Lula é mesmo o nosso Lincoln? Ou: A safadeza e a sem-vergonhice como atos heroicos!

Luiz Inácio Lula da Silva, quem diria?, recorreu a Lincoln para justificar as safadezas e a sem-vergonhice do mensalão. O que há de mais interessante nisso? Trata-se, pela primeira vez, de uma confissão, ainda que feita de alusões e silêncios. Vamos lá.

O Apedeuta compareceu nesta quarta a um evento em comemoração aos 30 anos da CUT. E, como é de seu feitio, jogou palavras no ventilador. O homem que já se comparou a Jesus Cristo — a parte da cruz, é evidente, ele dispensa porque até greve de fome ele furava chupando escondido balas Juquinha — anda com inveja da notoriedade que Lincoln voltou a adquirir nos últimos tempos… Que coisa! Quando Barack Obama foi eleito presidente dos EUA, em 2008, o Babalorixá de Banânia torceu o nariz. Não viu nada de especial naquilo, não. Grande coisa um negro na Casa Branca! Ele queria era ver um operário sentar naquela cadeira. Não sei se vocês entenderam a sutileza do pensamento…

No discurso que fez no aniversário da central sindical que responde hoje por boa parte do que há de mais atrasado no Brasil em matéria de corporativismo, que infelicita a vida de milhões de brasileiros, abusando daquele estilo informal que alça a tolice à condição de categoria de pensamento, Lula afirmou:

“Nós sabemos o time que temos, sabemos o time dos adversários e sabemos o que eles estão querendo fazer conosco. Acho que a bronca que eles tinham de mim é o meu sucesso e agora é o sucesso da Dilma. Eles não admitem que uma mulher que veio de onde ela veio dê certo porque a onda pega. Daqui a pouco, qualquer um de vocês vai querer ser presidente da República. Essa gente nunca quis que eu ganhasse as eleições. Nunca quis que a Dilma ganhasse as eleições. Aliás, essa gente não gosta de gente progressista. Esses dias eu estava lendo, eu ando lendo muito agora, viu, Gilberto [referia-se a Gilberto Carvalho], o livro do Lincoln e fiquei impressionado como a imprensa batia no Lincoln em 1860. Igualzinho bate em mim. E o coitado não tinha computador. Ele ia para o telégrafo, esperando tic tic tic. Nós aqui podemos xingar o outro em tempo real. (…)”

Lula já declarou que detesta ler. Não conseguiu enfrentar sem dormir, segundo confessou, um romance curtinho de Chico Buarque. Faz sentido. Terá encarado a pedreira de “Lincoln”? Talvez tenha assistido ao filme de Steven Spielberg, de uma chatice que chega a ser comovente!!!, e olhem lá… O vocabulário a que recorreu me faz supor que andou mesmo é lendo briefing de assessoria. Há anos, muitos anos mesmo!, divirto-me identificando dedicação metódica nas bobagens que diz. Em muitos aspectos, Lula é a personagem mais “fake” da política brasileira. Todas as coisas estúpidas que solta ao vento nascem de um cálculo.

A facilidade com que as asneiras vão brotando de sua boca faz supor uma personagem algo ingênua, que conserva a autenticidade popular e o frescor natural do povo. Huuummm… Isso pode agradar a alguns subintelectuais do Complexo PUCUSP, que sonham com esse misto de torneiro mecânico e Tirano de Siracusa, uma coisa assim de “rei filósofo que veio da graxa”… Trata-se de uma fantasia! Lula é chefe de uma máquina que se apoderou do estado brasileiro — e parte considerável dessa máquina, a sua ala, digamos, heavy metal, é justamente a CUT. Ali se concentra, reitero, boa parte do atraso brasileiro. Mas retomo o fio.

O vocabulário a que Lula recorreu é coisa de assessoria mesmo, de briefing. Dinheiro não falta a seu instituto para contratar sabidos. O livro “Lincoln” a que ele se refere, base do filme de Spielberg, certamente é a biografia escrita por Doris Kearns Goodwin, cujo título em inglês é “Team of Rivals: The political Genius of Abraham Lincoln”. Agora voltemos lá à sua fala. O “team” do presidente americano era uma “equipe”, mas Lula preferiu a outra acepção, que também serve para uma disputa futebolística, jogo metafórico em que ele é mesmo imbatível. No fim das contas, faz tudo parecer uma pelada. Vejam lá: ele diz saber o que os adversários querem fazer com “eles”, os petistas… Muito provavelmente, querem ganhar o “jogo”, também entendido, em sua monomania metafórica, por “eleição”. O nosso “Lincoln” de Garanhuns transforma a pretensão legítima dos adversários numa espécie de conspiração e ato criminoso. Não por acaso, no dia anterior, recomendou a FHC que, “no mínimo”, ficasse quieto e colaborasse para que Dilma fizesse um bom governo. O nosso grande patriarca criminaliza a ação política de seus oponentes. Ela se confunde com sabotagem.

No discurso, também sobraram críticas à imprensa, como de hábito. Embora os petistas deem hoje as cartas em boa parte das redações do país — quando não estão no comando, compõem o caldo de cultura que transforma bandidos em heróis e, se preciso, heróis em bandidos —, o nosso o Lincoln de São Bernardo ainda não está contente com a sujeição. Quer mais. Enquanto restar um texto independente no país, ele continuará a vociferar contra a “mídia”. Adicionalmente, os petistas contam ainda com a súcia financiada por estatais que faz seu trabalho criminoso passar por jornalismo. Vamos ao ponto.

Assumindo o mensalão

O Babalorixá de Banânia comparou-se a Lincoln — a exemplo do que se deu com Cristo, ele também dispensa a parte sacrificial… — no suposto tratamento que a imprensa dispensaria a ambos. Besteira! Parte da imprensa americana apoiava Lincoln, parte não. A geografia da guerra civil, é evidente, pautava em boa medida críticas e elogios. Uma coisa é certa: jamais ocorreu ao presidente americano tentar censurá-la, como fez Lula no Brasil mais de uma vez. Até porque não conseguiria. Estava empenhado na aprovação da 13ª Emenda, a que proíbe a escravidão nos EUA, mas subordinado à Primeira Emenda, a que impede a censura do Estado. O Congresso não pode nem mesmo legislar a respeito de limites à liberdade de expressão.

A alusão a Lincoln, de fato, remete a outra coisa, bem mais dolosa do ponto de vista intelectual, ético, moral, político e histórico. A relação de Lula e dos petistas com o mensalão passou por diversas fases. Houve a primeira, a da admissão do erro, com pedido de desculpas. Durou pouco. Veio em seguida a acusação de “golpe das elites”, forjada por um oximoro reluzente: “intelectuais petistas”. Depois, chegou a da negação: “O mensalão nunca existiu”. E agora estamos diante da quarta, e é neste ponto que Lula decidiu pegar carona na vida de Lincoln: os crimes dos mensaleiros teriam sido atos heroicos.

Como assim?

O republicano Lincoln, e o filme dá grande destaque a essa passagem, retardou o fim da guerra civil para poder aprovar a 13ª emenda, que proibiu a escravidão no país, e, sim, literalmente comprou o apoio de alguns democratas, especialmente de congressistas que não tinham sido reeleitos. A moeda principal foram cargos no governo federal, mas também houve dinheiro. Eis aí: é precisamente nesse ponto que Lula pretende, no que me parece uma forma de confissão, colar a sua biografia à do presidente americano.

Eis um debate interessante, que remete a fundamentos da moral individual e da ética pública: a transgressão de um princípio para pôr fim a uma ignomínia, como a escravidão, é aceitável? Ao comprar o voto daqueles parlamentares com um propósito específico, de que outros males — imaginem aí — Lincoln estava livrando os EUA? No mínimo, pode-se supor que o fim do conflito poria termo apenas ao primeiro ciclo da guerra civil, porque outro estaria sendo contratado. Um fundamento ético ou moral, que é sempre abstrato, revela a sua força quando aplicado. Vamos ao exemplo mais elementar: todos sabemos que é errado matar como princípio geral, mas nem por isso cabe hesitação quando há apenas duas alternativas: matar ou morrer. Se não matar vira sinônimo de morrer, matar, então, é a única alternativa de que dispõe a vida. Nesse caso, anula-se a diferença moral entre não matar e matar. É por isso que a ética da guerra — e ela existe —, por mais que pareça funesta (e, em certa medida, é mesmo), modula os modos da morte.

A política não é, e nunca foi, um exercício de santos. Com frequência, governantes os mais virtuosos tiveram de recorrer a expedientes que nem sempre foram de seu agrado para realizar tarefas necessárias que, de outra sorte, não se realizariam. No mundo da ética e da moral aplicadas, muitas vezes somos obrigados — e o governante mais do que do que qualquer um de nós — a escolher o mal menor porque o nosso princípio abstrato já não encontra lugar na realidade corrompida. Apelando a uma dicotomia conhecida, de Max Weber, nem sempre a ética da responsabilidade, que é a do homem público, atende a todas as exigências da ética da convicção, que é a do indivíduo.

Voltemos a Lula. Por que mesmo o seu partido fez o mensalão? Com que propósito? Se o ato de Lincoln não era, em si (e não era!), um exemplo de pureza e não poderia, pois, aspirar à condição de uma norma abstrata (“compre parlamentares sempre que precisar”), seu desdobramento prático livrou os EUA de diabólicos azares — além, evidentemente, de conferir mais dignidade a milhões de pessoas submetidas à ignomínia da escravidão. O peculatário que enfiou a mão em quase R$ 80 milhões do Banco do Brasil pretendia o que mesmo? Aquela súcia de vagabundos que roubou dinheiro público estava a serviço de que causa?

Lincoln tinha em mente um país, e não foi sem grande sofrimento pessoal — até o sacrifício final — que levou adiante o seu intento. Estava, efetivamente, consolidando uma república federativa. O mensalão, ao contrário, os fatos falam de forma eloquente, foi uma tentativa de golpear as instituições e de transformar a compra de votos numa rotina. Estava em curso a formação de um Congresso paralelo e de uma República das sombras.

Não deixa de ser interessante que Lula tenha feito esse discurso asqueroso na CUT. Não se esqueçam de que, nas lambanças do mensalão, ficamos sabendo que a turma queria usar a central sindical para criar um… banco dos companheiros! Eis o nosso Lincoln! Aquele atuou para pôr fim à vergonha da escravidão. O nosso, para criar um modelo que eternizasse o seu partido no poder.

Lula deveria, no mínimo, ficar de boca fechada.

Por Reinaldo Azevedo

G-20 avalia barrar entrada de corruptos nos países-membros, mas Brasil resiste!!

Documentos relatam a falta de consenso no governo sobre o tema, considerado 'sensível' e 'polêmico'.

 

BRASÍLIA - O Grupo dos 20 (G-20) estuda uma proposta para barrar a circulação de corruptos e corruptores nos seus países-membros a partir da negativa de vistos e de refúgio. A proposta, encabeçada pelos Estados Unidos, é vista com reticências no governo brasileiro.

O Estado teve acesso a documentos que relatam a falta de consenso dentro do governo em apresentar uma manifestação sobre o tema, apesar da pressão internacional. Desde o ano passado, membros da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça estão envolvidos no debate, considerado "sensível", "polêmico" e "difícil". As autoridades brasileiras não conseguem definir quem seria afetado pela medida.

Em 2012, os chefes de Estado ratificaram o compromisso de criar instrumentos para barrar a entrada de enquadrados nesse crime em seus territórios. Em junho, o grupo apresentará o primeiro relatório sobre a implantação da medida.

O Brasil quer parâmetros sobre quem se enquadraria no termo "corrupto" e quem sofreria as penalidades. Não há entendimento, entre as autoridades locais, sobre se a norma valeria apenas para condenados ou também para aqueles que não foram julgados. Discute-se, ainda, no âmbito do G-20 que a punição deveria se estender a familiares e associados dos corruptos, o que contraria a Constituição brasileira. Também pesa nas discussões governamentais a tradição do País de não restringir acesso ao seu território. Os defensores da proposta, no entanto, sustentam que a negação de vistos e o controle migratório impedem que o corrupto gaste o dinheiro fruto do ilícito fora de seu país.

A medida teria reciprocidade e afetaria o universo de corruptos brasileiros que tentassem entrar nos países do G-20. Dados do Ministério Público Federal revelam que mais de 5 mil inquéritos foram abertos nos últimos anos para investigar práticas de corrupção no País. Cerca de 700 pessoas cumprem pena hoje no Brasil por esse crime.

No Supremo Tribunal Federal, há 17 inquéritos e ações penais contra parlamentares, e somente a Procuradoria Regional da República da 1.ª Região denunciou cerca de 250 prefeitos nos últimos dois anos por esse crime. No julgamento do mensalão, concluído no final do ano passado, 20 dos 25 condenados foram sentenciados a penas por corrupção ativa ou passiva – entre eles o ex-ministro José Dirceu, o deputado federal José Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Em pauta.

Oficialmente, o governo nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e afirma que o assunto está ainda em discussão. O Brasil tem até o próximo ano para debater o assunto, que ganhou força depois de os Estados Unidos alterarem sua legislação – autorizando a autoridade alfandegária a barrar a entrada de corruptos, familiares e pessoas associadas.

O tema também avança no Canadá, onde um projeto de lei criando restrições para o acesso ao território de pessoas corruptas já foi apresentado.

"A discussão existe e, por se tratar de um assunto sensível, está andando surpreendentemente bem. Estamos no ponto de definir a forma e operacionalizá-la. O Brasil já se comprometeu a analisar casos de corrupção como um critério na hora de concessão de vistos ou na entrada de estrangeiros em seu território. O que não vamos é abrir mão da soberania do País de decidir", afirma Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da CGU, responsável por coordenar as ações brasileiras sobre o tema no G-20. "Uma medida como essa é de grande inovação e ela tem o respaldo e a força dos líderes políticos das 20 maiores economias do mundo, que assinaram a proposta. Não tem força de lei, mas tem força política."

Para o G-20, a corrupção ameaça a integridade dos mercados, destrói a confiança da sociedade e distorce alocações de recursos. O grupo anticorrupção tem representantes de todos os países e a Espanha como observadora.

Polêmica.

"Muito mais eficaz do que barrar a entrada de corruptos nos países é a punição efetiva de quem é corrupto e do corruptor", avalia Rodrigo Vitória, coordenador da unidade de Governança e Justiça do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

Para ele, a medida esbarra em princípios constitucionais, como a presunção da inocência, e também na demora na validação de sentenças internacionais pelo Judiciário. "O cenário brasileiro está melhorando, mas ainda temos uma cultura de permissividade com a corrupção. A medida constrange, mas não é a melhor", avalia.

Alana Rizzo - O Estado de S. Paulo

MPE-RJ deverá investigar supostas irregularidades em convênio entre a Petrobras e a UFPA!!

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia (foto) declarou, na Ação Cível Originária (ACO nº 1.045), a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) para investigar e apurar responsabilidades em razão de supostas irregularidades em contratações promovidas pela Petrobras, decorrentes de cursos de mestrado e doutorado em geofísica oferecidos por meio de convênio firmado entre a empresa e a Universidade Federal do Pará (UFPA).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com o objetivo de solucionar o conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público fluminense.

A ministra-relatora explicou que a situação descrita no processo “não se enquadra na competência da Justiça Federal”, estabelecida no art. 109 da Constituição Federal, tampouco está compreendida nas funções institucionais atribuídas ao Ministério Público Federal pelo art. 5º da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), pois “não envolve bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas”.

De acordo com a Ministra Cármen Lúcia, irregularidades na contratação de alunos de pós-graduação pela Petrobras, por força de convênios firmados com universidades federais, “não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal e, por conseguinte, demandar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93”.

Para ela, embora a Petrobras, sociedade de economia mista federal, seja entidade de direito privado integrante da administração indireta, “não se pode afirmar que a sua atuação nos fatos questionados evidencie risco ao patrimônio nacional ou interesse direto no deslinde da controvérsia”.

Em sua decisão, a ministra ressaltou que as medidas a serem adotadas contra gestores da Petrobras ou contra gestores das universidades federais “devem ser coordenadas e promovidas pelo Ministério Público Estadual”.

Ainda segundo a relatora, não está afastada a possibilidade de que eventual manifestação de interesse da União em ação ajuizada na Justiça Comum estadual enseje o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Nesse sentido, a Ministra Cármen Lúcia declarou a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para investigar e apurar responsabilidades em razão de irregularidades no cumprimento do Convênio Petrobras/UFPA/CNPq/FINEP/FADESP (mestrado e doutorado em geofísica).

Fonte: STF

Programa do Imposto de Renda foi liberado nesta segunda-feira !!

A Receita Federal liberou hoje (25.02) às 8h o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Para fazer o download, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal na internet no endereço ww.receita.fazenda.gov.br.

Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo, sem erros, e tiverem direito à restituição, terão a chance de receber o dinheiro nos primeiros lotes.

O mesmo ocorre com as pessoas com idade superior a 60 anos, que terão prioridade em receber a restituição, em observância ao Estatuto do Idoso. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. A obrigação de declarar alcança também aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou obteve receita bruta com atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil, também está obrigado a declarar. A Receita publicou um manual com perguntas e respostas para o contribuinte com dúvida sobre o preenchimento da declaração. O texto pode ser encontrado na página da Receita Federal.

O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limites para os gastos com despesas médicas.

A expectativa da Receita Federal é receber 26 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Fonte: Agência Brasil

CNJ restringe participação de juízes em eventos empresariais!!

Depois de três horas de acalorada discussão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem resolução que restringe a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas. Na saída do plenário, representantes de associações de magistrados afirmaram que vão analisar se questionarão a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal (STF). "A vida associativa não pode sofrer intervenção, nem mesmo do legislador", disse Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 

Por maioria de votos, os conselheiros estabeleceram que eventos "promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, com participação de magistrados, podem contar com financiamento de entidades privadas com fins lucrativos". Segundo o texto, desde que o patrocínio se limite a 30% dos gastos totais e que seja "explicitado o montante do benefício".

 

O texto aprovado, elaborado pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Francisco Falcão, proíbe ainda que magistrados recebam "prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas". Além disso, limita a participação dos magistrados como palestrantes, conferencista, presidente da mesa, debatedor ou moderador em encontros jurídicos ou culturais promovidos por empresas privadas com transporte e hospedagem pagos.

 

A norma, que passa a vigorar em 60 dias após a publicação, é uma tentativa de acabar com práticas noticiadas nos últimos anos que, segundo alguns conselheiros, afeta a imparcialidade e credibilidade dos juízes. "Magistrado não é vocacionado a participar desses eventos", disse o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF. "Resorts não combinam em nada com trabalho intelectual sério", acrescentou Barbosa, que interviu diversas vezes para evitar que a decisão sobre a proposta fosse adiada. A sugestão de abrir a discussão para consulta pública foi rejeitada. "Seria medida protelatória."

 

Em dezembro de 2012, durante festa de confraternização, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) distribuiu, por sorteio, brindes doados por empresas, como passagens para cruzeiros, automóvel e blu-ray. O evento foi patrocinado por empresas e pela Caixa Econômica Federal (CEF). Um ano antes, o encontro teve financiamento do Banco do Brasil, Itaipava e da Qualicorp. A TAM também ofereceu a magistrados duas passagens aéreas para Paris. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi criticado por presidir um júri simulado sobre a judicialização da saúde, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo. O evento foi patrocinado pela Unimed.

 

Três dos 15 conselheiros do CNJ foram contra alguns pontos da resolução. Para o juiz federal Silvio Rocha, o desembargador Tourinho Neto e o juiz trabalhista José Lucio Munhoz, a norma interfere na liberdade associativa, direito garantido na Constituição. Houve discordância, por exemplo, em relação ao artigo 2º, que autoriza os tribunais a realizarem eventos com patrocínio privado. Silvio Rocha ponderou que a autorização violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Para o presidente da Associação (Ajufe), Nino Toldo, a medida do CNJ, na prática, põe em xeque eventos importantes, como o Prêmio Innovare, que premia práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados. "Por que um juiz vai concorrer se ele não pode ser premiado? Não há abuso. O problema não é o patrocínio, mas a transparência", disse.

 

Ao regulamentar a participação de magistrados em eventos, o CNJ termina uma discussão iniciada em 2011 com apresentação de proposta de resolução pela ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça. Neste mês, o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, trouxe o texto novamente que proibia a participação em eventos financiados por empresas. Por sugestão do conselheiro Carlos Alberto - que assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 5 -, foi permitido o patrocínio no limite de 30% dos gastos totais. (Valor Econômico).

 

Fonte: Jusbrasil 
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O respeito ao direito à livre manifestação do pensamento passando pelo Maranhão !!

O ordenameto jurídico brasileiro tem na Constituição Federal o seu ponto de confluência, que forma o leito de todo o sistema legal da nação, e não recepciona os comportamentos, atos e, principalmente, normas atentatórias à consolidação do Texto Ápice da Nação.

Num país de tradição e formação escravocratas, de cruel exploração das camadas sociais oprimidas, tipo o Brasil, sempre haverá imensas dificuldades para se construir um estágio de consciência cidadã plena, ainda que tenhamos uma ordem jurídica pautada na famigerada falácia do Estado Democrático de Direito, pois, os governantes de plantão, e seus subservientes gestores, são intolerantes, obtusos e, mantendo a regra geral dos métodos autoritários, com os quais 'governam', sempre com ódio ao novo debate, às ideias revolucionárias, aliás, é inaceitável qualquer argumento contrário aos interesses do ancien regime das práticas nada republicanas aqui reinantes.

A história política do país é marcada pela perseguição àqueles que ousam discordar dos plantonistas no poder, e, como não poderia ser diferente, o Maranhão é parte dessa tragédia da intolerância, todos sabemos, e assistimos aos atos e fatos que se traduzem, concretamente, em obra imponderável das regras do comando político do Estado, avesso a qualquer debate que confronte com o patrimonialismo aqui dominante.

Por muitas vezes assistimos o ex-presidente Lula da Silva mostrando-se um grande intolerante com a crítica dos setores da sociedade civil, principalmente aquelas formuladas pelo funcionalismo público em lutas por melhores salários, e as do  jornalismo independente. Logo ele, que construiu sua trajetória por meio de bravatas em favor da liberdade de opinião que, por conseguinte, foram repercutidas com insistência na imprensa brasileira a ponto de o tornarem mandatário da nação por duas vezes.

Indagamos: imaginemos essa intolerância na esfera política dos estados da federação, cada um com as suas características próprias de analfabetismo político, e as tradições ecoômicas centradas, na sua quase totalidade, na mantença do sistema fundado no  patrimonialismo e no rodízio de único grupo político no comando das ações dessas unidades federativas mais atrasadas [?].

A crítica direcionada à infamante política do apadrinhamento, do favorecimento promíscuo, da corrupção, enfim, ao modelo de gestão que afasta a participação popular de qualquer discussão sobre os destinos do estado e seu povo, privilegiando as castas familiares e amigos, conduz os agentes desse carcomido sistema de governança a transpirarem todo tipo de ódio e ações truculentas, ainda que de maneiras mansa e sutil, contra os seus críticos, principalmente se forem servidores públicos, não importando se são efetivos ou precários. Logo, estes conhecem o dia a dia da res pública e, portanto, para eles, a melhor liberdade de manifestação do pensamento  é a eterna vigilância e a imposição do silêncio pela permanente ameaça,  sabendo que os barnabés são conscientes das coisas do estado e dos atos aviltantes dos agentes  plantonistas do poder.

Esses são atos típicos de gestores autoritários, avessos às críticas políticas contrárias ao estilo predatório a que pertencem; que ofendem diuturnamente os parâmetros constitucionais do livre exercício da manifestação do pensamento, enquanto direito individual assegurado a todos na Carta Política, portanto, impondo a obrigação de obediência e o seu cumprimento indistintamente, mesmo aos asseclas dos condomínios políticos que desenvolvem verdadeira ojeriza ao debate dialético e cidadão, que defende o engajamento do povo no comando do seu próprio destino, construindo o caminho de libertação política e econômica de que tanto necessita, principalmente no Maranhão.

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Petrônio Alves

Vem por aí um novo instrumento de luta do povo (?)!!

Marina Silva lança embrião de um novo partido político

A ex-Ministra do Meio Ambiente Marina Silva lançou o embrião de um novo partido voltado para a sustentabilidade total. Com o slogan "Rede Pró-Partido", Marina acredita que, em três meses, será possível coletar as 500 mil assinaturas necessárias para dar entrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o pedido de registro definitivo da nova sigla, cujo nome deverá ser Rede Sustentabilidade.

“Somos uma rede, estamos fazendo esforço para a criação de um novo partido político. Nós somos uma comunidade de pensamento. Estamos no esforço de que isso se viabilize. Depois é que vem o processo de registro”, disse Marina Silva. “Estamos aqui construindo essa possibilidade. A rede já mostrou seu esforço, reunindo aqui mais de mil pessoas”, acrescentou a ex-senadora, terceira colocada na última eleição para a Presidência da República, em 2010.

De acordo com Marina, a base do programa do futuro partido será a sustentabilidade em todas as áreas: ambiental, política, econômica etc. Ela disse que, para fazer parte da nova agremiação, as pessoas podem ter posições diferentes em alguns temas, mas devem estar conectadas na rede voltada para a sustentabilidade. Sobre possíveis alianças com outras legendas para disputar eleições, a ex-ministra disse que o partido estará aberto para alianças que tiverem coerência programática.

Segundo ela, as pessoas que vierem a integrar o futuro partido deverão faze a opção por identidade programática. “Não estamos fazendo recrutamento de parlamentares para integrar a futura legenda. Estamos sendo procurados para conversar por várias pessoas e conversando, na medida do possível.” Marina informou, em entrevista coletiva no lançamento da nova célula partidária, que a legenda vem para quebrar o monopólio que existe entre o PT e o PSDB. Para ela, uma “rede” expressa muito “e o movimento da sustentabilidade é muito maior do que um partido”.

A coleta de assinaturas para criação da nova legenda será feita na rede da internet, por coleta presencial em todo o Brasil. Ela disse que está se esforçando para que, até outubro o partido esteja registrado e em condições de disputar as eleições do ano que vem. Perguntada sobre a possibilidade de se candidatar novamente à Presidência da República, Marina Silva respondeu que ainda não sabe.

Compareceram ao ato de lançamento do novo partido deputados federais, ex-senadores, prefeitos e vereadores, entre outras autoridades, além de um grande número de jovens de todo o país.

Fonte: Agência Brasil

Jagunços incendeiam casas de quilombolas em Codó- Ma.!!

Líder do governo Roseana Sarney, deputado César Pires é acusado de ser o mandante.

Em 03.02.2013, o tenente da Polícia Militar do Estado do Maranhão conhecido por Moura e o jagunço conhecido por Raimundo Monteiro (vulgo Raimundo da Chica), empregado do deputado estadual Cesar Pires (DEM-MA), líder do governo Roseana Sarney (PMDB) na Assembleia Legislativa do Maranhão, em ato criminoso, incendiaram duas casas de quilombolas, localizadas na Comunidade de Santa Maria dos Moreiras, por volta das 15 horas, no exato momento em que os quilombolas realizavam reunião na comunidade.

No dia 31.01.2013, o jagunço conhecido por Raimundo Monteiro anunciou que iria incendiar todas as casas de Santa Maria dos Moreiras, a mando do deputado.

Tal ato de selvageria objetiva intimidar, através do terror, as comunidades quilombolas que buscam a libertação territorial, a saber Santa Maria dos Moreiras, Bom Jesus, Tamboril e Jerusalém, que estão em litígio desde 1992 com o deputado Cesar Pires.

Esclarecemos que a liminar judicial que mantinha a comunidade quilombola na posse de seu território tradicional, foi liminarmente suspensa por decisão proferida pelo Desembargador Marcelo Carvalho Silva, , fato este que tem aumentado a violência na localidade
.
O Maranhão tem vivenciado uma onda de ataques e violência contra comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, assentados e acampados nos dois primeiros meses de 2013.

No começo de janeiro, a capela da Comunidade Vergel, também em Codó, foi incendiada. No dia 31 de janeiro, o quilombola José da Cruz, do Quilombo Salgado, foi torturado pela Polícia Militar do Maranhão. Em fevereiro, o juiz da Comarca de Senador La Rocque mandou despejar 54 famílias de acampados do MST e a juíza da Comarca de Paço do Lumiar ordenou o despejo da comunidade tradicional do Tendal.
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Fonte: Viasdefato/Blog do Luís Cardoso
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NOTA:
Não é de propriedade do deputado César Pires a localização das casas incendiadas no povoado de Santa Maria dos Moreiras, no município de Codó. A reprodução da notícia aqui no blog do Luis Cardoso, com base em post publicado pelo site viasdefato mostrou ainda que trata-se de uma área quilombola, o que também não parecer ser verdade.

As terras pertence a um cunhado do líder do governo na Assembleia Legislativa, César Pires. Ainda assim o parlamentar está sendo denunciado pela Pastoral da Terra, segmento ligado a igreja católica do Maranhão. Pires garantiu que vai processar a Pastoral.

O lugar não é área quilombola por não possuir certificado junto a Fundação Palmares,conforme contatação da Procuradoria Federal e os dois casebres foram incendiados por brigas pessoais, sendo uma delas patrocinadas por Raimundo Monteiro, que não trabalha para o deputado.
Em declaração recente à promotoria de Codó, Monteiro assumiu a responsabilidade por ter queimado as casas, sendo uma delas ocupada por um traficante e estava servidndo de ponto para drogas e a outra estava desocupada.

FONTE: Blog do Luís Cardoso [14.02.2013]
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Calendário Eleitoral poderá passar por alteração!!

Félix Mendonça Júnior defende o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileir

Projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados poderá reduzir os prazos eleitorais para filiação partidária, escolha de candidatos e até de duração da propaganda política.

A proposta, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT/BA) prevê, ainda, a antecipação do prazo para o registro de candidaturas e permite ao candidato alterar o domicílio eleitoral até seis meses antes do dia da votação.

De acordo com o PL nº 4.809/2012, a filiação de interessados a concorrer aos pleitos majoritários ou proporcionais terá que ser feita seis meses antes das eleições.

Domicílio

Conforme o texto em vigor, a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), para concorrer o candidato deve possuir domicílio na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes das eleições.

Entretanto, para o autor da matéria, esse prazo é desnecessário. "Configura-se em uma barreira exagerada ao direito político de ser eleito, motivo pelo qual propomos a redução do prazo para a metade", justifica Mendonça Jr.

O projeto de lei prevê que as legendas deverão escolher os candidatos no período de 10 a 30 de abril do ano em que se realizarem as eleições, em vez de 10 a 30 de junho, como ocorre atualmente.

Equívoco

Em relação à propaganda eleitoral, o prazo estipulado pelo texto do deputado é alterado de 90 dias para 60 dias antes da antevéspera do pleito. Porém, de acordo com o promotor eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (MP), Edson de Resende, apesar de o autor justificar que a propaganda que terá a duração reduzida é a veiculada no rádio e na TV, o artigo a ser alterado pelo PL é o que trata da propaganda em geral.

"Há um equívoco. Ele cita a mudança de 90 para 60 dias, mas esse prazo é o da propaganda em muros e outdoors, por exemplo, segundo a Lei das Eleicoes (9.504/97). No rádio e na TV é de 45 dias e não é alterado", alerta Resende. "Será que quando ele se candidatou a deputado não reparou que a propaganda durou 45 dias e não 60?", ironiza.

Outra modificação proposta pelo parlamentar diz respeito ao registro de candidatura, que poderá ser antecipado do dia 5 de julho para 5 de maio. "O processo eleitoral é o instrumento de realização da democracia. Por isso, deve ser sempre aperfeiçoado", afirma o autor.

O PL está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e tem prioridade para ser votado . 

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Fonte: Jusbrasil

Aumento dos combustíveis serão mais frequentes para acompanhar cotações internacionais, diz Mantega!!

As mudanças nos preços dos combustíveis serão mais frequentes para acompanhar com mais agilidade a cotação internacional do petróleo, disse o Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele evitou dizer se o governo cogita, para breve, um novo reajuste da gasolina e do óleo diesel, mas informou que o governo alterou a política de preços da Petrobras.

“Nós acabamos de dar um aumento para a gasolina, então não me parece oportuno falarmos em novo reajuste. Agora, a nossa tendência será acompanhar, cada vez mais, a evolução dos preços do petróleo, porque o preço dos combustíveis tem de ter uma correlação com o preço internacional do barril. Esse é o valor que a Petrobras paga quando importa derivados”, disse Mantega.

De acordo com o ministro, nos últimos cinco anos, os preços dos combustíveis aumentaram 85% nas refinarias. No mesmo período, a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somou 60%. Ele esclareceu que esses reajustes, na época, não foram repassados aos consumidores porque o governo compensou as altas de preços com reduções na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Apesar do aumento superior à inflação nas refinarias, o ministro ressaltou que os preços internacionais do petróleo provocaram impacto nas contas da Petrobras nos últimos anos. “O problema foi a cotação internacional do petróleo, que subiu mais que os preços nas refinarias, então houve descolamento no preço para importar a gasolina”, avaliou.

Mantega recusou-se a comentar as declarações da Presidenta da Petrobras, Graça Foster. Em entrevista coletiva para comentar o balanço da estatal, ela disse que considerava insuficiente o aumento de 6,6% no preço da gasolina e de 5,4% do preço do diesel nas refinarias. Sobre a queda de 8% nas ações ordinárias (com direito a voto) da estatal na Bolsa de Valores de São Paulo, o ministro declarou apenas que oscilações nos preços de ações são naturais.

“Em renda variável, isso costuma acontecer. Eles [os preços das ações] vinham subindo há semanas, aí caem em outra semana. Às vezes, o fator é externo. Ontem, por exemplo, as bolsas estavam caindo no mundo todo”, argumentou.

O ministro deu as declarações depois de se reunir por mais de duas horas com a Presidenta Dilma Rousseff. Mantega não informou se a política de combustíveis foi discutida no encontro.

Fonte: Agência Brasil

Policial militar do Maranhão poderá se ausentar da função para fazer mestrado em outro estado!!

A Presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se afastar de suas atividades, sem prejuízo dos vencimentos, para participar de curso de mestrado em Fortaleza.

Inconformado com a medida do TJMA, o Estado do Maranhão apresentou pedido de suspensão de liminar perante o STJ. Em seu entendimento, haveria necessidade de autorização prévia da administração para que o policial se ausentasse das suas funções com objetivo de fazer mestrado – no qual a administração não teria interesse.

O estado apontou a existência de lesão à ordem e à economia públicas, além de ofensa ao interesse da coletividade. Sustentou que a manutenção da medida poderá estimular outros policiais a formular pedido no mesmo sentido.

Caráter excepcional
Segundo Eliana Calmon, a suspensão de liminar e de sentença tem caráter excepcional e seu deferimento está condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. Para ela, não houve a efetiva comprovação do dano apontado pelo Estado, somente meras alegações.

Embora o Estado tenha afirmado que a manutenção da decisão do TJMA privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público, segundo a ministra, tal argumento não é suficiente para demonstrar que o cumprimento da medida causará sérios prejuízos à coletividade.

“Dada a natureza excepcional do instituto da suspensão de liminar, cumpre reiterar que a lesão ao bem jurídico tutelado deve ser grave, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, que a manutenção do decisum atacado traria desastrosa consequência para a coletividade”, mencionou a ministra.

Efeito multiplicador
De acordo com Eliana Calmon, “a mera alegação de que a perturbação da decisão terá um efeito multiplicador não constitui elemento autorizador da suspensão de liminar ora pleiteada”.

Por fim, ela entendeu que não há relação de causalidade entre a prevalência da decisão que concedeu a liminar e o efeito multiplicador apto a causar grave lesão à economia pública.

“Por essas razões, sem emitir juízo acerca do provimento judicial ora atacado, entendo que a sua manutenção até o julgamento definitivo não possui, aparentemente, o potencial lesivo suscitado”, concluiu.

Fonte: STJ

Em seu primeiro discurso como presidente, Renan frauda a história ao exaltar Sarney!!

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), novo presidente do Senado, prometeu que a Casa será autônoma na relação com o Executivo — a autonomia do peemedebismo tem a moralidade um taxímetro. Disse ainda que vai criar uma comissão da transparência, ou qualquer coisa desse gênero.

No discurso de posse, dirigiu um agradecimento especial a José Sarney (PMDB-AP), o presidente que sai:
“ Foi ele (Sarney) que nos conduziu da escuridão da ditadura para a liberdade democrática”.
Uau!

Renan entende de história o que entende de ética. Vejam que coisa! Sarney, o homem que presidia o PDS, que comandou o partido na derrota da emenda das diretas; que assinou um artigo na Folha de S. Paulo, então, defendendo entusiasticamente o direito que sua legenda teria conquistado nas urnas de eleger o presidente no Colégio Eleitoral, este homem se tornou, na versão de Renan, o Diógenes do regime democrático, a iluminar a escuridão com a sua lamparina perscrutadora!

Ora, vá plantar batatas, senador Renan Calheiros!

Na Presidência da República, relevo, Sarney não foi especialmente intolerante. Aliás, sua atuação como senador, tudo considerado, foi mais deletéria do que como chefe do Executivo. Mas daí a ter sido aquele que nos conduziu à democracia…

Estou entre aqueles, e já escrevi a respeito, que reconhecem a importância que teve a formação, então, da Frente Liberal — os dissidentes do PDS que se juntaram a Tancredo Neves —, depois “Partido da Frente Liberal” (PFL), na transição democrática. O PFL viria a ser fundamental, mais tarde, também para a transição do Brasil do estatismo xucro para o do estatismo semi-xucro. Reconhecer o papel objetivo que partidos e personalidades tiveram na história, premidos, muitas vezes, por circunstâncias que não escolheram, não deve se confundir com mistificação.

Sarney foi, quando muito, passageiro de um comboio. E só assumiu o papel de protagonista num determinado período porque beneficiado pelo acidental. Foi um caso típico, para assombrar a teoria, de Fortuna descasada da virtù.

Os que nos conduziram à democracia foram aqueles que, pacientemente, construíram e alimentaram a resistência pacífica à ditadura. Sarney foi usuário do regime ditatorial e, porque é Sarney e soube trair os seus na hora certa, acabou como um dos principais beneficiários da democratização.

Por Reinaldo Azevedo