomas Seythal, em Berlim)

segunda-feira, 21 de julho de 2014

A verdadeira história de Gaza: um artigo de Robert FiskGAZA

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Publicado originalmente no Independent.
POR ROBERT FISK
 
OK, só nessa tarde, o escore de dois dias de mortes é 40 mortos palestinos e nenhum morto israelense. Passemos agora à história de Gaza de que ninguém falará nas próximas horas.
 
É terra. A questão é terra. Os israelenses de Sderot estão recebendo tiros de rojões dos palestinos de Gaza, e agora os palestinos estão sendo bombardeados com bombas de fósforo e bombas de fragmentação pelos israelenses. É. Mas e como e por que, para início de conversa, há hoje 1 milhão e meio de palestinos apertados naquela estreita Faixa de Gaza?
 
As famílias deles, sim, viveram ali, não eles, no que agora é chamado Israel. E foram expulsas – e tiveram de fugir para salvar suas vidas – quando foi criado o estado de Israel.
 
E – aqui, talvez, melhor respirar fundo antes de ler – o povo que vivia em Sederot no início de 1948 não eram israelenses, mas árabes palestinos. A vila palestina chamava-se Huj. Nunca foram inimigos de Israel. Dois anos antes de 1948, os árabes de Huj até deram abrigo e esconderam ali terroristas judeus do Haganah, perseguidos pelo exército britânico. Mas quando o exército israelense voltou a Huj, dia 31/5/1948, expulsaram todos os árabes das vilas… para a Faixa de Gaza! Tornaram-se refugiados. David Ben Gurion (primeiro primeiro-ministro de Israel) chamou a expulsão de “ação injusta e injustificada”). Pior, impossível. Os palestinos de Huj, hoje Sderot, nunca mais puderam voltar à terra deles.
 
E hoje, bem mais de 6 mil descendentes dos palestinos de Huj – atual Sderot – vivem na miséria de Gaza, entre os “terroristas” que Israel mente que estaria caçando, e os quais continuam a atirar contra o que foi Huj.
 
A história do direito de autodefesa de Israel é a história de sempre. Hoje, foi repetida e a ouvimos mais uma vez. E se a população de Londres estivesse sendo atacada como o povo de Israel? Não responderia? Ora bolas, sim. Mas não há mais de um milhão de ex-moradores de Londres expulsos de suas casas e metidos em campos de refugiados, logo ali, numas poucas milhas quadradas cercadas, perto de Hastings!
 
A última vez em que se usou esse falso argumento foi em 2008, quando Israel invadiu Gaza e assassinou pelo menos 1.100 palestinos (escore: 1.100 mortos palestinos, a 13 mortos israelenses). E se Dublin fosse atacada por foguetes – perguntou então o embaixador israelense? Mas nos anos 1970s, a cidade britânica de Crossmaglen no norte da Irlanda estava sendo atacada por foguetes da República da Irlanda – nem por isso a Real Força Aérea britânica pôs-se a bombardear Dublin, em retaliação, matando mulheres e crianças irlandesas.
 
No Canadá em 2008, apoiadores de Israel repetiram esse argumento fraudulento: e se o povo de Vancouver ou Toronto ou Montreal fosse atacado com foguetes lançados dos subúrbios de suas próprias cidades? Como se sentiriam? Não. Os canadenses nunca expulsaram para campos de refugiados os habitantes originais dos bairros onde hoje vivem.
 
Passemos então para a Cisjordânia. Primeiro, Benjamin Netanyahu disse que não negociaria com o ‘presidente’ palestino Mahmoud Abbas, porque Abbas não representava também o Hamás. Depois, quando Abbas formou um governo de unidade, Netanyahu disse que não negociaria com Abbas, porque ‘unificara’ seu governo com o “terrorista” Hamas. Agora, está dizendo que só falará com Abbas se romper com o Hamas – quando, então, rompido, Abbas não representará o Hamas…
 
Enquanto isto, o grande filósofo da esquerda israelense, Uri Avnery – 90 anos e, felizmente, cheio de energia – ataca a mais recente obsessão de seu país: a ameaça de que o ISIS mova-se para oeste, lá do seu ‘califato’ iraquiano-sírio, e aporte à margem leste do rio Jordão.
 
“E Netanyahu disse”, segundo Avnery, que “se não forem detidos por uma guarnição permanente de Israel no local (no rio Jordão), logo mostrarão a cara nos portões de Telavive”. A verdade, claro, é que a força aérea de Israel esmagaria qualquer ‘ISIS’, no momento em que começasse a cruzar a fronteira da Jordânia, vindo do Iraque ou da Síria.
 
A importância da “guarnição permanente”, contudo, é que se Israel mantém seu exército na Jordânia (para proteger Israel contra o ISIS), um futuro estado “palestino” não terá fronteiras e ficará como enclave dentro de Israel, cercado por território israelense por todos os lados. “Em tudo semelhante aos bantustões sul-africanos” – diz Avnery.
 
Em outras palavras: nenhum estado “viável” da Palestina jamais existirá. Afinal, o ISIS não é a mesma coisa que o Hamas? É claro que não é.
 
Mas Mark Regev, porta-voz de Netanyahu, diz que é! Regev disse à Al Jazeera que o Hamas seria “organização terrorista extremista não muito diferente do ISIS no Iraque, do Hezbollah no Líbano, do Boko Haram…” Sandices. O Hezbollah é exército xiita que está lutando dentro da Síria contra os terroristas do ISIS. E Boko Haram – a milhares de quilômetros de Israel – não ameaça Telavive.
 
Vocês entenderam o ‘espírito’ da fala de Regev. Os palestinos de Gaza – e esqueçam as 6 mil famílias palestinas cujas famílias foram expulsas pelos sionistas das terras onde hoje está Sederot – são aliados das dezenas de milhares de islamistas que ameaçam Maliki de Bagdá, Assad de Damasco ou o presidente Goodluck Jonathan em Abuja.
 
Sim, mas… Se o ISIS está a caminho para tomar a Cisjordânia, por que o governo sionista de Israel continua a construir colônias ali?! Colônias ilegais, em terra árabe, para civis israelenses… na trilha do ISIS?! Como assim?!
 
Nada do que se vê hoje na Palestina tem a ver com o assassinato de três israelenses na Cisjordânia ocupada, nem com o assassinato de um palestino na Jerusalém Leste ocupada. Tampouco tem algo a ver com a prisão de militantes e políticos do Hamas na Cisjordânia. E nem o que se vê hoje na Palestina tem algo a ver com foguetes. Tudo, ali, sempre, é disputa por terra dos árabes.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Um sintoma do atraso de nosso Direito: acreditar que basta estar na lei

Um novo produto: o usucapião antiepistêmico
No Direito de terrae brasilis velhas teses se encalastram no imaginário social e jurídico e impedem o surgimento de novos saberes. Trata-se de algo que, pela passagem do tempo, já pode ser considerado como usucapião (anti) epistêmico, isto é, a sedimentação de algo errado e que passa a fazer parte do patrimônio do utente (e da comunidade jurídica). Usucapião antiepistêmico é uma variante do senso comum teórico dos juristas. Ou, como diria Warat, uma “constelação de representações, imagens, pré-conceitos, crenças, ficções, hábitos de censura enunciativa, metáforas, estereótipos e normas éticas que governam e disciplinam anonimamente os atos de decisão [judiciária] e de enunciação [do direito]”.[1]

Uma das teses equivocadamente usucapidas é a de que as leis “se bastam”, à revelia da Constituição. Com efeito, essa questão da relação “lei-Constituição” é algo que o Constitucionalismo Contemporâneo demorou muito para convencer os adeptos de positivismo clássico. Por exemplo, Ferrajoli passou por isso na Itália. Os juristas conservadores teimavam em continuar a aplicar os velhos códigos, ignorando aConstituição. Por isso, criou a sua teoria garantista. Por ela, uma lei tem dois âmbitos: vigência e validade. Ela pode ser vigente; mas a sua validade só será aferida na conformidade com a Constituição. Simples e ao mesmo tempo complexo. Até hoje tem gente que acredita que as leis podem valer mais do que a Constituição.
Em terrae brasilis isso é corriqueiro. Não fosse assim e já teríamos novos códigos. Não fosse assim e já teríamos feito uma filtragem hermenêutico-constitucional das velhas leis. Não fosse assim e a Lei das Contravencoes Penais já não existiria no plano da validade. Não fosse assim e o sistema acusatório já teria sido aplicado pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
Nesse sentido, basta observar algumas questões que, pelo seu valor simbólico, representam o modo pelo qual a instituição “positivismo” assegura a sua validade mesmo em face da emergência de um novo paradigma. É o caso de três dispositivos que funcionam como elementos de resistência no interior do sistema jurídico, como que para demonstrar a prevalência do velho em face do novo.
Publicado por Consultor Jurídico - JusBrasil

domingo, 13 de julho de 2014

Palestina: Não é uma guerra, é um massacre

Gaza
 Outra vez Gaza
“A causa palestina não é a causa do povo palestino somente, e sim a causa de cada revolucionário, onde quer que esteja, por ser a causa das massas exploradas e oprimidas do nosso tempo”, Ghassan Kanafani (escritor e militante palestino da FPLP assassinado pelo Mossad em 1972).
Esta nova ofensiva sobre Gaza não é mais do que outro ensaio de prepotência gratuito e impune de Israel sobre o povo palestino. Gaza é, entre outros horrores, o ‘campo de testes’ da indústria militar e de segurança israelense, essa que se promove dizendo que “os produtos estão testados em campo” (o campo é a carne do povo palestino). Essa indústria que as empresas israelenses vendem a todos os nossos países, a mesma que treina nossas polícias, forças militares e serviços de inteligência, à qual recorrem, inclusive, os governos “de esquerda” da América Latina.
O seqüestro e assassinato de três jovens colonos em junho (que nenhum grupo palestino reivindicou e que alguns, inclusive, suspeitam que poderia ser uma operação clandestina) tem sido a desculpa que Israel aproveitou para lançar durante três semanas uma operação de castigo coletivo sobre o povo palestino, primeiro sobre a Cisjordânia e agora sobre Gaza.
Várias fontes já provaram que Israel sabia que os colonos estavam mortos e onde estavam seus corpos poucas horas depois do seqüestro, mas ocultou isso (até mesmo dos familiares) para desatar durante duas semanas uma violenta ofensiva na Cisjordânia, com o único objetivo de destruir o Hamas (duas semanas de ter sido alcançado um acordo histórico de unidade entre este grupo e o Fatah). O saldo foi mais de vinte pessoas mortas, dezenas de feridos, centenas de detidos, milhares de casas invadidas e saqueadas e outras tantas completamente destruídas. Acadêmicos, legisladores, personalidades, ex-presos e simples ativistas foram presos por serem membros ou apenas simpatizantes do Hamas.
Como se isso não bastasse, no domingo passado, Israel se lançou sobre Gaza, com a justificativa de “se defender” dos foguetes disparados pela resistência palestina (não necessariamente ou unicamente pelo Hamas), que são simplesmente a reação desesperada ante a barbárie que está sofrendo seu povo. Foguetes caseiros inofensivos que nunca ocasionam vítimas e quase nenhum dano material significativo. Israel tem um eficiente escudo aéreo defensivo e refúgios antimísseis em todas as cidades e povoados próximos à Faixa de Gaza.
Gaza, por sua vez, está totalmente bloqueada por Israel há quase oito anos por terra, água e ar. Não tem escudos antimísseis nem refúgios, nem uma única via de saída, porque também o Egito fechou a passagem de Rafah. 1,6 milhão de pessoas (uma grandíssima parcela formada por menores de idade) estão presas sem escapatória possível, à mercê dos bombardeios israelenses (cerca de 400 por dia), em uma faixa estreita de cerca de 350 quilômetros quadrados, sem água potável, sem eletricidade, quase sem combustível nem materiais médicos para que os hospitais e as ambulâncias atendam a todas as pessoas feridas. Até a tarde do dia 9 de julho, já havia 53 vítimas fatais em Gaza e cerca de 500 pessoas feridas. E os números sobem a cada hora.
As vítimas em Israel são… zero. E isso é a melhor prova de que isso não é uma guerra nem uma troca de fogo cruzado, como nos querem fazer crer a narrativa israelense e a maior parte da imprensa ocidental: é um massacre perpetuado pelo quarto exército mais poderoso do mundo sobre a área mais densamente povoada do mundo e sobre um povo que não tem nem nunca teve um exército nem aeronáutica nem marinha e que há quase 70 anos resiste (majoritariamente por meios não violentos) ao regime de ocupação militar e colonização racista mais brutal e prolongado do século XX e o único que perdura no sáculo XXI com a impunidade e a legitimidade que lhe outorga o mundo “civilizado”.
Os poderes ocidentais e os meios de comunicação de massa, ao contrário de todas as resoluções do direito internacional e da ONU (que Israel viola sistematicamente, fato que essa mídia ignora), seguem repetindo a narrativa sionista de que “Israel tem o direito de se defender”. O usurpador, ocupante da propriedade alheia, apresenta-se como vítima e afirma seu direito de se defender da natural e justificada reação dos colonizados e oprimidos há quatro ou cinco gerações, então convertidos em infratores. E o mundo lhe dá razão.
Isso segue ocorrendo periodicamente porque Israel não teve que pagar, até agora, nenhum preço por suas reiteradas e cotidianas violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. Depois da operação “Chumbo fundido” (2008-2009) que deixou 1400 vítimas em Gaza em vinte dias de bombardeios, o Relatório Goldstone, da ONU, declarou Israel culpado de crimes de guerra. Mas a comunidade internacional ignorou, o Conselho de Direitos Humanos da ONU o arquivou, e não tomou nenhuma medida para punir Israel. Por isso, é necessário olhar para a crise atual em perspectiva e não cair na armadilha de “quem disparou primeiro” (um foguete caseiro ou um poderoso míssil), sem recordar que, nas palavras de Frank Barat, coordenador do Tribunal Russell sobre a Palestina: “Israel declarou guerra contra o povo palestino em 1947/1948, quando fez uma limpeza étnica da maioria da população de sua terra natal. Isto tem que ficar claro e ser repetido constantemente nos momentos em que os analistas questionam ‘Quem começou?’. Enquanto Israel continuar com suas políticas de ocupação, colonização, limpeza étnica e castigo coletivo, não tem nada do que se queixar. Os palestinos vão resistir por todos os meios possíveis e têm o direito de fazê-lo”.
De fato, vale à pena recordar que a Resolução 3101 da Assembleia Geral da ONU (de dezembro de 1973) afirma o direito dos povos sob dominação colonial e estrangeira, e sob regimes racistas, a lutar por sua autodeterminação. A Palestina se defende como pode, e não só tem o direito, tem também o dever de fazê-lo.
E como disse Samah Sabawi, escritora e ativista palestina exilada na Austrália: “Quando fizerem as contas, quando contarem os foguetes palestinos caindo em Israel, ou as bombas israelenses caindo sobre Gaza, quando contarem os palestinos mortos ao longo dos últimos anos e os mortos israelenses, e as pessoas feridas, por favor não esqueçam de contar os minutos, as horas, os dias, e os anos de ocupação. Todos e cada um dos dias que os palestinos nasceram e morreram sem cidadania, todos e cada um dos dias que viveram sem direitos, sem sonhos, sem trabalho, sem água, sem terra, sem casa… Não esqueçam de contar o tempo… o tempo que os palestinos perderam à mercê da ocupação militar mais longa, mais brutal e mais opressora do mundo”.
Por María Landi
Publicado originalmente em http://mariaenpalestina.wordpress.com
Traduzido especialmente por Alvaro Neiva para www.insurgencia.org

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Concentração: Não estude no silêncio!


Muitas pessoas reclamam por não ter concentração durante os estudos. É normal pensar em outras coisas ou outras matérias enquanto se estuda, o que atrapalha muito e reduz o tempo útil de estudo, além da sua eficiência. Existem várias soluções para resolver esse problema:
Treinar Leitura Dinâmica diariamente por 10 minutos, o que comprovadamente estimula naturalmente a compreensão, concentração e velocidade de leitura;
Fazer exercícios físicos regularmente. Eles ajudam a estimular a memória, oxigenar o cérebro, eliminar toxinas, reduzir a necessidade excessiva de sono e trazem muito mais disposição;
Melhorar a postura como sentamos durante os estudos. Sentar com as costas curvas força o pescoço, reduzindo o fluxo sanguíneo para o cérebro, além da musculatura e outras articulações, provocando sono e desperdiçando energia.
Mas a técnica mais polêmica, porém extremamente eficiente, é estudar ouvindo música ou algum tipo de som. Quando estamos viciados em estudar no silêncio qualquer tipo de ruído tira a nossa concentração e isso também acontece durante as provas, um momento onde qualquer detalhe conta muito. Estudar ouvindo música traz uma imunidade aos ruídos externos, modula a frequência mental estimulando a disposição e a concentração. Muita gente tem preconceito sobre estudar ouvindo música, mas nunca tentou colocar em prática. Cada pessoa tem um tipo de música ou som que estimula melhor a concentração. É muito importante usar música para começar o dia bem levantando da cama com energia e jogando a preguiça fora. Ajuda muito ouvir música antes de dormir, reduzindo a frequência mental, desacelerando os pensamentos, para conseguir um sono restaurador e com profundidade.
Existe, sem sombra de dúvidas, algum tipo de música ou som que vai estimular a sua concentração! Experimente! Algumas pessoas preferem estudar ouvindo sons de natureza, pássaros, cachoeira e outros tipos de sons. Nos meus 15 anos de experiência acompanhando alunos em suas jornadas para o sucesso em provas e concursos, pude verificar que cada pessoa tem um tipo de música que ajuda a estimular a concentração e ainda um volume de som específico. Tente ouvir música durante os estudos variando o tipo e volume. Você vai se surpreender.
Há dois campeões de audiência entre os que fazem mais sucesso para os nossos alunos que resolvem estudar ouvindo música e conseguem uma um rendimento nos estudos muito melhor. São eles: The Piano Guys e Sungha Jung. No YouTube há vários vídeos deles. Coloque em prática os estudos ouvindo músicas com e sem instrumentos, variando entre violão, piano, violino, percussão. Também experimente ouvir músicas com e sem voz durante os estudos e perceba os resultados.
Milhares de alunos nos confidenciam que jamais imaginaram estudar ouvindo algum tipo de música e atualmente não conseguem ter o mesmo rendimento sem esse recurso.
Bons estudos e tenha uma excelente concentração!
Prof. Felipe Lima
Especialista em técnicas de aprendizagem acelerada
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - JusBrasil

sexta-feira, 4 de julho de 2014

A Justiça é nobre, mas não o são alguns juízes!


O mês de julho começou especialmente estarrecedor para quem acompanha o noticiário jurídico do país. No dia 01/07/2014, o jornal Século Diário publicou a notícia de que dois juízes capixabas utilizaram perfis falsos na internet para difamar um advogado, supostamente por não gostarem da atuação aguerrida do referido causídico perante a Justiça estadual do Espírito Santo (leia em:http://seculodiario.com.br/17615/9/juizes-capixabas-usaram-perfis-falsos-para-difamar-advogado-1).
Mal o choque da notícia acima vem sendo absorvido, foi a vez de o jornal Estadão noticiar, no dia 03/07/2014, a condenação do juiz de direito Gersino Donizete do Prado, pelo TJSP, à pena de 8 anos e 4 meses de prisão, pela prática do crime de concussão contra um empresário do ABC paulista. No caso, o magistrado, para não converter em falência uma recuperação judicial, exigia, habitualmente, do indigitado empresário, joias, relógios, além de dinheiro em espécie (leia em:http://folhapolitica.jusbrasil.com.br/noticias/125607797/tj-sp-condena-juiz-que-exigia-da-vitima-joi....
Pois bem, para comentar esses casos estarrecedores, julguei oportuno republicar, com adaptações, um artigo que escrevi no ano de 2011, intitulado “A Justiça é Nobre, mas não o são alguns juízes”, conforme as linhas que se seguem.
No dia 15/03/2011 o criminalista Luiz Flávio Gomes, baseado em pesquisa realizada por Roberta Calix Coelho Costa, divulgou em seu blog alguns dados sobre a confiabilidade dos brasileiros na Justiça (http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/03/15/corrupcao-64-declararam-queajusticaepouco-ou-n...), obtidos a partir de duas pesquisas concluindo que: "64% dos entrevistados declararam que a Justiça é pouco ou nada honesta e 59% alega que o Judiciário recebe influência do poder político ou dos outros poderes do Estado", sendo que a sensação de impunidade e o tráfico de influência dentro dos Poderes Constituídos, ao que parece, são as principais causas de corrupção dentro do Poder Judiciário.
Além das respostas fornecidas pelos entrevistados, a pesquisa contou, ainda, com dados fornecidos pelo Ministro Gilson Dipp, com base em constatações durante sua gestão no CNJ entre os anos de 2008 e 2010, sendo que aquele magistrado revelou seu estarrecimento em relação à quantidade de casos envolvendo corrupção no Judiciário, os quais imaginava serem fatos isolados.
A pesquisa em questão diz que os brasileiros não confiam na Justiça, e sobre isso penso seja bom registrar que as pessoas não devem confundir as instituições com os agentes que as congregam.
O Poder Judiciário é instituição vital ao bom funcionamento de qualquer sociedade, e a função de julgar existe desde as suas formas mais rudimentares e informais até as mais avançadas e institucionalizadas.
Não se perca de vista que o ser humano é passível de falhas, porquanto é de sua essência, fato que é objeto de estudos tanto no campo científico quanto no religioso, e pode ser que nunca seja possível encontrar uma resposta satisfatória para os comportamentos humanos.
Com vistas nisso, a lei foi o instrumento de referência desenvolvido pelo Homem para tentar estabelecer comportamentos uniformes, baseando-se no chamado homem médio, ou seja, aquele dotado do mínimo ético desejável pela maioria de seus pares para o convívio harmonioso em sociedade, sendo que essa probidade básica varia conforme a cultura de cada povo. Porém, sempre busca-se o bem.
Para integrar a magistratura, exige-se conhecimentos jurídicos, cultura geral mais ampla possível e um comprometimento ético e moral verdadeiramente extraordinários do candidato. Os concursos tem se tornado cada vez mais difíceis, sendo que o CNJ, através da Resolução nº 75/2009, aumentou o rol de conhecimentos que devem ser dominados pelos candidatos ao cargo de juiz, e que vão além das matérias ditas técnicas. São elas: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política. Dessa forma, o CNJ espera contar com juízes mais aprimorados, tanto do ponto de vista técnico quanto do humano.
Não há nada de errado com o Poder Judiciário, enquanto instituição abstratamente considerada. Há, sim, mazelas na conduta de alguns juízes – indivíduos frequentemente pedantes, arrogantes, de baixo grau cultural, sem amor pelo próximo etc., capazes de arruinar sobremaneira a vida dos jurisdicionados.
A gravidade da conduta desviada de alguns juízes reside no fato de que, por ser conhecedor de todo o sistema jurídico, de seus detalhes, do que é proibido e permitido, ao menos presumidamente, é que o magistrado deve proceder do modo mais reto possível. Exatamente por esse fato é que os magistrados, quando agem em desconformidade com as normas jurídicas e com os preceitos éticos e morais que devem governar a vida em sociedade, são merecedores de punições muito mais severas do que a pessoa leiga em matéria jurídica, e com o mínimo de recursos, registre-se. É como no Direito do Consumidor, em que este é a parte vulnerável, uma vez que o fornecedor é quem conhece os meios de produção, a tecnologia que envolve o desenvolvimento de um produto ou de um serviço, o sistema de distribuição no mercado etc. Aliás, sobre tais características, são insuperáveis as conclusões do Desembargador José Carlos Xavier de Aquino ao relatar o processo em que o juiz Gersino Donizete do Prado foi condenado. Valendo-se das lições do Desembargador José Renato Nalini – presidente do TJSP, aquele magistrado registrou:
"Os juízes devem ser considerados pelas partes pessoas confiáveis, merecedoras de respeito e crédito, pois integram um estamento diferenciado na estrutura estatal. Espera-se, de cada juiz, seja fiel à normativa de regência de sua conduta, sobretudo em relação aos preceitos éticos subordinantes de seu comportamento.
Por isso é que as falhas cometidas pelos juízes despertam interesse peculiar e são divulgadas com certa ênfase pela mídia. Tais infrações não atingem exclusivamente o infrator. Contaminam toda a magistratura e a veiculação do ato isolado se faz como se ele fora conduta rotineira de todos os integrantes da carreira."
Sobre isso, já foi escrito pelo filósofo e cientista Omar Khayyám, em sua obra Rubáyát:
"Não deixes teu saber magoar os outros, vence-te, e a tua cólera, também; e terás paz, se em te ferindo a sorte tu gargalhares – sem ferir ninguém."
Ou seja, o sábio poeta diz nada menos que: não utilize sua sabedoria para o mal!
No caso dos juízes, toda a sociedade fica vulnerável quando um magistrado ou um órgão colegiado falham. Mais ainda se falharem dolosamente, transitando pelas raias da corrupção, da troca de favores, do crime, cientes de que estão agindo desviadamente.
A frequência dos casos envolvendo corrupção, como dito pelo prof. Luiz Flávio Gomes na pesquisa mencionada no introito deste texto nos dá a impressão de aparente isolamento. No entanto, mesmo que sejam casos pontuais, penso que a lição de Piero Calamandrei se aplica analogicamente:
"O bom juiz põe o mesmo escrúpulo no julgamento de todas as causas, por mais humildes que sejam. É que sabe que não há grandes e pequenas causas, visto a injustiça não ser como aqueles venenos a respeito dos quais certa medicina afirma que, tomadas em grandes doses, matam, mas tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas."
Dito isso, a corrupção sempre contaminará as instituições, mesmo que seja detectada em casos isolados.
O problema, a meu ver, transita pela esfera íntima do indivíduo; é problema de "diálogo com o próprio travesseiro", se é que o leitor me entende. A questão não é o juiz agir mal por ser conhecedor de uma estrutura corporativista que o protege, por saber que dificilmente será apanhado com a “boca na botija”, que não será punido, mas fazer o certo pelo fato de ser um depositário da confiança da sociedade e de seu país, e, acima de tudo, por uma questão de fé, por desejar viver "de forma que, quando morrermos, até o agente funerário sinta saudades", nos dizeres de Mark Twain.
Aristóteles, em sua obra Ética a Nicômacos, balizava:
"As coisas que temos de aprender antes de fazer, aprendemo-las fazendo-as – por exemplo, os homens se tornam construtores construindo, e se tornam citaristas tocando cítara, da mesma forma, tornamo-nos justos praticando atos justos, moderados agindo moderadamente, e corajosos agindo corajosamente."
Não critiquemos o pomar por conta das laranjas podres.
Vitor Guglinski
Publicado por Vitor Guglinski
Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro correspondente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do...

* Artigo originalmente publicado no ano de 2011, e adaptado nesta oportunidade.

segunda-feira, 30 de junho de 2014


Direitos da pessoa com câncer

Direitos da pessoa com cncer
Em meio às visitas a médicos e sessões de quimioterapia, poucos portadores de câncer se lembram de recorrer aos direitos que lhes são garantidos por se encontrarem nessa condição.
Com o objetivo de amenizar as preocupações e diminuir as despesas financeiras e sociais nesse momento, há vários direitos conferidos a essas pessoas.
Com o intuito de incentivá-los a buscar seus direitos, resolvemos fazer uma postagem sobre os principais direitos dos portadores do câncer. Se conhece alguém nessa situação, não deixe de informá-lo e ajudá-lo a buscar auxílio jurídico.
1) FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) e PIS/PASEP
Com o resultado do exame que diagnostica o câncer, estando na fase sintomática da doença e independente do tipo, é possível a realização do saque do FGTS e PIS em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Já para o recebimento do PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado no PIS/PASEPantes de 1988, e o saque deve ser efetuado em uma agência do Banco do Brasil.
A possibilidade de saque desses benefícios se estende aos dependentes. Isto é, caso uma criança seja a portadora da doença, os pais dessa poderão realizar o saque doPIS/PASEP e FGTS de suas contas.
2) Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria, Reforma e Pensão
Os pacientes com câncer ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e/ou pensão, inclusive as complementações.
Para pleitear esse direito, a pessoa deve preencher o requerimento fornecido no site da Receita Federal e se dirigir ao órgão pagador de sua aposentadoria, reforma ou pensão (INSS, Estado, União, Prefeituras, etc).
A comprovação da doença dependerá de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios.
3) Quitação do imóvel financiado
Poderão receber o seguro para quitação de imóvel financiado os portadores de câncer que preencham os seguintes requisitos:
1) Tenham imóveis financiados antes da descoberta da doença;
2) Comprovem invalidez permanente decorrente de doença grave;
3) Possuam contrato de financiamento com seguro que tenha cláusula que garanta a quitação no imóvel no caso de invalidez ou morte.
Nesses casos, fica coberta a cota de participação do paciente no financiamento.
Para usufruir desse direito, é necessário entrar em contato com a empresa que financiou o imóvel e com a seguradora responsável.
4) Aposentadoria por invalidez
O portador do câncer que seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições e desde que esteja total e definitivamente incapacitado para o trabalho, tem direito a se aposentar por invalidez.
Para a constatação dessa incapacidade, é imprescindível a realização de perícia médica no INSS.
ATENÇÃO: Quando o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de terceira pessoa, como, por exemplo, de enfermeiros, a aposentadoria por invalidez recebe um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).
5) Auxílio-doença
Caso o portador do câncer seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições, esse poderá requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença.
A incapacidade temporária para o trabalho será comprovada através de perícia médica realizada pelo INSS.
6) Amparo Assistencial ao deficiente e ao idoso (LOAS)
À pessoa portadora de câncer que se encontra incapacitada, se comprovada a sua condição de miserabilidade econômica, mesmo que nunca tenha contribuído ao INSS, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.
Essa regra também vale aos idosos a partir de 65 anos de idade, portadores ou não do câncer.
7) Seguro de vida
Alguns seguros de vida fazem cobertura nos casos de invalidez permanente.
Vale a pena conferir se o seu seguro possui esse benefício.
Para os empregados é importante se informar perante a empresa na qual trabalham se há algum seguro de vida de seus funcionários, e se a invalidez está assegurada pelo seguro.
8) Previdência Privada
Alguns planos de previdência privada asseguram a renda por invalidez permanente, total ou parcial. Para a obtenção desse direito é necessária a comprovação da doença por laudo médico oficial.
9) Isenção de IPI, IOF e ICMS por carro adaptado
Nos casos em que o câncer deixa alguma sequela, como por exemplo, alguma limitação de movimento nos membros superiores ou inferiores, é possível comprar um veículo adaptado para atender à necessidade do condutor.
Isso é muito comum no caso de paciente com câncer de mama que precisou retirar os músculos e gânglios e que por consequência perdeu parte da movimentação dos braços. Nessa situação, geralmente o condutor necessita de um veículo automático e/ou com direção hidráulica.
O portador de câncer que adquire um veículo adaptado é isento de pagar IPI, IOF, ICMS sobre esse bem.
10) Cirurgia de reconstrução mamária
A rede pública de saúde tem o dever de realizar a cirurgia de reconstrução mamária às mulheres que retiraram as mamas em razão do tratamento do câncer.
Caso a mulher tenha plano de saúde privado esse também é obrigado a realizar a cirurgia de reconstrução mamária.
E os direitos não param por aí, existem outras garantias aos portadores de câncer, tais como: transporte público para aqueles que não podem pagar; preferência nas filas de bancos e nos comércios; serviço de reabilitação profissional; etc.
A atuação na advocacia nos permite constatar que muitos desses direitos dependem da perícia realizada pelo INSS. Em situações em que a autarquia previdenciária é desfavorável à concessão de um benefício, muitos desses indeferimentos quando pleiteados no Judiciário são concedidos por determinação judicial.
Caso alguns desses direitos estejam sendo violados, procure um advogado que conheça do assunto e obtenha o que lhe é devido.
PALAVRAS CHAVES: câncer; neoplasia maligna; portador; doença; direitos; FGTS;PIS/PASEP; aposentadoria por invalidez; assistência permanente; auxílio-doença; LOAS; isenção de Imposto de Renda; imóvel financiado; seguro de vida; previdência privada; Isenção de IPI; Isenção de IOF; Isenção de ICMS; carro adaptado; cirurgia de reconstrução mamária; transporte público; atendimento preferencial; reabilitação profissional.=========================================================================

Aline Simonelli Moreira
Publicado por Aline Simonelli Moreira
Advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria (www.britoesimonelli.com.br). Atua nas áreas trabalhista e...

terça-feira, 24 de junho de 2014

Ai, ai… Lá vamos nós. Como vocês sabem, José Sarney inventou um Estado do qual ele pudesse ser senador: o Amapá. Foi a sua turma que forçou a mão na Constituinte de 1988 para que houvesse a mudança de status do então território. Em 1991, instalou-se o Estado, o político maranhense estabeleceu lá o seu domicílio eleitoral — o que é piada porque, obviamente, nunca morou na região —, elegeu-se um dos senadores e permanece nessa condição até agora, já no seu terceiro mandato. Antes disso, sua carreira toda foi feita no Maranhão, até que a Presidência da República lhe caiu no colo, vocês sabem como. Nesta segunda, fez o anúncio oficial de que não vai disputar a eleição neste ano. A decisão está sendo vendida por sua turma como uma espécie de descanso do guerreiro. Obviamente, não é disso que se trata.

Sarney só está largando o osso porque não conseguiria, vejam que vexame!, se reeleger no Amapá. Não é o guerreiro que decidiu se aposentar da luta; é o povo que decidiu aposentá-lo. A situação no Estado, apesar dos esforços de Lula, está conflagrada. O chefão petista tenta impor o apoio do PT a Waldez Goes, do PDT, que é homem de Sarney, mas o PT quer manter a aliança com o governador Camilo Capiberibe, do PSB. A petista Dora Nascimento, vice-governadora, afirma que não há acordo com o grupo do ainda senador. Vamos ver. Não se esqueçam de que Lula quebrou o PT maranhense para impor a aliança com Roseana. Sarney encomendou pesquisas e chegou à conclusão de que não conseguiria se reeleger.

A presidente Dilma esteve em Macapá nesta segunda para entregar unidades do programa Minha Casa Minha Vida. Estava devidamente escoltada pelo velho político. Esses eventos, como vocês sabem, têm hoje o público rigidamente controlado pela turma do Planalto. Mesmo assim, Sarney foi vaiado cinco vezes.

Pior: Capiberibe estava no palanque e fez um discurso francamente hostil ao senador. Anunciou que as ruas do conjunto habitacional receberiam nomes de pessoas que lutaram contra a ditadura, como Miguel Arraes, avô do presidenciável Eduardo Campos, Leonel Brizola e Vladimir Herzog, entre outros. Parece que citou também Carlos Marighella — aí já vira homenagem a assassino, né? Mas fazer o quê?

Referindo-se indiretamente a Sarney, mandou brasa: “É preciso lembrar e reverenciar os que ousaram lutar. A senhora [dirigia-se a Dilma] lutou e pagou um preço alto. Existem aqueles que se aliaram aos ditadores, não podemos esquecer, o Brasil não pode esquecer, senão, poderemos voltar a viver aqueles anos tristes”.
Sarney, cujo grupo, se a eleição fosse hoje, perderia também no Maranhão — o favorito é Flávio Dino, do PCdoB — ouviu tudo calado. Resta-lhe agora criar má literatura de ficção, no que ele é bom, para tentar fazer parecer um ato de vontade sua o que é vontade do povo. Chegou a hora de ir para casa. O homem exerce cargo púbico desde 1955. Já está bom, né? Nesses 59 anos,  aprendemos a que vieram os Sarneys. O Maranhão, o Estado com os piores indicadores sociais do país, embora não exiba a seca que caracteriza o agreste nordestino, também sabe. E os maranhenses conhecem o atraso literalmente na carne.
A pior obra de Sarney, acreditem, não é a literária. Adeus!

Por Reinaldo Azevedo

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Mensalão: Polícia Federal abre inquérito contra Lula

Ex-presidente agora é investigado como suspeito de intermediar repasse de 7 milhões de reais da Portugal Telecom ao PT; acusação partiu de Marcos Valério

Gabriel Castro, de Brasília
Desde o princípio Lula afirmou que "não sabia" do esquema do mensalão
Desde o princípio, Lula afirmou que "não sabia" do esquema do mensalão (Leandro Martins/Futura Pres)
A Polícia Federal confirmou, nesta sexta-feira, ter aberto inquérito para investigar a atuação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma das operações financeiras do mensalão. Agora, Lula é oficialmente investigado por sua participação no esquema que movimentou milhões de reais para pagar despesas de campanha e comprar o apoio político de parlamentares durante o primeiro mandato do petista.
O presidente teria intermediado a obtenção de um repasse de 7 milhões de reais de uma fornecedora da Portugal Telecom para o PT, por meio de publicitários ligados ao partido. Os recursos teriam sido usados para quitar dívidas eleitorais dos petistas. De acordo com Marcos Valério, operador do mensalão, Lula intercedeu pessoalmente junto a Miguel Horta, presidente da companhia portuguesa, para pedir os recursos. As informações eram desconhecidas até o ano passado, quando Valério - já condenado - resolveu contar parte do que havia omitido até então.
A transação investigada pelo inquérito estaria ligada a uma viagem feita por Valério a Portugal em 2005. O episódio foi usado, no julgamento do mensalão, como uma prova da influência do publicitário em negociações financeiras envolvendo o PT.
pedido de abertura de inquérito havia sido feito pela Procuradoria da República no Distrito Federal. As novas acusações surgiram em depoimentos de Marcos Valério, o operador do mensalão, à Procuradoria-Geral da República. Como Lula e os outros acusados pelo publicitário não têm foro privilegiado, o caso foi encaminhado à representação do Ministério Público Federal em Brasília. Ao todo, a PGR enviou seis procedimentos preliminares aos procuradores do Distrito Federal. Um deles resultou no inquérito aberto pela PF. Outro, por se tratar de caixa dois, foi enviado à Procuradoria Eleitoral. Os outros quatro ainda estão em análise e podem ser transformados em outros inquéritos.
Segredos – Com a certeza de que iria para a cadeia, Marcos Valério começou a contar os segredos do mensalão em meados de setembro, como revelou VEJA. Em troca de seu silêncio, Valério disse que recebeu garantias do PT de que sua punição seria amena. Já sabendo que isso não se confirmaria no Supremo – que o condenou a mais de 40 anos por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro – e, afirmando temer por sua vida, ele declarou a interlocutores que Lula "comandava tudo" e era "o chefe" do esquema.

Pouco depois, o operador financeiro do mensalão enviou, por meio de seus advogados, um fax ao STF declarando que estava disposto a contar tudo o que sabe. No início de novembro, nova reportagem de VEJA mostrou que o empresário depôs à PGR na tentativa de obter um acordo de delação premiada – um instrumento pelo qual o envolvido em um crime presta informações sobre ele, em troca de benefícios.
FONTE: Portal VEJA

sexta-feira, 13 de junho de 2014

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.
A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.
Maturidade intelectual
Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.
Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.
Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos. 

  • Da Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Um país em chamas

Por Cristiano Romero
O Brasil vive uma situação aparentemente contraditória: a taxa de desemprego continua cadente - em abril, atingiu o menor patamar (4,9%) da série histórica para esse mês - e, mesmo assim, o que se vê nas ruas são protestos ruidosos, greves oportunistas de servidores públicos às vésperas da Copa do Mundo, desrespeito de grevistas a decisões judiciais, invasões impunes de prédios públicos, aumento da violência, forte polarização política nas redes sociais e na imprensa.
Se há uma palavra para definir este momento é "insatisfação", como, aliás, captou pesquisa recente do instituto americano Pew Research. Segundo a enquete, a primeira conduzida pela entidade com representatividade nacional, 72% dos brasileiros estão insatisfeitos. Um ano atrás eram 55%.
As manifestações deflagradas em junho do ano passado exercem papel definitivo nesse ambiente. O que começou como protesto de um movimento específico - o do Passe Livre (MPL) - acabou por catalisar uma insatisfação latente em vários setores da vida nacional. Há descontentamento com os precários serviços de saúde, a educação de baixa qualidade, a falta de segurança nos centros urbanos, a corrupção da classe política, a desigualdade entre ricos e pobres etc.
Brasil não promove reformas institucionais há mais de dez anos
A realização da Copa do Mundo, com a construção de estádios dispendiosos, bancada por empréstimos subsidiados de bancos públicos, e a ausência quase absoluta de legado em termos de infraestrutura urbana, tornou-se apenas mais um elemento a catalisar a insatisfação popular. Com o início do torneio amanhã, o mau humor com o evento deve ser em grande medida superado, como indica o monitoramento feito pelo site Causa Brasil (www.causabrasil.com.br/) junto às redes sociais - o tema "apoio à Copa" superou há duas semanas o de "boicote à Copa". Trata-se de uma trégua.
No fundo, o que os manifestantes de rua estão exigindo é a retomada de reformas institucionais porque, apenas com a sua realização, o Brasil terá serviços públicos de qualidade, carga tributária menor e mais equilibrada, menor desigualdade de renda, maior justiça social, economia estável em bases permanentes, infraestrutura condizente com o tamanho e as aspirações do país e sistema político representativo dos interesses da maioria dos brasileiros.
Somente reformas institucionais corrigirão distorções como, entre outras, as do sistema tributário brasileiro, que taxa mais os pobres que os ricos por meio de impostos diretos e indiretos sobre o consumo; do ensino universitário, que educa gratuitamente os filhos da elite nas melhores universidades públicas e oferece bolsas para que os estudantes de baixa renda se formem em fábricas (particulares) de diploma; do Imposto de Renda, que permite aos ricos e a quem tem dinheiro para pagar plano de saúde ou consulta médica deduzir esses gastos, tirando na prática recursos da saúde pública; do sistema de crédito estatal, que direciona dinheiro subsidiado do Tesouro a empresas com acesso aos mercados de capitais dentro e fora do país; do funcionalismo, que tem estabilidade no emprego, ao contrário dos trabalhadores do setor privado; do regime de trabalho de juízes e procuradores, que têm direito a dois meses de férias remuneradas por ano; do regime próprio de previdência do setor público, que acumula déficit (coberto por todos os contribuintes) de R$ 62,7 bilhões por ano para beneficiar 972.324 pessoas, enquanto o INSS registra déficit de R$ 49,8 bilhões para um universo de 31,1 milhões de beneficiários; da economia fechada, que isola o país, impedindo-o de se modernizar.
A última reforma institucional importante realizada no Brasil data de 2003, quando o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que igualou as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores do setor privado. Na prática, aquela reforma só entrou em vigor nove anos depois, quando a presidente Dilma Rousseff decidiu regulamentá-la - proponente da emenda, o então presidente Lula desistiu de concluir a reforma por considerá-la politicamente custosa.
Desde então, as propostas de mudança institucional foram abandonadas, sob a desculpa de que "os brasileiros não querem reformas". Trata-se de uma falácia, usada com o intuito de esconder a falta de vontade política para enfrentar os interesses mais retrógrados da República. Os protestos exigem transformações e estas só poderão ser viabilizadas mediante reformas.
A presidente Dilma perdeu oportunidade histórica ao não abraçar as bandeiras das manifestações, incorporando-as à agenda de seu governo e desafiando a ampla base política que a apoia a aprová-la. Seria uma agenda capaz de unir o país. Atônita, a presidente abraçou sua coalizão anti-impeachment e reagiu com platitudes que sabia inviáveis (constituinte exclusiva para tratar da reforma política, pacto fiscal, mobilidade urbana). Na prática, não apresentou proposta concreta e tudo ficou como está.
No fim da primeira fase dos protestos, o governo Dilma se tornou o principal tema das manifestações. Era natural que isso ocorresse, uma vez que, diante das manifestações, a população responsabilizasse Brasília por todos os males. E como a economia vai mal há três anos, em decorrência principalmente de equívocos cometidos pelo próprio governo, a presidente não consegue alinhar uma estratégia para enfrentar as adversidades. Em clima eleitoral, passou a açular os adversários com um discurso que prega o medo: apenas uma gestão do PT manterá os direitos dos trabalhadores e evitará medidas impopulares.
Enquanto isso, o país vive um impasse. Está paralisado no modelo que, em meio aos ganhos iniciais da estabilização econômica, permitiu a adoção de programas de transferência de renda, diminuindo a desigualdade social. O aumento da equidade, daqui em diante, dependerá de avanços significativos nas áreas de educação e saúde. O problema é que o Estado, que se agigantou nos últimos anos, está exaurido: cobra uma carga elevada de tributos, a mais alta do mundo em desenvolvimento - cerca de 36% do PIB -, asfixiando o setor privado, para no fim prestar péssimos serviços à sociedade em quase todas as áreas.
Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras
E-mail: cristiano.romero@valor.com.br
FONTE: Jornal Valor Econômico