segunda-feira, 30 de abril de 2012

A Ditadura Militar ainda resiste nos porões do Planalto !!

Ex-perseguidos fazem manifestação para pedir rapidez na instalação da Comissão da Verdade
Ativistas dos direitos humanos e ex-perseguidos políticos da ditadura militar fizeram uma passeata no início da noite de sexta-feira (27.04) na Avenida Paulista, na região central da Cidade. Após a caminhada, eles entregaram uma carta no escritório da Presidência da República pedindo que a Presidenta Dilma Rousseff nomeie rapidamente os sete membros que integrarão a Comissão da Verdade.
A lei que cria a comissão foi sancionada em novembro. Falta agora a nomeação dos membros que serão responsáveis por investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A comissão terá dois anos para tomar depoimentos e requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os abusos.
Membro do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, José Luiz Del Roio, disse que a urgência é importante por causa da idade avançada das pessoas que viveram o período ditatorial – entre 1964 e 1985. “Muitos de nós, que somos testemunhas, a idade começa a ser muito avançada. O tempo está levando muitos de nós. Nesse sentido, a presidenta precisa se apressar, caso contrário, não existirão testemunhas”, ressaltou.
Amelinha Teles, que faz parte da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, disse que a principal preocupação é que não sejam indicados militares para fazer parte da Comissão da Verdade. “Infelizmente, a representação, tanto do Exército como das Forças Armadas, neste momento não tem idoneidade, por não terem esclarecido os fatos, e por isso, não podem participar”, declarou.
Outro ato para pressionar pela instalação da comissão está marcado para a próxima quarta-feira (03.05), na Rua Tutóia, onde funcionou o Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). O local é apontado como um dos principais centros de tortura durante o regime militar.
Fonte:  DIALEX/Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

Contradições do Sionismo: Ataque contra o Irã poderá ser estímulo à Guerra Nuclear !!

Chefe de segurança ridiculariza premiê de Israel e questiona plano de atacar Irã
Em um pronunciamento sem precedentes, o ex-Chefe do Shin Bet (serviço de segurança do governo israelense) ridicularizou a figura do Primeiro-Ministro Binyamin Netanyahu e advertiu que um ataque israelense ao Irã pode "acelerar dramaticamente" o projeto nuclear iraniano.
Em um encontro com um algumas dezenas de pessoas, na sexta-feira (27.04), Yuval Diskin, que foi Chefe do Shin Bet entre 2005 e 2011, disse que não confia em Netanyahu nem no Ministro da Defesa, Ehud Barak, e que não gostaria que "essas pessoas" conduzissem Israel para uma ação "da dimensão de uma guerra com o Irã".
Ainda não está claro se Diskin sabia que o encontro estava sendo gravado, mas rapidamente o vídeo com seu pronunciamento começou a ser divulgado por redes sociais na internet e, algumas horas depois, as duras criticas que fez aos lideres do país se tornaram manchete dos principais veículos de comunicação.
Diskin ridicularizou Netanyahu e Barak, chamando-os de "messias de Akirov e Keisaria", em referência aos bairros luxuosos onde o premiê e o ministro da Defesa possuem propriedades.
"Eu os vi de perto, e posso dizer a vocês que eles não são messias", afirmou, questionando a imagem que tanto Netanyahu como Barak tentam criar de si mesmos como "salvadores do povo de Israel".
Em termos duros, Diskin fez ataques pessoais aos principais lideres do país.
"Sabemos que cachorros que latem não mordem. Infelizmente tenho ouvido latidos demais ultimamente", disse o ex-Chefe do Shin Bet.
Diskin disse que os lideres do país apresentam ao público um "quadro incorreto sobre a questão iraniana, tentando criar a impressão de que se Israel não agir, o Irã terá uma bomba atômica".
"Eles se dirigem a um publico tolo ou ignorante, dizendo que, se Israel agir, o Irã não terá a bomba, mas isso é incorreto", explicou Diskin. "Muitos analistas dizem que uma das consequências de um ataque israelense pode ser uma aceleração dramática do projeto nuclear iraniano."
"O que os iranianos fazem hoje devagar e silenciosamente, (depois de um ataque) terão legitimidade para fazer muito mais rápido", afirmou.
As declarações de Diskin, um dos mais respeitados militares israelenses, provocaram um escândalo no país.
O Vice-Primeiro-Ministro, Silvan Shalom, declarou que tem "muito respeito por Yuval Diskin, que foi um ótimo chefe do Shin Bet". "Porém, seu pronunciamento foi um erro. Coisas assim não precisam ser ditas", acrescentou Shalom.
O Ministro dos Transportes, Israel Katz, qualificou as palavras de Diskin como "grosseiras e inadequadas".
Diskin não é o primeiro militar importante em Israel que critica o plano, atribuído a Netanyahu e Barak, de atacar as instalações nucleares do Irã. No ano passado, o ex-Chefe do Mossad, Meir Dagan, qualificou o plano como "estúpido".
Na semana passada o Chefe do Estado-Maior do Exército israelense, General Benny Gantz, também fez um pronunciamento que foi interpretado como discordância ao plano de ataque ao Irã.
Gantz afirmou que não acredita que o Irã vá produzir armas nucleares. Segundo o general, o governo iraniano é "racional e sabe que seria um erro enorme produzir armas nucleares". Segundo ele, as sanções econômicas contra o Irã "começam a dar resultados".

Fonte: DIALEX/(Da BBC Brasil)

domingo, 29 de abril de 2012

Em busca da satisfação plena do crédito trabalhista !!

Presidente do TST defende mudanças na execução trabalhista no Senado

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, defendeu  (26.04), no Senado Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, convocada a pedido da Senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 606/11), que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Dalazen disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório – quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.

A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação – "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.

As controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do art. 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa – e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do PL nº 606/11 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais

O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.

Além do Ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo Presidente da CAS, Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz Renato Henry Sant`Anna; do Vice-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do Coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.

Fonte: TST/DIALEX

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Assista (é rápido) ao Programa Nacional do PSOL: um Partido Necessário !!

Atenção Servidores do TJMA, de olho na decisão do STF!!

TJMG não deve descontar dias parados em razão de greve

O Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação (RCL nº 13.626), determinando ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que se abstenha de efetuar qualquer desconto incidente sobre a remuneração dos seus servidores em virtude de paralisações realizadas pela categoria no dia 17 de novembro, bem como no período de 23 de novembro a 14 de dezembro do ano passado.

A decisão foi tomada após a análise do pedido feito na reclamação pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG). Na RCL, o órgão representativo da categoria alega afronta à autoridade do STF e à eficácia de decisões da Suprema Corte no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs nºs 670, 708 e 712), em que se estabeleceu norma provisória para o exercício do direito de greve por servidores públicos.

O caso
Na RCL, o SINJUS-MG alega que o TJ mineiro deixou de cumprir acordo homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que se comprometeu a estudar a viabilidade de revisão do processo classificatório de promoção vertical, observado o princípio da legalidade, bem como de realizar esforços para assegurar a inserção de recursos nas suas futuras propostas orçamentárias para fazer frente às despesas com publicação dos editais em atraso das promoções verticais dos anos de 2009, 2010 e 2011.

O sindicato alega, também, descumprimento de lei mineira que prevê o pagamento de adicionais de periculosidade de insalubridade em favor de associados do SINJUS, além da mora na conclusão do processo de promoção de servidores.

Relata que, diante desses fatos e, após frustrada tentativa de negociação com a presidência do TJ mineiro, a categoria realizou greve, que resultou no corte de ponto, ao mesmo tempo em que o tribunal negou pedido de estabelecimento de um calendário de compensação desses descontos. Ante as negativas, a categoria impetrou mandado de segurança para assegurar a percepção integral da remuneração e a compensação dos dias parados. Entretanto, uma liminar deferida para suspender o corte de ponto foi cassada em sede de recurso pelo TJ.

A categoria invoca decisão do STF, segundo a qual subsiste o dever do Poder Público de pagar a remuneração, quando paralisação de seus servidores for provocada por atraso de pagamento dos servidores.

Decisão
Ao decidir, o Ministro Dias Toffoli levou em conta o descumprimento de decisão do CNJ pelo Tribunal de Justiça mineiro. O CNJ concedeu o prazo de 90 dias para que a Corte mineira preparasse processo de promoção. O Conselho tomou essa decisão, ao afastar a alegação do tribunal de que seria impossível fazer novo processo de promoção enquanto não fosse concluído o processo relativo às promoções de 2008 e, ainda, de dificuldades para levantamento das vagas existentes.

O ministro levou em conta, também, o descumprimento, pelo TJMG, de dispositivos da Lei nº 19.480/11 de Minas Gerais, que alterou a redação do art. 13 da Lei nº 10.856/92, dispondo sobre o pagamento de adicional de periculosidade para oficial judiciário e técnico judiciário.

Apoiando-se em decisão do STF no julgamento do MI nº 670, o ministro observou que, no caso mineiro, não se trata exatamente de “atraso no pagamento aos servidores públicos civis”, mas ponderou que, “dentre os motivos da insatisfação dos servidores do TJMG está a omissão do órgão em implementar medidas administrativas que viabilizem a ascensão funcional e o aumento do seu padrão remuneratório, inclusive com descumprimento de acordo homologado perante o CNJ”.

Assim, considerou estar-se diante de “situação excepcional que justifique o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (para justificar o desconto de dias parados em virtude de greve) ”, estabelecida no art. 7º da Lei nº 7.783/89, parte final. Esse dispositivo, conforme lembrou, estabelece como regra geral o desconto dos dias de paralisação, salvo se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.

O ministro lembrou que o SINJUS-MG requereu administrativamente a possibilidade de fixação de calendário para que os grevistas repusessem os dias parados em razão da greve, mas que o pedido foi indeferido pelo TJ. Ademais, segundo ele, “é inequívoco o perigo da demora, haja vista a aproximação da data de fechamento da folha de salários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o que torna iminente a substancial dedução determinada sobre a remuneração dos servidores que aderiram à greve, em valor correspondente a 23 dias de trabalho”.

A RCL ainda será julgada no mérito pela Suprema Corte.

Fonte: STF/DIALEX

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Comissão de Ética da Presidência da República: Para que serve mesmo? !!

Sepúlveda Pertence nega interferência de Dilma na Comissão de Ética

O Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, negou, na terça-feira (24.04), que haja interferência da Presidente Dilma Rousseff no colegiado, mas reclamou da infraestrutura de trabalho. O funcionamento e as atribuições do órgão responsável pela análise da conduta de servidores públicos federais foram debatidos em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara.

Recentemente, vários ministros enfrentaram processos na Comissão de Ética Pública, comandada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Na audiência, Sepúlveda desmentiu informações publicadas na imprensa de que a Presidente Dilma teria intenção de trocar integrantes da comissão por estar descontente com as investigações.
Ele citou o caso do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, que terá de se explicar à Comissão de Ética sobre suspeitas de irregularidade em suas atividades de consultoria antes de assumir o cargo. "Foi uma decisão que tomei usando a prerrogativa do voto de qualidade [que desempata a votação]. Não recebi, nem direta nem indiretamente, qualquer manifestação da presidente da República a propósito".

Sobre a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, Sepúlveda lembrou que ela se antecipou na apresentação de esclarecimentos sobre supostas irregularidades na compra de lanchas quando comandava o Ministério da Pesca e Aquicultura. Os casos de Pimentel e Ideli estão em fase preliminar e, segundo o presidente da comissão, não há previsão se eles responderão a processo de ética.

Padilha
Sepúlveda admitiu ainda que poderá pedir esclarecimentos ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, citado em conversa telefônica do grupo ligado ao contraventor Carlinhos Cachoeira. Mas criticou o uso “abusivo” de gravações telefônicas.

"Parece que não é uma questão de homicídio que tenhamos de tomar uma providência hoje. É mais uma acusação de possível corrupção, então, há muito tempo. Ele é ministro de Estado, então é sujeito à atuação da Comissão de Ética”, disse, em entrevista após o debate. “Mas a utilização abusiva que se tem feito no País de gravações judicialmente autorizadas e a liberdade com que vocês, jornalistas, têm uma fórmula já pronta: De acordo com gravação do inquérito sigiloso ao qual o jornal teve acesso.... Como se esse acesso estivesse nas bancas de jornais".

Durante a audiência, Sepúlveda também criticou a imprensa por divulgar informações processuais: "A Comissão de Ética tem paredes extremamente vulneráveis à escuta sempre atenta da imprensa ansiosa por notícias, desde que sejam ruins".

Estrutura
Para o presidente da Comissão de Ética, a ditadura foi o período mais corrupto da história brasileira. Ele disse esperar que a ética ajude a fortalecer a democracia e a afastar a atual descrença do brasileiro nas instituições públicas.

Sepúlveda reclamou, porém, da infraestrutura da comissão, definido por ele como “um ente de pobreza franciscana”. O órgão possui 12 funcionários e orçamento anual de R$ 600 mil. Os sete integrantes da comissão, com direito a voto nas deliberações, não são remunerados.

Autor do pedido de audiência pública, o Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) avaliou que a reunião foi apenas protocolar e não avançou em relação às informações dos processos envolvendo ministros.

Fonte: Agência Câmara/DIALEX

terça-feira, 24 de abril de 2012

Que tal a OAB do Maranhão encampar essa Boa Ideia? !!

OAB questiona normas do Acre e Amapá sobre julgamento de governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nºs 4.764 e 4.765) questionando as competências das Assembleias Legislativas do Acre e do Amapá, respectivamente, para processar e julgar seus governadores por crimes comum e de responsabilidade.

Nas ações, assinadas pelo Presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a entidade afirma que as Constituições estaduais do Acre e do Amapá violam o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.

Os dispositivos das duas constituições estaduais determinam a autorização prévia de 2/3 dos integrantes da Assembleia Legislativa para a abertura de processo contra governador e o julgamento dele perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns ou perante a própria Assembleia nos crimes de responsabilidade.

O presidente da OAB afirma nas ações que as assembleias legislativas não possuem a isenção que a sociedade espera para tratar de casos relativos à abertura de processo e julgamento de governador, em razão de alianças políticas para a formação da base aliada ao governo.

Prossegue no argumento de que alguns governadores foram denunciados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos não se viabilizaram, em razão das negativas de Assembleias Legislativas em conceder licença para processamento e julgamento.
Segundo o presidente da OAB, tais negativas ocorreram e foram justificadas em razão “da eficácia de dispositivos inconstitucionais” presentes nas duas constituições estaduais. Assim, a OAB pede a concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo (ex tunc) a eficácia do art. 44, incisos VII e VIII e art. 81 da Constituição do Acre, na ADI nº 4.764; e, também, para suspender a eficácia de parte do art. 121 da Constituição do Amapá na ADI nº 4.765.

Alternativamente a OAB pede que, caso não seja possível a suspensão dos dispositivos citados, que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal para se estabelecer que o julgamento dos governadores daqueles estados sejam feitos por intermédio do Tribunal Especial, criado para este fim, conforme o art. 78 da Lei nº 1.079/50, que trata do julgamento dos crimes de responsabilidade.

Fonte: STF/DIALEX
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PS: Aqui no Maranhão  a "esperteza jurídica" se encontra inserta na Seção III, Artigo 65, parágrafo único; e  no Artigo 66, incisos e parágrafos, da Constituição Estadual.

Violência premeditada: Jornalista Décio Sá é assassinado na Litorânea !!

O crime de execução, premeditado, frio, covarde, de pistolagem, levou a vida do Jornalista Décio Sá, em plena Avenida Litorânea, no meio da noite dessa segunda-feira.
As primeiras informações colhidas no bar onde aconteceu o lamentável fato dão a entender, claramente, que o crime se revela como de execução, e, com toda garantia, atendendo a determinação de alguém.
O pistoleiro estaria em uma moto, na pista oposta ao restaurante, atravessou a divisão da avenida, em seguida entrou no estabelecimento que se encontrava Décio Sá, e se dirigiu até o banheiro, voltando logo depois, certificando-se de que era a pessoa do Jornalista Décio Sá, momento em que disparou vários tiros contra a indefesa vítima, que morreu no local.
Décio Sá era um jornalista invstigativo, muito polêmico e ousado. O seu blog, com quase 6 milhões de acesso, era a sua marca profissional. Pela abrangência com que levava as notícias e informações despertava grande interesse da comunidade, bem assim, a ira daqueles que ficavam no cenário, expostos no blog, em razão de qualquer fato político, econômico, social, dentre outros.
O crime do qual foi vítima o jornalista Décio Sá é mais um daqueles de encomenda, que vem somar à lista de ações criminosas contra os jornalistas maranhenses, e que tentam calar a imprensa por meio da intimidação e da crueldade.
Atentado contra a imprensa invstigativa, que infelicitou a vida de várias famílias por meio de uma covardia própria de mentes criminosas que não se acostumarão, em tempo algum,  a qualquer debate ou críticas e, muito  menos, deixarão de ser criminosas porque assim nasceram, e permanecerão. Logo, Décio Sá foi mais uma vítima da lista desses facínoras!
Apresentamos a nossa solidariedade à família do Décio, nas pessoas queridas das ex-colegas de trabalho na Secretaria das Cidades: Raphaella Sá, sua sobrinha, e Fabiane Serrão Sá, cunhada do jornalista.
Esperamos que as forças da Segurança Pública do Estado do Maranhão desvende, o mais breve possível, esse crime cruel que ofende a dignidade da Profissão Jornalista. Prendam-se os criminosos, inclusive, os mandantes!

       Petrônio Alves


segunda-feira, 23 de abril de 2012

Presidente do STF nega fraude processual !!

Ayres Britto afasta possibilidade de manipulação de resultado de votações no STF

Em conversa com jornalistas sexta-feira (20.04) em seu gabinete, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, afirmou, a respeito de declarações recentes veiculadas pela imprensa, que considera impossível haver manipulação no resultado de julgamentos durante as sessões. “Isso é logicamente impossível”, afirmou. “Os julgamentos do STF têm uma dinâmica, uma dialética e uma lógica próprias. Proferido o resultado, não é possível manipulá-lo, pois manipular o resultado é alterar o conteúdo da decisão”, assinalou, lembrando que, caso o presidente profira um resultado diferente do que foi decidido, ele estaria desconsiderando o soberano voto de cada um dos ministros. "A reação sobreviria de pronto".

O ministro explicou que, depois do voto do relator, o Regimento Interno do STF (art. 135) prevê uma fase intermediária de debates e, em seguida, a coleta dos votos dos demais ministros por parte do presidente. Por uma questão de celeridade, porém, “pois muitas vezes a realidade se contrapõe à normatividade de modo invencível”, a fase de debates é suprimida, passando-se diretamente à votação e à proclamação do resultado. “O que pode acontecer e tem acontecido, e pode ser confundido com manipulação, é o presidente, que vota por último, ser mais enfático ao defender sua posição”, observou.

Ayres Britto lembrou que há ocasiões em que o presidente, depois de concluir seu voto e antes de proclamar o resultado, tenta reverter o quadro, uma vez que os ministros podem reformular seus votos. “É natural isso, mas não é manipulação”, pontuou. Há casos também em que o presidente se equivoca na proclamação, sobretudo quando se trata de questões complexas, com grande número de itens na parte deliberativa da decisão colegiada, além da modulação de efeitos. “Nesses casos, acontece de a proclamação não ser fiel ao que foi decidido, mas o equívoco é involuntário, e imediatamente o relator ou os demais ministros o corrigem, e o presidente recua.” Em quase nove anos no STF, o presidente empossado ontem afirmou que nunca viu um presidente alterar o conteúdo de uma decisão. “E acho que nunca verei, em função mesma da natureza das coisas”, concluiu.

As declarações foram dadas durante reunião com os jornalistas credenciados do comitê de imprensa. O objetivo principal do encontro foi ouvir sugestões que possam aperfeiçoar o relacionamento do STF com os setoristas responsáveis pela cobertura do dia-a-dia da Corte.

Fonte: STF/DIALEX

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garante direito à faixa social LGBT !! !!

Justiça fluminense converte união estável homoafetiva em casamento

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram - por unanimidade - converter em casamento a união estável de um casal homossexual que vive junto há oito anos. A decisão é inédita no Judiciário fluminense. Eles entraram com o pedido de conversão em outubro do ano passado, mas foi indeferido pelo juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

De acordo com o relator do processo, o Desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”.

O desembargador disse ainda que se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetiva, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento, máxime porque consta dos autos a prova de convivência contínua, estável e duradoura”.

Para o Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Toni Reis, esse é o sonho de todas as pessoas que querem se casar, que essa medida adotada pelo Judiciário fluminense seja seguida por outros tribunais do país. “Eu mesmo vivo com um companheiro há 22 anos e esse é um sonho nosso”, disse. “Esperamos que os tribunais do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), também acatem essa medida inédita tomada pela Justiça do Rio”, completou.


Douglas Corrêa
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 19 de abril de 2012

TST tem três novas Orientações Jurisprudenciais - OJ !!


TST publica três novas orientações jurisprudenciais no Diário Eletrônico da JT

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais.

Uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). As publicações ocorreram nos dias 12, 13 e 16 deste mês.

Veja abaixo a íntegra das novas OJS:

OJ nº 418 da SDI-1

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

OJ nº 157 da SDI-2

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República

OJ nº 158 da SDI-2

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

Fonte: TST/DIALEX



Senhores Desembargadores, o que fizeram para merecer esse castigo - II ? !!


Corte referenda afastamento de desembargadores denunciados por fraude em precatórios

Em decisão unânime, a Corte Especial referendou o afastamento cautelar dos Desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão se deu na tarde de quarta-feira (18.04) em questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Cesar Asfor Rocha. O inquérito investiga suposto esquema de fraude no pagamento de precatórios no TJRN.

De acordo com o ministro relator, há nos autos elementos “suficientes e contundentes” para o processamento da investigação contra os desembargadores e para o afastamento dos cargos públicos. Eles são ex-Presidentes daquele tribunal – Osvaldo Cruz no biênio 2007-2008 e Godeiro Sobrinho no biênio 2009-2010.

O Ministro Cesar Rocha considerou haver “fortes elementos indiciários e probatórios de desvios de recursos públicos provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios”, o que demonstraria “a incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das investigações”.

“No tocante à existência de possíveis fraudes, conclui-se que existem desde erros formais até a manipulação de procedimentos”, contou o Ministro Cesar Rocha. Conforme a investigação já realizada, é possível deduzir que se trata de esquema montado há bastante tempo.

A fraude
Em 31 de janeiro de 2012, o MP e a Polícia Federal deflagraram a Operação Judas. De acordo com a investigação, eram basicamente três os esquemas de fraudes: a multiplicação de pagamentos de precatórios; a fabricação de processos administrativos e a criação de contas fraudulentas para crédito e saque de valores referentes a precatórios; e o recebimento de valores por pessoas estranhas aos processos.

O sucesso do esquema teve como instrumento a fabricação de processos administrativos e a criação de contas judiciais fraudulentas para crédito e retirada de valores. Num primeiro momento, a líder do esquema foi identificada como ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN.

O MP, diante do que foi apurado, ofereceu a denúncia contra ela e outros envolvidos. No curso do processo, a ex-diretora da divisão, por conta de compromisso de delação premiada, revelou que o esquema contava com o envolvimento direto dos dois desembargadores, que receberiam “considerável montante desviado”.

Segundo a delatora, a ideia das fraudes teria partido do Desembargador Osvaldo Cruz. Com a assunção de Godeira Sobrinho à presidência do TJRN, o esquema teria continuado, com a divisão dos valores para ele, também.

Acompanharam o relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. O ministro relator marcou audiências para oitiva dos desembargadores para o dia 24 de abril.

Fonte: STJ

quarta-feira, 18 de abril de 2012

O Maranhão ensinando ou apreendendo com Brasília ?!!

A Casa Militar do governo do Distrito Federal, comandado por Agnelo Queiroz (PT), montou um aparelho clandestino de espionagem para obter dados sigilosos de políticos, especialmente de adversários, de procuradores e de jornalistas. Até o vice-governador foi investigado (ver post pubicado nesta terça).

A Câmara Distrital decidiu criar uma CPI para investigar o caso. Reportagem da VEJA desta semana conta a história em detalhes.

A deputada distrital Celina Leâo (PSD) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação da prisão de Agnelo, acusando-o de obstrução de investigação, intimidação de testemunhas e tentativa de eliminação de provas.

O pedido está com o ministro César Asfor Rocha, relator do processo criminal a que o governador responde no tribunal.

Por Reinaldo Azevedo
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PS: Há notícias nas redes sociais de que políticos, membros do Ministério Público, do Judiciário e, claro, adversários do poder dominante no Estado, estão sendo 'monitorados' pelo famigerado "guardião".

Para melhorar a prestação jurisdicional !!


Banco Mundial doa US$ 450 mil ao CNJ para redução de desigualdades estaduais nos sistemas jurídicos


O Banco Mundial (Bird) assinou terça-feira (17.04) um acordo de doação de US$ 450 mil para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dinheiro será investido em projetos pilotos voltados para a identificação das causas das desigualdades entre os sistemas judiciários estaduais e serão desenvolvidos em estados que estejam em situação crítica.


Serão escolhidos entre três e cinco estados para receberem os fundos.Para a Coordenadora do Bird, Deborah Wetzel, os estudos sobre as causas das desigualdades possibilitarão a promoção de uma Justiça mais acessível aos pobres.


De acordo com avaliações feitas pelo CNJ, nos estados onde a pobreza é grande, os judiciários apresentam fraquezas institucionais que contribuem para aumento da desigualdade social.

A iniciativa é o primeiro projeto operacional do Banco Mundial com o judiciário federal brasileiro. O objetivo é o de tornar o Judiciário mais eficiente, transparente e atuante. Segundo o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, a experiência permitirá, futuramente, que os próprios tribunais relatem os principais problemas.


Fonte: Agência Brasil/DIALEX

Senhores Desembargadores, o que fizeram para merecer esse castigo? !!


STJ afasta desembargadores do Rio Grande do Norte

O Ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, ad referendum da Corte Especial, o afastamento cautelar dos Desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O ministro é relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados.

Os desembargadores são ex-presidentes daquele tribunal. O ministro leva a decisão à apreciação da Corte Especial do STJ na tarde desta quarta-feira (18.04).

Fonte: STJ/DIALEX

terça-feira, 17 de abril de 2012

Alguns dos Predadores da política brasileira começam a se agoniar !!


Mensalão precisa ser julgado logo, diz Peluso

Prestes a deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Cezar Peluso, 69, diz que o caso do mensalão precisa ser julgado rapidamente por três razões: para não interferir nas eleições, não correr risco de prescrição e porque “a opinião pública pressiona muito”. Ele disse que, se fosse o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, “procuraria ser o mais expedito possível para me livrar desse constrangimento”.

Folha - Na presidência, o sr. teve de lidar com a ausência de ministros. Isso atrapalhou?
Cezar Peluso - De algum modo sim, porque a gente em alguns casos muito sensíveis sempre tinha o temor do eventual empate em uma situação que demandasse outro tipo de solução: um impasse que, se resolve de um jeito é ruim, se resolve de outro é ruim também.

O STF não tem como pressionar a presidente a nomear…
Claro. Fica completamente embaraçado. Jamais fiz qualquer gesto, disse palavra alguma que pudesse significar tentativa de induzir a presidente a apressar a nomeação. Seria uma indelicadeza.

Neste ano, dois ministros deixam o tribunal. O sr. e Ayres Britto. Seria recomendável mais rapidez nas indicações?
Eu acho, como mera opinião, sem que seja uma crítica, que o Supremo ganharia muito se as nomeações fossem mais rápidas. Não apenas o Supremo ganharia, mas a sociedade. Porque o STF vai se defrontar com a mesma situação que eu me defrontei.
(…)
O sr. quer participar do julgamento do mensalão?
Nem gostaria nem desgostaria. Se estiver aqui, participarei, se não, não lamentarei.

Já começou a pensar no voto?
Mais do que pensar.
(…)
O sr. avalia que o julgamento tem que acontecer logo?
Sim. Primeiro, por um motivo político. Estamos em ano eleitoral e não convém que esse julgamento seja próximo das eleições para não interferir no curso da campanha. Também é preciso prevenir o risco de eventual prescrição. Além disso, a opinião pública pressiona muito. É uma demanda de uma boa parcela da sociedade que esse caso seja esclarecido mais rápido.

Então convém ao ministro Lewandowski liberar o voto o mais rápido possível?
Não sei o que convém e o que não convém a ele. Se fosse comigo, procuraria ser o mais expedito possível para me livrar desse constrangimento.

É consenso entre os ministros de que precisa ser logo agora o julgamento?
Sem dúvida. Estão todos de acordo com isso.

Por Felipe Seligman, na Folha

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Sabe de quem o Vice-Governador recebeu o primeiro telefonema rumo à Prefeitura? !!

Dirceu está hoje empenhado em contaminar, com a sua biografia pessoal, o governo Dilma, e Lula quer deixá-lo do tamanho do seu ódio. E uma exortação a Lewandowski


O lobo troca de pelo, mas não de vício. José Dirceu já mudou de cara, mas não de espírito. Quando na oposição, tentava inviabilizar governos eleitos democraticamente. Quando no governo, tentou — e tenta ainda — inviabilizar a democracia. Sob sua inspiração e com o apoio de Luiz Inácio Apedeuta da Silva, a Executiva Nacional do PT aprovou ontem um documento em que acusa a associação de setores da imprensa com o bicheiro Carlinhos Cachoeira e pede “marco regulatório” para a mídia — entenda-se: censura à imprensa.

Eles nunca desistiram desse propósito. A ameaça estava no Plano Nacional dos Direitos Humanos e jamais deixou de frequentar as ilusões dos petistas. Repudiada pela sociedade, a proposta é agora ressuscitada, com o apoio de Lula, o frenético trabalho daquele que o Procurador Geral da República chama “chefe de quadrilha” e a propaganda da rede na Internet financiada com dinheiro público. É a formação de quadrilha contra a liberdade de imprensa.

Podem espernear à vontade. Não deixaremos que cobrem propina por aquilo que a Constituição nos dá de graça: a liberdade de expressão, a liberdade de opinião, a liberdade de informação. De graça hoje! Mas essas conquistas custaram o esforço de gerações de brasileiros que lutaram pela democracia. Não é o caso de Dirceu! Não é o caso de alguns de seus companheiros. Sonhavam e sonham com a ditadura do partido único, com um país tutelado pelos companheiros, com um regime infenso aos controles que só a democracia proporciona, com uma Justiça independente e uma imprensa vigilante.

Pouco antes de deixar o poder, Lula anunciou que se dedicaria à tarefa de demonstrar que o mensalão tinha sido uma invenção da oposição para desestabilizar o seu governo — a velha tese do “golpe”, criada por intelectuais do PT, vigaristas em essência. Intelectual da academia que tem partido é como juiz de futebol que torce por um dos times em jogo; é um farsante. Adiante. Eis aí. O caso Cachoeira, tudo indica, estava sendo gestado de longa data — tanto é assim que o senador Demóstenes Torres vinha sendo monitorado havia muito tempo. Mas eis que surge um bom momento para detonar a crise.

Ocorre que ela pega em cheio algumas figuras graúdas do PT, como o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz — já defendido por Dirceu do modo como Dirceu sabe defender as suas causas: com unhas e dentes. Tenho pra mim que, a esta altura, Lula está disposto, se preciso, a entregar Agnelo na bandeja se achar que pode ganhar a guerra da opinião pública e fazer com que se volte contra o que resta de oposição no país. É parte, em suma, do trabalho de construção do Partido Único. Se tiver que ceder um peão, para usar a linguagem do Apedeuta (e de Hitler… Que coincidência!), tudo bem!

Na guerra suja, vale tudo. Não é por acaso que um dos alvos seja a imprensa. Não chega nem sequer a ser original. Neste momento, estão empenhados nessa mesma luta os governos da Venezuela, do Equador, da Bolívia, da Argentina, da Nicarágua… Todos eles, com mais ou menos ênfase orbitando em torno dos mesmos valores, cuja síntese pode ser esta: em vez de uma sociedade que controle o estado, como é próprio das democracias, um estado que controle a sociedade, como é próprio das ditaduras.

Mas, afinal de contas, o que quer essa gente? É simples! Roubar dinheiro público sem ser incomodada por ninguém. E só me resta assegurar: continuarão a ser incomodados enquanto o Brasil for uma democracia!

Foi Roberto Jefferson, então uma das cabeças coroadas da base governista, quem denunciou o mensalão, em junho de 2005. A partir de algumas informações que ele forneceu em entrevista à Folha, a imprensa deu início a um trabalho de investigação, também empreendido pela ala honesta da CPI. O que se revelou foi a maior teia criminosa jamais montada no país para assaltar os cofres, mas também, atenção!, para fraudar os fundamentos do estado de direito. Nem o dinheiro que pagou o marqueteiro de Lula era limpo, é bom lembrar!

Esses patriotas não se conformam que suas tramoias para fabricar dossiês sejam denunciadas; que o bunker montado por Erenice Guerra na Casa Civil tenha sido violado; que as consultorias de Antonio Palocci tenham sido trazidas à luz; que a roubalheira no Ministério dos Transportes tenha sido evidenciada; que as lambanças no Ministério do Esporte tenham sido detalhadas; que a rataiada entocada no Ministério da Agricultura tenha sido encontrada; que os descalabros no Ministério do Trabalho tenham sido escancarados; que a governo paralelo do “chefe de quadrilha” que se esgueira em hotéis, numa espécie de exploração do lenocínio político, tenha sido desmascarado.

Imaginem quanto dinheiro público a imprensa ajudou a preservar da fúria desses rapaces rapazes… O jornalismo independente prejudica seus negócios, cria óbices a suas vigarices, obriga-os a ter cuidados redobrados, deixa-os tensos! É preciso pôr um freio na liberdade de imprensa para que os larápios possam, então, roubar sem freios.

O “paradoxo” da popularidade de Dilma
O PT, é bem verdade, na “hora h”, sempre se junta. É perda de tempo apostar num racha importante do partido enquanto Lula estiver dando as cartas. Mas isso não quer dizer que não exista guerra interna, de posições; isso não quer dizer que os vários grupos abrigados no partido não tenham suas dissensões e não lutem para garantir seu espaço na legenda — e isso significa poder; poder de fato mesmo: grana!

Dilma não governa o país no melhor momento do crescimento econômico. Não se pode dizer, como cochicham os próprios petistas, que seja um governo realizador. Não obstante, a popularidade da presidente está em alta — PARA DESESPERO, ATENTEM PARA ISTO!, DE SETORES DO PRÓPRIO PETISMO, ESPECIALMENTE AQUELES QUE SONHAVAM COM A VOLTA DE LULA. A que se deve? As dificuldades da economia ainda não chegaram na ponta, nos mais pobres, e a presidente soube construir a imagem de austera, de intolerante com a corrupção — que ela chamou de “malfeito”. Já escrevi isto aqui e repito: quem lhe deu essa agenda (afinal, que outra?) foi a grande imprensa, esta que Lula e Dirceu querem censurar.

Tivesse a presidente seguido o conselho do Apedeuta e de alguns setores do PT, teria agasalhado todos os corruptos, acolhido publicamente o “malfeito” (como Lula fazia…) e visto, creio, a sua popularidade em curva descendente. Uma clareza ao menos Dilma sempre teve: ela não é ele. O trabalho da imprensa livre, para melancolia moral (não a do bolso, claro!) do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista), fez mais bem do que mal à presidente. Ainda que ela reclame, por dever de ofício, da expressão “faxina ética”, sabe que funcionou como marketing positivo.

Não que fosse este o propósito — porque a imprensa livre não tem propósito nenhum no que concerne à conquista ou manutenção do poder —, mas o fato é que essa imprensa que o PT quer, mais uma vez, censurar ajudou a plasmar a imagem de Dilma Rousseff. Tanto é assim, podem fazer uma pesquisa nos arquivos, que os lulistas foram os primeiros a reclamar da tal “faxina”. Dava a entender, alegavam, que havia sujeira no governo Lula. É mesmo, é?

Seria o ódio do PT o ódio do governo?
O ódio que esses setores do petismo devotam o jornalismo — de que foram as principais fontes quando o partido estava na oposição —, intuo, não é compartilhado pelo governo. Pela simples e óbvia razão, falo com base na lógica elementar, de que não há motivos para isso. Ao contrário: Dilma pode ser politicamente inexperiente, mas não é burra. No geral, as medidas adotadas pelo governo têm encontrado uma recepção positiva na imprensa.

Dirceu e sua turma não se conformam com isso. O “chefe de quadrilha” (segundo a PGR) luta bravamente para sujar, com a sua biografia pessoal, o governo Dilma. É ele quem está em guerra com a imprensa. Lula, por sua vez, aposta todas as fichas num trabalho de, se me permitem, “inocentação” em massa no STF porque entende que uma condenação será uma mácula em seu governo.

Só por isso assoberbou-se e atropelou as próprias lideranças do governo, num esforço frenético para ver instalada a “CPI do Cachoeira”, com a qual, está certo, vai aniquilar a oposição, manchar a reputação da imprensa e tornar verossímil a mentira de que o mensalão nunca passou de uma tramoia da oposição. Comissões de inquérito costumam parar o Congresso. A realidade política passa a girar em torno de suas descobertas, de depoimentos, dos documentos que sempre acabam vazando, das chantagens trocadas…

Num conto do vigário — até agora ao menos! — a imprensa não caiu, e só por isso Rui Gobbels Falcão resolveu dar o seu grito de guerra: o caso Cachoeira não é um problema só da oposição. Por enquanto, Demóstenes à parte, Agnelo é o homem público que passou o maior vexame: em menos de 24 horas teve de se desmentir. Anteontem, anunciou no Jornal Nacional que jamais estivera com Carlinhos Cachoeira. Ontem, mandou um estafeta dizer que não era bem assim: havia se encontrado uma vez, uma vezinha só! Novas gravações vindas a público trazem membros da gangue do bicheiro tratando abertamente de contribuições ilegais de campanha que teriam sido feitas pela construtora Delta para a campanha de Agnelo.

Dirceu com sua biografia e Lula com seu ódio tentam arrastar o governo Dilma para uma briga na lama. Atenção! Poucas pessoas perceberam que isso a que assistimos é, sim, expressão da luta do PT para a aniquilar as oposições, mas é também um guerra interna. Lula e Dirceu tentam amarrar o governo a suas respectivas agendas — o que é, evidentemente, ruim para ela e bom para eles.

Encerrando com Lewandowski. Acredito haver, sim, motivos suficientes para uma CPI. Só que ela tem a obrigação de apurar o tamanho da rede de influências de Cachoeira no Congresso, no governo federal e em governos estaduais. Dirceu e Lula têm outra intenção: querem um atestado de inocência para os mensaleiros. O que uma coisa tem a ver com outra? Nada!

Quem pode contribuir para diminuir o vale-tudo é o ministro Ricardo Lewandowski, o revisor do processo do mensalão. Ninguém hoje em dia vê motivos razoáveis para que ele não entregue o seu trabalho e permita, então, o início do julgamento. Se os juízes entenderem que o “formador de quadrilha” (segundo a PGR) José Dirceu e a sua, bem…, quadrilha são inocentes, muito bem! Se avaliarem que são culpados, que cumpram a pena que for estabelecida.

O esforço de defesa de José Dirceu não pode parar o pais nem criar obstáculos à punição de outros larápios.

O PT quer o controle da mídia porque quer controlar a sociedade. Chegou a hora de pôr esses aloprados sob o controle da democracia e do estado de direito.

Como posso encerrar? Assim: NÃO PASSARÃO!!!

Por Reinaldo Azevedo
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[PS:
Matéria do Blog do Jornalista Décio Sá informa que o Vice-Governador recebeu, após a confirmação da sua vitória nas prévias do PT, o primeiro telefonema do Sr. José Dirceu].

sábado, 14 de abril de 2012

Apontamentos da "história petista" !!


Aula de História: O Futuro do PT.

“Nascimento” do PT


O PT nasceu de cesariana, há 32 anos. O pai foi o movimento sindical, e a mãe, a Igreja Católica, através das Comunidades Eclesiais de Base.

Os orgulhosos padrinhos foram, primeiro, o general Golbery do Couto e Silva, que viu dar certo seu projeto de dividir a oposição brasileira.

Da árvore frondosa do MDB nasceram o PMDB, o PDT, o PTB e o PT... Foi um dos únicos projetos bem-sucedidos do desastrado estrategista que foi o general Golbery.

Outros orgulhosos padrinhos foram os intelectuais, basicamente paulistas e cariocas, felizes de poder participar do crescimento e um partido puro, nascido na mais nobre das classes sociais, segundo eles: o proletariado.

“Crescimento” do PT

O PT cresceu como criança mimada, manhosa, voluntariosa e birrenta. Não gostava do capitalismo, preferia o socialismo. Era revolucionário. Dizia que não queria chegar ao poder, mas denunciar os erros das elites brasileiras.

O PT lançava e elegia candidatos, mas não "dançava conforme a música". Não fazia acordos, não participava de coalizões, não gostava de alianças. Era uma gente pura, ética, que não se misturava com picaretas.

O PT entrou na juventude como muitos outros jovens: mimado, chato e brigando com o mundo adulto.

Mas nos estados, o partido começava a ganhar prefeituras e governos, fruto de alianças, conversas e conchavos. E assim os petistas passaram a se relacionar com empresários, empreiteiros, banqueiros.

Tudo muito chique, conforme o figurino.

“Maioridade” do PT:

E em 2002 o PT ingressou finalmente na maioridade. Ganhou a presidência da República. Para isso, teve que se livrar de antigos companheiros, amizades problemáticas. Teve que abrir mão de convicções, amigos de fé, irmãos camaradas.

Pessoas honestas e de princípios se afastam do PT.
A primeira desilusão se deu entre intelectuais. Gente da mais alta estirpe, como Francisco de Oliveira, Leandro Konder e Carlos Nelson Coutinho se afastaram do partido, seguida de um grupo liderado por Plínio de Arruda Sampaio Junior.

Em seguida, foi a vez da esquerda. A expulsão de Heloisa Helena em 2004 levou junto Luciana Genro e Chico Alencar, entre outros, que fundaram o PSOL.

Os militantes ligados a Igreja Católica também começaram a se afastar, primeiro aqueles ligados ao deputado Chico Alencar, em seguida, Frei Betto.

E agora, bem mais recentemente, o senador Flávio Arns, de fortíssimas ligações familiares com a Igreja Católica.

Os ambientalistas, por sua vez, começam a se retirar a partir do desligamento da senadora Marina Silva do partido.

Quem ficou no PT?

Afinal, quem do grupo fundador ficará no PT? Os sindicalistas.
Por isso é que se diz que o PT está cada vez mais parecido com o velho PTB de antes de 64.

Controlado pelos pelegos, todos aboletados nos ministérios, nas diretorias e nos conselhos das estatais, sempre nas proximidades do presidente da República.

Recebendo polpudos salários, mantendo relações delicadas com o empresariado. Cavando benefícios para os seus. Aliando-se ao coronelismo mais arcaico, o novo PT não vai desaparecer, porque está fortemente enraizado na administração pública dos estados e municípios. Além do governo federal, naturalmente.

É o triunfo da pelegada.

Lucia Hippolito


sexta-feira, 13 de abril de 2012

O Coronel, o Oficial de Justiça e os Cachorros !!


Mantida condenação de homem que usou rottweiler para prender oficial de Justiça em sua residência

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de homem que usou dois cães rottweiler para ameaçar e prender em um quarto de sua residência oficial de Justiça que cumpria ordem judicial. A pena total é de quatro anos de reclusão e um ano e seis meses de detenção, em regime fechado.

O homem foi condenado pelos crimes de desacato, resistência, lesão corporal e cárcere privado. Ele teve a apelação negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), daí o pedido ao STJ. Com o habeas corpus, pretendia cancelar a condenação por cárcere privado e desacato. Além disso, segundo a defesa, a pena devia ser ajustada por ele ser primário.

Para o Ministro Og Fernandes, porém, a sentença e o acórdão do TRF-2 foram devidamente fundamentados nos fatos, o que afasta qualquer ilegalidade das decisões. A condenação foi integralmente mantida.

Resistência e desacato
Conforme a sentença, o condenado conseguiu evitar a execução da ordem judicial, o que configura a resistência. A defesa argumentava que o oficial agiu com excesso ao ingressar na residência, mas provou-se que foi convidado a entrar pela companheira do réu.

Para o TRF-2, esse crime se consumou quando o réu, declarando-se coronel da Aeronáutica, levantou-se nu da cama e deu voz de prisão ao oficial de Justiça. A resistência foi inclusive violenta, com aplicação de “gravata”, socos e empurrões contra a vítima.

O desacato também estaria provado pelos depoimentos do próprio réu e de sua empregada. O réu afirmou que teria mandado o oficial se sentar, mas “apesar de não se recordar, é provável que tenha ameaçado” o agente com um vaso de vidro.

Sua empregada declarou que “algo inusitado ocorria no imóvel”, porque teria ouvido o oficial gritar duas vezes “você é louco”. Os gritos teriam origem na parte de cima da casa, mas ela não subiu para ver o que acontecia. Ela também afirmou não ter visto o oficial deixar a casa. Para o juiz, ambos os depoimentos apontavam a ocorrência do crime de desacato.

Segundo o TRF-2, o desacato se consumou quando o réu vestiu cueca e colocou nela objetos pessoais da vítima, que haviam caído no chão, como a carteira funcional. Conforme o acórdão, o ato demonstra o intuito de menosprezar, ofender e humilhar o servidor público.

Cárcere
Quanto ao cárcere privado, o caseiro do imóvel declarou que, quando o oficial chegou, os cães estavam na frente da residência. Quando o caseiro voltou da padaria, no entanto, encontrou apenas o condenado, vestindo short de dormir. Disse que perguntou à empregada sobre o agente da Justiça. A empregada, em vez de responder, apenas apontou para o andar de cima.

A própria companheira do acusado confirmou que um dos cães estava solto no interior da casa e ela também estaria no “quarto dos rottweiler”. O caseiro também declarou ter se assustado com os cães soltos no interior da residência.

Fuga
Porém, na apelação, a defesa argumentou que o oficial em nenhum momento ficou privado de liberdade. Com 33 anos, ele teria deixado o local facilmente, sem ajuda ou maior esforço, saltando da janela para o telhado e podendo se afastar do local sem interferência ou perseguição.

Mas o TRF-2 entendeu que o crime se consumou com a ordem dada pelo réu à vítima para que entrasse no compartimento composto de banheiro e closet, afirmando que se tentasse sair seria estraçalhado pelo cão rottweiler, que estava de prontidão. Para o TRF-2, essa conduta já violou efetivamente o bem jurídico protegido: a liberdade de movimento.

“Por outro lado, na visão desta Corte, por mais jovem que fosse a vítima, o modo pelo qual saiu do recinto nada teve de normal, fácil ou tranquilo, afigurando-se, ao contrário, um ato de desespero, cuja execução implicou risco à própria integridade física. E ainda que abreviado pela fuga, restou entendido que o enclausuramento teve duração juridicamente relevante, razão pela qual foi mantida a condenação pelo crime de cárcere privado”, acrescentou o acórdão do TRF-2, citado pelo relator.

Fonte: STJ/DIALEX

Governo do PT contra o Meio Ambiente e a favor dos Latifundiários !!


Governo prorroga por mais dois meses decreto que suspende multas a desmatadores

O goverrno decidiu prorrogar por mais dois meses o decreto que suspende multas a proprietários rurais que desmataram em áreas de preservação ambiental. A informação foi confirmada pela Casa Civil da Presidência da República. A decisão foi tomada, após reunião da qual participaram a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

De acordo com a Casa Civil, o decreto com a prorrogação publicado em uma Edição Extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (11.04). Esta é a quinta vez que o governo prorroga o perdão de multas de proprietários rurais que desmataram em áreas de preservação ambiental, segundo a atual lei ambiental.

A medida foi adotada em junho de 2008, pelo então Presidente Luíz Inácio Lula da Silva, impedindo que, por um ano, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) cobrasse multas dos proprietários rurais que desmataram, desde que apresentassem um protocolo de pedido de regularização da reserva legal no órgão ambiental competente.

As críticas de alguns setores, principalmente de ambientalistas, eram de que o governo havia cedido às pressões dos ruralistas. O perdão valeria até 11 de dezembro de 2009. Dias antes, o próprio Presidente Lula prorrogou a anistia por mais 18 meses.

No atual governo, o decreto já recebeu duas novas datas de validade. Com a indefinição sobre o novo Código Florestal, a Presidenta Dilma prorrogou o decreto de 11 de junho de 2011 para 11 de dezembro de 2011 e, novamente, antes do fim do prazo, estendeu a anistia até 11 de abril de 2012.

Fonte: Agência Brasil/DIALEX

STJ frustra pretensão de membro do Ministério Público !!


Promotora de Justiça não consegue ser indenizada por atraso na nomeação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu direito à indenização de candidata aprovada em concurso público para cargo de promotora de Justiça do Rio Grande do Sul, por conta de nomeação tardia. Ela pedia o valor da remuneração que deixou de receber até a data efetiva da nomeação, que só ocorreu após a anulação judicial de critérios que a eliminaram da prova de títulos.

A candidata conseguiu o direito à nomeação por meio de mandado de segurança. Ela havia sido reprovada no exame de títulos. O Tribunal de Justiça local (TJRS) julgou que a promotora não poderia ter sido eliminada na prova, que deveria ter caráter exclusivamente classificatório.

Danos materiais
A promotora entrou com nova ação. Ela pretendia receber indenização referente ao período em que deixou de receber vencimentos – entre a data em que deveria ter sido nomeada e a efetivação do ato. Na primeira instância, o pedido foi acolhido, afastando apenas a parcela correspondente à gratificação eleitoral.

Mas o TJRS avaliou que não é possível o pagamento de valor equivalente à remuneração sem o exercício efetivo do cargo, ainda que a título de indenização. Daí o recurso da candidata ao STJ.

Ela afirmava que o tribunal local foi omisso. A promotora alegou que o acórdão do TJRS não emitiu juízo de valor acerca da ilicitude do ato e da responsabilidade objetiva do estado, questões levantadas por ela.

O relator do caso, Ministro Castro Meira, considerou, porém, que o acórdão do tribunal estadual analisou os pontos, apesar de não ter se referido explicitamente aos dispositivos legais supostamente transgredidos. Para o relator, o entendimento do TJRS está de acordo com a jurisprudência moderna do STJ, no sentido de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização.

Fonte: STJ

quinta-feira, 12 de abril de 2012

O Poder Judiciário: Devagar, quase parando !!


CNJ afirma que somente quatro tribunais estaduais cumpriram metas de 2011


Apenas quatro tribunais estaduais cumpriram integralmente as metas nacionais do Poder Judiciário para 2011- Sergipe, Roraima, Paraná e Amazonas – de acordo com relatório divulgado quarta-feira (11.04) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os índices foram criados em 2009 com o objetivo de acabar com o estoque de processos e reduzir as taxas de congestionamento nos tribunais.

As metas de nivelamento envolvem o julgamento dos processos recebidos no ano passado e mais uma parcela do estoque acumulado ao longo dos anos, além da criação de audiências por meio audiovisual e da implantação de gestão estratégica e de programas de esclarecimento ao público sobre as atividades judiciárias.

A Justiça estadual cumpriu 88,95% da meta de julgamento de processos. Os campeões foram Sergipe, que julgou 119,8% - ou seja, 19,8% a mais processos que recebeu -, Roraima, com 109,3%, Paraná, com 107,8% e Amazonas, com 106,57%. O tribunal que menos julgou processos foi o do Acre, com um índice de 50,35%. Os tribunais com melhor desempenho vão receber um certificado do CNJ.

Os principais gargalos no atraso do julgamento de alguns processos pode ser atribuído a questões orçamentárias. “Os tribunais dependem dos orçamentos que são liberados para eles. As dificuldades orçamentárias acabam impedindo o investimento em infraestrutura e contratação“, disse o Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, José Guilherme Vasi Werner.

Ainda assim, o conselheiro entende que há resultado positivo na medição de desempenho. “Esperamos que o cumprimento da meta, pelo menos, mostre que os tribunais estão trabalhando. Os juízes estão, cada vez mais, superando demandas”, completou.

Segundo o CNJ, a Justiça brasileira julgou 16,8 milhões de processos no ano passado. Com isso, cumpre 92,39% do compromisso de julgar todos os processos novos e parte do estoque. Ano passado, foram protocoladas 18,2 milhões de novas ações, volume 4,17% superior em relação ao ano anterior.


Priscilla Mazenotti
Fonte: Agência Brasil

O PT mudou, mas continua o mesmo !!



TSE reprova contas de 2005do PT e suspende cota do Fundo Partidário. Valor mensal repassado à legenda soma R$ 3,8 milhões
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou na terça-feira as contas do Partido dos Trabalhadores (PT) referentes a 2005 em sessão na terça-feira. Por maioria,os ministros definiram como sanção a suspensão, por um mês, do repasse da cotado Fundo Partidário. O valor mensal repassado à legenda é de R$ 3,8milhões, segundo o tribunal.

De acordo com o relator, ministro Gilson Dipp, o partido já havia sido notificado para sanar as irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa) do TSE nas contas. Contatado por Zero Hora, o PT ainda não retornou o contato para se pronunciar sobre o tema.

Com base no parecer do órgão técnico do TSE, o ministro destacou que o PTdeixou de registrar o valor de R$ 1 milhão pago à Companhia de Tecidos Norte de Minas, que representa quase 5% do total recebido pelo partido do Fundo Partidário em 2005 (R$ 24 milhões). Também foram detectados problemas empagamento de passagens e diárias, no valor de R$ 166 mil, e no uso de recursos do fundo para o pagamento de contas de telefones particulares, multas de trânsito e bebidas alcoólicas, no total de R$ 11 mil.

O ministro considerou também que não houve desrespeito ao prazo de cinco anos para a imposição da pena de suspensão das cotas prevista na Lei dos Partidos Políticos. Um dos parágrafos incluídos na lei pela minirreforma eleitoral de 2009 aponta que a suspensão das cotas do Fundo Partidário não pode ser aplicada se a prestação de contas não for julgada cinco anos após a sua apresentação. Porém, de acordo com o ministro, o prazo deve ser aplicado aos processos de prestação de contas pendentes de julgamento, mas contados a partir de 2009. Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski divergiram nessa questão.

Entenda o que é o Fundo Partidário
O Fundo Partidário é um fundo de assistência financeira aos partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular junto à Justiça Eleitoral. O fundo é constituído por recursos públicos e particulares, que vêm de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, recursos financeiros que lhe sejam destinados por lei, doações de pessoa física ou jurídica feitas por depósitos bancários na conta do Fundo Partidário ou por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, a cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35.

O valor pago aos partidos é dividido em 12 parcelas iguais, distribuídas mês a mês. O equivalente a 5% do fundo é entregue, em partes iguais, a todos os partidos que tenham estatutos registrados no TSE. Os outros 95% são distribuídos às mesmas legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Fonte: ZERO HORA

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Para fazer Justiça: Juizes ganharão mais segurança !!


CCJ aprova maior segurança para juízes em situação de risco

Além das polícias civil e militar, também a polícia judiciária, guardas municipais e Força Nacional poderão oferecer proteção a juízes que estiverem sofrendo ameaça por sua atuação na apuração de crimes praticados por organizações criminosas. Emenda com esse teor, apresentada ao projeto que institui julgamento colegiado desses crimes já em primeira instância, foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto (PLC 3/2010) já havia sido aprovado pela CCJ e atualmente tramita em Plenário, onde recebeu nove emendas. Nesta quarta-feira, a Comissão de Justiça aprovou relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais. A matéria agora volta para decisão do Plenário.

A emenda que trata da proteção policial estende a medida aos membros do Ministério Público e aos familiares destes e dos juízes, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

Também foram aprovadas duas emendas prevendo que a decisão de instaurar o colegiado de juízes para tratar do processo deve ser encaminhada ao órgão corregedor e que as decisões do colegiado sejam publicadas em atas assinadas por todos os membros, para impedir a individualização.

Proteção
Exatamente para impedir o foco sobre um único juiz, como ocorre hoje, o PLC 3/2010 estabelece que crimes praticados por integrantes de organizações criminosas poderão ser julgados, em primeira instância, por um colegiado. O objetivo é reduzir a personalização dos processos e os riscos de pressões ou retaliações contra o juiz individual.

A sugestão partiu da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e aprovada naquela Casa. Quando tramitou na CCJ do Senado, o projeto foi modificado, tendo sido aprovado um substitutivo apresentado pelo então senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

De acordo com o texto, a instauração do colegiado é uma prerrogativa do magistrado e será exercida quando houver risco para sua integridade física. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes, da área criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, escolhidos por sorteio eletrônico.

Entre as medidas previstas no projeto está ainda a possibilidade de alienação antecipada de bens dos criminosos, sempre que houver risco de perecimento, deterioração ou para a preservação do valor do bem apreendido. Essa possibilidade, pelo projeto, é estendida aos demais crimes e não somente àqueles oriundos de organização criminosa.

Fonte: Agência Senado

Enquanto houver Democracia, o Judiciário é a esperança

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