Após a Lei 13.245/16, a presença do advogado passou a ser obrigatória durante a investigação criminal?

O que mudou com a Lei 13.245/2016, que assegura a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal?

 

O advogado, com o objetivo de assistir (auxiliar) seu cliente que esteja sendo investigado, possui o direito de estar presente no interrogatório e nos depoimentos que forem colhidos durante o procedimento de apuração da infração.

Durante os atos praticados, além de estar presente, o advogado tem o direito de:

1. Apresentar razões (argumentar e defender seu ponto de vista sobre algo que vá ser decidido pela autoridade policial ou sobre alguma diligência que precise ser tomada); e
3. Apresentar quesitos (formular perguntas ao investigado, às testemunhas, aos informantes, ao ofendido, ao perito etc.).

As razões e os quesitos poderão ser formulados durante o interrogatório e o depoimento ou, então, por escrito, durante o curso do procedimento de investigação, como no caso de um requerimento de diligência ou da formulação de quesitos a serem respondidos pelo perito.

A doutrina majoritária e a jurisprudência sempre entenderam que não é obrigatória a presença de advogado ou Defensor Público durante o interrogatório realizado no inquérito policial ou em qualquer outro procedimento de investigação pré-processual.

 

Com o novo inciso XXI do art. 7º, pode-se dizer que a presença do advogado ou Defensor Público passou a ser obrigatória durante a investigação criminal (fase pré-processual)?

 

NÃO. O novo inciso XXI do art. 7º não impõe que todos os interrogatórios realizados durante a investigação criminal tenham, obrigatoriamente, a presença de advogado. O que esse dispositivo garantiu foi o direito do advogado de, se assim desejar, se fazer presente no interrogatório do seu cliente e nos demais depoimentos. O inciso acrescenta novo direito ao advogado que, reflexamente, acarreta benefícios ao investigado. O objetivo da Lei não foi o de instituir ampla defesa automática e obrigatória nas investigações criminais, mas sim o de garantir respaldo legal para que os advogados possam melhor exercer suas funções.

 

Se, no momento da realização do interrogatório, o investigado não estiver acompanhado de advogado ou Defensor Público, a autoridade que conduz a investigação deverá, obrigatoriamente, designar um defensor dativo para acompanhá-lo no ato?

 

NÃO. A presença da defesa técnica no interrogatório e nos demais atos da investigação criminal continua sendo facultativa.

 

Uma das características tradicionalmente mencionadas do inquérito policial é a de que ele é inquisitorial. Isso muda com o novo inciso XXI?

 

NÃO. O inquérito policial é inquisitorial e que a ele não se aplicam as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

Para que o advogado participe do interrogatório e dos depoimentos, assistindo ao seu cliente, é necessário procuração?

 

SIM. O próprio Estatuto da OAB afirma que “o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato” (art. 5º).

Fonte: dizer o direito.

Flávia T. Ortega

 

Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal

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O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot pediu a  prisão de Renan, Sarney e Jucá por tentarem atrapalhar a operação Lava-Jato. O pedido encontra-se nas mãos do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, há uns sete dias.

Veja abaixo postagem detalhada do jornal O Globo:

BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A informação é de um interlocutor de ministros do STF. Renan, Sarney e Jucá foram flagrados tramando contra a Operação Lava-Jato em conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Os pedidos de prisão já estão com o ministro Teori Zavascki, do STF, há pelo menos uma semana.

Janot também pediu o afastamento de Renan da presidência do Senado, usando argumentos similares aos empregados no pedido de destituição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e do mandato de deputado federal, o que acabou sendo atendido pelo STF.

Os indícios de conspiração, captados nas gravações e reforçados pelas delações de Sérgio Machado e de seu filho Expedito Machado, são considerados por investigadores mais graves que as provas que levaram Delcídio Amaral à prisão, em novembro do ano passado, e à perda do mandato, em maio. De acordo com a fonte, Delcídio tentou manipular uma delação, a do ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, enquanto Renan, Sarney e Jucá planejavam derrubar toda a Lava-Jato. 

A INFLUÊNCIA DE SARNEY

Para essa pessoa com acesso às investigações, não há dúvida de que, se a trama não fosse documentada pelas gravações de Sérgio Machado, a legislação seria modificada de acordo com o interesse dos investigados. Renan, Jucá e Sarney estão entre os políticos mais influentes do Congresso. Sarney, mesmo sem mandato, controla bancadas na Câmara e no Senado. Ele teria tido, inclusive, papel decisivo no processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Jucá, logo depois que Michel Temer assumiu interinamente a presidência da República, foi alçado ao cargo de ministro do Planejamento, mas caiu após a divulgação das escutas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP)Janot pede inquérito contra Renan, Jucá e Sarney ao Supremo. Presidente do Senado, Renan Calheiros; o ex-presidente da República, José Sarney; e o senador Romero Jucá: cúpula do PMDB, Machado diz que pagou mais de R$ 70 milhões a Renan, Jucá e Sarney.

Numa série de depoimentos que prestou, após firmar acordo de delação premiada, Machado disse que distribuiu R$ 70 milhões em propina para Renan, Sarney e Jucá, entre outros políticos do PMDB durante os 12 anos que esteve à frente da Transpetro, como revelou O GLOBO na sexta-feira. Nas conversas gravadas por Machado, Renan, Jucá e Sarney aparecem discutindo medidas para interferir na Lava-Jato.

Padrinho político de Machado e alvo central da delação do ex-presidente da Transpetro, Renan sugere mudar a lei para inibir a delação premiada. A delação tem sido usada em quase todos os inquéritos abertos na Lava-Jato, inclusive os instaurados contra o presidente do Senado. Mais ousado, Jucá descreve uma articulação política dele e de outros líderes para derrubar a presidente Dilma e, a partir daí, “estancar a sangria da Lava-Jato”.

Sarney sugere a escalação de dois advogados — Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Eduardo Ferrão — para uma conversa com Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no STF. Para a Procuradoria-Geral da República, está claro que a ação de Renan, Jucá e Sarney tinha como objetivo obstruir as investigações sobre a organização especializada em desviar dinheiro de contratos entre grandes empresas e a Petrobras.

A divulgação de parte das conversas de Machado já resultaram na demissão de Jucá do Planejamento e do consultor Fabiano Silveira, do Ministério da Transparência, em menos de um mês de governo Temer. Agora, caberá ao STF deliberar sobre o pedido de Janot. O pedido foi encaminhado a Teori, mas depende de decisão do plenário do tribunal. Nos últimos dias, Teori sondou colegas de tribunal sobre o assunto.

Esta é a primeira vez que um procurador-geral da República pede o afastamento e a prisão de um presidente do Senado. O pedido de afastamento de Renan foi noticiado pelo jornal “Valor Econômico” na semana passada. Caberá aos ministros decidirem se Renan, alvo de 12 inquéritos no STF, ainda preenche os requisitos para permanecer na presidência do Senado e na linha sucessória da presidência da República. Uma das bases para a futura decisão pode ser o caso Eduardo Cunha.

Cunha foi destituído da presidência da Câmara e do mandato de deputado por tentar atrapalhar a Lava-Jato e por ser portador de uma longa ficha de acusações de corrupção. Cunha foi citado como destinatário de propina por pelo menos sete delatores. Em razão das acusações, já responde a um processo e pelo menos quatro inquéritos no âmbito da Lava-Jato. 

PROPINA DE R$ 70 MILHÕES

Nos depoimentos da delação premiada, Machado disse que arrecadou mais de R$ 70 milhões para Renan, Sarney e Jucá, entre outros líderes do PMDB que davam sustentação à permanência dele na presidência da Transpetro. Responsável pela indicação de Machado à presidência, ainda em 2003, Renan foi, segundo o ex-presidente, destinatário de R$ 30 milhões. Jucá e Sarney teriam recebido R$ 20 milhões cada um. Machado disse ainda que arrecadou dinheiro para o senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, e para o senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

Depois de confessar crimes cometidos em nome dele e dos padrinhos políticos, Machado se comprometeu com os investigadores da Lava-Jato a devolver aproximadamente R$ 100 milhões. Parte do dinheiro era administrado por Expedito, um dos quatro filhos dele, que vivia em Londres. As contas com o dinheiro ilegal estão num banco na Suíça. Outros dois filhos de Machado também fizeram delação.

Na sexta-feira passada, procurado pelo GLOBO para falar sobre a acusação de receber dinheiro de Machado, Renan disse que apenas mantinha relação institucional com o ex-presidente da Transpetro. Dias antes, quando as primeiras gravações vieram à tona, o senador disse que, na conversa com Machado, apenas expressou um ponto de vista sobre a Lava-Jato.

Também na semana passada, Jucá negou que tenha recebido qualquer dinheiro ou autorizado alguém a receber recursos em nome dele. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, responsável pela defesa de Sarney, disse, também semana passada, após o noticiário sobre as gravações, que não poderia responder sobre fragmentos da delação. Antes de dar entrevista, ele quer ter acesso completos ao autos.