O que o STF vai julgar !

Leia editorial do Estadão:

Este jornal compartilha da convicção da Procuradoria-Geral da República, expressa em 2006 pelo seu então titular Antonio Fernando de Souza, acatada no ano seguinte pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reiterada em pelo menos duas ocasiões pelo atual chefe do Ministério Público, Roberto Gurgel: no primeiro governo Lula, sob o comando do seu chefe da Casa Civil e ex-presidente do PT, José Dirceu, a cúpula do partido montou um esquema de uso de recursos públicos para a compra sistemática de apoio de deputados federais ao Planalto, em parceria com o publicitário mineiro Marcos Valério e os principais dirigentes do Banco Rural. Nada, rigorosamente nada do que se passou desde a eclosão do escândalo, com a entrevista do então deputado Roberto Jefferson à Folha de S.Paulo, em junho de 2005, na qual ele cunhou o termo “mensalão”, se contrapôs à certeza de que a enormidade existiu, para os fins que foram apontados e com meios subtraídos ao Tesouro Nacional.

Se algo substantivo ocorreu ao longo desse período, foi para consolidar o entendimento de que a denúncia acolhida pelo Supremo – que deu origem ao maior, mais complexo e mais abrangente processo já instaurado em 122 anos de existência da Corte – tem plena fundamentação. Vale por um autoinfligido libelo, especialmente, a guinada de 180 graus na atitude do beneficiário por excelência da formidável operação engendrada por seus companheiros mais próximos. Primeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o PT, do ponto de vista eleitoral, fez apenas “o que é feito no Brasil sistematicamente”, o uso de caixa 2 em campanhas políticas. Pouco depois, declarou-se “traído por práticas inaceitáveis”, pediu desculpas aos brasileiros e instou o PT a fazer o mesmo. (Conforme relatos, à época ele pensou em renunciar ao mandato.) Por fim, acusou a oposição e a imprensa de conspirarem para derrubá-lo, propagando um escândalo fictício. O passo a passo das reações do presidente deixa claro o seu desespero para abafar a verdade que só se tornaria mais densa graças às investigações do Congresso.

De nada serviram também as suas tentativas de travar o curso da ação penal no STF. Ao contrário, o iminente início do julgamento do mensalão assinala o triunfo das instituições do Estado Democrático de Direito sobre a vontade dos detentores eventuais do poder político, ainda quando bafejados por níveis estelares de aprovação popular. Mas, a partir do momento em que, depois de amanhã, o ministro Joaquim Barbosa começar a ler perante os seus 10 colegas o resumo de seu relatório sobre o processo de 50 mil páginas, o Supremo não estará julgando nem a corrupção no País, nem os desmandos éticos do partido que se arrogava o monopólio da ética, nem tampouco um presidente. Quem ocupa o banco dos réus são os 38 acusados de crimes como formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira. Com base no que consta nos autos e em nada mais, o tribunal se pronunciará sobre a participação de cada um deles no esquema denunciado.

“Juiz não é ácaro de gabinete”, diz o presidente do STF, Carlos Ayres Brito, para indicar que a Justiça não pode dar as costas ao ambiente que cerca os seus veredictos. Isso, no entanto, se aplica antes às causas carregadas pelos ventos do tempo e o alarido das ruas – como o aborto de fetos anencéfalos, as cotas raciais nas universidades, a lei da ficha limpa ou as pesquisas com células-tronco – do que a uma ação criminal. Nesta, a culpa ou a inocência de cada réu há de resultar da convicção do juiz lastreada nos fatos, testemunhos e alegações contidas nos autos. “O juiz é um técnico”, argumenta o ministro Luiz Fux. “Não pode se deixar levar pelo clamor social.” Nos dois últimos anos, o exame das provas e o princípio da aplicação do direito já levaram a Justiça Federal em Minas Gerais a condenar, em três decisões, Marcos Valério, dois de seus antigos sócios e o seu advogado. As penas do chefe do “núcleo operacional” do mensalão somam 15 anos e 10 meses.

O julgamento moral da era Lula não compete à toga: seja qual for sua decisão, pertence à opinião pública.

Por Reinaldo Azevedo

AGRADEÇO A GENEROSIDADE DO AMIGO ROBERT LOBATO !!

Vereador do Dia: Petrônio Alves

31/07/2012 - Petrônio Alves: vereador  50400

O “Vereador do Dia” de hoje traz a história de um ex-menino de rua que superou as intempéries da “cidade grande” e venceu na vida.

O blog está falando de Petrônio Alves (50400). Acolhido nas redondezas na Igreja de São João pelo Padre Marcos Passerini com apenas 7 anos de idade, e já vendia jornais no Mercado Central junto com o pai e os dois irmãos mais velhos. Foi também engraxate, lavador de carros, vendedor de frutas, picolé, ajudante de pedreiro e tantas outras “nobres” atividades próprias das pessoas humildes.

Foi bancário no Banco do Estado do Rio de Janeiro – BANERJ, chegando a exercer o cargo de presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão (88|91); juiz classista da 3ª Vara do TRT da 16ª Região; conselheiro titular da OAB/MA no período de 2007/2010, sendo presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas dos Advogados; assessor de Planejamento da Secretaria da Fazenda do Município de São Luís; coordenador Parlamentar da Assembleia Legislativa do Maranhão; secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados; assessor Técnico da Comissão do Trabalho e do Serviço Público da Câmara dos Deputados; assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Maranhão, dentre outras atividades de assessoria em órgãos estaduais e municipais.

Petrônio, como é mais conhecido pelos amigos, possui acúmulo técnico e político para concorrer ao cargo de vereador e, claro, tem todas as condições de ser um bom vereador pela cidade de São Luis.

Anote esse nome: Petrônio Alves – vereador - 50 400 - PSOL

CONTAMINAÇÃO GERADA PELO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO LUIS ADOECE MORADORES !!

Gestada por um ex-funcionário da Alumar, a Politica Industrial do governo do Maranhão em especial aqui se tratando do Distrito Industrial de São Luís-DISAL, e consubstanciada pelos questionáveis tipos de Licenciamentos concedidos pela famigerada pasta Ambiental do mesmo governo, em conjunto tem demonstrado total desinteresse pela questão Socioambiental e Sanitária direta e indiretamente envolvida.

Vale ressaltar o descumprimento quanto a uma das exigências constantes em diplomas legais expedidos nos anos 1970 quando da cessão do aforamento e domínio útil das terras das glebas Tibiri-Pedrinhas e Itaqui-Bacanga ao governo do Maranhão, determinando que as populações existentes no perímetro do DISAL e Zona Portuária do Itaqui, deveriam ser realocadas para uma área do Arraial de São Felix, São Joaquim, Aracáua e Anajatíua, Comunidades de pequenos produtores rurais na região de Quebra-Potes.

E como nada fora providenciado diante da acelerada implantação e funcionamento no DISAL de atividades industriais geradoras de resíduos tóxicos e altamente tóxicos, os Vereadores de São Luiz por vários anos provocados, suspeita e igualmente se mostraram desinteressados em promover uma Audiência Publica ou mesmo uma Comissão de Inquérito Parlamentar, em respeito a Saúde das populações envolvidas, as quais em Comunidades continuam até o momento presente a mercê da poluição e contaminação gerada pelo processo de industrialização da bauxita(Alcoa), do transporte e beneficiamento do ferro(Vale), da produção de energia elétrica(MPX), da produção do asfalto, do armazenamento e distribuição dos derivados de combustíveis fósseis(Petrobras).

Esses ditos homens públicos travestidos de “vereadores”, querem mais uma vez enganar o eleitorado ludovicense, até porque nada têm a apresentar que fizeram de positivo no mandato que se finda, e mesmo assim querem um novo mandato passando por cima da obrigatoriedade desta especifica discussão. Entretanto, optaram por ficar eleitoreiramente a sombra da omissão do Ministério Publico estadual e federal, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa/MA, Ordem dos Advogados do Brasil/MA, enquanto as populações envolvidas já apresentam graves patologias decorrentes dos resíduos tóxicos e altamente tóxicos, presentes na Atmosfera, no Meio Ambiente, no Solo, no Lençol Freático e nos Recursos Hídricos inclusive nos marinhos.

 *(frente comunitária da gleba tibiri-pedrinhas e movimentos sociais, frecom.tp@hotmail.com *)

Mensalão – Dirceu pensou até em fugir; hoje, trabalha com três cenários: tomar conta do PT (pobre Dilma!); virar mártir e ficar ainda mais rico!

Não deixem de ler a excelente edição de VEJA desta semana, que traz na capa o julgamento do mensalão. Abaixo, segue trecho de uma das reportagens, de Otávio Cabral, sobre o futuro de Dirceu, a depender do que decidirem os ministros do Supremo: tomar o controle do PT e até se eleger governador do Distrito Federal, virar mártir ou ficar ainda mais rico.

(…)
A partir das 2 da tarde desta quinta-feira, o ex-ministro da Casa Civil de Lula mais 37 acusados de participar do mensalão, o esquema de desvio de dinheiro público para lavar sobras de caixa de campanha e, de quebra, comprar apoio no Congresso, começarão a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Dirceu é o personagem central do processo. Ao seu destino, estão amarrados a sorte dos demais mensaleiros, o futuro do PT e a imagem com que o governo Lula entrará para a história. O veredicto sobre o homem apontado pelo Ministério Público como o “chefe da quadrilha” do mensalão fechará uma triste página da história do Brasil.

Dirceu traçou três possíveis cenários alternativos para o futuro. Absolvido, vai entrar no Congresso com um pedido de anistia para retomar a vida política. Quer recuperar o comando do PT e voltar a disputar eleições. Não lhe agrada a possibilidade de se candidatar a deputado, mas ele sabe que sua enorme rejeição o impediria de vencer eleições majoritárias em São Paulo, onde construiu sua carreira política — mas onde, por medo de vaias, só vai a restaurantes “vazios e decadentes”. Tem muito de autocomiseração nisso. Dirceu é sempre visto em restaurantes paulistanos cinco-estrelas. Por exemplo, em um tradicionalíssimo português dos Jardins. Recentemente, ouviu de Lula a sugestão de transferir seu domicílio eleitoral para o Distrito Federal e disputar por lá o cargo de governador ou senador. Gostou muito. Governador do Distrito Federal dá mais relevância do que deputado federal por São Paulo.

O plano B leva em conta o que é, para ele, o pior cenário: a condenação com pena alta — e cadeia. Nesse caso, Dirceu já definiu o seu projeto: vai virar mártir. Desmontará sua consultoria e voltará para os braços do PT mais radical. Cogita até mesmo denunciar o estado brasileiro a cortes internacionais de direitos humanos. O pavor da prisão fez com que, há dois meses, ele chegasse a pensar em fugir do Brasil. “Para quem já viveu o que eu vivi, sair daqui clandestino de novo não custa nada”, disse, em um jantar na casa do advogado Ernesto Tzirulnik, em São Paulo, na presença de uma dezena de convidados, entre eles o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A alternativa que seus auxiliares consideram mais provável, porém, é a condenação a uma pena branda ou que já prescreveu, o que o livraria de ir para um presídio. Nesse caso, entraria em cena o plano C, que consiste em “ganhar muito dinheiro”. “O Zé vai compensar nos negócios a frustração pelo fim da carreira política”, diz um interlocutor.
(…)
De tudo o que se diz sobre José Dirceu, nada é tão incontestável quanto um traço de seu caráter. Dirceu tem nervos de aço. A decantada frieza do “chefe da quadrilha” é real. Dirceu se fortalece e foca melhor a mente em momentos de crise. Um hesitante não conseguiria suportar a desconfiança dos próprios camaradas exilados em Havana — para onde foram, com escala no México, depois de ser soltos da prisão em troca da vida do sequestrado embaixador americano Charles Elbrick. Na volta ao Brasil, 25 dos 28 integrantes ex-exilados do grupo do Movimento de Libertação Popular (Molipo), organização terrorista a que Dirceu pertencia, foram mortos ou presos. Dirceu escapou. Sua sorte levantou mais suspeitas. Dessa vez, muita gente de esquerda jurava que Dirceu era mesmo agente da ditadura brasileira. Nada disso foi provado. Mas o sangue frio lhe permitiu viver por quatro anos na pele do fictício investidor em gado Carlos Henrique Gouveia, personagem que encarnou, no interior do Paraná, até 1979.

(…)
Hoje, José Dirceu de Oliveira e Silva é um homem rico. E frustrado. Sabe que, condenado ou absolvido no julgamento do mensalão, está fadado a enterrar o seu grande sonho, o de um dia presidir o Brasil.
(…)

Leiam a íntegra na edição da revista. É isso aí. Hoje, José Dirceu é um homem rico… Parece piada! Nem teve tempo de enriquecer nos menos de dois anos em que ficou no governo. Conseguiu essa façanha fora dele, já cassado e réu do mensalão. É “consultor”. Consultor de quê? Ora, de empresas que têm, digamos assim, interesses no estado brasileiro e no governo. Um portento! Enquanto amargava a punição, enriquecia! Um gênio do capitalismo!

Por Reinaldo Azevedo

Sancionada lei que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares !!

A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir da quinta-feira (26.07) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares. Os benefícios são assegurados pela Lei nº 12.696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.

O projeto que deu origem à nova lei, da Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado no início de julho, no retorno para segundo exame no Senado.

A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital defina o salário dos conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.

Até então o estatuto deixava brecha para que cada município - e também o Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou não salário. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salário a ser pago pelos serviços dos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos que zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os recursos devem ser previstos nas leis orçamentárias.

Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duração foi ampliada de três para quatro anos, mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha. Cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Por mudança que agora passa a valer, sugerida pelo Senador Gim Argello (PTB-DF), no DF haverá no mínimo um conselho tutelar por região administrativa.

Na justificação da proposta original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar políticas a favor dos menores. Quanto à remuneração e aos direitos trabalhistas, disse que trarão mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Eleição unificada
A escolha dos conselheiros em todo o país passa ainda a ser feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse será no dia 10 de janeiro do ano posterior. Além disso, a presidência do processo deixa de ser do juiz eleitoral, passando para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mantida a supervisão do Ministério Público.

A nova lei também acaba com o benefício da prisão especial para os conselheiros tutelares, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, como previsto no estatuto. Outra mudança estabelece que os conselhos são vinculados à Administração Pública local, alteração que não afeta a autonomia desses órgãos perante as prefeituras e administrações regionais.

O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, sancionou o projeto de lei, com apenas um veto. Foi vetado dispositivo que estabelecia um prazo de 90 dias para que o Executivo apresentasse projeto de lei estabelecendo os critérios para a escolha unificada dos conselheiros. A imposição do prazo ao Executivo seria lesiva ao principio da separação entre os poderes.

Fonte: Agência Senado

Não à desoneração da Previdência!!

DEBATE ABERTO

Ao mesmo tempo em que inicia a reforma previdenciária por temas polêmicos e sensíveis de despesa, o governo altera profundamente o mesmo sistema pelo lado da arrecadação. Mais uma vez, oferece todo o tipo de bondades aos representantes do capital e deixa a conta das maldades para ser paga - no futuro - por trabalhadores, aposentados e pensionistas.

É impressionante a capacidade do governo em atender rápida e prontamente aos pleitos do grande capital nacional e estrangeiro. Vira e mexe, entra na pauta da negociação política algum item novo ou mesmo requentado, fruto da ação dos lobistas das associações patronais. O objetivo, como sempre, é aumentar os ganhos nas operações das empresas e ampliar o volume da acumulação privada.

Nada contra que cada setor da sociedade se articule e saia a campo para defender seus interesses específicos e corporativos. No entanto, deveria caber aos responsáveis da administração pública a capacidade de filtrar e analisar com mais cautela esse tipo manjado de demanda. Afinal, imagina-se que o prioritário deva ser o atendimento às necessidades da maioria da população e não apenas ficar se rendendo às chantagens ou aos cantos de sereia dos poderosos.

Liberalismo empresarial: crítica ao Estado e pedido de recursos públicos.

O raciocínio é bastante simples, nesse caso. A grande maioria dos empresários deseja a redução de seus custos e a maximização de suas receitas. E ponto final. Pedem todo tipo de ajuda pública para seus empreendimentos, mas fazem cara feia na hora de pagar os tributos devidos em suas atividades. Tanto que há estimativas de que os valores da sonegação fiscal sejam também elevadíssimos em nossas terras. Tudo é realizado sob o manto técnico-profissional do chamado “planejamento tributário” – mero eufemismo para designar os mecanismos para encontrar as brechas que permitam pagar menos impostos. Porém, os representantes do capital estão sempre na fila do BNDES para solicitar empréstimos a juros subsidiados, pressionam para obter benesses tributárias em seu ramo de atividade e gritam por todos os cantos seus lamentos a respeito do famoso “custo Brasil”.

Ora, não há dúvida de que a nossa formação social apresenta heranças históricas e outras características específicas que contribuem para torná-la menos eficiente do que poderia. Os exemplos são inúmeros: o verdadeiro cipoal de tributos existentes entre os 3 níveis da federação (União, Estados e Municípios), o grau excessivo de “cartorialismo” e “regulamentacionismo casuístico”, a tendência do poder público a apresentar empecilhos e dificuldades à ação dos indivíduos e das empresas, entre outros. No entanto, a solução passa por aperfeiçoar esses procedimentos institucionais, tornando-os cada vez mais justos e republicanos. É importante reduzir a regressividade de nossa estrutura tributária, onde os que têm menos renda e menos patrimônio pagam, proporcionalmente, muito mais impostos do que as camadas do alto da pirâmide social. É fundamental melhorar o gasto público e tornar a ação do Estado mais eficiente, de maneira que a gestão pública ofereça serviços de qualidade para a maioria da população. E não apenas ficar papagaiando o discurso pseudo-liberal a respeito da diminuição do tamanho do Estado e da tão propalada redução da carga tributária.

“Custo Brasil” e o salário mínimo: discurso e realidade

A antiga cantilena sobre o suposto elevado patamar dos encargos trabalhistas no Brasil é outro assunto que sobrevoa, de forma permanente, a agenda política. Apareceu uma brecha, alguma autoridade governamental abre o espaço e dá-lhe uma avalanche de artigos, reuniões e seminários sobre o tema. O discurso é monotônico: nosso País estaria a perder competitividade em função desses custos, associados à remuneração da força de trabalho. O curioso é que nas épocas em que a proposta de “flexibilização das regras trabalhistas” era hegemônica, felizmente pouco se conseguiu avançar. Houve muita resistência e as sugestões de acabar com salário mínimo, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), alterações estruturais na Previdência Social, remuneração de hora extra, semana de 40 horas e outros direitos não conseguiram avançar muito.

O exemplo mais cristalino da falácia dessa forma viesada de analisar a dinâmica sócio-econômica é o caso do próprio salário mínimo. Está muito presente na memória coletiva a enorme resistência dos empresários e dos governantes em aceitar um pacto social que incorporasse a melhoria das condições de vida de nosso povo e da distribuição de renda via recuperação do valor real do salário mínimo. Não obstante os cálculos do DIEESE demonstrarem quão longe estamos do que valor correto dessa remuneração (em junho seria de R$ 2.383), uma antiga proposta do deputado federal e depois senador Paulo Paim (PT/RS) era alvo de chacota e de ataques políticos. Imaginem a ousadia! Propor que o salário mínimo em nosso País atingisse o equivalente a US$ 100. Que absurdo! Isso iria quebrar o Brasil! Uma verdadeira irresponsabilidade de sindicalista fora de órbita! E por aí seguiam as acusações iradas.

Pois os anos se passaram e aos poucos a política de revalorização do salário mínimo e a melhoria das condições macroeconômicas (auxiliada também pela valorização da taxa de câmbio) fizeram com que o salário mínimo de R$ 622 seja equivalente, hoje em dia, a mais de US$ 300. E nenhuma daquelas previsões catastrofistas se confirmaram. Muito pelo contrário, aliás. O salário mínimo aumentou bastante de valor. E o capital está belo e contente, faturando como há muito não fazia, em razão da ampliação do mercado interno consumidor. Mas se dependesse daquela abordagem liberalóide da flexibilização e da redução dos custos associados ao trabalho, hoje deveríamos estar com salários no patamar dos chineses. De acordo com esse raciocínio perverso e reducionista - aí, sim! – então seríamos uma sociedade economicamente eficiente e competitiva. Uma loucura!

Desoneração da folha: perigo para a Previdência

Pois agora, a bola da vez é a desoneração da folha de pagamento. Os empresários sempre resistiram a que o correspondente a 20% do total de salários fossem recolhidos como a cota patronal para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Na outra ponta, os trabalhadores recolhem 11%. Esse é o modelo que vigora há décadas e que sustenta, apesar de todos os problemas, nosso sistema previdenciário público e universal. É óbvio que são necessários ajustes, pois as dinâmicas econômica e demográfica provocam transformações em nossa estrutura social que devem ser objeto de adequação. Mas a proposta dos representantes patronais sempre foi mais radical: desvincular – de forma definitiva - a obrigatoriedade da contribuição do custo salarial. Há mesmo até quem defenda o caminho da trágica trapalhada em que se meteram o Chile e a Argentina, que chegaram a privatizar os respectivos sistemas de previdência, na toada da onda neoliberal. E depois se arrependeram da bobagem e tentam voltar ao modelo público de seguridade.

Por aqui, infelizmente o governo acabou cedendo a esse tipo de pressão e se submeteu a uma espécie de “experiência de laboratório”. Como se um modelo de elevada sensibilidade social e de efeitos a se fazerem sentir de geração em geração pudesse ser tratado dessa forma leviana e irresponsável, quase na base da tentativa e erro. O fato é que um conjunto expressivo de setores não está pagando mais a contribuição previdenciária da forma acima descrita. Passaram a recolher uma alíquota variável (entre 0,5% e 2%) sobre o faturamento das empresas e o próprio governo reconhecia, em abril passado, que tal medida iria implicar um custo anual extraordinário de R$ 7,2 bi ao Tesouro Nacional. Ou seja, apesar de não haver recursos para todas as demandas de natureza social, mais uma vez se evidencia que sempre sobram verbas para sair em socorro do grande capital.

A generalização da experiência setorial

Pouca gente se deu conta, mas já existem 15 ramos importantes de nossa indústria que estão operando com esse modelo, digamos, experimental. É o caso dos têxteis, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aéreo, bens de capital mecânico, hotéis, fábricas de chips eletrônicos, confecções, couro e calçados, tecnologia de informação e “call center”. A mudança foi totalmente arbitrária e revelou-se um verdadeiro salto no escuro. Afinal, se não ocorrer perda para o regime da Previdência Social, isso significa que as empresas estariam recolhendo o mesmo montante que antes. Ou seja, trocam-se seis por meia dúzia. Mas o risco maior é que o valor total arrecadado sobre o faturamento não seja suficiente para cobrir as despesas do RGPS. E aí, quem vai cobrir esse buraco? Como sempre, os assalariados, os aposentados e o Tesouro Nacional.

As contas do governo continuam completamente obscuras nesse quesito e ninguém sabe ao certo se esse novo modelo de base arrecadadora se sustentará no médio e no longo prazos. E o problema é que o processo de extensão foi acelerado. Aquilo que inicialmente foi lançado apenas como uma experiência, agora - apenas 3 meses depois! - já se apresenta como uma solução supostamente definitiva. No começo de julho, em reunião com a nata do capital na sede da FIESP e com o Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), o Ministro Mantega não poderia ter sido mais claro: “Qualquer setor que estiver interessado na desoneração da folha, representado por sua entidade, deve entrar em contato conosco.” E ainda saiu-se com a pérola: “Temos de reduzir o custo da mão-de-obra”.

Previdência equilibrada e os riscos para o futuro

Ocorre que os próprios dados do Ministério da Previdência demonstram que o RGPS está razoavelmente equilibrado. Em 12 meses, o sistema arrecada R$ 257 bi, entre trabalhadores urbanos (R$ 251 bi) e rurais (R$ 6 bi). Pelo lado das despesas, a estrutura contabiliza um gasto total de R$ 292 bi. Tal fato decorre da decisão da Assembléia Constituinte de 1988 de reconhecer a enorme injustiça para com os trabalhadores do campo, até então excluídos do regime. Assim, essa importante parcela da população passou a ser integrante do RGPS e com direito a usufruir de seus benefícios. Com isso, há uma geração que recebe aposentadorias e pensões de apenas 1 salário mínimo, mas sem nunca ter contribuído ao longo de sua vida de trabalho. São quase 9 milhões de pessoas espalhados por todo o País, incorporados minimamente à condição básica de cidadania. Contribuem para o mercado interno e não podem ser responsabilizados pelo discurso demagógico de “excessos de gastos da União”.

Assim, vê-se que isso não tem nada a ver com problemas de ineficiência da Previdência Social. Foi uma decisão importante do País adotada à época e os recursos devem ser contabilizados à conta do Tesouro Nacional. Na verdade, as manchetes garrafais estampando o falso “déficit da previdência social” servem apenas para desacreditar de forma criminosa o modelo. Caso sejam incorporados ainda os valores não pagos por segmentos beneficiados e instituições filantrópicas – além das dívidas judiciais não pagas – o sistema vai muito bem, obrigado. Tanto que o subgrupo dos trabalhadores urbanos é superavitário: arrecada mais do que gasta com benefícios.

O risco da via adotada pelo governo na desoneração da folha é o da política do fato consumado. Se os empresários estiverem satisfeitos com o novo modelo, será difícil realizar uma volta atrás, caso o novo modelo de contribuição se revele incapaz de dar conta de suas destinações para o RGPS. Ao mesmo tempo em que inicia a reforma previdenciária por temas polêmicos e sensíveis de despesa (fator previdenciário, tempo de contribuição, idade mínima, etc), o governo altera profundamente o mesmo sistema pelo lado da arrecadação – as receitas. Mais uma vez, oferece todo o tipo de bondades aos representantes do capital e deixa a conta das maldades para ser paga - no futuro - por trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Por Paulo Kliass

Representantes dos professores universitários não gostaram da nova proposta de reajuste feita pelo governo

Os representantes das instituições federais de ensino continuam insatisfeitos com a oferta do governo, depois de mais uma rodada de negociação. A nova proposta de reajustes foi apresentada terça-feira (24.07) e inclui reajustes que variam de 25% a 40% e a antecipação da vigência do plano de reestruturação de carreiras.

Segundo a Presidenta da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), Marinalva Oliveira, a oferta governamental não teve avanço. “É a mesma essência da proposta anterior, ou seja, não reestrutura a carreira”, reclamou.

A nova proposta será levada às assembleias nos estados. O parecer da categoria deve ser apresentado até a próxima semana. “Vamos levar a proposta às nossas bases, realizar assembleias para que retornemos ao governo com um posicionamento”, disse. Os representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) também não concordaram com a nova oferta.

Já para o Presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior, Eduardo Rolim, a proposta do governo atendeu aos 15 itens solicitados pela entidade. “O governo atendeu integralmente à nossa pauta. É um avanço. Agora, vamos fazer análise e consultar os professores do país inteiro”.

Os professores universitários estão em greve há 69 dias. Dados da Andes e do Sinasefe apontam que a paralisação atinge 57 das 59 universidades federais, além de 34 dos 38 institutos federais de educação tecnológica.

Governo sugere trégua de 15 dias
O governo sugeriu terça-feira (24.07) aos servidores públicos federais uma trégua de 15 dias na paralisação da categoria para apresentação de uma proposta que garante o pagamento dos 12 dias de ponto cortados em junho. A sugestão foi apresentada pelo Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Gilberto Carvalho, a representantes dos servidores.

“A proposta é muito clara: primeiro que a gente faça uma trégua de 15 dias para o governo poder devolver o salário que foi confiscado dos contracheques. Segundo: neste período de 15 dias, o governo apresentará uma proposta às nossas reivindicações. Não falou se é de 1 centavo, ou se é de R$ 1 milhão”, resumiu o Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindisep-DF), Othon Pereira, após deixar a reunião com Carvalho.

De acordo com a Secretaria-Geral, a trégua não é uma proposta formal do governo, apenas uma sugestão do ministro aos trabalhadores até que o governo apresente uma resposta às reivindicações, e seria uma forma de evitar perdas salariais com o corte do ponto.

Segundo Pereira, a trégua é, “a princípio, “inaceitável”, mas será levada aos trabalhadores para avaliação. A próxima rodada de discussões deverá ser em uma reunião, ainda nesta semana, entre os comandos de greve e o Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, do Ministério do Planejamento, responsável pela negociação entre governo e servidores em greve.

“A princípio, acho difícil essa proposta em face do exíguo tempo que se tem para fechar o Orçamento, no dia 31 de agosto. Se dermos uma trégua agora de 15 dias, qual vai ser o tempo que teremos para analisar e enfrentar uma nova greve, se a proposta do governo daqui a 15 dias for ruim?”, questionou.

Além do prazo curto para retomar a negociação, Pereira também disse que não há garantias de que a proposta a ser apresentada seja razoável. “O governo não garante qual seria o reajuste nem para quem, exatamente. Neste período haveria uma proposta de reajuste do governo para 2013, mas sem se comprometer com nenhum parâmetro, nenhum índice, nenhum valor”, avaliou.

Representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação dos Trabalhadores no Serviço PúblicoFfederal (Condsef), da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) também participaram da reunião, definida por Pereira, como “tensa”.

Em todo o país, cerca de 350 mil servidores federais aderiram à paralisação, segundo o Sindisep.

Fonte: Agência Brasil

Empresas correm para aprovar projetos no mercado de carbono !!

            

A pouco mais de sete meses do final do primeiro período de vigência do Protocolo de Kyoto, empresas brasileiras dos setores de energia e resíduos sólidos correm para que o governo federal e a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovem a tempo projetos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa.

O objetivo é captar recursos no mercado de créditos de carbono antes que as regras do protocolo mudem.

Entre as iniciativas que aguardam aprovação estão a instalação de equipamentos em aterros que evitam a emissão de gases do tratamento de lixo, a construção de pequenas centrais hidrelétricas ou torres eólicas para geração de energia e o reflorestamento de áreas para sequestro de CO2.

O Protocolo de Kyoto é um acordo global para reduzir a emissão de gases estufa, como o dióxido de carbono, para conter o avanço das mudanças climáticas. O mercado de créditos de carbono foi criado dentro de um instrumento do protocolo chamado “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo” (MDL) e permite a países desenvolvidos (como os europeus) comprar toneladas de CO2 que não foram emitidas por países em desenvolvimento (como o Brasil) graças à implantação de tecnologias limpas em diferentes áreas. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada não-emitida.

Na prática, empresas brasileiras que investem em tecnologias limpas podem vender seus créditos de carbono para empresas de países desenvolvidos, gerando renda.

O protocolo expiraria inicialmente em dezembro de 2012, mas foi renovado para um novo período, de 2013 até 2017 ou 2020 – a data final ainda será definida. Porém, países da União Europeia já sinalizaram que vão adquirir apenas créditos de projetos aprovados até o fim de 2012 – já que, a partir de 2013, as regras do mercado podem mudar. Por isso, a correria das empresas brasileiras.

A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (Cimgc), que reúne 11 diferentes ministérios brasileiros, espera um aumento no envio de projetos até o fim do ano.
Segundo Carlos Nobre, secretário de políticas e programas de pesquisa e desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), havia uma expectativa maior quanto à procura.

“Todo mundo tem ideias de requerer a aprovação de um projeto. Esperávamos um número grande esse ano, mas, por enquanto, a procura tem sido menor”, disse Nobre.

Em análise – Dados fornecidos ao Globo Natureza pelo MCTI mostram que 54 projetos das áreas de resíduos sólidos, energia e florestas estão na comissão para aprovação ou revisão. Um trâmite que é obrigatório antes de sua aprovação final pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês), que coordena o Protocolo de Kyoto, com sede na Alemanha.

Uma das empresas que tentam acelerar a aprovação de projetos é a Estre, uma das maiores do setor de resíduos sólidos do Brasil. Desde 2006, a Estre tem cinco projetos implementados para reduzir as emissões de CO2 em aterros sanitários, que geraram 4,14 milhões de toneladas de carbono já negociados com a iniciativa privada da Europa.

Agora, a empresa tenta homologar outras cinco iniciativas nas comissões do Brasil e da ONU.

“Há uma corrida entre as empresas para conseguir aprovar os projetos até o final do ano, sendo que alguns são de aterros que nem foram inaugurados. Já há uma demanda de trabalho muito grande nesta área”, afirmou Bruno Caldas, especialista em biogás da Estre Ambiental.

Demora e risco – O Grupo Cemig, do setor de energia, que atua em Minas Gerais e em outros 18 estados brasileiros, também tenta aprovar na comissão interministerial projetos de instalação de parques eólicos para gerar 294 megawatts (MW) de potência.

Segundo Ezequiel Teodoro Elorde, responsável pelos projetos de MDL da Cemig, é preciso mais agilidade na aprovação de projetos por parte do governo para que as propostas sejam encaminhadas à ONU mais rapidamente, de preferência até o final do ano. “O prazo para obtenção do registro tem sido bastante moroso”, explicou.

Para Fernando Pinheiro Pedro, advogado e consultor do Banco Mundial sobre o mercado de crédito de carbono, a demora por parte do governo federal pode fazer com que muitas empresas “fiquem com o mico na mão”.

Ele explicou que muitas empresas que já implantaram tecnologias voltadas à redução de emissões podem não conseguir resgatar os créditos de carbono para investimentos ambientais. “Se esses projetos não forem aprovados no Brasil rapidamente, o risco de perda é alto”, alertou.

Nobre, do MCTI, diz que trabalha para reduzir o tempo de análise por parte da comissão interministerial. Segundo o secretário, o tempo de trâmite atualmente varia entre 100 e 110 dias (dados de 2009). Incluindo o prazo que as empresas têm para responder questionamentos da comissão, o trâmite pode chegar a 150 dias — cinco meses.

“Vamos reduzir o espaçamento entre as reuniões da comissão, que passarão a ser mensais, e a meta é acelerar nossas análises para aprovar projetos em, no máximo, 60 dias”, prometeu. Na ONU, o tempo médio de registro de um projeto pode levar até quatro meses.

O que é mercado de crédito de carbono? – Criado dentro das normas do Protocolo de Kyoto, permite aos países desenvolvidos comprar toneladas de CO2 que não foram emitidas por países em desenvolvimento que implantaram tecnologias consideradas limpas. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO2 que deixou de ser enviada à atmosfera.

Crise do carbono – Na prática, o mercado de crédito de carbono é uma espécie de “permissão” para que os países ricos liberem gases de efeito estufa, se eles comprarem créditos dos países em desenvolvimento.

O documento prevê a redução de emissões de gases em 5,2% entre 2008 e 2012, em relação aos níveis de 1990. Mas o tratado não compreende os Estados Unidos, um dos principais poluidores, e não obriga ações imediatas de países em desenvolvimento, como China, Índia e Brasil. Mesmo assim, empresas nacionais e a BM&FBovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) criaram um mercado voluntário de créditos de carbono.

A crise que afeta a Europa prejudica a negociação do carbono enquanto commodity – como são chamadas as matérias-primas negociadas nas bolsas de mercadorias. De acordo com o escritório Pinheiro Pedro Advogados, a cotação atual da tonelada de carbono está entre US$ 5 e US$ 16.

Durante a realização da conferência da UNFCC em Durban, na África do Sul, o preço alcançou o menor patamar: US$ 3 – custo dez vezes menor aos US$ 30 alcançados em março de 2006, considerado seu ápice. Seu impacto já pode ser percebido, por exemplo, no terceiro leilão de créditos de carbono da Prefeitura de São Paulo, previsto para acontecer em 12 de junho.

Segundo a Secretaria de Finanças, o valor estimado de arrecadação é de R$ 5 milhões. A estimativa é bastante inferior ao que foi obtido nos dois leilões anteriores que arrecadaram, respectivamente, R$ 34 milhões (em 2007) e R$ 37 milhões (em 2008). Os recursos obtidos são, obrigatoriamente, investidos em projetos ambientais nas áreas próximas aos aterros.

Mercado interno de compensação – Para o advogado Fernando Pinheiro Pedro, é provável que o preço deste derivativo permaneça baixo por mais um ano, o que pode prejudicar as atividades brasileiras. “Principalmente os projetos mais custosos”, destacou.

Ele afirmou que uma solução é o próprio governo brasileiro criar um mercado regional de compensação de emissões, que estabeleça limites de emissões de gases e partículas que não estão contempladas no Protocolo de Kyoto.

“Isso vai obrigar as indústrias de estados mais ricos a limitar progressivamente seus níveis de poluição até chegar um momento em que vão necessitar comprar derivativos de outros estados para compensar. É um mercado de carbono interno e isso pode movimentar o setor”, disse.

(Fonte: Eduardo Carvalho/ Globo Natureza)

Brasileiros têm quarta maior fortuna do mundo em paraísos fiscais !!

Um estudo inédito, que, pela primeira vez, chegou a valores depositados nas chamadas contas offshore sobre as quais as autoridades tributárias dos países não têm como cobrar impostos, mostra que os super-ricos brasileiros somaram até 2010 cerca de US$ 520 bilhões (ou mais de R$ 1 trilhão) em paraísos fiscais. Trata-se da quarta maior quantia do mundo depositada nesta modalidade de conta bancária.

O documento The Price of Offshore Revisited, escrito por James Henry, ex-Economista-Chefe da consultoria McKinsey, e encomendado pela Tax Justice Network, cruzou dados do Banco de Compensações Internacionais, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e de governos nacionais para chegar a valores considerados pelo autor.

O relatório destaca o impacto sobre as economias dos 139 países mais desenvolvidos da movimentação de dinheiro enviado a paraísos fiscais. Henry estima que, desde os anos 1970 até 2010, os cidadãos mais ricos desses 139 países aumentaram de US$ $ 7,3 trilhões para US$ 9,3 trilhões a "riqueza offshore não registrada" para fins de tributação.

A riqueza privada offshore representa "um enorme buraco negro na economia mundial", disse o autor do estudo. Na América Latina, chama a atenção o fato de, além do Brasil, países como o México, a Argentina e Venezuela aparecerem entre os 20 que mais enviaram recusos a paraísos fiscais.

John Christensen, Diretor da Tax Justice Network, organização que combate os paraísos fiscais e que encomendou o estudo, afirmou à BBC Brasil que países exportadores de riquezas minerais seguem um padrão. Segundo ele, elites locais vêm sendo abordadas há décadas por bancos, principalmente norte-americanos, para enviarem seus recursos ao exterior. "Instituições como Bank of America, Goldman Sachs, JP Morgan e Citibank vêm oferecendo este serviço. Como o governo americano não compartilha informações tributárias, fica muito difícil para estes países chegar aos donos destas contas e taxar os recuros", afirma.

Segundo o diretor da Tax Justice Network, além dos acionistas de empresas dos setores exportadores de minerais (mineração e petróleo), os segmentos farmacêutico, de comunicações e de transportes estão entre os que mais remetem recursos para paraísos fiscais. "As elites fazem muito barulho sobre os impostos cobrados delas, mas não gostam de pagar impostos", observa Christensen. "No caso do Brasil, quando vejo os ricos brasileiros reclamando de impostos, só posso crer que estejam blefando. Porque eles remetem dinheiro para paraísos fiscais há muito tempo".

Chistensen diz ainda que no caso do México, da Venezuela e Argentina, tratados bilaterais como o Nafta (tratado de livre comércio EUA-México) e a ação dos bancos americanos fizeram os valores escondidos no exterior subirem vertiginosamente desde os anos 70, embora "este seja um fenômeno de mais de meio século". O diretor da Tax Justice Network destaca que há enormes recursos de países africanos em contas offshore.

Fonte: Agência Brasil

SOBRE O LULA, GOLBERY E O BRUCUTÚ

Muitas décadas atrás faziam extraordinário sucesso as tiras em quadrinhos estreladas pelo “Brucutú”, simpático troglodita que através da fantástica máquina do tempo do professor Papanatas passeava pelos principais acontecimentos da História.

Ora nosso herói estava em Roma, aconselhando Julio César, ora na Idade Média, participando da invasão da Inglaterra por Guilherme o Conquistador, sem esquecer suas aventuras com os piratas do Caribe ou nas guerras de Frederico o Grande. Também esteve na Revolução Francesa e na Independência dos Estados Unidos. Em todos os episódios, era o Brucutú que do alto de sua ingenuidade orientava e definia os rumos da Humanidade.

Por que lembramos daqueles tempos felizes onde a imaginação das crianças permitia a absorção de capítulos inteiros da História?

Porque está faltando um Dr. Papanatas na atual realidade brasileira, capaz de levar-nos, se possível junto com o Brucutú, até acontecimentos fundamentais do passado brasileiro que precisam ser elucidados. 

O maior deles refere-se à exata participação do Lula no processo político-sindical dos anos do regime militar. Seria verdadeira a versão de ter o hoje primeiro-companheiro sido manipulado pelo general Golbery do Couto e Silva para desenvolver o sindicalismo de resultados, renegando a revolução popular e até congelando as reformas sociais mais profundas? Serviu, o Lula, de instrumento para neutralizar Leonel Brizola e, ao mesmo tempo, isolar os comunistas e outros radicais? Prestou-se ao papel de inocente útil, algoz do Partido Trabalhista em favor do Partido dos Trabalhadores? Teve consciência de estar sendo usado ou usou aquela oportunidade para afirmar-se no cenário político? Passou o bruxo-general para trás ou foi passado por ele? Também valeu-se da Igreja, ou de seus setores mais progressistas naquele início de caminhada, pouco se importando depois com o desembarque de bispos frustrados?

Continua obscura aquela gestação de tudo o que se verificou depois, com a ida do Lula para o poder. A chave para se entender os dias de hoje repousa no fundo do poço de onde ele emergiu, claro que por seus próprios méritos e por sua capacidade de conduzir o novo processo em marcha.

Como o Dr. Papanatas deve ter-se aposentado e o Brucutú perdeu-se nos meandros da História, a solução seria o Lula revelar o que seus inúmeros biógrafos não descobriram.

Terá sido uma criação de Golbery ou Golbery, contrariando sua natureza, deixou-se enganar por um torneiro-mecânico?

Por Carlos Chagas

Juiz não é obrigado a julgar conjuntamente ações conexas !!

Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma empresa condenada a entregar bens objetos de garantia pelo descumprimento de contrato de financiamento.

Na origem, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, contra a empresa Técnica Brasileira de Alimentos (TBA) em razão do descumprimento de um contrato de financiamento no valor de R$ 8,5 milhões, o qual tinha como garantia a alienação de máquinas industriais.

O juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ao analisar ação de busca e apreensão ajuizada pelo BNDES, verificou que tramitava, perante o juízo da 2ª Vara da mesma seção judiciária, ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela TBA, referente ao mesmo contrato objeto da ação de busca e apreensão.

O juiz da 7ª Vara reconheceu a conexão entre as duas ações e determinou a remessa da de busca e apreensão para o juízo da 2ª Vara, o qual julgou procedente o pedido, para conceder ao banco o domínio e posse dos bens colocados como garantia contratual.

Apelação

Ao julgar a apelação da TBA, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou provimento ao recurso, diante da comprovação do descumprimento da obrigação contratual por parte da empresa, e determinou o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Quanto à conexão das ações, entendeu que faltava igualdade de objeto ou causa que justificasse a reunião dos processos ou a nulidade da citação.

A empresa recorreu ao STJ pretendendo que o acórdão do TRF-5 fosse reformado. Em seu entendimento, as ações citadas deveriam ser julgadas em conjunto, devido à conexão entre elas, “o que, de acordo com a lei processual civil, demandaria julgamento simultâneo para se evitar decisões conflitantes”.

O relator do recurso especial, Ministro Massami Uyeda, reconheceu a conexão e decretou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação conjunta das duas ações.

Para o ministro, a apreciação conjunta seria imprescindível, visto que a conexão se deu antes da prolação da sentença na ação de busca e apreensão. “Caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional, imperioso se fará o afastamento da mora, sendo essa, por sua vez, requisito essencial para a procedência da ação de busca e apreensão”, disse.

Discricionariedade

Entretanto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu da posição do relator. Para ele, existe a possibilidade de o magistrado, após a reunião dos dois processos, deixar de proferir julgamento conjunto. “A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes”, afirmou.

Apesar disso, ele mencionou que a jurisprudência do STJ entende que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o art. 105 do Código de Processo Civil (CPC) concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.

Segundo o dispositivo mencionado, “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente”.

Ele explicou que, justamente por ser uma faculdade do magistrado, a decisão que reconhece a conexão não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto. “A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas”, para evitar decisões conflitantes e para privilegiar a economia processual.

Para Villas Bôas, “ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão”.

Acompanharam a divergência os Ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino. Assim, por maioria de votos, a Turma conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Fonte: STJ

Comissão Nacional da Verdade vai investigar documentos do tempo da ditadura de delegacias e do IML de São Paulo A Comissão Nacional da Verdade fechou quarta-feira (18.07) com o governo do Estado de São Paulo um termo de cooperação para a pesquisa de documentos sobre o período da ditadura militar. Segundo o Coordenador da comissão que investiga as violações de direitos humanos durante o regime, Ministro Gilson Dipp, foram colocados à disposição da comissão todos os documentos que estão no arquivo estadual.  Além disso, terá amplo acesso aos arquivos que estejam em delegacias e no Instituto Médico-Legal (IML). “Isso facilitará o trabalho da Comissão da Verdade na procura de um esclarecimento mais amplo da história brasileira”, disse. Para Dipp, a parceria ajuda a vencer várias dificuldades, inclusive a resistência de pessoas contrárias à apuração dos crimes da ditadura. “O Brasil ainda é muito precário em termos de pesquisa de sua história. E há também, certamente, pessoas que ainda estão interessadas em esconder esses documentos”, disse ao destacar que “São Paulo foi um dos estados onde mais ocorreram atos repressivos” durante a ditadura. O Governador Geraldo Alckmin declarou que a interação entre a comissão e os órgão estaduais será facilitada pela Secretaria de Estado de Justiça. O próprio órgão tem, segundo ele, um vasto acervo sobre o período. “Na Secretaria de Justiça temos muitos depoimentos porque criamos uma comissão e fizemos a indenização paulista a ex-presos políticos”, ressaltou. Fonte: Agência Brasil/DIA

POLÍTICA E CAMPANHA LIMPAS!!

Temos a Consciência, as Mãos e a Ficha LIMPAS !  Estamos vindo de longe. Nossa História de Vida e de Lutas é igual a da maioria dos brasileiros: que trabalha, sua a camisa o dia inteiro, e leva o pão de cada dia para seus filhos de maneira honesta e, no dia seguinte, a labuta não muda, em cada dificuldade encontrada no caminho renasce a Esperança de que vamos construir a nossa independência econômica e social para todos os maranhenses.

A honestidade de nossos atos, no dia a  dia, revela os nossos hábitos, e estes, a nossa conduta de correção na atividade política, utilizando-a como instrumento de trabalho a serviço dos explorados e oprimidos, e nunca será um meio de enriquecimento pessoal fácil e criminoso.

Não temos ligações com grupos e nem com as curriolas da política imoral, corrupta e sem ética, aqui de São Luís, e do Estado. 

Estamos ajudando a construir um partido político, o PSOL 50, partido comprometido com o Socialismo e a Liberdade, e que vai crescendo, e muito, com o apoio e o entusiasmo da juventude, das mulheres, dos trabalhadores e do povo pobre, sofrido e humilhado do Maranhão, gente aguerrida que erguerá um Maranhão digno e justo, e o tornará livre das mãos côncavas da oligarquia cruel e agonizante, que a cada eleição monta um cenário de mentiras para enganar a população, e que conta com o suporte político do senhor Lula da Silva,  dona Dilma e o PT puxando o trem da maldade, tendo à frente o candidato Washington Oliveira, que para tudo se presta dentro do esquema de mandonismo oligárquico.

Em São Luís, o nosso caminho é pela esquerda. Vamos com Haroldo Saboia e Sildeane, formando a aliança PSOL/PCB para Mudar a política em nossa Cidade, para sairmos das práticas viciadas e adotar-se uma  rotina participativa e democrática da administração municipal.

O desafio dos cidadãos e cidadãs da Capital é mostrar o mesmismo sarneysta praticado pelo senhor Castelo enquanto gestor da Cidade: centralizador, autoritário, não-transparente com os recursos públicos, e sem qualquer visão de futuro para os ludovicences.

Administração marcada pelos equívocos e descompassos na limpeza pública, na saúde e também na educação. Métodos políticos dos tucanos que só levam ao agravamento os já angustiantes problemas sociais enfrentados pelo povo de São Luís.

Na eleição para a Câmara de Vereadores de São Luís, cada eleitor deve escolher bem os futuros legisladores municipais. De preferência, votar naqueles com história de seriedade, honestidade, coragem, combatividade e independência para questionar e fiscalizar o futuro Prefeito da nossa Cidade, seja ele quem for, e denunciar, sem tréguas, a menor tentativa de desvio do dinheiro público, ou tentar se dar bem às custas do cargo.

Sentimo-nos com essa disposição e entusiasmo, por isso, pedimos seu voto e de seus familiares e amigos. 

Ajude-nos construir esta caminhada, e tenha a certeza de que haveremos de ser uma voz em defesa da Cidade e do seu povo!

 Petrônio Alves - 50 400 !

VIOLÊNCIA ESCOLAR !!

Qualquer tipo de violência se reflete em um problema social. No caso em apreço estamos falando de assuntos relacionados à violência escolar, que se reflete dentro ou fora das escolas e se manifesta de diversas formas entre todos os envolvidos.

Há anos atrás a escola era considerada o centro de formação de valores éticos e morais em que se agregavam professores, alunos e funcionários.

Ocorre que, atualmente, parece que estes valores foram dissipados, seja pela falta de comprometimento nos meios acadêmicos ou pela violência estampada no cotidiano e vivenciada pelos alunos.

Na grande maioria dos casos os jovens perderam o senso de uma sociedade justa e igualitária.Em virtude disto, a violência nas escolas se reflete desde o bullying, pichações, depredações de móveis, vidros e objetos até as agressões físicas, bem como casos de homicídios.

Muitos discutem no meio acadêmico que um dos pontos que gera a violência é a falta de punição, principalmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Todavia, o ECA não é uma lei apenas de direitos, mas também de deveres, e muitos educadores, direção, pais e principalmente os jovens jamais leram na íntegra a referida lei para verificarem a sua real aplicação.

Seja no ECA ou nas outras legislações brasileiras, ocorrendo violências e agressões nas escolas, se as mesmas forem públicas respondem pela omissão aos órgãos da federação responsável (União, Estado ou Município), pois temos um ato de prestação de serviço, que é o ensino.

A Constituição Federal, através do art. 37, § 6º, determina as respectivas responsabilidades pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quando ocorrer casos de agressões físicas ou morais com direção, professores e funcionários no interior das escolas ou em consequência de convivência escolar, possui responsabilidade o ente público/privado, podendo inclusive a ação ser efetuada também contra os pais ou responsáveis se menor de idade, devido ao pátrio poder ou contra o próprio agressor se maior de idade.

Todavia, nos meios judiciais são ínfimas as ações voltadas neste sentido, bem como em relação à degradação do patrimônio público, pois a direção não ingressa na esfera criminal, não efetua ação de indenização, muitas vezes com medo de represálias do próprio lesador. Contudo, é importante arguir que quem ocupa cargo de direção escolar representa a União, Estado ou o Município, devendo fazer tudo o que for possível para oferecer proteção ao patrimônio público e a própria comunidade, podendo responder pela sua omissão.

Em virtude do exposto é necessária uma maior conscientização, por parte não só dos profissionais que militam na área educacional, mas ainda de práticas que esclareçam direitos e deveres, podendo inclusive ser através de curso de formação profissional, pós-graduação ou encontros acadêmicos.

O que não pode continuar acontecendo é a balbúrdia que ocorre nos meios educacionais, visto direção, professores, funcionários e alunos, ao invés de buscarem formação, estarem se deturpando e vivendo como se estivessem em constante confronto.

Sem sombra de dúvidas, ao Estado compete fornecer uma educação de qualidade, contudo, para cada um de nós estamos incumbidos do exercício da cidadania e a confirmação de nossos direitos e deveres, não sendo a omissão o auge deste objetivo.

Gislaine Barbosa de Toledo

VAMOS REFLETIR SOBRE A CIDADE E SEU POVO !!

O cenário que antecede às eleições de nossa cidade é bastante dinâmico nesta etapa inicial da campanha.

Alguns candidatos a prefeito, cotidianamente utilizam seus discursos para assuntos que legalmente terminam  não sendo de competência do Município o tratameto da matéria.

Tudo decorre de certos  resultados demonstrados por meio das pesquisas de opinião pública, que trazem os problemas que mais atormentam o cidadão. Sendo importante lembrar que a eleição municipal possui natureza distinta das eleições estadual e nacional.

Os problemas de repercussão nacional e as necessidades do povo brasileiro, como a educação, segurança pública, saúde, desemprego, crescimento econômico e outros, provavelmente saem de cena para dar lugar a elementos como calçadas estragadas, praças abandonadas, parques e áreas de lazer, buracos nas ruas, transportes coletivos, dentre outros, com participação direta da população levantando-se os prós e os contras, visando elaboração de propostas coerentes com a finalidade de resolver essas e outras questões.

Quando falamos de desemprego, podemos afirmar que não há prefeito que vá  elaborar planos para resolver o problema da área, visto que a causa do desemprego, ou emprego, é política macroeconômica, atribuída ao governo federal, todavia, com inteligência e disposição política, o futuro prefeito pode planejar e executar ações de políticas públicas voltadas para a área do trabalho e renda, com prioridade para o engajamento da juventude que busca o primeiro emprego.

Saúde é um problema relacionado a um desenvolvimento urbano equivocado e ao problema da distribuição de renda, que no Brasil é uma das piores do mundo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), define a saúde como uma condição humana de       bem-estar físico, psíquico e social. Logo, essa área exige do prefeito a visão de humanista e espirito de determinação para reduzir o caos no atendimento da população carente que busca socorro nos serviços de saúde pública.

A segurança pública, na última década, passou a ser considerado um problema fundamental, e principal desafio ao estado brasileiro.

A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

A matéria está pontuada no art. 144, caput, da Constituição Federal, sendo dever do Estado. O candidato, e futuro prefeito poderá embasar sua proposta no planejado aproveitamento da guarda municipal, prevista no parágrafo oitavo do citado artigo, sem a visão ufanista de combate à criminalidade, mas de defesa do patrimônio público da municipalidade, e também de orientação de todas as pessoas que estão andando pela cidade.

O tema da educação exige uma refinada reflexão, a partir do modelo educacional dirigido às crianças e adolescentes de nossa cidade, transitando pelos projetos políticos pedagógicos oferecidos à comunidade e, finalmente, identificar se a política de educação municipal efetivamente faz inclusão social das gerações do futuro.

Nesse processo eleitoral temos que participar efetivamente, iniciar a reflexão a partir do questionamento de em quem votar. Faça as seguintes perguntas para você mesmo: “Lembra em quem votou nas últimas eleições?”.

“Seus candidatos prestaram contas para você e para sua comunidade?” “Eles fizeram o que prometeram, ou parte do que assumiram?”.

Converse com seus amigos, familiares vizinhos sobre os problemas da nossa  cidade, do seu bairro, da sua rua e faça a distinção do que é problema do município e do governo estadual e federal.

Procure saber em qual partido seu candidato está filiado, há quanto tempo está no partido, que tipo de interesses ele representa.

Escolher um bom candidato é o começo de um processo que nunca termina, pois, se você votou com consciência e de forma honesta, cumpriu uma boa parte de sua responsabilidade como eleitor.

Mas, é preciso muito mais. Você deve acompanhar a ação daqueles eleitos, mesmo que eles não tenham sido os seus candidatos, pois, deles deve ser cobrado o mesmo comportameto pautado na ética e na moral no exercício do mandato.

Neste ano, o futuro de mais 400 anos está  nas mãos de todos nós eleitores, sendo indispensável uma ampla reflexão sobre a solução dos problemas  da cidade e de sua  comunidade.

Petrônio Alves