quinta-feira, 31 de maio de 2012

PSOL vai à PGR contra Gilmar Mendes e funcionário público pede impeachment do ministro


O PSOL protocolou quarta-feira (30.05) representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O partido questiona a conduta do ministro no episódio que envolve diálogo dele com o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Na representação, o PSol classifica a conduta do Ministro Gilmar Mendes como “bastante questionável”. No documento protocolado na PGR, a sigla pede a investigação dos fatos e, se comprovada conduta indevida, que a procuradoria adote as medidas cabíveis, nos âmbitos administrativo, civil ou penal.
Os partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS – protocolaram representação criminal na PGR contra o ex-Presidente Lula. O documento pede a instauração de inquérito policial para investigar a veracidade das denúncias feitas por Gilmar Mendes à revista Veja desta semana.
No Senado, o servidor público do Distrito Federal, Cícero Batista Araújo Rôla, protocolou na Presidência da Casa pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. Filiado ao PT e à Central Única dos trabalhadores (CUT), Rôla disse à Agência Brasil que o magistrado precisa ser investigado. “Sou um cidadão indignado e não posso aceitar que, na mais alta Corte do país, um ministro esteja sob suspeição”, disse Araújo.
É a segunda vez que o servidor público protocola pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. A primeira nem chegou a ser analisada pelos senadores porque foi arquivada pela Presidência do Senado. Na ocasião, Rôla questionava a conduta de Gilmar Mendes na concessão de habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal.
A reportagem da Agência Brasil tentou entrar em contato com o Ministro Gilmar Mendes, mas a assessoria do ministro disse que ele não iria se manifestar sobre a representação do PSol e o pedido de impeachment.

Fonte: Agência Brasil/DIALEX

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições !!

O Ministério Público do Estado do Pará suscitou no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Cível Originária (ACO nº 1.963), conflito negativo de atribuições em face do Ministério Público Federal (MPF) por não se considerar competente para denunciar uma empresa de comércio e exportação de madeira, cujo sócio foi indiciado pela suposta prática de crimes contra o meio ambiente e falsidade ideológica pela inserção de dados falsos no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e no Documento de Origem Florestal (DOF).

No STF, o MP paraense sustenta que, com a edição da Lei nº 9.605/98, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais deve ser analisada no caso concreto, verificando se há interesse da União, seja porque foram atingidos seus bens ou serviços, seja pelo fato de envolver patrimônio nacional. No caso em questão, sustenta, a falsificação de documentos pelo sócio da empresa foi feita com o objetivo de burlar a fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), uma autarquia federal que executa serviço público da União.

“Ademais, cumpre salientar que o crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 não absorve o delito de falsidade ideológica, pois o princípio da consunção [absorção] apenas pode ser aplicado quando um delito menos grave serve como fase preparatória para um crime mais grave. Dessa forma, não se pode admitir que o delito de falsidade ideológica, cuja pena abstrata é de um a cinco anos de reclusão e multa, seja absorvido pelo crime ambiental de que trata o artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de seis meses a um ano de detenção e multa”, sustenta o procurador-geral de Justiça do Pará.

Quando concluiu o inquérito, a Polícia Federal encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que declinou de sua atribuição em favor do MP estadual, sob a alegação de não vislumbrar a ocorrência de ameaça ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias, fundações ou empresas públicas, a justificar a competência da Justiça Federal. Segundo o MPF, o controle e a emissão de guias florestais é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), cabendo ao Ibama somente a sua fiscalização. Tal circunstância não atrairia a competência da Justiça Federal e a consequente atribuição do MPF para atuar no caso.

A relatora da ACO é a Ministra Rosa Weber.

Fonte: STF/DIALEX

terça-feira, 29 de maio de 2012

Em entrevista, Gilmar Mendes dá mais detalhes do encontro com Lula e corrige memória de Nelson Jobim

O ministro do Supremo Tribunal federal (STF) Gilmar Mendes passou o dia tentando evitar falar da polêmica causada com a matéria da revista Veja na qual ele contou a pressão que sofreu do ex-presidente Lula para adiar o julgamento do mensalão.Fervoroso defensor do julgamento, Mendes não queria polemizar com o ex-ministro Nelson Jobim, que depois da divulgação da matéria negou que a conversa tivesse sido no sentido de interferir no julgamento a ser feito pelo STF. O encontro entre Mendes e Lula ocorreu no escritório de Jobim, em 26 de abril, em Brasília.Ao conceder entrevista a Zero Hora no começo da tarde, Mendes demonstrou preocupação com o atraso para o início do julgamento e disse que o Supremo está sofrendo pressão em um momento delicado, em que está fragilizado pela proximidade de aposentadoria de dois dos seus 11 membros. Confira o que disse o ministro em entrevista por telefone:

Zero Hora — Quando o senhor foi ao encontro do ex-presidente Lula não imaginou que poderia sofrer pressão envolvendo o mensalão?

Ministro Gilmar Mendes —
Não. Tratava-se de uma conversa normal e inicialmente foi, de repassar assuntos. E eu me sentia devedor porque há algum tempo tentara visitá-lo e não conseguia. Em relação a minha jurisprudência em matéria criminal, pode fazer levantamento. Ninguém precisa me pedir para ser cuidadoso. Eu sou um dos mais rigorosos com essa matéria no Supremo. Eu não admito populismo judicial.

ZH — Sua viagem a Berlim tem motivado uma série de boatos. O senhor encontrou o senador Demóstenes Torres lá?

Mendes —
Nos encontramos em Praga, eu tinha compromisso acadêmico em Granada, está no site do Tribunal. No fundo, isto é uma rede de intrigas, de fofoca e as pessoas ficam se alimentando disso. É esse modelo de estado policial. Dá-se para a polícia um poder enorme, ficam vazando coisas que escutam e não fazem o dever elementar de casa.

ZH — O senhor acredita que os vazamentos são por parte da polícia, de quem investigou?

Mendes —
Ou de quem tem domínio disso. E aí espíritos menos nobres ficam se aproveitando disso. Estamos vivendo no Supremo um momento delicado, nós estamos atrasados nesse julgamento do mensalão, podia já ter começado.

ZH — Esse atraso não passa para a população uma ideia de que as pressões sobre o Supremo estão funcionando?

Mendes —
Pois é, tudo isso é delicado. Está acontecendo porque o processo ainda não foi colocado em pauta. E acontecendo num momento delicado pelo qual o tribunal está passando. Três dos componentes do tribunal são pessoas recém-nomeadas. O presidente está com mandato para terminar em novembro. Dois ministros deixam o tribunal até o novembro. É momento de fragilidade da instituição.

ZH — Quem pressiona o Supremo está se aproveitando dessa fragilidade?

Mendes —
Claro. E imaginou que pudesse misturar questões. Por outro lado não julgar isso agora significa passar para o ano que vem e trazer uma pressão enorme sobre os colegas que serão indicados. A questão é toda institucional. Como eu venho defendendo expressamente o julgamento o mais rápido possível é capaz que alguma mente tenha pensado: “vamos amedrontá-lo”. E é capaz que o próprio presidente esteja sob pressão dessas pessoas.

ZH — O senhor não pensou em relatar o teor da conversa antes?

Mendes —
Fui contando a quem me procurava para contar alguma história. Eu só percebi que o fato era mais grave, porque além do episódio (do teor da conversa no encontro), depois, colegas de vocês (jornalistas), pessoas importantes em Brasília, vieram me falar que as notícias associavam meu nome a isso e que o próprio Lula estava fazendo isso.

ZH — Jornalistas disseram ao senhor que o Lula estava associando seu nome ao esquema Cachoeira?

Mendes —
Isso. Alimentando isso.
ZH æ E o que o senhor fez?
Mendes —
Quando me contaram isso eu contei a elas (jornalistas) a conversa que tinha tido com ele (Lula).
ZH — Como foi essa conversa?

Mendes —
Foi uma conversa repassando assuntos variados. Ele manifestou preocupação com a história do mensalão e eu disse da dificuldade do Tribunal de não julgar o mensalão este ano, porque vão sair dois, vão ter vários problemas dessa índole. Mas ele (Lula) entrava várias vezes no assunto da CPI, falando do controle, como não me diz respeito, não estou preocupado com a CPI.

ZH — Como ele demonstrou preocupação com o mensalão, o que falou?

Mendes —
Lula falou que não era adequado julgar este ano, que haveria politização. E eu disse a ele que não tinha como não julgar este ano.

ZH — Ele disse que o José Dirceu está desesperado?

Mendes —
Acho que fez comentário desse tipo.

ZH — Lula lhe ofereceu proteção na CPI?

Mendes —
Quando a gente estava para finalizar, ele voltou ao assunto da CPMI e disse “que qualquer coisa que acontecesse, qualquer coisa, você me avisa”, “qualquer coisa fala com a gente”. Eu percebi que havia um tipo de insinuação. Eu disse: “Vou lhe dizer uma coisa, se o senhor está pensando que tenho algo a temer, o senhor está enganado, eu não tenho nada, minha relação com o Demóstenes era meramente institucional, como era com você”. Aí ele levou um susto e disse: “e a viagem de Berlim.” Percebi que tinha outras intenções naquilo.

ZH — O ex-ministro Nelson Jobim presenciou toda a conversa?

Mendes —
Tanto é que quando se falou da história de Berlim e eu disse que ele (Lula) estava desinformado porque era uma rotina eu ir a Berlim, pois tenho filha lá, que não tinha nada de irregular, e citei até que o embaixador nos tinha recebido e tudo, o Jobim tentou ajudar, disse assim: “Não, o que ele está querendo dizer é que o Protógenes está querendo envolvê-lo na CPI”. Eu disse: “O Protógenes está precisando é de proteção, ele está aparecendo como quem estivesse extorquindo o Cachoeira”. Então, o Jobim sabe de tudo.

ZH — Jobim disse em entrevista a Zero Hora que Lula foi embora antes e o senhor ficou no escritório dele tratando de outros assuntos.
Mendes —
Não, saímos juntos.

ZH — O senhor vê alternativa para tentar agilizar o julgamento do mensalão?

Mendes —
O tribunal tem que fazer todo o esforço. No núcleo dessa politização está essa questão, esse retardo. É esse o quadro que se desenha. E esse é um tipo de método de partido clandestino.

ZH — Na conversa, Lula ele disse que falaria com outros ministros?

Mendes —
Citou outros contatos. O que me pareceu heterodoxo foi o tipo de ênfase que ele está dando na CPI e a pretensão de tentar me envolver nisso.

ZH — O senhor acredita que possa existir gravação em que o senador Demóstenes e o Cachoeira conversam sobre o senhor, alguma coisa que esteja alimentando essa rede que tenta pressioná-lo?

Mendes —
Bom, eu não posso saber do que existe. Só posso dizer o que sei e o que faço.

Por Adriana Irion, do Zero Hora:




Mulher indeniza por traição e zombaria !!

Uma servente industrial de Nanuque (Vale do Mucuri) foi condenada a indenizar o ex-companheiro por danos morais pelo fato de tê-lo traído publicamente durante o relacionamento e ainda ter feito comentários depreciativos sobre seu desempenho sexual, inclusive no ambiente de trabalho de ambos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que aumentou o valor da indenização fixado em R$ 5 mil na primeira instância para R$ 8 mil.
Na inicial do processo, o ex-companheiro alega que conviveu com a servente - que conheceu na empresa onde ambos trabalham - por aproximadamente dez anos, "formando uma verdadeira família", tendo inclusive assumido seus dois filhos. Ele narra que no final de 2007 a mulher passou a traí-lo com um instrutor de auto-escola e esse envolvimento chegou ao conhecimento do círculo de amizade do casal. Segundo alega, ele foi o último a saber.

Com o passar do tempo a servente teria passado a relatar suas "aventuras extraconjugais" aos colegas de trabalho, até mesmo para pessoas que não tinham intimidade com o casal. Ela teria inclusive ridicularizado o companheiro, fazendo comentários depreciativos sobre o seu desempenho sexual.

A juíza Patrícia Bitencourt Moreira, da 2ª Vara de Nanuque, condenou a servente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A juíza concluiu que o autor da ação foi lesado em sua honra pela conduta ilícita da servente, "conduta essa que não se limitou à traição pública, mas consistiu especialmente em comentários públicos absolutamente depreciativos da imagem do autor que naturalmente lhe causaram inegável dor e constrangimento."

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. O ex-companheiro pediu o aumento do valor da indenização, enquanto a servente alegou que não havia requisitos ensejadores do dano moral e sim "meros dissabores".

O relator do recurso, desembargador Gutemberg da Mota e Silva, afirmou que o autor "sofreu inegáveis danos morais decorrentes da conduta extremamente desrespeitosa da servente, que traiu seu companheiro, expondo-o a situação humilhante e vexatória, por meio de comentários negativos sobre ele, fato este que certamente lhe causou angústia, decepção, sofrimento e constrangimento."

O desembargador considerou razoável a majoração do valor para R$ 8 mil, no que foi acompanhado pelos desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer.

Fonte: jusBrasil

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Criança tem direito ao Direito? !!

Obrigatoriedade de inclusão de criança em creche é tema com repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ocorrência de repercussão geral em um recurso interposto (Agravo de Instrumento nº 761.908) pelo Município de Criciúma (SC) que discute se a Constituição Federal de 1988 garante ou não acesso obrigatório de crianças a estabelecimentos de educação infantil.

O caso, na origem, refere-se a um mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público catarinense contra a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma, com o objetivo de que uma criança fosse matriculada em uma creche. A primeira instância da justiça catarinense concedeu a segurança pleiteada, decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJSC) sob o fundamento de que a educação é direito fundamental e social, tendo o poder público o dever de garanti-la.

Contudo, o município alega que o acórdão do TJSC violou o princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes, contido no art. 2º, da Constituição Federal. Também sustenta que foram infringidos o art. 167, inciso I, da CF, que veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como o art. 208, inciso I e § 1º, da CF, o qual preconiza que somente o ensino fundamental é direito público subjetivo.

Por meio de seus procuradores, o autor da ação argumenta, ainda, que a decisão contestada feriu o art. 5º, inciso LXIX, da CF, por estarem ausentes os requisitos para a concessão do mandado de segurança, dentre eles o direito líquido e certo da criança à vaga em estabelecimento infantil. Por fim, alega que “a inclusão de criança em estabelecimento de educação infantil não é direito público subjetivo a ser efetivado de forma imediata pelo Poder Público”.

Em síntese, de acordo com o relator, o município sustenta que a Constituição Federal somente garante a obrigatoriedade do ensino fundamental, não sendo a inclusão de criança em estabelecimento de educação infantil direito público subjetivo, a ser efetivado de forma imediata. Além disso, alega que o acórdão do TJ catarinense violou diretamente os arts. 2º e 37 da CF, ao determinar que o município realize despesas públicas sem que, para tanto, esteja autorizado.

Manifestação
“O debate travado nos autos diz respeito à autoaplicabilidade do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal – dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, disse o relator da matéria, Ministro Luiz Fux. Para ele, a questão constitucional ultrapassa nitidamente os interesses subjetivos da causa, tendo sido, inclusive, objeto de apreciação de ambas as Turmas da Corte.

No entanto, o relator lembrou que tais julgamentos não ocorreram sob o ângulo da repercussão geral. Assim, “visando à racionalização própria ao instituto”, o Ministro Luiz Fux manifestou-se pela existência da repercussão geral da questão. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade, no Plenário Virtual do STF.

Fonte: STF/DIALEX

Médicos e dentistas protestam no Rio contra MP nº 568 e denunciam situação da saúde

Com nariz de palhaço e lenço branco na cabeça, médicos e dentistas das redes de saúde federal, estadual e municipal do Rio de Janeiro se reuniram domingo (27.05), na Praia de Copacabana, para denunciar a situação da saúde no país e o modelo de privatização aplicado atualmente ao setor.

Segundo eles, o modelo de gestão hospitalar privatizado é prejudicial à qualidade da assistência à população. Ao mesmo tempo, repudiaram a Medida Provisória (MP nº 568), assinada pela Presidenta Dilma Rousseff este mês, que ajusta o salário dos servidores ativos e inativos, além de pensionistas.

Os manifestantes alegam que a legislaçao reduz os salários dos médicos civis do serviço público federal em 50% e dobra a carga horária de 20 horas semanais. A Medida Provisória nº 568 institui partir do dia 1º de julho diversas mudanças na remuneração dos médicos, entre elas a criação da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI), item apontado pelos servidores como o mais prejudicial à classe.

A manifestação contou ainda com a apresentação de um grupo de teatro que expôs à população, em pequenos esquetes, as diversas faces da crise da saúde pública e suas mazelas.

O movimento A Saúde Vai à Praia Domingo foi organizado pelos sindicatos dos Médicos do Rio (SinMed/RJ) e dos Cirurgiões-Dentistas (SCDRJ) e pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-RJ), entre outras entidades.

Os profissionais da área da saúde recolheram assinaturas da população para o abaixo-assinado que será entregue na manhã da próxima terça-feira (29.05), no Colégio Brasileiro de Cirurgiões, ao presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai discutir a MP nº 568, Deputado Federal Carlos Puty (PT-PA). O documento será encaminhado também aos presidentes da Câmara e do Senado.

Outro abaixo-assinado será levado ao Prefeito do Rio, Eduardo Paes, e ao Governador Sergio Cabral, pedindo o retorno da gestão pública ao setor de saúde, com a realização de concurso público e plano de cargos e salários, “como manda a Constituição Federal”, conforme disse à Agência Brasil o Presidente do SinMed-RJ, Jorge Darze.

De acordo com o médico, o abaixo-assinado destinado ao Congresso Nacional já conta com mais de 100 mil assinaturas pela internet. “A população não tem negado apoio a esse movimento em defesa da saúde pública. A situação tem se revelado muito grave”.

Jorge Darze declarou que a MP nº 568 “fere os direitos e reduz os salários dos médicos federais”. Considerou que se a medida provisória for aprovada pelo Congresso, “vai prejudicar ainda mais a assistência à população”. Para ele, o Ministério da Saúde hoje já não consegue contratar médicos para a rede federal. “Então, com 40 horas e o atual salário, vai ficar mais difícil ainda o ministério contratar médicos para repor o déficit existente hoje na rede”.

O presidente do SinMed-RJ estimou que o déficit alcança cerca de 4 mil médicos, somente nas unidades federais do Rio de Janeiro. Disse ainda que uma grande leva dos médicos mais antigos que se encontram na ativa está na iminência de se aposentar. Insistiu que o salário não é convidativo para fixar novos profissionais na rede de saúde pública.

A Médica Federal anestesista Renata Memória foi uma das que pessoas que criticaram a MP nº 568 e a instituição da gratificação denominada VPNI. “Não tem nenhuma garantia que isso vai se manter na aposentadoria. E quem tem plano de saúde, quem usa a medicina pública, se ilude achando que hospital público não tem importância. Mas tem, porque é um lugar de formação dos bons médicos que estão nas clínicas particulares e nos consultórios”, afirmou.

A população manifestou apoio ao movimento. “Eu estou apoiando a reivindicação dos médicos”, assegurou o analista de sistemas José Eduardo Pinheiro da Costa. “Acho um absurdo o que a Dilma está tentando fazer, que é tirar todos os direitos que eles vêm conquistando ao longo dos anos, principalmente os médicos do serviço público. E agora, de repente, com uma canetada, estão tirando isso”.

O Militar Luis Armando Ferreira e Silva também aderiu à causa dos profissionais da área da saúde e pôs o nome no abaixo-assinado. “Acho que a saúde pública no Brasil está um caos e precisa ser tomada uma providência”. De acordo com ele, a “a Presidenta [Dilma] tem feito boas coisas, mas tem que tomar uma medida para melhorar a saúde pública, que é muito deficiente”.

Fonte: Agência Brasil/DIALEX
Alana Gandra
Repórter

domingo, 27 de maio de 2012

ESCÂNDALO, ABSURDO E DEBOCHE: Lula sugere troca de favores a um ministro do STF e revela como tem pressionado outros membros da corte. Ex-presidente degrada as instituições

Caras e caros, o que vai abaixo é muito grave. Espalhem a informação na rede, debatam, organizem-se em defesa da democracia. O que se vai ler revela uma das mais graves agressões ao estado de direito desde a redemocratização do país.

Luiz Inácio Lula da Silva perdeu completamente a noção de limite, quesito em que nunca foi muito bom. VEJA publica hoje uma reportagem estarrecedora. O ex-presidente iniciou um trabalho direto de pressão contra os ministros do Supremo para livrar a cara dos mensaleiros. Ele nomeou seis dos atuais membros da corte — outros dois foram indicados por Dilma Rousseff. Sendo quem é, parece achar que os integrantes da corte suprema do país lhe devem obediência. Àqueles que estariam fora de sua alçada, tenta constranger com expedientes ainda menos republicanos. E foi o que fez com Gilmar Mendes. A reportagem de Rodrigo Rangel e Otavio Cabral na VEJA desta semana é espantosa!

Lula, acreditem, supondo que Mendes tivesse algo a temer na CPI do Cachoeira, fez algumas insinuações e ofereceu-lhe uma espécie de “proteção” desde que o ministro se comportasse direitinho. Expôs ainda a forma como está abordando os demais ministros. Leiam trecho. Volto em seguida.
(…)
Há um mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, foi convidado para uma conversa com Lula em Brasília. O encontro foi realizado no escritório de advocacia do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, amigo comum dos dois. Depois de algumas amenidades, Lula foi ao ponto que lhe interessava: “É inconveniente julgar esse processo agora”. O argumento do ex-presidente foi que seria mais correto esperar passar as eleições municipais de outubro deste ano e só depois julgar a ação que tanto preocupa o PT, partido que tem o objetivo declarado de conquistar 1.000 prefeituras nas urnas.

Para espíritos mais sensíveis, Lula já teria sido indecoroso simplesmente por sugerir a um ministro do STF o adiamento de julgamento do interesse de seu partido. Mas vá lá. Até aí, estaria tudo dentro do entendimento mais amplo do que seja uma ação republicana. Mas o ex-presidente cruzaria a fina linha que divide um encontro desse tipo entre uma conversa aceitável e um evidente constrangimento. Depois de afirmar que detém o controle político da CPI do Cachoeira, Lula magnanimamente, ofereceu proteção ao ministro Gilmar Mendes, dizendo que ele não teria motivo para preocupação com as investigações. O recado foi decodificado. Se Gilmar aceitasse ajudar os mensaleiros, ele seria blindado na CPI. (…) “Fiquei perplexo com o comportamento e as insinuações despropositadas do presidente Lula”, disse Gilmar Mendes a VEJA. O ministro defende a realização do julgamento neste semestre para evi¬tar a prescrição dos crimes.
(…)
VolteiInterrompo para destacar uma informação importante. Na conversa, Lula insinuou que Mendes manteria relações não-repubicanas com o senador Demóstenes Torres. Quando ouviu do interlocutor um “vá em frente porque você não vai encontrar nada”, ficou surpreso. Segue a reportagem de VEJA. Retomo depois:
A certa altura da conversa com Mendes. Lula perguntou: “E a viagem a Berlim?”. Ele se referia a boatos de que o ministro e o senador Demóstenes Torres teriam viajado para a Alemanha à custa de Carlos Cachoeira e usado um avião cedido pelo contraventor. Em resposta, o ministro confirmou o encontro com o senador em Berlim, mas disse que pagou de seu bolso todas as suas despesas, tendo como comprovar a origem dos recursos. “Vou a Berlim como você vai a São Bernardo. Minha filha mora lá”, disse Gilmar, que, sentindo-se constrangido, desabafou com ex-presidente: “Vá fundo na CPI”. O ministro Gilmar relatou o encontro a dois senadores, ao procurador-geral da República e ao advogado-geral da União.

RetomandoSabem o que é impressionante? A “bomba” que Lula supostamente teria contra Mendes começou a circular nos blogs sujos logo depois. O JEG — a jornalismo financiado pelas estatais — pôs para circular a informação falsa de que Mendes teria viajado às expensas de Cachoeira. Muitos jornalistas sabem que o ex-presidente está na origem de boatos que procuravam associar o ministro ao esquema Cachoeira. Ou por outra: Lula afirma ter o “controle político” da CPI e parece controlar, também, todas as calúnias e difamações que publicadas na esgotosfera. Sigamos.

Lula deixou claro que está investindo em outros ministros da corte. Revelou já ter conversado com Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão — só depende dele o início do julgamento — sobre a conveniência de deixar o processo para o ano que vem. Sobre José Antônio Dias Toffoli, foi peremptório e senhorial: “Eu disse ao Toffoli que ele tem de participar do julgamento”. Qual a dúvida? O agora ministro já foi advogado do PT e assessor de José Dirceu; sua namorada advoga para um dos acusados. A prudência e o bom senso indicam que se declare impedido. Lula pensa de modo diferente — e o faz como quem tem certeza do voto. Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo e um dos porta-vozes informais do chefão do PT, já disse algo mais sério: “Ele não tem o direito de não participar”.

A ministra Carmen Lúcia, na imaginação de Lula, ficaria por conta de Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF e atual presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República: “Vou falar com o Pertence para cuidar dela”. Com Joaquim Barbosa, o relator, Lula está bravo. Rotula o ministro de “complexado”. Ayres Britto, que vai presidir o julgamento se ele for realizado até novembro, estaria na conta do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, amigo de ambos, que ficaria encarregado de marcar a conversa. Leia mais um trecho da reportagem
(…)
Ayres Britto contou que o relato de Gilmar ajudou-o a entender uma abordagem que Lula lhe fizera uma semana antes, durante um almoço no Palácio da Alvorada, onde estiveram a convite da presidente Dilma Rousseff. Diz o ministro Ayres Britto: “O ex-presidente Lula me perguntou se eu tinha notícias do Bandeirinha e completou dizendo que, “qualquer dia desses, a gente toma um vinho”. Confesso que, depois que conversei com o Gilmar, acendeu a luz amarela, mas eu mesmo tratei de apagá-la”. Ouvido por VEJA, Jobim confirmou o encontro de Lula e Gilmar em seu escritório em Brasília, mas, como bom político, disse que as partes da conversa que presenciou “foram em tom amigável”. VEJA tentou entrevistar Lula a respeito do episódio. Sem sucesso, enviou a seguinte mensagem aos assessores: “Estamos fechando uma matéria sobre o julgamento do mensalão para a edição desta semana. Gostaríamos de saber a versão do ex-presidente Lula sobre o encontro ocorrido em 26 de abril, no escritório do ex-ministro Nelson Jobim, com a presença do anfitrião e do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no qual Lula fez gestões com Mendes sobre o julgamento do mensalão”. Obteve a seguinte frase como resposta: “Quem fala sobre mensalão agora são apenas os ministros do Supremo Tribunal Fe¬deral”. Certo. Mas eles têm ouvido muito também sobre o mensalão”.

EncerroÉ isso aí. Não há um só jornalista de política que ignore essas gestões de Lula, sempre contadas em off. Ele mesmo não tem pejo de passar adiante supostas informações sobre comprometimentos deste ou daquele. Desde o início, estava claro que pretendia usar a CPI como instrumento de vingança contra desafetos — inclusive a imprensa — e como arma para inocentar os mensaleiros.

As informações estarrecedoras da reportagem da VEJA dão conta da degradação institucional a que Lula tenta submeter a República. Como já afirmei aqui, ele exerce, como ex-presidente, um papel muito mais nefasto do que exerceu como presidente. O cargo lhe impunha, por força dos limites legais, certos impedimentos. Livre para agir, certo de que é o senhor de ao menos seis vassalos do Supremo (que estes lhe dêem a resposta com a altivez necessária, pouco impota seu voto), tenta fazer valer a sua vontade junto àqueles que, segundo pensa, lhe devem obrigações. Aos que estariam fora do que supõe ser sua área de mando, tenta aplicar o que pode ser caracterizado como uma variante da chantagem.

Tudo isso para reescrever a história e livrar a cara de larápios. Mas também essa operação foi desmascarada. Por VEJA! Por que não seria assim?
Nem a ditadura militar conseguiu do Supremo Tribunal Federal o que Lula anseia: transformar o tribunal num quintal de recreação de um partido político.

Por Reinaldo Azevedo

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Ética da vida e da morte !!

Próximo da morte, o Papa João Paulo II optou por morrer dentro dos muros do Vaticano, e não em Roma. Nos limites do território do Vaticano as possibilidades de prolongamento da vida eram restritas. Em Roma, um grande centro médico, a vida do papa seria prolongada indefinidamente. João Paulo preferiu que a morte seguisse seu curso.

O grande e saudoso Arcebispo capixaba Dom João Baptista da Motta e Albuquerque, à face da morte, aceitou que tinha chegado ao fim. Não quis que esforços extraordinários fossem realizados, numa insubmissão à finitude da vida. Em paz, entregou sua alma a Deus.

Tanto à luz da Ética, quanto sob a ótica do Direito, não se pode impor a ninguém a obrigação de recorrer a uma técnica que, embora já em uso, ainda não esteja isenta de perigos ou é demasiado onerosa. A recusa de tais técnicas não equivale a um suicídio. Significa, antes, a aceitação da condição humana ou a preocupação de evitar dispositivos médicos desproporcionados com os resultados que deles se podem esperar.

O Direito brasileiro não acolhe a eutanásia, prática que é admitida por algumas legislações do mundo. Nunca é permitido ao médico ou outro profissional da saúde praticar um ato que produza a morte de um paciente, mesmo que o paciente peça sua morte.

Nestes casos, o ato é considerado “homicídio privilegiado”, ou seja, aquele praticado por motivo de relevante valor social ou moral. A pena do homicídio – 6 a 20 anos de reclusão – pode ser reduzida de um sexto a um terço, nessas circunstâncias.

Entretanto, se o doente já teve morte cerebral, nem a lei, nem a ética médica exigem procedimentos para prolongar artificialmente a vida.

Note-se a diferença: num caso, pede-se um ato para pôr fim à vida (é crime). Noutro caso, trata-se de abster-se de atos que prolongam a vida artificial (essa abstenção não é crime).

Assim, em face de um doente terminal, com morte cerebral, o médico, com o consentimento da família, pode desligar os aparelhos que prolongam artificialmente a vida. Esse ato não configura um crime, nem constitui atentado à ética.

A interrupção da sustentação vital, uma vez estabelecida a morte encefálica, não se confunde com a eutanásia ou eventual "direito de morrer", no sentido de precipitar o evento "morte", o qual, efetivamente, já ocorreu. Por respeito à dignidade humana o médico deve evitar que o paciente em estado de morte encefálica seja submetido a terapêutica desnecessária, não só inútil como fútil.

No caso da eutanásia (morte por piedade), a competência para julgamento será do Tribunal do Júri.

Como o Tribunal do Júri é um tribunal leigo, que se compromete a julgar “de acordo com a consciência”, esse Tribunal não está preso à lei. Pode o Tribunal do Júri, num caso de “morte por piedade”, praticada por médico, enfermeiro ou outra pessoa, absolver o agente (isto é, a pessoa que praticou o ato). Essa decisão dependerá da consciência dos jurados e, naturalmente, das circunstâncias do caso que os jurados devam julgar.

João Baptista Herkenhoff é Supervisor da Coordenação Pedagógica da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, palestrante Brasil afora e escritor.

quinta-feira, 24 de maio de 2012

PSOL é único ao votar contra candidaturas de “contas-sujas”

O PSOL foi o único partido a votar contrariamente ao Projeto de Lei 3839/2012 que, na
prática, permite o registro de candidatura de políticos que tiveram contas eleitorais
desaprovadas pelo Tribunrior Eleitoral (TSE). O PL foi incluído na pauta de votação desurpresa, na noite de terçaal Supe-feira 22, pouco antes da votação da PEC do trabalho escravo.

O objetivo era aprovar o projeto sem alarde, à sombra da PEC do trabalho escravo. O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, tentou derrubar a votação, mas o requerimento de urgência foi aprovado por 294 a 14. “Este projeto afrouxa o rigor da legislação eleitoral, porque não exige a quitação ou a aprovação das contas de campanha para a condição de elegibilidade de candidatos que já tenham disputado outra eleição. Na nossa visão, isso é perigoso”, argumentou.

O PL altera a Lei Eleitoral nº 9.504/1997 ao estabelecer novas regras para a expedição da
certidão de quitação eleitoral – documento exigido pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa serão destinados ao Fundo Partidário. O PL ainda será analisado no Senado.

“É verdade que muitos candidatos com poucos recursos têm erros contábeis e podem ficar aténessa condição, o que seria injusto. É verdade, também, que candidatos de campanhas
milionárias têm escritórios de advogado e de contabilidade que permitem até caixa dois que aJustiça Eleitoral não detecta. Mas estamos aqui operando na facilitação geral, e não na soluçãodo real problema”, afirmou o deputado Chico Alencar.

Ayres Britto quer julgamento do mensalão em junho ou agosto !!


O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Carlos Ayres Britto, preparou dois cronogramas para o julgamento da Ação Penal nº 470, o processo do mensalão. No primeiro cenário, o início é previsto para junho, e na segunda opção, o julgamento começa em agosto.

Na primeira simulação, o julgamento começa no dia 4 de junho e termina no dia 22 de agosto, com oito semanas e 105 horas de duração. O recesso de julho é respeitado, mas os ministros têm que trabalhar no feriado de Corpus Christi.

Na segunda hipótese, o julgamento começa no dia 6 de agosto e termina no dia 20 de setembro, totalizando sete semanas. Essa versão prejudica a participação do Ministro Cezar Peluso, que tem que se aposentar compulsoriamente até o dia 3 de setembro.

Nos dois cenários, as sessões ocorrem às segundas-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, com 5 horas de duração no período da tarde. Essa disposição de dias foi sugerida ontem pelo relator do processo, Ministro Joaquim Barbosa, que sofre de problemas na coluna e não consegue ficar sentado por muitas horas.

O gabinete do presidente, responsável pelo estudo, ressalta que as simulações têm caráter informal, já que a data oficial só pode ser marcada pelo revisor do processo, Ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Agência Brasil/DIALEX

terça-feira, 22 de maio de 2012

A Informação e o Trabalho pedem passagem !!

Jornalista sem registro no MTE consegue enquadramento para receber salário da categoria

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva Ltda. e manteve decisão da Sétima Turma no sentido de não ser necessário o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego para que uma funcionária fosse enquadrada como jornalista.

O relator na SDI-1, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, examinou a pretensão da empresa para reformar a decisão da Turma, mas não conheceu dos embargos com base na Súmula nº 126/TST, que impossibilita a Subseção de reexaminar o conteúdo processual da decisão.

A ex-empregada da Catanduva – empresa que tem por atividade a edição de jornal diário – exercia, desde julho de 2004, atribuições como noticiar fatos, redigir e registrar notícias, entrevistar pessoas, checar informações, interpretar e organizar informações e notícias a serem divulgadas – próprias do cargo de jornalista, nos termos do Decreto nº 83.284/79. Mas só adquiriu o registro profissional, de jornalista, no Ministério do Trabalho e Emprego, em abril de 2006.

Admitida em julho de 2004, a funcionária teve a carteira de trabalho registrada somente em março de 2005. E apesar de constar o cargo de jornalista, o salário anotado era inferior ao piso da categoria. A trabalhadora conseguiu reconhecer, na 2ª Vara do Trabalho de Catanduva (SP), o vínculo de emprego desde o ingresso na empresa, e diferenças salariais com base no piso da categoria de jornalista, além horas extras, incidências e reflexos.

Mas a empresa recorreu da sentença, e o TRT de Campinas acolheu os argumentos de serem indevidas as diferenças salariais pela aplicação do salário normativo da categoria em data anterior ao registro profissional no MTE. Para o regional, embora constasse na carteira de trabalho a função de jornalista, a empregada não poderia ser considerada profissional porque não possuía o registro, devendo-se reconhecer a referida função somente a partir da data da expedição do documento pelo MTE (abril de 2006).

No TST, o relator do recurso da jornalista na Sétima Turma, Ministro Ives Gandra Martins, destacou que os julgados do TST entendiam ser necessário o registro profissional no órgão competente (MTE), conforme o Decreto nº 83.284/79 que disciplina a profissão de jornalista. Pontuou que o art. 4º, III, estabelece que o exercício da profissão requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, decidiu pela não obrigatoriedade do diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão, por incompatibilidade do Decreto com o texto constitucional.

Como o regional reconheceu o exercício da função de jornalista pela autora e apontou como único impedimento ao seu enquadramento legal a ausência do registro no MTE, o Ministro Ives Gandra concluiu pela reforma da decisão, conforme diversos precedentes do TST posteriores à posição do STF. A Sétima Turma reconheceu aplicar-se à autora o estatuto jurídico próprio dos jornalistas, restabelecendo, assim, a sentença de Primeiro Grau.

A empresa tentou reformar a decisão da Turma, alegando afronta à Súmula nº 126 do TST. Mas a SDI-1 não conheceu do pedido, pois seria necessário o reexame do conhecimento do recurso de revista, o que a Seção é impossibilitada de fazer, conforme disposto no art. 894, inciso II, da CLT.

Processo: RR nº 52.785/37.2007.5.15.0070

Fonte: TST/DIALEX

Índice do BC mostra que economia não retomou ritmo de crescimento !!

O Índice de Atividade Econômica Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado na sexta-feira (18.05), mostra que a economia brasileira perdeu, no primeiro trimestre do ano, o ritmo de crescimento na comparação com o último trimestre de 2011. O índice cresceu 0,15% na comparação com o período outubro-dezembro de 2011. Menos do que no ciclo anterior: entre o terceiro e o quarto trimestres do ano passado, a taxa de crescimento ficou em quase 0,2%. Os números são dessazonalizados (ajustados para expurgar fatores sazonais, específicos do período).

Em março, o índice dessazonalizado caiu 0,35% em relação a fevereiro. O IBC-Br registrou 139,47 pontos no mês. Na comparação com março de 2011, a redução foi 1,18%. Quando a comparação se dá entre os primeiros três meses de 2011 e de 2012, a queda fica em 0,23%. No acumulado do últimos doze meses terminados em março, porém, quando comparados ao mesmo período de 2010/2011, a atividade econômica ainda apresenta alta, de 1,57%.

O IBC-Br é usado para antecipar a tendência de evolução da atividade econômica brasileira, pois incorpora informações sobre o nível da atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária. O dado é visto como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB) oficial.

O índice do primeiro trimestre reforça a percepção dos agentes do mercado de que o país não vai crescer de acordo com a previsão do Ministério do Planejamento, que consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do segundo bimestre, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

O Ministério do Planejamento manteve a previsão de crescimento do PIB em 4,5% para este ano.
Mas, de acordo com o boletim Focus, do Banco Central, que traz as expectativas dos agentes do mercado financeiro, o país não deve crescer mais do que 3,23%.

Fonte: Agência Brasil/DIALEX

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Serviços e Servidor Públicos em debate !!

Elevação da produtividade do serviço público depende de melhoria da gestão, avaliam especialistas
Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado, ou 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB), apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o desafio de prestar à população serviços com qualidade. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais. A criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.
O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. “Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios”, explica o Economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. “O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia".
Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. “Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações”, critica.
Mesmo com as dificuldades para medir a produtividade do setor público, os especialistas concordam que a melhoria da qualidade é necessária. Nogueira destaca que alguns esforços têm sido feitos, principalmente nos investimentos em tecnologia da informação, que aumentaram a velocidade da prestação de alguns serviços. No entanto, considera que o governo poderia investir mais em ações complementares para tornar esse processo sustentável.
Para o economista do Ipea, o governo, de modo geral, até investe na capacitação dos servidores, mas o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. “O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum”, disse Nogueira.
O diretor da Anesp, entidade que representa os gestores públicos, concorda com a necessidade de melhoria na administração do serviço federal, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. “A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações”, acrescenta.
Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os Estados e os Municípios. “A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade”, lamenta.
Fonte: Agência Brasil/DIALEX

domingo, 20 de maio de 2012

O Navio Petista que não navega!!

     O orgulho do PT, como a “mentira” é a sua bandeira, o PT possui o maior navio do mundo, aquele que não navega e nunca navegará, mas que custou uma boa grana, tanto na construção do monstrengo, como nas comissões que proporcionou, e nos votos que trouxe ao Partido quando foi apresentado e, ainda está sendo, como uma grande obra do PT. Não há dúvida de que muitas serventias poderão ser dadas a este monumento da navegação, entre elas uma boa prisão em águas continentais para abrigar futuramente os membros do PT.

Em 7 de maio de 2010, ao lado da sucessora que escolhera e do governador pernambucano Eduardo Campos, o presidente Lula estrelou no Porto de Suape um comício convocado para festejar muito mais que o lançamento de um navio: primeiro a ser construído no país em 14 anos, o petroleiro João Cândido fora promovido a símbolo da ressurreição da indústria naval brasileira.

Produzida pelo Estaleiro Atlântico Sul (EAS), incorporada ao Programa de Modernização e Expansão de Frota da Transperto (Promef) e incluída no ranking das proezas históricas do PAC, a embarcação com 274 metros de comprimento e capacidade para carregar até um milhão de barris de petróleo havia consumido a bolada de R$ 336 milhões – o dobro do valor orçado no mercado internacional.

Destacavam-se na plateia operários enfeitados com adesivos que registravam sua participação no parto de mais uma façanha do Brasil Maravilha. Seria uma festa perfeita se o colosso batizado em homenagem ao marinheiro que liderou em 1910 a Revolta da Chibata não tivesse colidido com a pressa dos PT e a incompetência dos técnicos. Assim que o comício terminou, o petroleiro foi recolhido ao estaleiro antes que afundasse ─ e nunca mais tentou flutuar na superfície do Atlântico.

O vistoso casco do João Cândido camuflava soldas defeituosas e tubulações que não se encaixavam, além de um rombo cujas dimensões prenunciavam o desastre iminente. Se permanecesse mais meia hora no mar, Lula seria transformado no primeiro presidente a inaugurar um naufrágio.

Estacionado no litoral pernambucano desde o dia do nascimento, nem por isso o navio deixou de percorrer o país inteiro. Durante a campanha presidencial, transportado pela imaginação da candidata Dilma Rousseff, fez escala em todos os palanques e foi apresentado ao eleitorado como mais uma realização da supergerente que Lula inventou.

A assessoria de imprensa da Transpetro se limita a informar que não sabe quando o João Cândido vai navegar de verdade. O Estaleiro Atlântico Sul, criado com dinheiro dos pagadores de impostos, não tem nada a dizer. Nem sobre o petroleiro avariado nem sobre os outros 21 encomendados pelo governo. No fim de 2011, o EAS adiou pela terceira vez a entrega do navio. A Petrobras, que controla a Transpetro, alegou que os defeitos de fabricação só podem ser consertados no exterior.
Quando o presidente era Nilo Peçanha, João Cândido comandou uma rebelião que exigia a abolição dos castigos físicos impostos aos marinheiros. Passados 102 anos, Dilma e Lula resolveram castigá-lo moralmente com a associação de seu nome a outro espanto da Era da Mediocridade: depois do trem-bala invisível, o governo inventou o navio que não navega.
OS BRASILEIROS FICAM CALADOS.
ONDE ESTÁ A MÍDIA? OS PROMOTORES? A POLICIA FEDERAL? A JUSTIÇA?
MEDIOCRES E ALIENADOS.......... É O QUE SOMOS?
 Publicado no blog de Augusto Nunes, em 30 de março de 2012, por Julia Rodrigues.

sexta-feira, 18 de maio de 2012

PSOL vota contra PEC dos Cartórios em defesa do concurso público !!




O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (15/05), o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/2005, que efetiva sem concurso público os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. O texto obteve 283 votos a favor, 130 contra e 8 abstenções. Para ser aprovado, precisaria de 308 votos favoráveis.
De acordo com o substitutivo, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da emenda. “Um verdadeiro trem da alegria”, afirmou o deputado Ivan Valente.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, ressaltou que, ao efetivar pessoas que não fizeram concurso público, a proposta contempla “a exceção e o jeitinho”. “Precisamos tirar dessa atividade, que é rentável sim, esse elemento da tradição hereditária. Tem a ver um pouco com capitanias hereditárias e donatarias. É preciso estabelecer o preceito que a Constituição republicana de 1988 já garante: o princípio irrevogável do concurso público. Ao se aprovar essa PEC, nós estamos fazendo uma concessão”.
De acordo com Chico Alencar, aprovar esta emenda constitucional da exceção minimiza o preceito cardeal solene e absolutamente importante do concurso público. Ele destacou que o fato de ser contra a PEC faz-se em nome da defesa da Constituição Federal, pela competência e eficiência do serviço cartorial e pelo direito de todos disputarem em igualdade de condições através de concurso público.
“Que façamos novos concursos. Que lutemos para que esse preenchimento, através desse critério, seja o único. E ele está inscrito nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, que têm que ser respeitados. Essa é a nossa batalha aqui”, afirmou Chico Alencar.
A bancada do PSOL apresentou, durante a votação dois requerimentos para adiamento da discussão e da votação da PEC 471, mas ambos foram rejeitados pelo plenário.
O deputado Ivan Valente destacou que pareceres da Comissão de Legislação Participativa, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são contrários à PEC e que a Constituição determina, em seu artigo 236, a realização de concurso público.“É preciso recordar a função cartorial em nosso país. Para começar, entendemos que não deveria nunca ser um serviço privado. A questão é pública. Estamos em um Estado republicano. Isso é um resquício do tempo do Brasil Colônia”.
Ivan Valente disse que ainda que caso a PEC fosse aprovada o PSOL apresentaria uma ADI (Ação Direta da Inconstitucionalidade) no STF. “[Aprovar] é um verdadeiro trem da alegria. Nós não podemos, em sã consciência, permitir que se volte aos tempos do Brasil Colônia”.

Enquanto houver Democracia, o Judiciário é a esperança

                                                                                                                                            ...